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Boletim de notícias

Informativo - Novembro/2012

Nesta edição:

OAB-SP debate a possibilidade de mensagens postadas em redes sociais servirem como prova 
Especialistas apresentam pontos de vista contrários sobre o reconhecimento pela Justiça deste tipo de comunicação como meio de prova; por um lado, a submissão das ferramentas virtuais à lei, por outro, o sigilo das comunicações

Bens adquiridos durante a união estável, em nome de um ou dos dois, pertencem a ambos
Superior Tribunal de Justiça conclui que, depois da vigência da Lei nº 9.278/96, não é mais necessário comprovar que a aquisição se deu com o esforço conjunto do casal e determina a partilha de todos os bens

Tribunal Superior do Trabalho considera válida cláusula que veda terceirização em condomínio
Súmula autoriza a terceirização de mão-de-obra temporária, mas não obriga a contratar desta maneira, como no caso analisado em que a escolha foi pela proibição de intermediação em atividades-fim, como as de zelador e porteiro

 

OAB-SP debate a possibilidade de mensagens postadas em redes sociais servirem como prova 

A comunicação realizada por meio das redes sociais pode ser bastante eficiente e econômica. Mas as formas de utilização - e, especialmente, o mau uso - têm implicações jurídicas e é preciso aprender a lidar com elas.

Discussão proposta pela OAB-SP no Jornal do Advogado (edição nº 376, de setembro/2012) trouxe opiniões divergentes de dois especialistas sobre a possibilidade de utilização das mensagens postadas em redes sociais servirem como prova. 

Para o advogado criminalista e professor da Faculdade de Direito da USP Alamiro Velludo Salvador Netto, resposta é afirmativa. Ele defende que quanto mais ampla a possibilidade de provar, melhor será a decisão jurídica.

Apesar de lembrar que há limites na obtenção das provas, como a proibição do uso de gravações telefônicas não autorizadas judicialmente, argumenta que isso não ocorre no tema em discussão porque as mensagens postadas nas redes sociais são destinadas ao público em geral. Apenas no caso de serem as mensagens restritas a um determinado grupo de pessoas, não seria possível obter as informações porque não se poderia usar indevidamente a senha do usuário.

Afirma ainda que já há casos de reconhecimento judicial de mensagens postadas em redes sociais como meio de prova em diversos âmbitos, 'inclusive previamente dotadas de fé pública em razão de autenticidade conferida por notários, evitando-se trucagens ou adulterações'.  

Já o advogado criminalista e membro da Comissão da Verdade Paulo Sérgio Leite Fernandes tem opinião oposta. Explica que o art. 233 do Código de Processo Penal dispõe que 'cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo'. Afirma que, especialmente para o advogado, toda a correspondência com um colega ou cliente é protegida pelo segredo profissional, não podendo as partes utilizar tal meio de prova.

Alerta também que muitos advogados utilizam e-mail na correspondência com seus clientes, sem se atentar ao risco que correm, de que esta comunicação possa ser utilizada como meio de prova. Para Fernandes, prova produzida por comunicações entre particulares e, principalmente, entre cliente e advogado, não pode ser considerada.

Bens adquiridos durante a união estável, em nome de um ou dos dois, pertencem a ambos

Companheiros que se separam depois de 1996, ou seja, depois da entrada em vigor da Lei nº 9.278/96, não precisam comprovar que compraram os bens com o esforço conjunto do casal - todos os bens serão divididos entre o casal que mantinha união estável, independente de estarem em nome de um ou de ambos.

A decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) contrariou o pedido de uma mulher em relação ao ex-companheiro. Ela pretendia a divisão apenas dos bens comprados em nome dos dois. Entre seus argumentos, afirmou que a união havia começado em 1986 e que a Lei nº 9.278/96 não deveria ser aplicada.

Segundo o relator, ministro Villas Bôas Cueva, o tribunal já firmou sua posição no sentido de que a lei se aplica quando a separação (e não o início da união estável) ocorre depois de sua entrada em vigor, em 13 de maio de 1996. No caso, a dissolução ocorreu em março de 1997.

'Os bens adquiridos a título oneroso enquanto perdurar a união estável, individualmente ou em nome do casal, a partir da vigência da Lei 9.278, pertencem a ambos, excepcionado o direito de disporem de modo diverso em contrato escrito, ou se a aquisição ocorrer com o produto de bens adquiridos em período anterior ao início da união', afirmou o ministro.

Tribunal Superior do Trabalho considera válida cláusula que veda terceirização em condomínio

Quem contrata um profissional pode escolher se deseja fazer isso por meio de uma empresa de intermediação de mão-de-obra ou se quer contratar diretamente e constituir uma relação de emprego, observada a legislação nos dois casos.

Essa foi a conclusão do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que considerou válida uma cláusula do acordo coletivo de trabalho firmado entre o Secovi-SP (Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo) e o Sindicato dos Empregados em Condomínios Residenciais, Comerciais e Mistos de Limeira. A cláusula em discussão vetou a intermediação de mão-de-obra em atividades-fim de condomínios, como as de zelador, vigia, porteiro e jardineiro, o que desagradou o sindicato representante da intermediação.

Indignado, o Sindicato das Empresas de Prestação de Serviços a Terceiros, Colocação e Administração de Mão-de-Obra e de Trabalho Temporário no Estado de São Paulo (Sindeprestem) moveu uma ação anulatória para pedir a invalidação da cláusula. Um de seus argumentos foi a Súmula 331 do próprio STJ, que permite a terceirização no trabalho temporário e nas atividades de vigilância e de limpeza. Mas sua pretensão não foi atendida.

De acordo com o redator designado, ministro Márcio Eurico Amaro, apesar de o STJ ter editado esta súmula, que mostra sua posição quanto ao tema, ela apenas permite a adoção desta maneira de contratar, mas não obriga as partes a fazer desta forma, que são livres para decidir. Além disso, explicou que esta vedação da intermediação decidida por aquelas duas entidades não prejudicou o trabalhador, preservando a continuidade da relação de emprego.