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Boletim de notícias

OAB-SP debate uso de mensagens em redes sociais como prova

Espaço Jurídico - Outubro/2012

A comunicação realizada por meio das redes sociais pode ser bastante eficiente e econômica. Possui um imenso número de benefícios além do custo baixo, como a facilidade de operar, o alcance, a celeridade. Mas as formas de utilização - e, especialmente, o mau uso - têm implicações jurídicas e é preciso aprender a lidar com elas.

Frequentemente empregadores enfrentam conflitos com seus empregados e buscam criar políticas para evitar prejuízos, com a perda da produtividade, e até danos à sua imagem.

Discussão proposta pela OAB-SP no Jornal do Advogado (edição nº 376, de setembro/2012) trouxe as opiniões divergentes do advogado criminalista e professor da Faculdade de Direito da USP Alamiro Velludo Salvador Netto e do advogado criminalista e membro da Comissão da Verdade Paulo Sérgio Leite Fernandes sobre o tema 'Mensagens postadas em redes sociais podem servir como prova?'.

Para o professor, a resposta é afirmativa, por defender que as ferramentas virtuais não podem ficar à margem do ordenamento jurídico, mas se submeter a ele. 'Quando maior o arcabouço probatório trazido aos autos, melhor será a decisão jurídica conferida ao problema apresentado ao magistrado', acredita.

Ele pondera que há certas regras que devem ser observadas e que não é possível afrontar aspectos axiológicos elementares ao Estado de Direito. Exemplo é a proibição do uso de gravações telefônicas não autorizadas judicialmente, pela oposição ao sigilo das comunicações, relacionado a valores essenciais como a vida privada e a intimidade dos cidadãos. 

Segundo Netto, isso não ocorre no tema em discussão, porque as mensagens postadas nas redes sociais são destinadas ao público em geral. Quanto às mensagens restritas a um número limitado de pessoas, defende que 'não se pode justificar a obtenção de informações utilizando-se indevidamente da senha do usuário, o que macularia o meio de prova, mas sim possibilitar a utilização de mensagens cujo acesso é legítimo, seja porque divulgada ao público, seja porque disponibilizada em ambiente virtual permitido'.

Afirma ainda que já há casos de reconhecimento judicial de mensagens postadas em redes sociais como meio de prova em diversos âmbitos, 'inclusive previamente dotadas de fé pública em razão de autenticidade conferida por notários, evitando-se trucagens ou adulterações'.  

Já Fernandes adota a posição oposta, argumentando pela impossibilidade de uso desses meios probatórios para obtenção de resultados nos processos em geral, com relevo para as ações penais. Isso porque o art. 233 do Código de Processo Penal dispõe que 'cartas particulares, interceptadas ou obtidas por meios criminosos, não serão admitidas em juízo'. Para o membro da Comissão da Verdade, 'tocante ao advogado, correspondência deste com cliente, ou colega, é protegida pelo segredo profissional, não podendo as partes utilizar tal meio de prova, a não ser que haja permissão a tanto do sigilário'.

Ele afirma que a utilização de provas obtidas de forma ilícita tem sido rotina em inúmeras investigações policiais, com respaldo de alguns setores do Poder Judiciário. Alerta também que muitos advogados não especializados em Direito Criminal utilizam e-mail na correspondência com seus clientes, sem se atentar ao risco que correm, de que esta comunicação possa ser utilizada como meio probatório, prejudicial até para o emissor.

'Prova produzida por comunicações entre particulares e, principalmente, entre cliente e advogado, deve ser alijada dos autos', conclui.