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Boletim de notícias

TST julga contra trabalhador que pretendia receber horas extras

Espaço Jurídico - Setembro/2012

Tribunal admite adoção simultânea de banco de horas e acordo para compensação semanal, instituídos por convenção coletiva

 

Empresas podem adotar simultaneamente banco de horas e acordo para compensação semanal, instituídos por convenção coletiva. A decisão, da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, frustrou as expectativas de um trabalhador que pretendia receber horas extras.

Na função de apontador, o empregado foi contratado com remuneração por hora em 2006. Quase três anos depois, o contrato foi suspenso em virtude de auxílio-doença previdenciário. 

Na ação que ajuizou, afirmou que trabalhava de segunda a sexta-feira, das 14 horas às 23h18, com um intervalo de 30 minutos, e pediu o pagamento de horas extras.

Em sua defesa, a empresa disse que a convenção coletiva da categoria permitia jornada superior a oito horas para compensar os sábados não trabalhados e também o regime de banco de horas.

O juízo de 1ª. instância considerou válida a negociação coletiva e deferiu apenas o pagamento de horas extras referentes aos minutos anteriores ou posteriores à jornada. Insatisfeito, o trabalhador recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 12ª. Região (SC) alegando que a empresa 'visava sonegar o pagamento das horas extras', por não integrar ao banco de horas os 48 minutos excedentes, e falta de apoio legal à instituição simultânea dos dois regimes. Mas o TRT manteve a decisão.

No TST, o ministro Hugo Scheuermann concluiu que não havia porque dar razão ao empregado, porque a jurisprudência do próprio tribunal admite a simultaneidade dos dois regimes mediante negociação coletiva. Com diversos precedentes, a decisão foi unânime.