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Boletim de notícias

Informativo - Maio/2017

Nessa edição:
 
Empresas devem se preocupar com o limbo jurídico
 
Dúvidas que pairam sobre a figura do demurrage
 
A importância das manutenções periódicas em condomínios

 
 
 
 
Empresas devem se preocupar com o limbo jurídico
 
Cai no limbo jurídico o segurado que recebe alta pelo INSS, mas não do médico particular ou da empresa. Saiba mais sobre o posicionamento das empresas nesse caso.
 
A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
O auxílio-doença tem estado na mira do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS) desde o começo do ano e o início da ”operação Pente Fino”, quando os agentes previdenciários iniciaram uma varredura nas concessões com o objetivo de apurar possíveis fraudes e de realizar uma intensa revisão para atestar se os segurados deveriam ou não ter o seu direito renovado. Segundo a Previdência Social, até o momento mais de 85 mil benefícios foram revistos e cancelados.
 
Se por um lado a operação detectou as fraudes e os pagamentos indevidos do benefício, ela também fez com que se aumentasse o rigor das perícias para o auxílio-doença ou auxílio-acidente em face do déficit da Previdência que o governo Federal vem, sistematicamente, divulgando. O atual momento da Previdência no Brasil requer um olhar diferenciado das empresas quanto a situações que caem no chamado limbo jurídico previdenciário-trabalhista.
 
Um desses casos ocorre quando o segurado, amparado pelo auxílio-doença ou auxílio-acidente, recebe alta médica do perito do INSS para retornar ao trabalho, porém não está apto de acordo com o médico da empresa contratante ou mesmo de seu particular. Esta é uma questão que afeta diversos empregadores, muito em função de não haver um dispositivo legal e específico sobre o assunto.
 
A situação se agrava quando, por não estar devidamente apto para retornar ao trabalho, o segurado com alta pelo INSS deixa de receber o benefício, mas, por outro lado, passa a não receber o seu salário do empregador por não poder desempenhar a sua antiga função na empresa. Ao receber a alta da Previdência, é dever do empregador pagar os salários do empregado.
 
Diante da situação, empresas têm enfrentado ações na Justiça do Trabalho requerendo que o contratante arque com os salários dos colaboradores que receberam a alta médica. A Justiça, principalmente o Tribunal Superior do Trabalho (TST), tem condenado os empregadores a assumir as remunerações salariais dos períodos em que o empregado ficou afastado e não recebeu do INSS.
 
Neste sentido, é prudente que as empresas estejam cada vez mais atentas a seus colaboradores que, recebendo auxílio-doença ou auxílio-acidente, eventualmente possam ter os benefícios cancelados pelo INSS. Uma das maneiras de evitar problemas com os colaboradores é realocá-los ou readaptá-los dentro da empresa em funções condizentes com seu atual estado de saúde, desde que constatada essa capacidade, ainda que parcial. E no caso de mantida a decisão quanto a incapacidade para o trabalho pelo médico pessoal do trabalhador e também pelo médico da empresa, sugere-se que a empresa auxilie o empregado no pedido de reconsideração da alta médica junto ao INSS, arcando também com o salário a fim de subsidiar o tratamento necessário e evitar uma condenação futura.
 
 
 
 
Dúvidas que pairam sobre a figura do demurrage

 
O tema demurrage continua gerando dúvidas para aqueles que atuam no comércio marítimo e internacional. Entenda melhor:
A palavra da advogada - Claudia Petit Cardoso, do departamento de Negócios Internacionais, Operações Tributárias e Aduaneiras, Imobiliário e Agronegócios do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Quando se fala do instituto da demurrage ou sobreestadia estamos nos referindo ao pagamento pela utilização ou retenção do navio ou contêiner por tempo além do estabelecido para as operações de carga e/ou descarga.
 
No direito interno brasileiro o instituto ora tratado é pouco conhecido, apesar de estar previsto em nosso Código Comercial e por ser cláusula obrigatória nos contratos de afretamento.
 
A sobreestadia não consta de forma literal de nenhum contrato, mas é aceita e aplicada internacionalmente, inclusive no Brasil.
 
Os navios transportam mais de 90% das mercadorias movimentadas no comércio internacional brasileiro.
 
No caso do Brasil, grande exportador de produtos agrícolas, esse item tem alcançado quantias vultosas. No caso de venda com o incoterm FOB (a mais comum em nossas exportações), o importador da mercadoria normalmente exige que no contrato conste a cláusula de sobreestadia, porque, neste caso, cabe ao importador contratar o transporte e, consequentemente, eventual despesa com demurrage que pode ser de valor altíssimo.
 
Sobreestadia é o valor pago ao armador pelo afretador quando o navio extrapola o tempo de estadia pré-definido no momento da contratação do frete, salvo nos casos em que o próprio armador tenha dado causa ao fato. No caso de retenção de contêineres, é o valor pago ao dono do equipamento pelo tempo além do contratado.
 
Já a locução inglesa demurrage (cujo correspondente em português é sobreestadia) não traz consigo a concepção de além da estadia, mas traz a de demora, pois vem do verbo inglês demur (demorar, oferecer objeções), que tem origem no latim demoror (de + mora; demorar, retardar, reter), ou do termo francês demeurer (permanecer).
 
Assim, sobreestadia traz consigo a concepção de tempo ou de demora. E mais, sobreestadia é tempo utilizado além da estadia permitida e, por ser “demora”, haverá consequentemente o pagamento de remuneração.
 
Podemos dizer, portanto, que o termo demurrage, dependendo do contexto, é utilizado tanto para significar demora quanto para se referir à remuneração paga em consequência da demora.
 
E qual seria a natureza jurídica da demurrage? Cláusula penal?  Multa? Suplemento do frete (ou frete suplementar)?
 
Entretanto, apesar de matéria controversa, o instituto jurídico que mais se assemelha à indenização pré-fixada (Direito Inglês) no ordenamento pátrio é a cláusula penal, cuja finalidade é reforçar a obrigação constituída, punindo o inadimplemento e resolvendo de forma antecipada as perdas e danos.
 
Vale dizer que a sobreestadia de contêiner não deriva do contrato de fretamento, pois a sobreestadia nasce do excesso de tempo de disposição do contêiner em posse do destinatário da mercadoria.
 
Apesar de considerado parte do navio, o contêiner possui proprietário independente do proprietário do navio. Dessa forma, o contêiner pode ser tanto do seu proprietário, como pode ser de sujeito que dispõe do mesmo por meio de leasing.
 
Assim, aquele que dispõe do contêiner para o transporte é o credor de eventual sobreestadia. Em geral, transportador e locador financeiro do contêiner são mesma pessoa.
 
O que se verifica na prática é que as partes estabelecem em contrato a não incidência de diárias de demurrage, com a contratação de um número de dias livres, que seja suficiente para o recebimento e a liberação da carga e devolução dos contêineres ao transportador marítimo.
 
Os que defendem que se trata de cláusula penal (multa) sustentam que o atraso na entrega do contêiner ao armador gera uma obrigação de pagar uma quantia pré-fixada em contrato, sendo assim, a demurrage seria uma penalidade previamente estipulada, de um dano presumido, decorrente de um inadimplemento parcial da obrigação do importador (devolver o contêiner dentro do free time).
 
Muitos entendem que a natureza jurídica da demurrage é de indenização. Essa posição, no entanto, não nos parece acertada, pois a indenização não pode ser pré-fixada, tendo em vista que esta deriva de um dano concreto, que deve ser apurado mediante prova de dano real.
 
Há quem entenda que a demurrage é parte integrante da obrigação principal. Partindo dessa premissa, o artigo 206, §5º, inciso I do Código Civil define que prescreve em cinco anos “a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular”, abarcando, com isso, a cobrança de frete e, por conseguinte, de sobreestadia de contêiner.
 
O fato é que agora o que se tem discutido é a possibilidade do demurrage ser considerado frete. No entanto, essa interpretação parece estar longe do seu verdadeiro significado.
 
 
 
 
A importância das manutenções periódicas em condomínios

 
Viver em condomínio tem suas vantagens e desvantagens: se, por um lado, oferece o aproveitamento de áreas comuns e confere maior sensação de segurança, por outro exige o estabelecimento de regras e a adoção de certos cuidados para evitar aborrecimentos. Saiba mais sobre certas medidas essenciais para evitar grandes problemas.
A palavra do advogado - Rodrigo Iaquinta, do departamento de Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

A vida em condomínio é assunto que volta e meia gera discussões: problemas com vagas de garagem, com animais de estimação, barulho de crianças, enfim, são inúmeras as situações que permeiam a vida condominial. Assim, por serem mais polêmicos, estes assuntos, os quais podem ser considerados mais “comuns”, são objeto de inúmeras assembleias de condomínios e pautas extraordinárias.

Todavia, mesmo que importantes para se estabelecer um convívio sadio no âmbito condominial, os temas relativos a regramentos de convivência acabam sendo muitas vezes considerados mais importantes que o debate e as discussões que digam respeito à saúde e à conservação da estrutura física do condomínio. É fácil se entender.

Na vida de hoje, ainda mais em cidades grandes como São Paulo, na qual o tempo é algo valioso, as pessoas acabam por priorizar o sossego e a tranquilidade quando estão em suas residências. Justamente por isso, por atingir de forma direta o sossego e a tranquilidade, é que muitas destas pessoas, se não a maioria, acabam se debruçando sobre o debate de questões condominiais justamente quando temas como barulhos indevidos e animais de estimação vêm à tona, deixando de lado, ou mesmo em segundo plano, debates de vital importância, tais como a manutenção do condomínio em sua estrutura física, isto é: conservação de lajes, verificação e reparos de rachaduras, manutenção do encanamento, manutenção de elevadores, tubulações de gás, e é aí que o papel do síndico é fundamental.

O síndico é, a grosso modo, o gestor da vida condominial, cabendo a ele, dentre outras funções, zelar pelos interesses comuns dos moradores, pelo respeito às normas próprias do condomínio, assim como zelar pela conservação e manutenção das áreas comuns. Assim, é de fundamental importância que o síndico esteja atento e atualizado no que diz respeito a toda a estrutura do condomínio para que surpresas e situações desagradáveis não ocorram. Compete a ele fazer inspeções, ainda que de forma simples, sobre as condições da estrutura física do condomínio, assim como observar as regras de manutenção periódica. Constatando a existência de eventuais problemas, convoca-se uma assembleia para resolver a questão, evitando situações que causem maiores danos à coletividade de moradores.

No final do ano de 2016, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo julgou processo no qual uma condômina ajuizou ação judicial contra o próprio condomínio em que reside. Tomou essa atitude em virtude do fato de que, devido a problemas de má conservação do telhado, seu apartamento se encontrava em péssimas condições de uso em decorrência de vazamento e infiltrações.

O tribunal, mantendo a decisão de primeira instância, condenou o condomínio a pagar indenização a título de danos materiais pelos prejuízos causados ao apartamento, assim como indenização a título de danos morais. Sustentaram os julgadores que houve omissão e falta de cuidado e diligência por parte do condomínio.

Desta forma, é de fundamental importância que todos os moradores, mas principalmente o síndico, responsável direto pela administração do condomínio, atuem com cautela e em observância às normas de manutenção e cuidados existentes. Além disso, sendo constatado que nenhum dos moradores se debruça ou quer se debruçar a cuidar do condomínio como ele merece, uma opção seria a contratação de um síndico profissional, uma vez que a lei autoriza que pessoa não condômina assuma tal função.  A cautela e a prevenção sempre são recomendadas para evitar problemas maiores.