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Boletim de notícias

Informativo - Abril/2017

Nessa edição:
 
STF confirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas
 
Princípio da intervenção mínima X crimes de ação penal privada.
 
BNZ desenvolve trabalho multidisciplinar sobre ambiente de negócios

 
 
 
STF confirma prazo de 5 anos para empregado cobrar parcelas do FGTS não pagas
 
O Supremo Tribunal Federal (STF) acaba de julgar recurso do Estado do Rio Grande do Sul a respeito da prescrição em reclamação trabalhista relativa ao não recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). A dúvida é se seria de 30 ou de cinco anos. Saiba mais:
 
A palavra do advogado – Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio-coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Em recente decisão, o STF confirmou posicionamento apresentado em 2014 quando, em julgamento conduzido pelo relator Gilmar Mendes, declarou-se inconstitucional a Lei nº 8.036/1990, que regulamentou o FGTS e garantiu o prazo prescricional de 30 anos. De acordo com o aludido Tribunal, a legislação em referência viola o artigo 7º da Constituição Federal.
 
Diante desse novo e confirmado entendimento, as empresas devem se atentar para que nas novas reclamações trabalhistas façam constar em suas defesas o pedido de prescrição quinquenal também em relação ao FGTS.
 
 
 
Princípio da intervenção mínima X crimes de ação penal privada
 
Determinados crimes só são objeto de ação judicial se a vítima (ou seu representante legal, caso ela seja menor ou incapaz) tomar a iniciativa de promovê-la. A esse tipo de ação se dá o nome de ação penal privada, o que ocorre, por exemplo, em crimes como calúnia, difamação e injúria. Por outro lado, nos crimes de ação penal pública, que constituem a regra geral, a iniciativa da ação é do Ministério Público, que o faz independentemente da vontade da vítima ou de seu representante. Conheça a opinião de um especialista:
 
A palavra do advogado – Roberto Chaves Bell, sócio-coordenador do departamento de Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
O ramo do Direito Penal possui escopo mitigado, ou seja, tem por finalidade tutelar aqueles bens jurídicos relevantes e indispensáveis para a coletividade. Deste modo, sua banalização acarretaria afronta direta à Constituição Brasileira.
 
Assim, levando em consideração o princípio da intervenção mínima, a criminalização de um fato social só se faz necessária e razoável se os outros ramos do conhecimento jurídico e/ou controle social se mostrarem insuficientes, sendo este um entendimento crescente em nossa doutrina.
 
Nesta vertente, os crimes que se procedem mediante ação penal privada não estariam em conformidade com esse pilar do direito. Por exemplo, no caso do crime de injúria (art. 140 do Código Penal), o indivíduo que tiver sua honra subjetiva violada poderia, segundo essa corrente, ingressar com uma ação indenizatória na esfera civil, pleiteando o ressarcimento dos danos materiais e/ou patrimoniais sofridos e, deste modo, não haveria necessidade de uma persecução criminal.
 
 
 
BNZ participa de trabalho multidisciplinar sobre ambiente de negócios
 
O Braga Nascimento e Zilio Advogados contribuiu para a pesquisa Doing Business 2018, estudo efetivado pelo Banco Mundial para classificação do ambiente de negócios de 190 países. Saiba mais:
 
A palavra do advogado – José Ricardo dos Santos Luz Junior, sócio gerente institucional do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Criada como uma medida objetiva dos regulamentos para se fazer negócios, a pesquisa Doing Business busca mapear o ambiente de investimentos de cada país, incluindo-se a classificação das economias pelo grau de facilidade de investimento, mediante a apresentação de vários indicadores quantitativos em 11 áreas do ciclo de vida de uma sociedade, incluindo-se abertura de empresas, obtenção de alvarás de construção, obtenção de eletricidade, registro de propriedades, obtenção de crédito, proteção dos investidores minoritários, pagamento de impostos, comércio internacional, execução de contratos e resolução de insolvência.
 
Em paralelo, a pesquisa Doing Business também aborda a regulamentação do mercado de trabalho, embora não incluída como base para classificação das economias.
 
Dada a importância e a dimensão desse estudo, especialmente quanto à necessidade de modernização dos processos para atração de investimentos estrangeiros, de forma a aprimorar a visibilidade internacional, a Prefeitura de São Paulo organizou em 27 de março de 2017 um evento com os contribuidores da pesquisa Doing Business, com o objetivo de apresentar o Programa Empreenda Fácil, programa municipal que diminuirá o tempo de abertura e obtenção de licenciamento de empresas de cem dias para dois dias.
 
O programa visa facilitar a criação de novos empreendimentos na cidade e eliminar a burocracia inerente à constituição de sociedade, em parceria entre as administrações municipal, estadual e federal, de forma a transformar a cidade de São Paulo em “cidade amiga do empreendedor” e permitir o retorno e o aumento do ingresso do investimento estrangeiro na cidade.