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Boletim de notícias

Informativo - Março/2017

Nessa Edição:
 
Novo prazo para adesão ao RERCT e seu reflexo no Direito Penal
 
Decisão judicial comprova que bem é de família e afasta penhora
 
Considerações sobre o Programa de Recuperação Tributária – PRT

 
 
 
Novo prazo para adesão ao RERCT e seu reflexo no Direito Penal

A chamada Lei da Repatriação dominou os noticiários em grande parte de 2016. Em breve, um novo RERCT (Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária) será disponibilizado pela Receita aos contribuintes brasileiros. Saiba mais sobre seus reflexos penais.
A palavra da advogada - Anna Julia Menezes Rodrigues, do departamento Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

O cumprimento das condições exigidas na legislação, antes de qualquer decisão definitiva na esfera criminal, em relação aos bens a serem regularizados, prontamente beneficiará o titular declarante, bem como terceiro que atuou na operação, com a devida extinção da punibilidade, na hipótese da prática dos crimes elencados na referida lei.

Ocorre que os entendimentos que vêm sendo revelados demonstram notável e inadmissível nível de insegurança jurídica, sobretudo nos temas relacionados aos futuros desdobramentos criminais.

A maior vantagem nesse aspecto é a anistia de crimes tributários e daqueles praticados contra o Sistema Financeiro, decorrentes da manutenção irregular de recursos e/ou bens no exterior.

Importante mencionar que o mesmo entendimento não se aplicaria aos crimes contra o Sistema Financeiro, como é o caso da não-declaração dos ativos ao Banco Central do Brasil, que caracteriza o crime de evasão de divisas, cujo prazo prescricional é de 12 (doze) anos.

Apesar das incertezas relacionadas ao tema no aspecto criminal, é certo que há vantagens e desvantagens na adesão ao RERCT. No entanto, temos que as vantagens são, sem dúvidas, superiores às desvantagens.
 
 
 
Decisão judicial comprova que bem é de família e afasta penhora

A impenhorabilidade de bem de família é matéria de ordem pública, cabendo sua arguição a qualquer tempo e grau de jurisdição. Esse foi o embasamento de uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª. Região para afastar a penhora anteriormente decretada sobre determinado imóvel residencial. Saiba mais:

A palavra da advogada – Leila de Luccia, do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

Recentemente foi dado provimento, em sessão de sustentação oral, a Agravo de Petição interposto perante a 18ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho, onde se buscava a reforma de decisão que rejeitara Embargos de Terceiros por falta de comprovação de ser o imóvel penhorado BEM DE FAMÍLIA.

A residência da Embargante fora objeto de constrição para garantia de dívida trabalhista contraída pelo proprietário anterior, sendo que os Embargos opostos foram rejeitados na primeira instância sob o fundamento da inexistência de registro de transmissão da propriedade, além do que faltariam aos autos documentos comprobatórios da qualificação do imóvel como bem de família!

Mesmo cientes da impossibilidade de fazer prova mediante juntada de documentos em segunda instância, nos termos da expressa vedação contida na Súmula 08 do C. TST, invocamos, no recurso apresentado, tese que foi acolhida unanimemente, reconhecendo o E. TRT tratar-se, in casu, de matéria de ordem pública e passível da proteção constitucional da moradia (e não da propriedade, como frisado no aresto), direito fundamental previsto no artigo 6º da Constituição Federal.

E, sendo assim, como reconheceu o acórdão regional “poderia ser invocada a qualquer tempo e em qualquer grau de jurisdição, até mesmo por simples petição.”

Para bem ilustrar a relevância da questão “sub judice”, foi transcrito na peça recursal decisório bastante específico do Tribunal Superior do Trabalho que, ao denunciar a violação constitucional pela desconsideração de documentos acostados em fase recursal, teria o condão de abrir frente para a interposição de Recurso de Revista, se necessário fosse: 

“É firme o entendimento do STJ e desta Corte Trabalhista que a impenhorabilidade do bem de família se constitui matéria de ordem pública, que pode ser arguida a qualquer tempo até o fim da execução, independentemente do manejo dos Embargos à Execução. Infere-se de tal raciocínio que a rejeição do pedido de produção de prova formulado em sede de Embargos de Terceiros, para fins de comprovação de enquadramento de imóvel residencial como bem de família, bem como a não apreciação de documentos na fase recursal, por intempestivos, vulnera o art. 5.º, LIV e LV, da Constituição Federal, na medida em cerceia o direito da parte à ampla defesa.
Recurso de Revista conhecido e provido.
(TST-RR-450-77.2011.5.09.0002; Relatora Ministra Maria de Assis Calsing, 4ª Turma, DEJT 26/4/2013).”

No entanto, o Tribunal Regional prontamente decidiu validar e acatar a prova que lhe fora ofertada, eis que com base nela decretou:

“Assim é que o imóvel objeto da penhora se caracteriza como bem de família e, portanto, tem assegurada a sua impenhorabilidade, nos termos da Lei nº 8.009/90.
Dou provimento ao recurso.

Por esses fundamentos, ACORDAM os magistrados da 18ª Turma em CONHECER e DAR PROVIMENTO ao agravo de petição da agravante, para levantar a penhora que recai sobre o imóvel da matrícula 80.981 do 15º CRI/SP, nos termos da fundamentação.”
 
 
 
Considerações sobre o Programa de Recuperação Tributária – PRT

No dia 5 de janeiro deste ano foi publicada no Diário Oficial da União a Medida Provisória n°. 766, do dia 4 de janeiro de 2017, que institui o Programa de Regularização Tributária (PRT), e, no dia 1º de fevereiro, a Receita Federal do Brasil regulamentou tal programa com a publicação da Instrução Normativa n° 1.687/2017. Espera-se que nos próximos dias a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional edite seu próprio Regulamento para os débitos inscritos em Dívida Ativa da União Federal. Entenda melhor:

A palavra do advogado – Samy Abrão Helou, do departamento Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados


O PRT permite que pessoas físicas ou jurídicas regularizem os débitos de natureza tributária ou não tributária, inscritos ou não em dívida ativa, vencidos até 30 de novembro de 2016. Contudo, não prevê qualquer redução de multas e juros.
A adesão ao PRT iniciou-se a partir de 01.02.2017 e irá até o dia 31.05.2017 e deverá ser realizada mediante requerimento a ser protocolado exclusivamente no sítio da Receita Federal do Brasil (rfb.gov.br).

Destaca-se que, perante a Receita Federal do Brasil, o contribuinte poderá liquidar parte dos débitos com a utilização de créditos de prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, apurados até o dia 31/12/2015 e declarados até 30/06/2016, ou com outros créditos próprios relativos aos tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, tais como: Pedido Eletrônico de Restituição, Ressarcimento ou Reembolso (PER/DCOMP). 

Somente produzirão efeitos os requerimentos de adesão formulados com o correspondente pagamento do valor à vista ou da 1ª (primeira) prestação, respeitado o valor mínimo de cada prestação mensal, de R$ 200,00 para pessoas físicas e de R$ 1.000,00 para pessoas jurídicas.

As prestações vencerão no último dia útil de cada mês, devendo a 2ª (segunda) prestação ser paga até o último dia útil do mês subsequente à apresentação do requerimento.

A dívida a ser parcelada será consolidada na data do requerimento de adesão ao PRT, dividida pelo número de prestações indicadas. Contudo, enquanto não for consolidada, o sujeito passivo deverá calcular e recolher o valor à vista ou o valor das prestações, no caso de parcelamento, respeitando o valor mínimo acima mencionado.

O valor de cada prestação mensal, por ocasião do pagamento, será acrescido de juros equivalentes à Taxa Selic, acumulada mensalmente, calculados a partir do mês subsequente ao da adesão até o mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) relativamente ao mês em que o pagamento estiver sendo efetuado.

Além disso, a adesão ao PRT implica na confissão irrevogável e irretratável dos débitos, no dever de pagar regularmente as parcelas e no cumprimento das obrigações com o FGTS. Uma vez feita a adesão, fica vedada a inclusão de débitos que compõem o PRT em qualquer forma de parcelamento especial posterior.

Para aderir ao PRT, o sujeito passivo deverá desistir previamente das discussões judiciais ou administrativas envolvendo os débitos, bem como renunciar a quaisquer alegações de direito. A comprovação do pedido de desistência e da renúncia deverá ser apresentada na unidade da Receita Federal do Brasil, do domicílio fiscal do contribuinte, até o dia 31.05.2017.

O PRT abrange os débitos objeto de parcelamentos anteriores, em discussão administrativa ou judicial, bem como a totalidade dos débitos exigíveis em nome do sujeito passivo na condição de contribuinte ou responsável. A Medida Provisória 766/2017 permite que os débitos oriundos de lançamentos futuros também sejam regularizados por meio do PRT, desde que respeitado o prazo de 120 dias para adesão.

O contribuinte que aderir ao PRT deve ficar atento ao regular pagamento das parcelas, pois a falta de pagamento de três parcelas consecutivas ou seis alternadas, ou a falta de pagamento de uma parcela, se todas as demais estiverem pagas, implicará na exclusão do PRT e na imediata exigibilidade da totalidade do débito confessado e não pago, bem como na execução automática da garantia prestada.

Ademais, é na exclusão do PRT que a Instrução Normativa n° 1.687/2017 trouxe algumas “armadilhas”, às quais o contribuinte deve ficar bastante atento.

A primeira delas trata-se da disposição contida no inciso IV, do artigo 11, da Instrução Normativa n° 1.687/2017, que traz como hipótese de exclusão “a constatação de qualquer ato tendente ao esvaziamento patrimonial do sujeito passivo como forma de fraudar o cumprimento do parcelamento”. Trata-se de uma regra dotada de total subjetivismo, que causa grande insegurança jurídica aos contribuintes, que ficam à margem da interpretação por parte da Receita Federal do Brasil.
O segundo ponto que merece ser atentamente observado, reside no fato de que as empresas não poderão ter débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, ou seja, para não serem excluídas, às empresas terão a obrigatoriedade de quitar todos os débitos vencidos após 30 de novembro de 2016, inscritos ou não em Dívida Ativa da União, bem como cumprir regularmente as obrigações com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Ressalta-se que em caso de exclusão, o contribuinte poderá apresentar no prazo de 10 (dez) dias, Recurso Administrativo com efeito suspensivo, na forma prevista na Lei nº 9.784/99.   

A terceira “armadilha” a ser levantada encontra-se no art. 3°, § 6º, III, da Instrução Normativa n° 1.687/2017, que impõe a vedação da inclusão dos débitos que compõem o PRT em qualquer outra forma de parcelamento posterior, ressalvado o reparcelamento de que trata o art. 14-A da Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002.

Ou seja, se a empresa aderir ao Programa e for excluído, posteriormente não poderá reparcelar os débitos em nenhuma outra forma de parcelamento, seja por parcelamento ordinário, seja por outros tipos de parcelamento mais favoráveis. Este é um dos pontos cruciais a ser destacado.

Vale notar que na hipótese de indeferimento da utilização de créditos fiscais, entre eles prejuízos fiscais, bem como base negativa de CSLL no todo ou parcialmente, será concedido o prazo de 30 (trinta) dias, para o contribuinte promover o pagamento dos débitos amortizados indevidamente com crédito não homologados pela Receita Federal do Brasil.