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Boletim de notícias

Informativo - Fevereiro/2017

Nessa edição:
 
Arbitragem e o Direito do Trabalho
 
Contribuintes terão 120 dias para aderirem ao novo Programa de Regularização Tributária
 
Das recentes discussões acerca do tema Direito de Laje

 
 
 
Arbitragem e o Direito do Trabalho
 
Como fica a aplicação da arbitragem no Direito do Trabalho? O assunto pode ser considerado pacífico entre os que atuam nessa área do Direito? Conheça a opinião de um especialista.
 
A palavra do advogado – Dr. Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Em alta com a vigência do Novo Código de Processo Civil, a arbitragem ainda é motivo de grande controvérsia nos tribunais trabalhistas.
 
Ainda que conte com o apreço do atual presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), o Ministro Ives Gandra Filho, que já admitiu em diversas oportunidades que considera o procedimento essencial para a solução do abarrotamento do Judiciário, a arbitragem ainda é vista com cautela por outros magistrados, desembargadores e ministros.
 
O conflito jurisprudencial acerca do tema é explícito e certamente gera insegurança jurídica para os jurisdicionados!
 
Isto porque muitos que defendem a sua não utilização na esfera laboral destacam alguns princípios elementares do Direito do Trabalho como justificativa para o não acolhimento da arbitragem, como, por exemplo, a impossibilidade de o empregado dispor dos direitos previstos na legislação. Pelo princípio da irrenunciabilidade de direitos, o empregado, como hipossuficiente, não pode renunciar a direitos que lhe foram conferidos pela CLT e leis específicas.
 
Em contrapartida, há aqueles que defendem a validade do procedimento, principalmente por conta do seu destaque na nova legislação processual civil e, também, em razão das propostas do Governo quanto à prevalência do negociado sobre o legislado, acompanhando o ritmo de mudanças que vêm sendo perpetradas por conta da nova ordem social, política e econômica do País.
 
Nesse contexto, não podemos desconsiderar essa “nova”, mas já antiga forma de solução de conflitos, atentando-se, porém, à sua real eficácia no âmbito do Direito do Trabalho. Empregados e empregadores deverão estar ainda mais atentos se optarem por esse instrumento para a resolução de suas demandas.
 
 
Contribuintes terão 120 dias para aderirem ao novo Programa de Regularização Tributária
 
O novo Programa de Regularização Tributária (PRT) foi instituído pela Medida Provisória nº 766, do último dia 4 de janeiro. A partir da regulamentação, começa a correr o prazo para adesão. Saiba mais:
 
A palavra da advogada - Dra. Claudia Petit, do departamento de Negócios Internacionais, Operações Tributárias e Aduaneiras, Imobiliário e Agronegócios do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
A regulamentação do programa de parcelamento de dívidas com a União deve sair agora, em 1º de fevereiro, de acordo com a Receita Federal.
 
Somente a partir da data da regulamentação começará o prazo de 120 dias para os contribuintes aderirem ao programa, sendo que ela detalhará as condições de exclusão do programa de contribuintes que aderirem ao parcelamento, mas deixarem de cumprir obrigações estabelecidas na medida provisória.
 
Em relação às parcelas, a Medida Provisória estabeleceu que será excluído do programa quem deixar de pagar três prestações consecutivas ou seis alternadas.
 
No caso das pessoas jurídicas tributadas pelo lucro real, a possibilidade de usar prejuízos acumulados até 2015 para abater até 80% da dívida será excluída se houver atraso das parcelas e o valor total do débito será revisto.
 
Dessa forma, é fundamental adotar todas as medidas para evitar incorrer nas causas de exclusão.
 
 
O Direito de Laje e a desburocratização do acesso à moradia no Brasil
 
Publicada no último dia 23 de dezembro, a Medida Provisória nº 759/2016 trouxe uma nova perspectiva no que diz respeito à regularização fundiária rural e urbana no Brasil. Leia mais:
 
A palavra do advogado – Dr. Rodrigo Ferrari Iaquinta, do setor Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
A MP buscou tratar, em um ambiente de crise econômica e queda das arrecadações fiscais, da regularização de imóveis, fato que, invariavelmente, leva a uma perspectiva de melhora nas arrecadações com impostos, principalmente para os municípios (IPTU).
 
Neste sentido, a MP busca ratificar a existência do chamado “direito de laje”, o qual é definido como sendo “a possibilidade de coexistência de unidades imobiliárias autônomas de titularidades distintas situadas em uma mesma área, de maneira a permitir que o proprietário ceda a superfície de sua construção a fim de que terceiro edifique unidade distinta daquela originalmente construída sobre o solo”.
 
A existência do direito de laje há muito tempo é tratada e discutida no Brasil (o artigo 21 do Estatuto da Cidade, de 2001, já trabalhava esta ideia), no qual elementos como o rápido adensamento populacional e a má distribuição de renda alimentaram o problema crônico do déficit de moradia, criando e favorecendo inúmeras tensões sociais. O direito de laje, então, agora previsto em lei, torna independentes as lajes de um mesmo imóvel (inferior e superior), melhor otimizando as possibilidades de se construir e de se possuir um imóvel próprio. 
 
Com efeito, o Governo Federal objetiva fomentar a economia brasileira, em especial o desgastado mercado imobiliário, atacando diretamente este problema crônico de luta por moradia (direito constitucionalmente previsto) e, com reflexos, busca impulsionar o setor imobiliário, o qual representa significativa parcela do PIB e é considerado, sem dúvidas, um grande termômetro da economia de qualquer país.
 
De forma simplificada, o que se terá com a criação deste novo direito é a possibilidade de coexistência de duas ou mais unidades habitacionais em um mesmo lote. Havendo, então, esta independência entre as lajes, haverá, também, a diferenciação de escrituras e matrículas dos imóveis. Quem mora no primeiro andar terá uma matrícula e uma escritura, enquanto quem mora no segundo andar terá documentos distintos. A aplicação deste novo direito somente acontecerá quando verificada a impossibilidade de se individualizar um mesmo lote.
 
Para além deste efeito técnico, a MP busca trazer aos olhos do Estado inúmeros imóveis que hoje se encontram irregulares. Isto acarretará, também, na criação de um cenário no qual aqueles que antes eram tidos como irregulares e que não possuíam bens em seus nomes passarão a ter, o que fomentará, além do mercado imobiliário, outros setores da economia, uma vez que haverá uma maior solidez para a concessão de crédito. Além disso, espera-se um acréscimo considerável na arrecadação dos municípios por meio da cobrança do IPTU, o que significaria uma nova forma de renda para muitos dos municípios que estão em dificuldades financeiras.
 
Por fim, vale dizer que embora seja muito comum se associar esta ideia de coexistência de lajes e de sobreposição de construções a núcleos essencialmente localizados em áreas urbanas, nada impede que esta nova política de regularização fundiária seja aplicada em áreas consideradas rurais, desde que possuam características urbanas.
 
Desta forma, fica evidente o interesse do Governo Federal em fomentar a economia por meio do enfrentamento do problema social da moradia. Inúmeros são os novos elementos trazidos com a MP, como, também, a possibilidade de a União, suas autarquias e fundações transferirem aos Estados, aos Municípios e ao Distrito Federal as áreas públicas federais ocupadas por núcleos urbanos informais (nas quais não foi possível realizar a titulação de seus ocupantes) para que estes promovam a regularização urbana nos termos da MP.
 
Resta, portanto, saber como e quando a MP nº 759/2016 será interpretada e se será aprovada ou não pelo Congresso Nacional. Assim, ainda que haja um anseio de aumento das arrecadações fiscais, não há como negar que a MP representa certo avanço na desburocratização do acesso à moradia.