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Boletim de notícias

Informativo - Janeiro/2017

Nessa edição:
 
Métodos alternativos de resolução de conflitos
Mudança nas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto
Na separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atualizado

 
 
Métodos alternativos de resolução de conflitos
 
Buscar o Judiciário não é a única forma de resolver conflitos. Muitos brasileiros têm avaliado outras maneiras que podem até ser mais rápidas e econômicas do que as ações judiciais, dependendo do caso. Saiba mais:
 
A palavra do profissional - Edgar Carmo Aboboreira, Acadêmico de Direito do Setor de Recuperação de Crédito do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
“Isso é mentira! Eu vou te processar!”, disse Ciro a Pedro, em mais um episódio da novela A Lei do Amor, que foi ao ar em outubro deste ano para milhões de brasileiros em horário nobre da TV.
 
Desde criança costumamos ouvir expressões como essa em diversos ambientes e contextos, as melhores novelas a empregam com constância, especialmente as mais dramáticas. A difusão dessa linha de pensamento talvez seja um dos fatores que nos levou a ter uma cultura do litígio, na qual se tem o judiciário como principal meio de resolução de conflitos.
 
A frase é sempre vinculada à ideia de obtenção de justiça, mas será isto um fato?
 
A nosso ver, existem pontos importantes que devem ser considerados pelas partes antes de se envolverem em um processo judicial.
 
Segundo o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a justiça comum do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ/SP) leva em média três anos e três meses para prolatar sentença em um processo de conhecimento e mais dois anos e dez meses em média, para executar a sentença.[1] São mais de cinco anos, ao todo, para que as partes obtenham uma solução definitiva para suas questões.
 
Tempo considerável, que certamente demandará resistência dos litigantes para prosseguir com o processo até o fim.
 
Além disto, deve-se entender que a Justiça não é necessariamente o fim a que se destina o sistema judiciário. O juiz não é nomeado para fazer favores com a Justiça, mas para julgar segundo as leis. O dito, atribuído a Platão, elucida o papel do juiz: aplicar a lei.
 
O problema é que nem sempre a lei condiz com os sentimentos das partes acerca da justiça, o que é deveras subjetivo. Sabendo disto, cunharam os romanos: non omne quod licet honestum est, em tradução livre, nem tudo o que é legal é honesto.
 
Ou seja, ao fim do extenso processo judicial poderão as partes se deparar com uma sentença que não satisfaz, mutuamente, os seus sentimentos por justiça, um risco sempre presente que se volta como uma grande frustração após tanto tempo de espera.
 
Ademais, outro ponto importante a ser levado em consideração é a publicidade. Isto porque, via de regra, o conteúdo dos processos judiciais é de acesso público! Isto pode ser um problema quando a questão envolve fatos de foro íntimo das partes, ou quando envolvem uma situação constrangedora. Para uma empresa, a publicidade de uma situação pode significar perda de credibilidade frente aos clientes ou fornecedores, por exemplo.
 
Até aqui, podemos concluir que a frase “Eu vou te processar!”, pode refletir muito mais do que o ideal de obtenção de justiça e estar muito mais próxima ao desgaste, à insatisfação e à perda de credibilidade de uma das partes, ou talvez, de ambas.
 
Tendo em vista a problemática, foram desenvolvidas alternativas de resolução de conflitos que pretendem, no todo ou em parte, remediar alguns dos problemas expostos acima de acordo com as necessidades e peculiaridades de cada espécie de conflito.
 
Hoje existem, basicamente, três procedimentos que são ferramentas alternativas à resolução judicial de conflitos: mediação, conciliação e arbitragem.
 
Na mediação, as partes podem compor livremente uma solução para seus problemas. A mediação é um processo totalmente extrajudicial no qual o mediador atua como uma figura imparcial e neutra, auxiliadora das partes no desenvolvimento de uma composição amigável.
 
O mediador não sugere soluções, mas tem o objetivo de estabelecer o diálogo entre as partes, e normalmente é uma pessoa ligada à comunidade na qual os litigantes estão inseridos. Isto faz da mediação uma alternativa mais confortável às partes, que se sentem melhor entendidas e amparadas para resolver seus conflitos. Com relação ao tempo, as partes dispõem do quanto julgarem necessário, de forma que poderão ser realizados diversos encontros até que se chegue a um acordo.
 
A mediação tem como pontos positivos a simplicidade, a celeridade e a confidencialidade. É o método com maior chance de satisfazer ambas as partes. É um procedimento altamente recomendado em resolução de conflitos que envolvam pessoas que possuem um relacionamento duradouro e delicado que precisa ser mantido, seja em razão da interdependência ou da conveniência, como uma relação familiar, de vizinhança, trabalhista ou de parceria empresarial.
 
No tocante à segurança jurídica, o acordo obtido na mediação tem força de contrato, podendo ser homologado judicialmente, o que lhe confere qualidade de título executivo judicial.
 
Na conciliação, assim como na mediação, prevalece a vontade das partes. No entanto, o procedimento de conciliação ocorre sob a custódia do sistema judiciário, antes ou durante o processo judicial propriamente dito.
 
Diferentemente do mediador, o conciliador normalmente é um profissional que busca  resolver objetivamente a questão, podendo até mesmo ser o próprio juiz da causa. O conciliador irá sugerir soluções às partes.
 
É um procedimento que dá às partes menor liberdade em vista da mediação, até pelo tempo disponível para resolver a questão, que costuma não passar de uma sessão de poucas horas – às vezes, minutos.
 
O pouco tempo e a presença de um terceiro estranho que fica a todo o tempo sugerindo soluções certamente representa um ambiente menos confortável às partes, que podem se sentir pressionadas e, por esta causa, produzirem um acordo insatisfatório.
 
A maior vantagem da conciliação é o tempo, posto que habitualmente é mais rápido do que na mediação. A conciliação não tem a confidencialidade de uma mediação e é recomendada em casos que envolvam questões nas quais não há maior necessidade de manutenção do relacionamento entre as partes, como, por exemplo, em casos de acidente de trânsito ou de relações de consumo.
 
O acordo obtido em conciliação é homologado pelo juiz e possui força de título judicial. Neste caso, a sentença homologatória do acordo é irrecorrível![2] Por isto, o acordo obtido em um procedimento conciliatório requer mais cautela.
 
A arbitragem consiste em um procedimento privado, no qual as partes se submeterão à decisão do juízo arbitral acerca da questão que lhe for apresentada. Diferentemente da conciliação e da mediação, as partes não têm liberdade para desenvolver sua própria solução para o conflito. Neste caso, é apenas facultado às partes convencionar o procedimento a ser seguido, podendo escolher, inclusive, a legislação aplicável ao caso em questão.
 
A arbitragem possui a vantagem da celeridade e da confidencialidade, importantes no âmbito empresarial. É indicada para resolução de conflitos que envolvam questões definitivamente técnicas, como contratos, títulos de crédito, além de discussões que envolvam direitos patrimoniais relevantes de uma forma geral.
 
Sendo assim, evidente que a decisão acerca do ajuizamento de um processo é uma questão que deve ser tratada de forma muito mais estratégica, devendo ser resultado de uma atitude racional em vez de uma atitude emocional, do contrário ao que é encenado nas boas telenovelas.
 
 
 
Mudança nas Regras de Registro de Investimento Estrangeiro Direto
 
O Conselho Monetário Nacional editou a Resolução 4.533, no último dia 24, alterando as regras quanto ao registro de investimento estrangeiro direto.  Saiba mais:
 
A palavra da advogada – Claudia Petit do departamento de Negócios Internacionais, Operações Tributárias e Aduaneiras, Imobiliário e Agronegócios do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A nova Resolução, que entrará em vigor em 30 de janeiro de 2017, trouxe alterações na estrutura do registro, tais como:
 
a) A empresa receptora é responsável pelo registro declaratório eletrônico, no Banco Central do Brasil, do investimento estrangeiro direto no País;
b) A empresa receptora pode constituir, como mandatárias, pessoas físicas ou jurídicas com autorização para incluir, consultar e atualizar os registros;
c) As instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil podem incluir e alterar mandatários desde que devidamente autorizadas pela empresa receptora;
d) A documentação comprobatória das autorizações deve ser mantida à disposição do Banco Central do Brasil pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, contados da data de encerramento das respectivas autorizações;
e) O investidor não residente, por meio de seu mandatário no País, pode consultar seu investimento registrado;
f)  As capitalizações de lucros, de dividendos, de juros sobre capital próprio e de reservas de lucros, na empresa receptora em que foram produzidos, devem ser registradas como reinvestimento na moeda do país para o qual poderiam ter sido remetidos, apurado a partir do valor declarado em reais, ou, no caso de investimento registrado em moeda nacional, em reais.
 
 
 
Na separação, cotas de sociedade devem ser divididas pelo valor atualizado
 
No caso de separação de um casal em que um deles era sócio de uma empresa constituída durante o casamento, o valor das cotas na partilha deve ser o valor atualizado.
 
Essa foi a decisão unânime da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao julgar o recurso de um médico do Paraná contra a pretensão da ex-esposa. O casal se separou em 2007 e, na ocasião, não houve a partilha do patrimônio comum. Ocorreu apenas um acordo prévio sobre a partilha, o que se chama de comunhão patrimonial ou mancomunhão.
 
O patrimônio continuou imobilizado e utilizado pelo ex-cônjuge “para alavancar, em retroalimentação, o crescimento da sociedade da qual ostenta a condição de sócio”. Ou seja, embora a ex-esposa tivesse direito à metade das cotas, não podia fazer uso desses bens.
 
Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, durante vários anos a ex-mulher esteve atrelada, “por força da copropriedade que exercia sobre as cotas com seu ex-cônjuge”, à sociedade. “Então, ao revés do que pretende, não pode o recorrente (médico) apartar a sua ex-cônjuge do sucesso da sociedade”.
 
De acordo com a ministra do STJ, o acordo firmado entre o casal no momento do fim do relacionamento, em 2007, reconhecia apenas o patrimônio a ser partilhado, no qual se incluíam as cotas. Passados mais de oito anos, “só atenderá a uma partilha justa e equilibrada” se o valor das cotas refletir o patrimônio atual da sociedade, concluiu.