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Boletim de notícias

Informativo - Dezembro/2016

Nessa edição:
 
 
Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados no Advocacia 500 Mais Admirados

A ampliação da usucapião administrativa com o NCPC

Workshop do dia 5 de dezembro sobre EB-5
 
 
 
Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados no Advocacia 500 Mais Admirados

O Braga Nascimento e Zilio tem a satisfação de compartilhar que está entre os 500 escritórios mais admirados do Brasil. A mais recente edição da publicação Análise Advocacia 500 – edição 2016 acaba de chegar e menciona nosso escritório como destaque de três formas diferentes: em “Especialidade”, na área de Consumidor; em “Setor Econômico”, na área de Saúde; e ainda entre os mais admirados do Estado de São Paulo.

Além da banca, a coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio, Fabíola Meira, foi citada como destaque na área de Comércio do segmento “Setor Econômico”. Aproveitamos a oportunidade para parabenizá-la por essa conquista e a toda a equipe, que trabalha incansavelmente em busca da excelência nas soluções jurídicas.

A todos os clientes, agradecemos as indicações e ficamos orgulhosos em sermos referência no que fazemos, sempre com muita dedicação e foco no aprimoramento.
 
 
 

A ampliação da usucapião administrativa com o NCPC
 
A legislação de Processo Civil vem mudando e isso tem impacto na busca com maior ou menor frequência do Judiciário para resolver os problemas que surgem no dia a dia de pessoas e empresas.
 
Rodrigo Iaquinta, advogado do departamento de Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio, aborda a questão da usucapião administrativa. Saiba mais:
 
O Novo Código de Processo Civil (NCPC) demonstra ao longo de sua estruturação importante intenção de promover a resolução dos conflitos por meio da conciliação e da mediação.
 
Além disso, seguindo a tendência que vem sendo implementada no Brasil ao longo dos últimos 10 anos, o NCPC buscou fomentar a chamada desjudicialização, isto é, transportar aos órgãos auxiliares ao Poder Judiciário, tais quais os Cartórios de Notas, Registro Civil e Registro Imobiliário, funções que antes pertenciam com exclusividade aos juízes: é a entrega de típicas funções dos magistrados aos serviços extrajudiciais.
 
Neste contexto é que ganha maior importância a usucapião administrativa. Tal modalidade de usucapião, a qual foi instituída pela Lei 11.977/2009, previa a possibilidade de registradores de imóveis, na observância da legislação vigente, procederem com a usucapião de determinado imóvel. Ocorre que a aplicabilidade desta legislação era muito restrita, vez que se restringia a processos de regularização fundiária.
 
Todavia, com o advento do NCPC, a usucapião administrativa (ou extrajudicial) ganhou mais força e foi melhor aproveitada, sendo o seu âmbito de incidência ampliado para todo bem que possa ser objeto de usucapião. Assim, não há mais qualquer limitação a processos de regularização fundiária: a aplicação é para qualquer bem “usucapível”.
 
Tal inovação é observada no artigo 1.071 do novo códex, o qual alterou a Lei de Registros Públicos (Lei 6.015/73), incluindo nesta legislação o artigo 216-A.
 
Nessa esteira, alguns pontos merecem destaque:
 
Um primeiro ponto a ser destacado está no fato de que qualquer pedido de usucapião feito no CRI competente seguirá o princípio geral da prioridade, isto é, será apreciado pelo registrador o pedido/requerimento que lhe for primeiro apresentado. Isto gera impacto diretamente em determinações judiciais, como por exemplo nas decisões que ordenam a penhora de determinado imóvel. O pedido de penhora só poderá ser apreciado (e posteriormente concretizado) tão somente se o pedido de usucapião anteriormente apresentado não for deferido pelo registrador imobiliário. Neste sentido, caso a usucapião administrativa seja concedida, por ser forma de aquisição originária da propriedade, a ordem e penhora feita torna-se totalmente inaplicável.
 
Um segundo ponto estaria relacionado à questão envolvendo ações judiciais que possam interferir neste processo administrativo de usucapião. Neste sentido, as certidões judiciais que impediriam com que esta usucapião administrativa ocorresse seriam tão somente as que se relacionam à retomada do imóvel alvo da usucapião, e não as que se relacionem, por exemplo, ao proprietário do imóvel alvo da usucapião.
 
Terceiro ponto reside na seguinte situação: imagine-se que há uma matrícula no CRI na qual conste tão somente a existência de um terreno. Passado certo lapso temporal, determinada pessoa se dirige ao respectivo CRI apresentando requerimento de usucapião sobre aquele terreno, porém informando que nele edificou um sobrado de 3 andares. A pergunta que se faz é: pode-se proceder com a usucapião mesmo sem o “HABITE-SE” da edificação? Mesmo sem a regularidade da construção junto à prefeitura? Embora controvertida, a resposta mais acertada seria a de que a usucapião é possível sim, desde que tanto o terreno, quanto a construção, possuam a posse e o tempo exigido pela lei para serem usucapidos. A regra é: aquele que usucape o terreno, também usucape aquilo que se encontra sobre ele.
 
Por fim, quarto ponto a ser mencionado reside no fato de que aquele pedido de usucapião anteriormente feito em juízo e indeferido, com trânsito em julgado, não pode ser objeto de usucapião administrativa pelos mesmos fundamentos. Assim, para se comprovar esta inexistência de ação judicial anterior acredita-se que a melhor forma seria, por exemplo, a apresentação de certidões de distribuição de feitos Cíveis do foro do local onde o imóvel se situa.
 
Sendo assim, conclui-se que muito pouco se sabe como isso se dará, haja visto que se trata de inovação recente a qual ainda não foi muito difundida e “testada” junto aos CRI.
 
Contudo, além de estarmos diante de um instituto que facilitará o processo de urbanização das cidades brasileiras, o que se percebe, em verdade, é que o NCPC ampliou a possibilidade de se promover a usucapião no âmbito administrativo, trazendo maior agilidade e eficiência no processo que permite a regularização da aquisição de propriedade por usucapião à pessoa interessada, além de ampliar a capacidade e a discricionariedade de os registradores de imóveis também atuarem nesta importante ferramenta de aquisição de direitos que o nosso ordenamento jurídico prevê.
 
 
 
 
Escritório convida para workshop gratuito sobre green card e questões jurídicas de imigração

O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realizará, no dia 5 de dezembro, das 9h30 às 12 horas, o workshop US Immigration Fund apresenta investimentos para o green card e procedimentos jurídicos na imigração.

No programa, o convidado internacional Joseph W. O’Neill, Jr., Diretor de Desenvolvimento de Negócios para o U.S. Immigration Fund, falará sobre o programa EB-5, investimentos nos EUA, empregabilidade e o processo de obtenção do green card.

Em seguida, a advogada Claudia Petit Cardoso se valerá de seus mais de 35 anos de experiência profissional e de sua atuação no departamento de Negócios Internacionais, Operações Tributárias e Aduaneiras, Imobiliário e Agronegócios do Braga Nascimento e Zilio para falar dos procedimentos para a saída do Brasil. Em sua apresentação, fará uma análise da situação da imigração, de como ficam os bens e investimentos deixados no Brasil, da questão de residente e não residente e da declaração de saída do país.

US Immigration Fund apresenta investimentos para o green card e procedimentos jurídicos na imigração
5 de dezembro, segunda-feira, das 9h30 às 12 horas
Evento gratuito. Vagas limitadas.
Auditório do Braga Nascimento e Zilio – Jardim América – São Paulo/SP
Valet disponível no local.
Inscrições/informações: comunicacaointerna@bnz.com.br