• Português
  • English
  • Español
  • Alemão
  • Chinês

Boletim de notícias

Informativo - Novembro 2016

Nessa edicão:
 
Não é possível acumular adicional de insalubridade e de periculosidade
Tribunal Superior do Trabalho decide sobre tema de extrema importância para a Justiça do Trabalho
 
Construir na cidade de São Paulo ficou mais caro: a questão da outorga onerosa
Advogado Leandro Mello, do Braga Nascimento e Zilio, fala da relação entre Poder público e contribuintes
 
Justiça esclarece que filhos não podem viver indefinidamente de pensão
Decisões recentes contrariam a pretensão dos filhos de querer continuar os estudos depois dos 24 anos com o dinheiro dos pais
 
 
 
Não é possível acumular adicional de insalubridade e de periculosidade
Tribunal Superior do Trabalho decide sobre tema de extrema importância para a Justiça do Trabalho
 
 
O trabalhador não pode acumular adicional de insalubridade e de periculosidade na mesma função e jornada de trabalho. Essa foi a decisão da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho (TST) que deu ganho de causa à empresa e excluiu da condenação a possibilidade de receber os dois adicionais.
 
O caso apreciado pelo TST era de um trabalhador que fazia manipulação de tintas. Pleiteava adicional de insalubridade por mexer em material corrosivo, e o de periculosidade, em virtude de barulho excessivo no ambiente de trabalho. Leia a orientação do advogado Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio-coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra do advogado
 
Esse posicionamento recente do TST era comum há alguns anos, porém mais recentemente algumas decisões em sentido contrário vinham criando dúvidas acerca da possibilidade ou não de cumulação dos adicionais de insalubridade e de periculosidade.
 
Esse recente acórdão proferido pela SDI-1 do TST ratifica a tese legalista da impossibilidade de cumulação dos adicionais, uma vez que assim está previsto no artigo 193, §2º da CLT.
 
 
 
Construir na cidade de São Paulo ficou mais caro: a questão da outorga onerosa
Advogado Leandro Mello, do Braga Nascimento e Zilio, fala da relação entre Poder público e contribuintes
 
 
Para entender melhor a questão da outorga onerosa e o direito de construir, leia a opinião de Leandro Mello, sócio-coordenador do setor Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra do advogado
 
A capital paulista teve neste ano a entrada em vigor da Nova Lei de Zoneamento da Cidade de São Paulo/SP, a qual se adequou ao novo Plano Diretor Estratégico (PDE) da cidade instituído no ano de 2014.
 
Além disso, recentemente, a Secretaria Municipal de Licenciamento da cidade de São Paulo/SP publicou no Diário Oficial do município a Portaria de nº 19/SEL-G/2016, a qual estabelece a possibilidade de se parcelar o valor da outorga onerosa do direito de construir para os pedidos protocolados após 31/07/2014, e/ou aqueles que optaram pela análise de acordo com as novas estipulações contidas no novo PDE.
 
A questão da outorga onerosa está diretamente relacionada a esta limitação ao direito de propriedade. Tal outorga é a contrapartida que se oferece ao município pela aquisição do direito de construir dentro do chamado solo criado, o qual é a área edificável que se situa entre o coeficiente básico de aproveitamento e o coeficiente máximo de aproveitamento.
 
Estes coeficientes são parâmetros calculados pelo Poder Público por meio de uma relação de proporcionalidade entre a infraestrutura existente e o adensamento urbano que determinada região urbana comporta. É, portanto, um acréscimo ao direito de construir e tais limitadores são encontrados no PDE.
 
Suponhamos que em uma área residencial o coeficiente básico de aproveitamento é igual a “1”. Todavia, determinada incorporadora deseja construir um edifício que atingirá o coeficiente máximo de aproveitamento, que é igual a “6”. Neste sentido, deverá ser pago pela incorporadora para a municipalidade valor a título de outorga onerosa referente a esta diferença entre coeficiente mínimo e máximo. Esta diferença é o chamado solo criado.
 
Por outro lado, falando especificamente sobre a Portaria de nº 19/SEL-G/2 emitida pela Secretaria Municipal de Licenciamento da cidade de São Paulo/SP, esta regulamentação dá maior amparo aos interesses das incorporadoras e das empresas da construção civil, pois após apresentado o pedido de construção para além do potencial construtivo básico, a Secretaria Municipal de Licenciamento (SEL) deverá comunicar o interessado para que este realize o recolhimento do valor devido, seja de forma integral ou de forma parcelada, a fim de viabilizar e prosseguir com o projeto então em andamento.
 
A importância desta nova regulamentação é de suma importância para o setor imobiliário, pois os parâmetros que norteiam o direito de construir têm como base um período no qual o mercado imobiliário encontrava-se fortalecido (o PDE foi elaborado entre os anos de 2012 e 2014), diferentemente do cenário em que nos encontramos.
 
Assim, é necessário pontuar o grande lapso temporal existente entre a aprovação e a entrada em vigor do novo PDE e da nova Lei de Zoneamento, pois na medida em que os parâmetros tomaram como base período econômico completamente diverso do atual momento vivido no País, há um inevitável encarecimento dos empreendimentos que atualmente vêm sendo construídos (as contrapartidas podem custar até 40% do valor de mercado do terreno no qual se quer edificar).
 
No entanto, importante reflexão deve ser feita sobre a forma como se poderiam conciliar os interesses de manutenção da estrutura urbana, isto é, os direitos da coletividade, com o direito de propriedade.
 
Na cidade de São Paulo, por exemplo, os recursos financeiros obtidos (contrapartida) são destinados ao Fundo Municipal de Desenvolvimento Urbano (FUNDURB) que os aplica, via de regra, em melhorias urbanísticas, tais quais: programas habitacionais, no ordenamento e readequação da expansão urbana, na revitalização e criação de novos espaços.
 
Todavia, os conceitos de visão sistemática e unitária da estrutura urbana paulistana, aliados às problemáticas trazidas com o PDE e com a Nova Lei de Zoneamento, impõem em superar a ideia de que a contrapartida feita pela aquisição do solo criado seja feita tão somente por meio de pecúnia.
 
A superação desta ideia de que o pagamento da outorga se dê somente através de pecúnia pode ser vista no seguinte exemplo: imagine-se uma incorporadora que possua dois terrenos. Em um destes terrenos será edificada uma construção que deve pagar pela outorga onerosa. O outro, no entanto, não será muito aproveitado pela construtora, e a municipalidade já sinalizou com interesse em construir uma praça para a coletividade neste local. Assim, uma solução inteligente e mais proveitosa seria a transferência do potencial construtivo do terreno não aproveitado pela incorporadora proprietária do mesmo, haja vista o uso deste pela municipalidade, como forma de pagamento da outorga onerosa a ser utilizada no outro terreno que será utilizado pela incorporadora para a construção de seu empreendimento, unindo-se assim os interesses públicos e privados.

É inevitável imaginar, ainda mais em tempos de crise econômica, que a relação Poder Público x Contribuintes se dê tão somente por meio de operações e contrapartidas em pecúnia. Existem inúmeras maneiras de se traçar políticas públicas urbanas efetivamente novas sem necessariamente alterar a legislação existente. Desta forma, é necessário que o Poder Público busque soluções que não deixem os entes privados à mercê de legislações obsoletas que não se voltam efetivamente a facilitar e viabilizar o pleno desenvolvimento de tais atividades empresariais, as quais, em linhas gerais, se prestam para atender a coletividade e contribuir com o desenvolvimento de nossa economia.
 
Portanto, o que se pode concluir a respeito das recentes mudanças da questão envolvendo o pagamento de outorga onerosa na cidade de São Paulo é que, diante do fato de que construir na cidade de São Paulo está cada vez mais caro e, somado a isto, o cenário econômico que não gera expectativas de grandes voos para o mercado da Construção Civil em curto ou médio prazo, é necessário que se empregue nas políticas públicas de urbanismo visões modernas nas quais as contrapartidas pagas à administração pública não se deem somente por meio de pecúnia, mas também por outras modalidades que melhor se amoldam ao atual cenário político-econômico em que nos encontramos, permitindo, assim, o fortalecimento e o crescimento sustentável da construção civil na cidade, cuja atividade já se mostrou ser necessária à transformação e modernização desta importante capital bandeirante.
 
 
 
Justiça esclarece que filhos não podem viver indefinidamente de pensão
Decisões recentes contrariam a pretensão dos filhos de querer continuar os estudos, depois de concluir curso de graduação ou técnico, com o dinheiro dos pais
 
 
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem mostrado seu posicionamento quanto ao recebimento de pensão alimentícia por filhos que já terminaram o curso superior. Decisões recentes excluíram o dever dos pais de pagar pensão indefinidamente.
 
Segundo o ministro Marco Aurélio Bellizze, o que antes era um dever (a obrigação de sustento do art. 1.566 do Código Civil, enquanto o filho é menor) passa a ser solidariedade (que resulta da relação de parentesco, do vínculo ascendente/descendente, do art. 1.696 do mesmo código).
 
O STJ entende que o direito à pensão não acaba automaticamente com a maioridade. Seu cancelamento depende de decisão judicial. Mas, com a maioridade, passa a ser do filho o dever de provar que continua a necessitar da pensão ou que frequenta curso universitário ou técnico, “por força do entendimento de que a obrigação parental de cuidar dos filhos inclui a outorga de adequada formação profissional”, segundo o ministro Bellizze.
 
Muitas ações chegam aos tribunais com pedidos de continuidade da pensão enquanto os filhos cursam modalidades de pós-graduação. O STJ entende que a formação profissional se completa com a graduação e que o formado tem condições de exercer a profissão.
 
Por esse entendimento, os ministros decidiram reformar uma decisão de 2ª instância que havia condenado o pai a pagar 20% dos seus vencimentos líquidos até que a filha acabasse o curso de mestrado em uma universidade pública. Em decisão unânime, decidiram por fim à obrigação “para evitar o seu enriquecimento sem causa ou a indevida sobrecarga do alimentante”. Segundo a relatora, ministra Nancy Andrighi, “a aplicação da expressão ‘efetiva necessidade’ conspira contra aqueles que, mesmo sendo aptos ao trabalho, insistem em manter vínculo de subordinação financeira em relação ao alimentante”. Concluíram que, embora a continuação dos estudos contribua para a busca de uma melhor colocação profissional, isso poderia levar à “perenização do pensionamento”.
 
Outro caso recente chegou a ter a prisão decretada de um pai que havia deixado de pagar pensão a um filho com mais de 30 anos de idade. A Terceira Turma do STJ concedeu habeas corpus, fundamentando a decisão no fato de que os alimentos eram prestados para custear curso superior, mas seu uso foi desvirtuado. O filho não completou o curso antes dos 24 anos, conforme acordo escrito entre os dois lados, não prestava contas da vida acadêmica e se dedicava a longas viagens pelo exterior. A decisão pelo afastamento da prisão do pai também foi unânime.