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Boletim de notícias

Informativo - Setembro/2016

Nessa edição:
 
TST condena empresa a pagar R$ 15 mil por assédio cometido por superior hierárquico
 
Comprador de imóvel não pode ser prejudicado por recuperação judicial de construtora
 
Morador pode questionar legalidade de cobrança de taxa em condomínio fechado



TST condena empresa a pagar R$ 15 mil por assédio cometido por superior hierárquico
 
A conduta de um empregado pode gerar prejuízo à empresa onde trabalha. Foi isso que ocorreu no caso de um estabelecimento comercial, condenado pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST) a pagar R$ 15 mil de indenização a um funcionário por assédio sexual cometido por seu superior hierárquico.
 
Para a relatora, ministra Maria Helena Mallmann, uma vez caracterizado o assédio sexual, é necessária a reparação por dano moral.
 
A empresa dispensou o empregado, o que foi considerado pelo juízo de 2º grau uma excludente de culpa, já que tomou as providências necessárias.
 
Mas o TST considerou devida a indenização. Segundo a relatora, a simples dispensa do assediador não afasta a responsabilização da empresa, tendo em vista que ela responde também pela reparação civil dos atos de seus prepostos, como previsto no artigo 932, inciso III, do Código Civil Brasileiro.
 
A palavra do advogado – Dr. Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio coordenador da área de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Destaco o paternalismo da Justiça do Trabalho que, mesmo reconhecendo a ação do empregador/da empresa em demitir o assediador, a considerou culpada e determinou o pagamento de indenização por danos materiais ao empregado.
 
Com isso, mais do que nunca, fica evidente a necessidade de as empresas manterem um Código de Conduta claro, objetivo e de fácil acesso aos empregados. Ele deve conter regras de comportamento visando precipuamente difundir os valores da empresa e determinar os procedimentos que devem ser seguidos a fim de se evitar constrangimentos entre seus empregados. Os empregadores devem ministrar cursos, palestras e atuar preventivamente junto aos seus colaboradores.
 
Ações contrárias aos valores da empresa e conflitantes com os procedimentos determinados no Código de Conduta devem obrigatoriamente ser repreendidas e punidas com advertências escritas, suspensões e, se for o caso, até demissões. Conclui-se, também, pelo teor da decisão, que tem a empresa o direito de regresso contra o assediador, principalmente se tomou essas medidas preventivas e de orientação aos seus colaboradores.
 
 

Comprador de imóvel não pode ser prejudicado por recuperação judicial de construtora

 
A crise que assola o País tem causado imensos prejuízos ao setor de construção civil. Com isso, os pedidos de Recuperação Judicial de construtoras não param de crescer. E como ficam os consumidores nesses casos? Podem ser afetados por terem comprado um imóvel de uma construtora que passa a experimentar essa situação?
 
A palavra do advogado – Dr. Fernando Sperlongo Patrian, especialista em Recuperação de Crédito do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
O comprador de uma unidade tem a garantia de que sua aquisição não poderá vir a ser submetida ao processo de Recuperação Judicial. Isto se dá por força da condição contratual de irrevogabilidade e irretratabilidade dos contratos de compra e venda firmados, sendo, portanto, indevida qualquer inclusão de seu bem aos efeitos da Recuperação Judicial. Esta proteção está assegurada no artigo 49, §3º da Lei de Recuperação Judicial e Falência (Lei nº 11.101/2005).
 
O tema é recorrente hoje na advocacia, tendo em vista os recentes pedidos dos benefícios da Lei nº 11.101/2005 das empresas do segmento.
 
 

Morador pode questionar legalidade de cobrança de taxa em condomínio fechado
 
É muito comum se observar nas cidades brasileiras, seja qual for o seu porte, a existência dos “bolsões condominiais”, que são bairros fechados por guaritas, com serviços de segurança e limpeza próprios, popularmente conhecidos como “condomínios (ou loteamentos) fechados”.
 
Mas o que acontece quando os moradores decidem constituir uma associação para cuidar dos interesses comuns? Todos estão obrigados a aderir e, consequentemente, a pagar a taxa condominial?
 
A palavra do advogado -  Dr. Breno Stefanini, da área Cível Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Estes condomínios fechados são, normalmente, constituídos pela união dos moradores do bairro, rua ou localidade que se reúnem para constituir uma associação específica para a administração do condomínio.
 
Obviamente, para a manutenção dos serviços prestados pela associação é necessário que os moradores paguem uma taxa condominial, que é devida por todos aqueles que se associam. E é justamente nesse ponto que reside a controvérsia.
 
Alguns dos “condôminos”, quando da constituição da associação, teriam, segundo a Constituição Federal, o direito de associarem-se ou não. Portanto, no caso de não associação, também não seria devida a referida taxa condominial.
 
Ocorre que alguns tribunais, dentre eles o Tribunal de Justiça de São Paulo, entendiam que o morador do bolsão condominial, ainda que não filiado à associação, deveria pagar o valor das taxas, pois usufruía dos serviços prestados pela referida entidade. Assim, diversas ações foram ajuizadas por associações, na qualidade de credoras, contra moradores inadimplentes, sendo eles condenados ao pagamento das taxas condominiais.
 
Contudo, o Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recurso repetitivo representativo desta controvérsia (REsp n° 1.280.871/SP), pacificou a questão, determinando que o morador que optar por não se associar não pode ser cobrado das taxas condominiais decorrentes destes bolsões condominiais.
 
Paralelamente, no dia 13 de maio de 2016, foi publicada a Lei Municipal n° 16.439/2016, por meio da qual o Prefeito de São Paulo autorizou o fechamento, pelos moradores, das ruas sem saída, constituindo um verdadeiro condomínio fechado.
 
A promulgação desta lei certamente acarretará a constituição de diversos condomínios e, consequentemente, de associações para sua administração.
 
Portanto, é possível o ajuizamento de ações judiciais para que os condôminos que não concordam com sua cobrança se eximam do pagamento das referidas taxas, desde que tenham adquirido o imóvel antes da constituição da associação.