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Boletim de notícias

Informativo - Agosto/2016

Nessa edição:
 
Acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida
 
Sem alteração na lei sobre licenciamento ambiental, obras de infraestrutura devem sofrer atrasos
 
Programe-se: BNZ oferece workshop gratuito no dia 24 de agosto

 
 

Acordo realizado em Tribunal de Arbitragem não tem validade reconhecida
 
A Justiça do Trabalho de São Paulo acaba de proferir decisão sobre a competência dos tribunais arbitrais sobre direitos trabalhistas. Saiba mais com o comentário do coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Rodolpho Finimundi.
 
A palavra do advogado
 
Recentemente a 11ª Turma do TRT da 2ª Região (São Paulo) não acolheu a tese recursal de uma empresa acionada pelo ex-empregado a pagar verbas trabalhistas na Justiça.
 
A empresa tentava ver acolhida sua preliminar de “coisa julgada material” com base em acordo firmado perante o Tribunal de Arbitragem.
 
Contudo, com base no que prevê a Constituição Federal, de que nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação do Poder Judiciário, o TRT de São Paulo não acolheu a coisa julgada material, destacando que os tribunais arbitrais não têm competência para decidir sobre direitos trabalhistas individuais, aproveitando o acordo apenas e tão somente para compensação dos valores pagos aos títulos ali relacionados.
 
 
 
Sem alteração na lei sobre licenciamento ambiental, obras de infraestrutura devem sofrer atrasos
 
A Medida Provisória (MP) 727, publicada pelo governo no último dia 12 de maio, trata de investimentos em infraestrutura. Entretanto, caso não haja mudanças na legislação sobre licenciamento ambiental, o País poderá sofrer graves consequências. Leia a opinião do coordenador do departamento de Direito Ambiental e Sustentabilidade, Luiz Paulo Fazzio.
 
A palavra do advogado
 
O objetivo da MP é destravar os investimentos em empreendimentos públicos de infraestrutura.
 
Para isso, cria o Programa de Parceria de Investimentos (PPI), elege como prioridade nacional tais empreendimentos, para que sejam assim tratados pelos agentes públicos.
 
A liberação ambiental desses empreendimentos, tanto para construção como para a operação, é um dos desafios do governo e dos investidores-empreendedores.
 
Sem alteração legislativa que melhore o processo de licenciamento ambiental, os atrasos continuarão a ocorrer.
Se essa alteração, seja pela proposta que o governo pretende apresentar, de uma lei geral de licenciamento, seja pelo PLS 654/15, em trâmite no Senado, não estiver alinhada com os princípios constitucionais relacionados ao meio ambiente e ao acesso à informação, o Ministério Público Federal ajuizará ação direta de inconstitucionalidade questionando as alterações (prazo para os órgãos se manifestarem, rito único de licenciamento).
 
Até ser julgada a ação direta pelo Supremo Tribunal Federal (STF), instabilidade e insegurança jurídica tomarão conta do sistema, afugentando investidores dispostos a, além de tomar risco, conviver com tal instabilidade e insegurança, atrasando ainda mais o desenvolvimento sustentável nacional em infraestrutura que o País necessita.
 
 
 
Programe-se: BNZ oferece workshop gratuito no dia 24 de agosto
 
O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados prepara um novo workshop aberto ao público, dessa vez para quem deseja ter uma visão abrangente a respeito do Direito Digital e do Marco Civil da Internet. Serão abordados os aspectos penais, trabalhistas e cíveis (relações de consumo).
 
A coordenação está a cargo dos advogados Fabíola Meira, Rodolpho Finimundi e Roberto Bell, sócios do escritório.
O workshop será realizado no dia 24 de agosto, das 10 às 12 horas, no auditório do Braga Nascimento e Zilio, situado no bairro de Cerqueira Cesar, em São Paulo.
 
Em breve, será enviado o convite com todas as informações e as formas para inscrição.