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Boletim de notícias

Informativo - Julho/2016

Nessa edição:
 
Braga Nascimento e Zilio convida para workshop sobre o mercado imobiliário
 
Especialista discute incidência de Cofins Importação e PIS/PASEP Importação no âmbito dos contratos de cost sharing
 
O Novo Código de Processo Civil e as ações locatícias: como ficou
?
 
 
Braga Nascimento e Zilio convida para workshop sobre o mercado imobiliário
 
O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados promove o workshop “Aspectos Jurídicos do Mercado Imobiliário no Brasil”, no dia 27 de julho de 2016, das 9 às 12 horas. O escritório recebe convidados para participar de um ciclo de palestras ministradas por executivos da área imobiliária, no auditório da R. Estados Unidos, 966 – Jd. América.
 
Temas: Crise do mercado e expectativas para os próximos anos; Crescimento de demandas judiciais de rescisão de contrato de venda e compra, devolução de taxa de corretagem e atraso de obra; Reutilização de áreas contaminadas à luz da Lei nº 13577/09 e Incorporação Imobiliária X APP´s.
 
Palestrantes: Claudio Carvalho, Diretor Jurídico Corporativo da Cyrela Brazil Realty e Geraldo do Amaral Filho, Assistente Executivo na Vice-Presidência da Cetesb. Mediadores: Leandro Bruno F. Mello Santos, Sócio-coordenador das áreas Cível e Imobiliária e Luiz Paulo Fazzio, Sócio-coordenador da área Ambiental, ambos do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
Gratuito. Vagas limitadas.
Mais informações: ligue 3086-3900 ou envie e-mail para comunicacaointerna@bnz.com.br.
 
 
Especialista discute incidência de Cofins Importação e PIS/PASEP Importação no âmbito dos contratos de cost sharing
 
Recente Solução de consulta da COSIT, de nº 50, acabou por definir que haverá cobrança de Cofins Importação e do PIS/PASEP Importação se presentes suas hipóteses de incidência, mesmo no âmbito dos cost sharing, em qualquer uma de suas modalidades. Entenda melhor com as explicações da advogada Claudia Petit, do departamento de Negócios Internacionais, Operações Tributárias e Aduaneiras, Imobiliário e Agronegócios do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra da advogada
 
Na realidade, a consulta foi formulada de forma bastante confusa, com o aparente objetivo de questionar a incidência de PIS/Cofins Importação sobre valores pagos a residentes no exterior no âmbito de contrato de “prestação de serviços gerais”, que considerou como “acordo de rateio de despesas entre empresas do Grupo”, ou seja, o chamado cost sharing. No entanto, terminou por gerar grande preocupação.
 
Assim, o instituto de cost sharing nada mais é do que um acordo de repartição de custos e despesas como forma de organização entre pessoas jurídicas, com o objetivo de reduzir custos ou despesas. Isso é feito pela centralização de atividades, com repartição ou rateio dos gastos advindos destas atividades centralizadas, de acordo com explicação da própria Receita.
 
Esse acordo, conforme texto da solução, tem três modalidades: contrato de compartilhamento de custos; contrato de prestação de serviços intragrupo; contrato de contribuição para os custos.
 
No compartilhamento de custos, os recursos financeiros dirigidos à unidade centralizadora se referem a atividades-meio. Podem ser entregues antes ou depois da realização da atividade e não existe lucro.
 
Quando se fala de contrato de serviços intragrupo é como se as outras empresas fossem clientes da centralizadora, ou seja, pagam para que esta preste algum serviço a elas. Assim, o pagamento tem a natureza de preço pela prestação de serviço, mesmo se o preço for igual ao custo, portanto, com ausência de lucro.
 
Já no de contribuição para os custos, as empresas dividem custos e riscos do desenvolvimento, produção e obtenção de ativos, serviços ou direitos. Em geral, ocorre em negócios que envolvem pesquisa, tecnologia, em que as pessoas jurídicas investem recursos para depois terem uma parcela de direitos sobre o que for desenvolvido.
 
No corpo da Solução é mencionado o entendimento já externado pela Solução de Divergência COSIT 23/2013, qual seja de que “É possível a concentração, em uma única empresa, do controle dos gastos referentes a departamentos de apoio administrativo centralizados, para posterior rateio dos custos e despesas administrativas comuns entre empresas que não a mantenedora da estrutura administrativa concentrada. Para que os valores movimentados em razão do citado rateio de custos e despesas sejam dedutíveis do IRPJ, exige-se que correspondam a custos e despesas necessárias, normais e usuais...Relativamente à Contribuição para o PIS/Pasep e à Cofíns, ...  a) os valores auferidos pela pessoa jurídica centralizadora das atividades compartilhadas como reembolso das demais pessoas jurídicas integrantes do grupo econômico pelo pagamento dos dispêndios comuns não integram a base de cálculo das contribuições em lume apurada pela pessoa jurídica centralizadora; b) a apuração de eventuais créditos da não cumulatividade das mencionadas contribuições deve ser efetuada individualizadamente em cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico, com base na parcela do rateio de dispêndios que lhe foi imputada; c) o rateio de dispêndios comuns deve discriminar os itens integrantes da parcela imputada a cada pessoa jurídica integrante do grupo econômico para permitir a identificação dos itens de dispêndio que geram para a pessoa jurídica que os suporta direito de creditamento, nos termos da legislação correlata.”
 
Pois bem, no decorrer da Solução de consulta, nos deparamos com o fato de que, para a Receita, independentemente de qual dessas três espécies mencionadas for adotada, haverá a incidência das contribuições se estiverem presentes as hipóteses de incidência.
 
Assim, o Auditor–Relator acabou por entender que não se tratava de ineficácia da consulta pelo fato do Consulente juntar diversos contratos com descrições vagas, com múltiplas possibilidades de prestação de serviço.
 
A conclusão foi de que, no caso de importação de bens, o fato gerador é a entrada do bem em território nacional. No caso de importação de serviços, é preciso verificar duas hipóteses: se a utilidade importada constitui uma prestação de serviço; se o serviço foi executado no Brasil ou se seu resultado se verificou no País.
 
Em nossa opinião, a formulação levou a uma decisão genérica e que, no caso de contratos de cost sharing, será preciso observar o teor dos contratos e uma detida avaliação de cada importação.
 
 
O Novo Código de Processo Civil e as ações locatícias: como ficou?
 
A entrada em vigor da Lei nº 13.105, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC), trouxe novidades que impactaram as ações locatícias típicas (despejo, consignatória, revisional e renovatória), definidas na Lei nº 8.245/91 - Lei do Inquilinato.
 
Saiba mais com as explicações do advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, do departamento de Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra do advogado
 
Inicialmente, no que se refere à Ação de Despejo, que é, via de regra, a única forma de se reaver o imóvel cuja posse tenha se originado através de um contrato de locação, o primeiro ponto a ser observado está na unificação que o novo código trouxe no que diz respeito à tramitação dos processos. Nesse sentido, as ações judiciais, incluindo aí a ação de despejo, guardadas algumas exceções, observarão o chamado “procedimento comum”.
 
Nesse sentido, a consequência desta unificação de procedimento é que deverá agora o Autor (locador) manifestar-se na petição inicial sobre seu interesse ou não na realização de audiência de conciliação ou mediação (lembrando sempre que o NCPC tornou ainda mais forte a ideia de que as partes, antes mesmo da participação do juiz, se entendam através das audiências de conciliação e mediação).
 
Caso o Autor não queira a audiência de conciliação, mas o Réu se manifeste a favor dela, será realizada. Se houver audiência de conciliação, mas não resultar em acordo entre as partes, poderá haver a designação de uma nova audiência na busca de entendimento, ou terá início o prazo para a apresentação de defesa pelo Réu.
 
Muito importante nas ações de despejo é a questão relativa ao despejo liminar, que consiste na possibilidade, uma vez preenchidos os requisitos legais, de o locatário ser “expulso” do imóvel sem ter ao menos se manifestado no processo. Com o NCPC, ao invés do antigo pedido de “liminar de despejo”, temos agora um pedido de tutela de evidência em ação de despejo, em que a parte deve demonstrar não a urgência, mas sim evidenciar ao juiz da causa que possui razão (possui direito).
 
No que se refere à ação de consignação de aluguéis (quando se deposita em juízo o valor referente ao aluguel do imóvel pois há dúvida sobre para quem deve ser feito o pagamento ou há a negativa injustificada daquele que deve recebê-lo) não há significativas alterações a serem destacadas, mas apenas uma observação: este tipo de ação foge à regra de conciliação e mediação acima mencionada (portanto é uma das exceções ao “procedimento comum”).
 
Um terceiro tipo a ser mencionado é a ação revisional de aluguel. Esta, tal qual a de despejo, passa a seguir o procedimento comum, ou seja, haverá o intuito de se realizar uma audiência de conciliação e, posteriormente a ela, não havendo acordo, será iniciado o prazo para apresentação de defesa.
 
Última das aqui enumeradas, a renovatória, modalidade de ação muito comum quando se tem a instalação de um ponto comercial em um imóvel locado, não possui muitas mudanças com o advento do NCPC. Haverá também a designação de audiência de conciliação e, não havendo acordo, terá início o prazo de defesa.
 
Por fim, deve-se sempre ter em mente que, com o NCPC, o prazo para apresentação de defesa, seja qual for a ação, será contado em dias úteis, não mais em dias corridos como anteriormente. O novo código trouxe, ainda, mudanças quanto à perícia.
 
Portanto, podemos concluir que o NCPC promoveu algumas alterações no que diz respeito às ações locatícias, em especial no que se refere à retomada do imóvel locado pelo locador, assim como na facilitação em se obter um acordo entre as partes (audiência de conciliação), o que, na prática, teremos que aguardar para melhor discorrer sobre sua efetividade.