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Boletim de notícias

Informativo - Junho/2016

Nessa edição:
 
Braga Nascimento e Zilio elabora Caderno Comparativo do novo CPC e realiza Ciclo de Debates
 
Departamento de Relações de Consumo orienta sobre Procon Paulistano Digital
 
Cobrança de ISS sobre a exportação de serviços pode ser questionada administrativa e judicialmente

 
 
 
Braga Nascimento e Zilio elabora Caderno Comparativo do novo CPC e realiza Ciclo de Debates
 

O escritório BNZ, por intermédio do Departamento de Pesquisa e Inteligência, elaborou o Caderno Comparativo dos textos do novo e do anterior Código de Processo Civil (CPC). O trabalho foi marcado pelo pioneirismo, antecipando a busca comparativa entre os dispositivos processuais do Código atual e os da legislação anteriormente em vigor.
 
Complementando esse trabalho, o BNZ promoveu no mês de maio, do dia 17 ao dia 19, um ciclo de seminário e debates sobre as principais inovações do CPC em face do agora revogado Código de Processo Civil.
 
Este ciclo de estudos foi organizado em módulos temáticos com explanações realizadas pelos sócios coordenadores de cada área profissional.
 
O seminário destinou-se ao corpo jurídico dos clientes do BNZ, tendo sido precedido de programas de estudos internos, cujo objetivo primordial, além de almejar a capacitação dos advogados associados do escritório, é o de fomentar os debates e a análise da nova legislação editada no País.
 
O evento, que contemplou os reflexos do novo Código em vários aspectos de inovação processual, abrangeu diversas composições temáticas versando sobre: Família e Sucessões, Contratos Empresariais, Processo do Trabalho, Execuções, Relações de Consumo, dentre outras.
 
Participaram das exposições os seguintes advogados: Leandro Bruno F. Mello Santos, German Alejandro San Martin Fernandez, Denise de Cássia Zilio, Priscila Verdasca Cruz, Ligia Bertaggia de Almeida Costa, Rodolpho de Macedo Finimundi, Gicelli Silva, Fabíola Meira de Almeida Santos, Diana Braga Nascimento Toscani e Daniel Orfale Giacomini.
 
Segundo o sócio-titular, Dr. José Marcelo Braga Nascimento, o quadro comparativo entre os Códigos, o atual e o seu antecessor, constitui material único e inovador: “Muitos advogados de empresas não conseguem tempo para frequentar um curso para atualização. Essa obra, por sua natureza didática e pelo caráter prático, será fundamental na utilização profissional do seu dia-a-dia”, afirmou.
 
Em breve, este Caderno Comparativo estará disponível aos clientes.
 
 
Departamento de Relações de Consumo orienta sobre Procon Paulistano Digital
 

A advogada Fabíola Meira, coordenadora do Departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio e também coordenadora do Comitê Jurídico da Associação Brasileira de Relacionamento Empresa Cliente (ABRAREC) –, participou recentemente de reunião na citada entidade com os procuradores municipais responsáveis pelo Procon Paulistano Digital.
 
Na ocasião, os procuradores esclareceram como se dará o funcionamento do órgão municipal e alertaram sobre a importância de as empresas efetuarem o prévio cadastramento para fins de recebimento das notificações, o que ensejará a possibilidade de apresentação de manifestação à CIP antes da reclamação ser tratada como Processo Administrativo.
 
Assim, a recomendação do departamento de Relações de Consumo do escritório a seus clientes é que analisem o Termo de Adesão para fins de cadastramento e, na hipótese de dúvidas, entrem em contato para qualquer tipo de auxílio que se fizer necessário.
 
 
Cobrança de ISS sobre a exportação de serviços pode ser questionada administrativa e judicialmente
 

Não incide ISS sobre exportação de serviços se o resultado da atividade ocorrer no exterior. Mas faz diferença se o todo ou parte do serviço for realizado aqui? Leia a orientação do advogado German Alejandro San Martin Fernandez, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra do advogado
 
O Município de São Paulo publicou, em 27 de abril de 2016, o Parecer Normativo da Secretaria Municipal de Finanças e Desenvolvimento Econômico nº 02, de 26 de abril de 2016 (PN nº 02/2016). Lá se encontra a interpretação dada pela municipalidade ao conceito de “resultado” para fins de caracterização de exportação de serviços e consequente reconhecimento da isenção prevista no artigo 2º, I, da LC 116/2003.
 
Nos termos do PN nº 02/2016, a Secretaria de Finanças restringe o alcance da expressão 'resultado' para “a própria realização da atividade (...) sendo irrelevante que eventuais benefícios ou decorrências oriundas dessa atividade sejam fruídos ou verificados no exterior ou por residente no exterior”. E mais: “o resultado aqui se verifica quando a atividade descrita na referida Lista de Serviços se realiza no Brasil”. Nessa linha, a Prefeitura somente reconhecerá a exportação de serviços para o exterior quando a execução do serviço for desenvolvida por completo no exterior. Em contrapartida, há incidência do ISS sempre que as atividades ou parte delas forem executadas no município.
 
Contudo, a não incidência do ISS sobre a exportação de serviços, prevista no artigo 2º, I da Lei Complementar nº 116/03, apenas exige que o resultado da atividade não se verifique no País. Se o resultado se verificar no exterior, irrelevante se o todo ou parte do serviço foi executado no Município.
 
Nesse sentido tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo:
 
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL – Mandado de Segurança – ISSQN Exportação – Incidência de ISS nas exportações de serviços para o exterior, desde que o serviço desenvolvido no Brasil não produza nenhum resultado no território brasileiro – Isenção de tributação de ISSQN – Necessária a reforma da sentença – Recurso Provido. Tribunal de Justiça de São Paulo – TJ/SP – 14ª Câmara de Direito Público. Apelação/ ISS/ Imposto sobre Serviços – 0022905-83.2013.8.26.0053 – 11/09/2014.
 
Logo, é de se concluir que o PN nº 02/2016, apesar de possuir caráter meramente interpretativo, vai de encontro aos precedentes judiciais sobre a matéria, de sorte que eventuais operações de exportação de serviços ou autos de infração sobre o tema podem e devem ser contestados administrativa e judicialmente.