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Boletim de notícias

Informativo - Maio/2016

Nessa Edição:

Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): ADI ajuizada pelo PPS questiona dispositivos da Lei nº 13.254/2016
 
Justiça determina multa à empresa por efetuar pagamento de salário depois do 5º dia útil, pratica contrária à legislação
 
Lei de Zoneamento traz mudanças que mexem com a rotina da cidade, como comércio em áreas residenciais

 
 
 
Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT): ADI ajuizada pelo PPS questiona dispositivos da Lei nº 13.254/2016

Partido político contesta legislação sobre a repatriação de recursos e se posiciona contra a aplicação de uma única alíquota para todos os contribuintes, entre outros argumentos. Leia a opinião da especialista:

A palavra da advogada - Claudia Petit Cardoso, do departamento de Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

A Lei que trata da Repatriação de Recursos instituída em 2016 teve seus dispositivos questionados em Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 5496), proposta pelo Partido Popular Socialista (PPS).

Na referida ação, o PPS sugere que a Lei prevê dispositivos que violam inúmeros princípios constitucionalmente amparados, a exemplos da Isonomia Tributária, da Capacidade Contributiva, da Moralidade e da Segurança Jurídica.

Segundo o partido, o dispositivo não permite que as informações da declaração do contribuinte sejam utilizadas como indício em uma investigação de lavagem de dinheiro relativa a outros crimes que não os de sonegação, já anistiados pela própria Lei, o que acabaria por criar situações desiguais entre os contribuintes investigados sob pretenso crime de lavagem de dinheiro que aderirem, ou não, ao Regime (RERCT).

Ainda se não bastasse, o partido insurge-se contra o fato de que a Lei define uma alíquota única para todos os casos, o que acabaria por tornar iguais os contribuintes que encontrarem-se em situações diferentes.

É sabido que a Lei nº 13.254/2016 já se encontra regulamentada pela Instrução Normativa da Receita Federal nº 1.627/2016, oportunidade em que o PPS pleiteia, desde logo, seja concedida medida cautelar para suspender os dispositivos que questiona.

Os autos encontram-se sob a relatoria da Ministra Carmem Lúcia.
 
 

Justiça determina multa à empresa por efetuar pagamento de salário depois do 5º dia útil, pratica contrária à legislação

O Tribunal Superior do Trabalho (TST) acaba de proferir importante decisão que mostra conflito entre a lei e a convenção coletiva de trabalho. Saiba mais:

A palavra do advogado - Rodolpho de Macedo Finimundi, sócio coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
 
Trata-se de um caso interessante, pois envolve negociação coletiva e principalmente, a limitação imposta pelo Judiciário a esses acordos.
 
No caso, a convenção coletiva do trabalho previa a possibilidade das empresas pagarem o salário até o dia 10 de cada mês, o que, segundo o TST, contraria a legislação específica (art. 459, §1º da CLT) que prevê o pagamento até o 5º dia útil e, portanto, não pode ser admitida. Com isso, o Tribunal deferiu ao Reclamante o pagamento de multa pelo atraso no pagamento dos salários.

 
 
Lei de Zoneamento traz mudanças que mexem com a rotina da cidade, como comércio em áreas residenciais
 
O dia-a-dia do paulistano pode se tornar bastante diferente do que era com a nova Lei de Zoneamento, que já está em vigor. Entre as medidas mais polêmicas está a permissão para comércio em zonas que eram estritamente residenciais. Leia as principais novidades trazidas pela legislação:

A palavra do advogado – Leandro Mello, sócio coordenador do departamento Cível Empresarial e Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

A recente aprovação da Lei de Zoneamento da cidade de São Paulo (Lei nº. 16.402/2016), aprovada pelo prefeito Fernando Haddad, tem como principal objetivo o enfrentamento das desigualdades e particularidades territoriais, diante dos avanços sociais e tecnológicos da cidade e suas necessidades, e trouxe diversas modificações para o Plano Diretor Estratégico da cidade. São muitas as alterações, portanto destaco três entre as mais relevantes.

A primeira é a criação e instalação de comércio em algumas zonas residenciais que anteriormente vetavam tal prática, por se tratarem de zonas exclusivamente de interesse residencial, o que atrairá um maior fluxo de pessoas para tais regiões e, consequentemente, descentralizará determinados serviços de comércio que antes existiam somente na região central dos bairros da cidade.

Outra é a criação de incentivos pela Prefeitura para a criação de edifícios garagem próximos a estações de trem e metrô, cujo objetivo é tentar amenizar os impactos que a falta de vagas em estacionamentos públicos causam no dia-a-dia, e também facilitar ao trabalhador o seu acesso ao trabalho, já que a distância entre a sua residência e seu trabalho poderão ser diminuídas significativamente. Além dos edifícios garagem, a nova legislação prevê também a exigência de vagas de bicicleta e vestiários públicos para tais usuários quando da construção de lotes (empreendimentos) com metragem superior à 2.500m² nas regiões centrais da cidade, medida que estimulará o uso de bicicletas como meio de transporte público e também contribuirá para uma possível amenização do trânsito na cidade.

A terceira é a expansão das chamadas ZEIS (Zona Especial de Interesse Social), que possibilitará a implantação de moradias populares em bairros mais nobres, de modo a permitir que os moradores das regiões mais periféricas possam morar em regiões metropolitanas mais próximas aos centros, e também mais próximas de grandes centros empresariais.

Portanto, ainda que tais alterações possam causar discussões entre a população, é importante ressaltar que a nova legislação prioriza o espírito de urbanização que a atual administração pública pretende dar à cidade, adotando, portanto, um modelo similar àqueles adotados pelas principais capitais do mundo.