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Boletim de notícias

Informativo - Abril/2016

Nessa Edição:

Alteração de regime de bens é possível e útil

As novas regras do auxílio-doença já estão em vigor

Braga Nascimento e Zilio anuncia novo departamento de Direito Penal Empresarial

 

Alteração de regime de bens é possível e útil
 
O regime de bens do casamento já foi imutável, mas isso mudou com o novo Código Civil de 2002, que entrou em vigor em 11/01/2003. A sua alteração pode ser uma boa saída para evitar conflitos no presente e aborrecimentos futuros. Leia o comentário da sócia-coordenadora do departamento de Família e Sucessões/Indenizatória do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Denise de Cássia Zilio.
 
A palavra da advogada
 
Atualmente é admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado de ambos os cônjuges, apurada a procedência das razões invocadas e ressalvados os direitos de terceiros. Por exemplo: os cônjuges se casaram em comunhão parcial de bens. O marido iniciou atividade societária no ramo de industrialização, comercialização, importação e exportação de gêneros alimentícios, o que, na visão da esposa, constitui grave risco para o patrimônio do casal.
 
Essa divergência atinente à vida financeira da família e na administração do patrimônio pelo casal, problema recorrente nos dias de hoje, autoriza a alteração de regime de bens.
 
Com isso, aumentam as chances de manutenção do afeto e da família.

 

As novas regras do auxílio-doença já estão em vigor
 
O Decreto n. 8.691/16 acaba de alterar o procedimento de concessão de auxílio-doença. Entenda melhor com a explicação da advogada Gicelli Silva, do departamento de Direito do Trabalho/Previdenciário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
 
A palavra da advogada
 
O auxílio-doença, como benefício devido aos segurados que se encontram temporariamente incapacitados para o trabalho, sofreu ao longo dos anos algumas mudanças significativas.
 
A última delas foi proveniente do Dec. 8.691/16, que trouxe alteração ao texto de lei que passou a valer desde o último 14 de março, no que concerne à admissibilidade das perícias por médicos do SUS e a forma como serão analisados os documentos médicos dos segurados para a concessão ou prorrogação de auxílio-doença.
 
As perícias continuam sendo realizadas pelo INSS, bem como a recepção da documentação médica. Já a avaliação pericial deverá ser feita pelos profissionais do SUS.
 
Compete às empresas arcarem com os 15 (quinze) primeiros dias de afastamento dos seus empregados, submetendo-os a exame médico para verificação de aptidão. Caso não aferida, deve encaminhá-lo novamente ao INSS.
 
Essas mudanças já estão ocasionando impactos, em especial quanto aossegurados que estão autorizados ao retorno ao trabalho sem ter passado na perícia, desde que vencido o prazo do atestado médico, o que ainda nãoocorre com os demais exames periciais e recepção da documentação médica do segurado pois estão pendentes de regulamentação pelo INSS.
 
Nessa seara, tanto os segurados quanto os empregadores devem atentar-se à nova sistemática de concessão dos benefícios, observando e cumprindo de modo conjunto as diretrizes legais para que ocorra o respeito do direito de todos.

 


Braga Nascimento e Zilio anuncia novo departamento de Direito Penal Empresarial
 
A pluralidade da atuação empresarial e os diferentes tipos de pessoas que atuam dentro das empresas estão diretamente ligados aos riscos que as companhias correm com ações na Justiça. Tendo em vista a necessidade de expandir o seuportfólio de serviços e oferecer aos clientes da casa e possíveis interessados mais uma área de atuação dentro dos vários campos do Direito (como escritório full service), o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anuncia ao mercado jurídico a criação de mais um departamento: Direito Penal Empresarial. A área estará sob a coordenação do sócio Roberto Chaves Bell, ex-advogado e coordenador jurídico do Grupo Telefonica do Brasil S.A.
 
Atuando sob o viés contencioso e consultivo e na prevenção de delitos ou na remediação deles, o departamento de Direito Penal Empresarial visa atender, com a reconhecida qualidade do BNZ Advogados, os clientes de diferentes portes na esfera empresarial. “Tendo em vista a necessidade de cada empresa, não restringiremos o porte de nossos clientes, pois sabemos que cada companhia, por vezes, tem algum tipo de demanda criminal, seja pequena, média ou de alta relevância”, afirma o coordenador. A equipe da nova área conta ainda com a advogada Anna Julia Menezes e outros membros, como estagiários.
 
Sobre a expectativa de ingressar em um novo projeto, Roberto Bell se mostra bastante entusiasmado para liderar o novo segmento no Braga Nascimento e Zilio. “As perspectivas são as melhores possíveis, pois esperamos conseguir novos clientes e oferecer aos ‘da casa’ uma nova área inteiramente dedicada à matéria (Penal Empresarial)”, reforça o advogado. “Muitas vezes os nossos clientes nos procuram para demandas da área e agora poderemos atendê-los com rapidez e qualidade para que a nossa parceria se mantenha cada vez mais sólida”, completa o sócio coordenador.
 
Ainda a respeito dos clientes que a área tem em mente, o sócio afirma que não irá se restringir apenas às pessoas jurídicas. “Sabemos da forte atuação do BNZ com empresas, porém também focaremos em pessoas físicas e ações que julguemos interessantes para o escritório”, revela Bell, que também dá alguns detalhes sobre os tipos de ações em que o departamento irá atuar. “Atuaremos desde as fases administrativas, como BOs, inquéritos policiais ou termos circunstanciados, até as demais etapas processuais, tanto para as vítimas como para a parte investigada, seja pessoa física ou jurídica”, explica.
 
Ele aponta outros diferenciais que a área de Direito Penal Empresarial terá para se sobressair no competitivo mercado, que são são a excelente infraestrutura do BNZ Advogados e a integração com outras áreas da banca. “Já estamos integrados com os departamentos do escritório, trocando informações e fazendo reuniões, tudo com o intuito de expandir cada vez mais a banca em nível nacional”, revela o advogado. “Todas as áreas podem trabalhar juntas, dependendo da complexidade de cada caso”, finaliza Roberto Chaves Bell.