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Boletim de notícias

Informativo - Março/2016

Nessa Edição:
 
Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial pode virar regra
 
Braga Nascimento e Zilio e a formação de advogados
 
STF decide que prisão pode ser decretada depois da decisão de 2a. instância 


 


Quebra de sigilo bancário sem autorização judicial pode virar regra
 
Imagine ter seus dados bancários devassados de uma hora para outra, transmitidos pelo banco em que tem conta para a Receita Federal. É isso que possibilita o artigo 6º da Lei Complementar 105/2001, regulamentado pelo Decreto 3.724/2001: a quebra do sigilo bancário sem prévia autorização judicial. O tema chegou ao Supremo Tribunal Federal (STF), que começou recentemente o julgamento de cinco ações que questionam a medida.
 
A advogada tributarista Claudia Petit, do escritório Braga Nascimento e Zilio, defende o contrário. Saiba mais:
 
A palavra da advogada
 
O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante uma decisão judicial, em casos específicos em que há algum tipo de investigação.
 
 
Mesmo não estando textualmente na Constituição Federal (CF), o sigilo de dados combinado com o direito à privacidade estampados nela, nossa lei maior, dá amparo para não prosperar a incidência.
 
A medida é inconstitucional. O argumento de combate à sonegação fiscal, ao crime contra a ordem tributária, à evasão fiscal, à lavagem de dinheiro, ainda que razoável, não justifica que se infrinja a CF. Nada, aliás, o justifica, no meu entender.
 
Apenas a Constituição pode indicar os caminhos. Fora dela, não há segurança jurídica, nem esperança. E isso vale tanto para governados como para governantes.
  
 
 
Braga Nascimento e Zilio e a formação de advogados
 
O capital humano é a maior riqueza do BNZ Advogados. O escritório tem orgulho de cultivar histórias de profissionais que começaram como estagiários e hoje ocupam cargos de coordenação e direção. Destina recursos para investir em sua equipe em cursos como pós-graduação e de idiomas, além de outras medidas relacionadas à saúde e ao bem-estar.
 
Com isso, conta com um time sempre atualizado e apresenta um baixo turnover.
 
Nesse sentido, o escritório adota uma política de proporcionar ao estagiário que nele  ingressa uma visão ampla e uma experiência plena em todos os campos do Direito. “Como somos uma banca full service, o estudante passa por todos os nossos departamentos e, ao final do programa de estágio, ele realmente pode ser considerado um advogado”, afirma o sócio-titular, José Marcelo Braga Nascimento. “No BNZ, o profissional que mostra interesse tem todas as oportunidades para aprender e crescer”, completa Everton Monezzi, que começou sua atuação na banca ainda quando estava nos bancos da faculdade e hoje detém a posição de diretor-jurídico.
 
 
 
STF decide que prisão pode ser decretada depois da decisão de 2a. instância
 
Em julgamento considerado histórico, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, no dia 17 de fevereiro, que não é mais preciso esperar o trânsito em julgado para que o condenado comece a cumprir sua pena. O início da execução pode ocorrer após a decisão de 2a. instância, sem que tenha se esgotado todo o arsenal de recursos que o Judiciário disponibiliza a quem não está satisfeito com uma sentença.
 
Segundo José Amado de Faria Souza, diretor de Pesquisas e Desenvolvimento de Novas Teses do Braga Nascimento e Zilio, o entendimento restaura a situação que existia até fevereiro de 2009, quando passou a prevalecer a tese de que a sentença só poderia ser executada depois do trânsito em julgado da condenação, defendida pelo ministro Marco Aurélio de Mello desde a década de 1990. Por 7 votos a 4, a jurisprudência do tribunal mudou.
 
Apesar de não ter caráter vinculante, ou seja, não obrigar que outros magistrados sigam essa posição recentemente retomada, ela já começou a ser aplicada em outros casos pelo País.