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Boletim de notícias

Informativo - Fevereiro/2016

Nessa edição:
 
Cônjuges podem mudar regime de bens do casamento
 
Programa de comércio internacional garante benefícios aos certificados
 
É possível contestar o fim da isenção do IR nos gastos pessoais no exterior
 

 
 
Cônjuges podem mudar regime de bens do casamento
 
Os cônjuges podem mudar o regime de bens do casamento, desde que isso não acarrete prejuízo para eles e que não afete o direito de terceiros. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi firmado após diversas decisões nesse sentido.
 
Um casal pode, por exemplo, decidir pela partilha dos bens obtidos no regime de comunhão parcial, na hipótese de optarem por mudar para a separação total, com a condição que seus direitos sejam resguardados.
 
O pedido de alteração deve ser motivado e assinado pelos cônjuges e fica sujeito à autorização judicial.
 
 
 
Programa de comércio internacional garante benefícios aos certificados
 
O Programa Brasileiro de Operador Econômico Autorizado (Programa OEA) foi instituído pela IN/RFB nº 1.598, de 11 de dezembro de 2015.
 
O Operador Econômico Autorizado (OEA) é o interveniente em operação de comércio exterior envolvido na movimentação internacional de mercadorias a qualquer título que, mediante o cumprimento voluntário dos critérios de segurança aplicados à cadeia logística ou das obrigações tributárias e aduaneiras, respeitada a modalidade de certificação, demonstre atendimento aos níveis de conformidade e confiabilidade exigidos pelo Programa.
 
Saiba mais, com o comentário de Claudia Petit, advogada do departamento de Comércio Internacional e Arbitragem do BNZ Advogados Associados:
 
O Programa OEA tem caráter voluntário e a não adesão por parte dos intervenientes não implica qualquer impedimento ou limitação na atuação do interveniente em operações regulares de Comércio Exterior. Contudo, os benefícios por ele concedidos restringem-se apenas aos operadores certificados.
 
Aos operadores certificados no programa, serão concedidos alguns benefícios que se relacionarem com a facilitação de procedimentos aduaneiros, no País ou no exterior.
 
Alguns benefícios de aplicação imediata:
 
- o Centro OEA divulgará o nome do operador no sítio da RFB, após a publicação do respectivo Ato Declaratório Executivo (ADE), caso o OEA assim o solicite no Requerimento de Certificação, constante do Anexo I desta Instrução Normativa;
 
- será facultado ao OEA usufruir dos benefícios e vantagens dos Acordos de Reconhecimento Mútuo que a RFB venha a assinar com as Aduanas de outros países;
 
- o OEA poderá participar da formulação de propostas para alteração da legislação e dos procedimentos aduaneiros que visem ao aperfeiçoamento do Programa Brasileiro de OEA, por meio do Fórum Consultivo
 
- a seleção para canais de conferência dos despachos de exportação do exportador OEA terá seu percentual reduzido em relação aos demais.
 
Podem, ainda, ser certificados os seguintes intervenientes da cadeia logística:
 
1) Importador;
2) Exportador;
3) Transportador;
4) Agente de carga;
5) Depositário de mercadoria sob controle aduaneiro;
6) Operador Portuário ou Aeroportuário; e,
7) Despachante Aduaneiro.
 
O pedido de certificação nas modalidades especificadas no ato em comento poderá ser apresentado a partir de 1° de março de 2016.
 
A empresa que já se encontrar habilitada ao Despacho Aduaneiro Expresso (Linha Azul), tratada na IN/SRF nº 476/2004, na data da publicação da IN/SRF nº 1.598/2015 e manifestar interesse, será certificada provisoriamente, nos termos delineados, preservada a manutenção dos benefícios utilizados como empresa que é habilitada à Linha Azul, até:
 
i) 31.12.2016: na hipótese em que o último relatório de auditoria de controle tenha sido apresentado até 31.12.2013; ou,
 
ii) o prazo de 03 anos, contados da data da habilitação junto à Linha Azul ou da apresentação do último relatório de auditoria de controle interno após 31.12.2013.
 
Entretanto, para as empresas habilitadas à Linha Azul que não se manifestarem ou manifestarem desinteresse na certificação, perdurarão os benefícios da Linha Azul até 1° de março de 2016, ficando revogados os artigos 1º, 2º e do 11 ao 28 da IN/SRF nº 476/2004, a partir dessa data.
 
A IN/SRF nº 1.598/2015 trata, ainda, dos Princípios e Objetivos do Programa OEA, das condições e modalidades de certificação, dos critérios de elegibilidade, dos prazos para a conclusão da análise, dos requisitos de admissibilidade, da autorização, das condições para a permanência no Programa OEA, da revisão da certificação, do pedido de exclusão do Programa OEA e do Fórum Consultivo.
 
 
 
É possível contestar o fim da isenção do IR nos gastos pessoais no exterior
 
O Governo Federal acabou com a isenção de Imposto de Renda, que existia de 2011 a 2015, no tocante à remessa de valores monetários ao exterior, para cobrir gastos pessoais ou de dependentes e funcionários (esta isenção estava limitada a R$ 20 mil mensais). Ou seja, a amplitude deste valor de remessa atingia viagens de turismo, passando pelas viagens de negócios, científicas ou culturais, até as despesas com gastos educacionais (cursos que vão desde o aprendizado da língua estrangeira, até a pós-graduação). As despesas com saúde também foram atingidas. A partir deste ano (2016), o IR retido na fonte será, nestes casos, de 25%. Para exemplificar: gastos com educação no exterior giraram em 2015 em US$ 804 milhões; com saúde, US$ 5 milhões; com viagens de negócios, US$ 1,538 bilhão e, com viagens pessoais, US$ 9,321 bilhões (dados até novembro de 2015, divulgados pelo jornal Valor Econômico).
 
Entenda melhor com as explicações do advogado Luis Cezar Ramos Pereira, sócio coordenador do departamento de Comércio Internacional e Arbitragem do BNZ Advogados Associados:
 
A Receita Federal alega que a Instrução Normativa que abrigava a isenção a partir de 2011 expirou em 31 de dezembro de 2015 (Instrução Normativa RFB 1.214 de 12/01/2011, alterada pela INRFB 1.542, de 12/12/2011). Já o artigo 60 da Lei 12.249/2010, alterado pelo artigo 19 da Lei 12.844/13, ambas vindas do Executivo, dispõe sobre o tema e tem igual índole e target das noticiadas instruções normativas, não maculando ou revogando quaisquer dos artigos contidos no Decreto 3.000, promulgado no final dos anos 90. Além do mais, a isenção foi estabelecida para gastos a serem efetuados no exterior, e não de renda auferida – se a questão diz diretamente a gastos, é porque já houve o devido pagamento sobre esses valores, quando entraram no caixa do contribuinte como renda, não devendo ser cobrado esse imposto (IR) duas vezes. Neste pensar, a renda já fora tributada no passado.
 
O mais grave é que o Governo Federal não positivou para revogar o artigo 690 e seus incisos, do Decreto 3.000, de 26/03/1999 (que regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza). Por certo não é o caso de isenção ou instituto assemelhado, mas sim de não-incidência de Imposto de Renda.
 
Chega a ser inconstitucional o modo de agir da Administração em considerar um evento tributável, quando na verdade ele estava imune.  
 
O artigo 690 do RIR é claro: ele trata de casos de não-incidência. A intenção do legislador é clara, já que escreve “Não se sujeitam (...)”, e não “Estão isentas (...)”. Como a obrigação tributária não incide sobre os incisos do citado artigo, não havia motivo para se dar isenção, ferindo os artigos 113 e 114 ambos do Código Tributário Nacional, tampouco, haveria de se cogitar seu crédito (artigos 139 e 142, do mesmo Diploma).
 
O resumo da ópera reside no fato que o contribuinte pode buscar nos tribunais o que ele pagou de Imposto de Renda, superior ao importe estabelecido pela Administração há cinco anos passados, e não se sujeitar à tal tributação no futuro, diante da realidade: não se tratava de isenção e sim de não-incidência.