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Artigos e Publicações

  • Responsabilidade social

    A Alcaçuz lança, dia 17, a campanha Auaucaçuz, em colaboração com o projeto Moradores de Rua e Seus Cães, liderado pelo fotografo Eduardo Leporo. Pela parceria , a cada peça de roupa para os cães vendida uma nova será doada para a causa.
     
    A designer de joias Andrea Conti criou uma peça para abraçar a causa da amfAR. São broches em formato de laço em ouro branco e rubi que serão vendidos por R$ 950. O lucro será repassado à causa.
     
    lA Montblanc faz o lançamento da nova coleção Montblanc For UNICEF, quarta, no Lounge ONE do JK Iguatemi.
     
     
    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados doou à cidade a bandeira do Brasil que será hasteada neste 1.º de Maio sobre o túnel Ayrton Senna, com presença de João Doria.
     
    Fonte: Estadão

  • Cuidados necessários nas contratações de empregados e pessoas jurídicas

    Uma orientação jurídica de ordem trabalhista preventiva tem como marco inicial a eleição correta do modelo adequado de contratação dos colaboradores: Empregado Registrado (CLT) ou Pessoa Jurídica (sem vínculo). Estes dois modelos de contratação têm sido confundidos e distorcidos diariamente, ensejando inúmeras demandas trabalhistas. Assim, para que a escolha correta possa ser realizada, demonstraremos as principais características destas modalidades de contratação.

     

    Discorrendo sobre as questões básicas intrínsecas à contratação de um empregado, o artigo 3o da CLT conceitua que empregado é a pessoa física que presta serviços pessoal e habitualmente ao empregador de forma subordinada mediante salário.

     

    Consequentemente, para que um indivíduo seja empregado de uma determinada empresa ele deverá ser pessoa física (não ser uma empresa), prestar serviços rotineira e pessoalmente, sendo subordinado ao empregador e recebendo salário em contraprestação aos serviços prestados dentro da empresa.

     

    Salienta-se que no ato da contratação de um empregado, mesmo que por período de experiência, a empresa fica obrigada a solicitar a CTPS (carteira de trabalho e previdência social) do empregado, realizar as anotações devidas dentro do prazo de 48h, como também devolvê-la nos limites deste prazo, enviar o empregado para a realização de exame médico admissional (ASO) antes do início das atividades, momento em que será verificada a capacidade física e mental do empregado.

     

    O empregado contratado passará a possuir uma conta vinculada ao FGTS (fundo de garantia por tempo de serviço), que deverá ser aberta pela contabilidade da empresa, com os recolhimentos realizados pela empregadora. Outro ponto importante é que a empresa se obriga a efetuar os recolhimentos previdenciários deste empregado contratado. No ato da contratação é dever da empresa formalizar por escrito se o empregado possui interesse em receber vale transporte, pois a concessão do benefício e os descontos apenas poderão ser realizados com autorização.

     

    Alguns empregadores acabam por interpretar o citado artigo 3.o da CLT “ao pé da letra” entendendo que basta o empregado não ser pessoa física, ou seja, abrir/ter uma empresa e começar a emitir notas de prestação de serviços, que este empregado deixaria de assim o ser e passaria a não possuir qualquer vínculo com a empresa.

     

    É preciso desmistificar este ponto supracitado. Acreditamos que já conseguimos deixar cristalino os requisitos necessários para ser um empregado e neste momento demonstraremos o que é necessário para realizar uma contratação de uma pessoa jurídica sem incorrer em graves erros que ensejam demandas trabalhistas.

     

    Em relação à contratação de uma pessoa jurídica que ofereça serviços nas instalações da contratante deverá haver um contrato de prestação de serviços que será regido pelo Direito Civil, sem qualquer incidência laboral.

     

    É imperioso que a prestação de serviços da pessoa jurídica seja impessoal, sendo permitido o envio de qualquer pessoa para realização de prestação de serviços, não sendo o serviço centralizado em uma única pessoa, a não ser que essa pessoa seja um empresário individual (MEI) e preste um tipo de serviço especializado contratado, sem qualquer exclusividade, podendo oferecer serviços a qualquer empresa que o contrate.

     

    Ademais, a pessoa jurídica não deve possuir qualquer relação de subordinação com sua contratante, ante a inexistência de pacto laboral entre elas, não sendo compatível qualquer punição disciplinar como advertência e suspensão à pessoa jurídica, tampouco de controle de jornada. O serviço da pessoa jurídica é remunerado através da emissão de uma nota fiscal ao qual os serviços prestados são quitados

     

    Salienta-se que a pessoa jurídica contratada não pode ser confundida com terceirizada. Na terceirização uma empresa prestadora de serviços possui diversos empregados que são cedidos para trabalharem nas instalações de uma empresa tomadora de serviços e através deste contrato a prestadora (empresa terceirizada) recebe os valores inerentes ao contrato com a tomadora efetuando o pagamento de seus empregados. Já a pessoa jurídica realiza todas as atividades inerentes ao contrato pactuado e emite mensalmente nota fiscal para que o pagamento seja realizado.

     

    É de extrema importância trazer estas informações, posto que caso alguma empresa mascare o contrato de trabalho através de uma contratação de uma pessoa jurídica, não seguindo os direcionamentos acima, estará infringindo a legislação laboral (art. 9o da CLT) através de um sistema chamado de “pejotização”, ao qual em palavras mais claras significa fraudar a aplicação dos preceitos existentes na CLT para fugir dos encargos trabalhistas, atitude que é totalmente repreendida pela Justiça do Trabalho, desencadeando diversos prejuízos.

     

    Os citados prejuízos não se restringem apenas aos montantes pagos através das condenações voluptuosas na Justiça Especializada, mas também através de multas e sanções administrativas imputadas pelos órgãos de fiscalização.

     

    Por fim e não menos importante, relevante destacar que a formalização apenas e tão somente de um contrato de prestação de serviços não ampara a contratante numa eventual ação trabalhista.

     

    Isto porque, vigora na Justiça do Trabalho o princípio da primazia da realidade, em que os fatos prevalecem sobre as formas, dando-se, portanto, eficácia ao contrato realidade, o que significa dizer que havendo a contratação de uma pessoa jurídica, sua prestação de serviços de fato deve ser como tal, ou seja, com a realização de atividades de forma impessoal, autônoma e com a prestadora assumindo os riscos de sua atividade.

     

    Conclui-se, portanto, que mais importante que a contratação do empregado ou da pessoa jurídica, é a decisão de qual modalidade de contratação será realizada, que deverá aliar as necessidades básicas da empresa com as determinações legais, devendo para tanto, de fato ser cumprido o que se formalizou.

     

    Fonte: Abstartups

  • Advogado alerta sobre limbo jurídico previdenciário-trabalhista

    Para Rodolpho Finimundi, isso acontece quando o trabalhador recebe alta pelo INSS, mas não do médico particular ou da empresa. Com isso, não recebe o benefício, tampouco o salário.

     

    O auxílio-doença tem estado na mira do INSS desde o começo do ano, com o início da 'Operação Pente Fino', quando os agentes previdenciários iniciaram uma varredura nas concessões com o objetivo de apurar possíveis fraudes, e realizar uma intensa revisão para atestar se os segurados deveriam ou não ter o seu direito renovado. Segundo a Previdência Social, até o momento mais de 85 mil benefícios foram revistos e cancelados. 

     

    Se por um lado a Operação tem detectado as fraudes e os pagamentos indevidos do benefício, ela também fez com que aumentasse o rigor das perícias para o auxílio-doença ou auxílio-acidente, em face do déficit da previdência que o governo Federal vem, sistematicamente, divulgando.

     

    Para o advogado Rodolpho Finimundi, sócio coordenador do departamento de Direito do Trabalho do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o atual momento da previdência no Brasil requer um olhar diferenciado das empresas quanto a situações que caem no chamado limbo jurídico previdenciário-trabalhista.

     

    Segundo Finimundi, um desses casos ocorre quando o segurado, amparado pelo auxílio-doença ou auxílio-acidente, recebe alta médica do perito do INSS para retornar ao trabalho, porém não está apto de acordo com o médico da empresa contratante ou mesmo de seu particular.

     

    'Esta é uma questão que afeta diversos empregadores, muito em função de não haver um dispositivo legal e específico sobre o assunto.'

     

    A situação se agrava quando, por não estar devidamente apto para retornar ao trabalho, o segurado com alta pelo INSS deixa de receber o benefício, mas, por outro lado, passa a não receber o seu salário do empregador por não poder desempenhar a sua antiga função na empresa. Segundo ele, é dever do empregador pagar os salários do empregado quando receber a alta da Previdência.

     

    Diante da situação, empresas têm enfrentado ações na Justiça do Trabalho requerendo que o contratante arque com os salários dos colaboradores que receberam a alta médica.

     

    'A Justiça, principalmente o TST, tem condenado os empregadores a assumir as remunerações salariais dos períodos em que o empregado ficou afastado e não recebeu do INSS.'

     

    Neste sentido, é prudente que as empresas estejam cada vez mais atentas a seus colaboradores que, recebendo auxílio-doença ou auxílio-acidente, eventualmente possam ter os benefícios cancelados pelo INSS.

     

    'Uma das maneiras de evitar problemas com os colaboradores é realocá-los ou readaptá-los dentro da empresa em funções condizentes com seu atual estado de saúde.'

     

    Fonte: Migalhas

  • Migalhíssimas

    Até sexta-feira, 28, o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados participa do '61º Congresso Estadual de Município', em Campos do Jordão/SP, que terá como tema 'Gestão Eficiente'. José Amado de Faria Souza, Angelo Verospi, André Castro Carvalho e Tony Chalita, da banca, palestram no evento, que conta com transmissão ao vivo pelo canal da APM no Youtube.

    Fonte: Migalhas

  • Prazo de três dias para troca de produto defeituoso na loja não é ilegal

    Decisão do STJ entende que medida adotada por varejista beneficia os consumidores, que podem efetuar a troca imediata no estabelecimento, sem prejuízo dos prazos do CDC.

    A prática de um lojista de oferecer o prazo de três dias para troca imediata de produto com defeito no estabelecimento comercial não contraria a legislação e nem prejudica o consumidor. Esse foi o entendimento da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), favorável a um fornecedor, contra pretensão expressa na ação civil pública promovida pelo Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ).
      
    A acertada decisão do STJ, em estrita observância ao artigo 4°, inciso III do Código de Defesa do Consumidor (CDC), harmoniza os interesses dos participantes das relações de consumo, na medida em que, além de beneficiar o próprio consumidor, que não precisa aguardar os prazos que o fornecedor tem para tentar reparar o produto e pode solucionar a questão diretamente na loja, reconhece como válida a prática de imediata troca no prazo de três dias, sem prejuízo do atendimento do quanto previsto nos artigos 18, § 1° e 26, CDC que estabelecem, respectivamente, a possibilidade de o fornecedor reparar eventual vício de produto no prazo de 30 dias e a possibilidade de o consumidor reclamar pelos vícios aparentes nos prazos de 30 dias para produtos não duráveis e de 90 dias para os duráveis.
     
    O afastamento de condutas impostas que prejudicam o próprio consumidor e a adoção de medidas dinâmicas no atendimento ao cliente confirmam que as práticas aplicadas às relações de consumo devem ser eficazes, justas e equilibradas. Assim, o reconhecimento da inexistência de comportamento abusivo por parte de fornecedor que permite a troca da mercadoria no prazo de três dias na própria loja, sem a necessidade de encaminhamento do produto à assistência técnica, além de beneficiar o consumidor diligente, como bem mencionou o relator, ministro Villas Bôas Cueva, em sua decisão, confere legalidade à prática existente no mercado de consumo, verificada em vários fornecedores, não só naquele que figurou como réu na ação em comento. Sendo certo que, embora não prevista na lei, não há motivos para se proibir conduta que traz privilégio para o consumidor, além daqueles já garantidos pelo CDC.
     
    Fonte: Estadão

  • STJ decide sobre multa por atraso em entrega

    O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve o entendimento do TJSP e defendeu que varejistas coloquem uma cláusula nos contratos se responsabilizando por falhas.

     

    São Paulo - O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se as varejistas devem se responsabilizar pelos atrasos na entrega de mercadorias aos clientes, em julgamento de um recurso da Via Varejo que pode gerar um custo extra para todo o setor.

    Fonte: DCI
  • STJ decide sobre multa por atraso em entrega

    O Superior Tribunal de Justiça vai decidir se as varejistas devem se responsabilizar pelos atrasos na entrega de mercadorias aos clientes...

     

    O relator do processo, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, manteve o entendimento do TJSP e defendeu que varejistas coloquem uma cláusula nos contratos se responsabilizando por falhas.

     

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir se as varejistas devem se responsabilizar pelos atrasos na entrega de mercadorias aos clientes, em julgamento de um recurso da Via Varejo que pode gerar um custo extra para todo o setor.

     

    O relator do recurso impetrado pela companhia contra decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), ministro Paulo de Tarso Sanseverino, votou pela manutenção do juízo anterior. Ele defendeu a tese de que as empresas precisam colocar uma cláusula nos contratos de adesão (compra) informando que pagarão uma multa de 2% sobre o valor do produto no caso de atraso na entrega.

     

    Segundo a sócia da área de Direito do Consumidor do Demarest Advogados, Maria Helena Bragaglia, uma decisão favorável ao consumidor nesse caso poderá ter um impacto muito forte no segmento. 'Há um custo financeiro atrelado. Se o vendedor for obrigado desde logo a incluir nos contratos a cláusula com o valor da multa em caso de atraso ou devolução de produto, o consumidor pula etapas, e não precisará entrar na Justiça para obter um ressarcimento', conta a advogada.

     

    O caso chegou ao Judiciário depois do Ministério Público de São Paulo ajuizar uma ação civil pública contra a Via Varejo alegando que a marca Pontofrio, uma das bandeiras varejista, não inseria nas condições gerais dos contratos de adesão os prazos para entrega dos produtos e nem definia penalidade para o caso de descumprimento destes prazos.

     

    O TJSP entendeu que não procedia a denúncia acerca da falta de sinalização para os prazos porque os documentos apresentados pela defesa provavam que isso não ocorria. No entanto, o tribunal julgou procedente a ação no tocante à restituição de valores em caso de atraso e obrigou a empresa a incluir essa cláusula em seus contratos. 

     

    A Via Varejo recorreu, sob o argumento de que não existe na lei a obrigação de constar essa cláusula, e de que a Justiça está interferindo em um contrato privado. O caso chegou ao STJ, onde começou a ser julgado na quinta, mas foi suspenso em razão de um pedido de vista do ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

     

    Maria Helena lembra que o artigo 6º, incisos VI e VII do Código de Defesa do Consumidor (CDC), estabelece que são direitos básicos do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos e o acesso aos órgãos judiciários e administrativos com vistas à prevenção ou reparação destes danos. 'A norma não estabelece a multa no caso de não entrega no prazo e não devolução no caso de arrependimento', explica ela.

     

    A especialista observa que se os demais ministros da Terceira Turma do STJ também acompanharem o entendimento do relator, os fornecedores deverão adequar seus contratos. '[Uma decisão favorável ao consumidor] traria mais atenção ao contrato, além de deixar claro que o consumidor tem esse direito a receber o valor da multa.'

     

    Além disso, ela acredita que a decisão pode reduzir a judicialização em torno do tema. 'Haverá facilitação da defesa da reparação do dano', avalia.

     

    Desproporcional

     

    Na opinião da sócia-coordenadora do departamento de relações de consumo do Braga, Nascimento e Zillo Advogados, Fabíola Meira, a decisão proclamada pelo TJSP é desproporcional em relação àquilo que prega o CDC.

     

    Sobre a multa de 2% que a empresa poderá ser obrigada a pagar, caso não faça a devolução imediata do produto conforme solicitado pelo comprador, Fabíola acredita que se abrirá uma brecha para os consumidores de má-fé.

     

    'Se a empresa demorar e não devolver o valor imediatamente, precisará pagar a multa de 2% sobre o montante pago na venda. Mas e se o cliente comprar e devolver apenas para embolsar a multa?', questiona. Na opinião da especialista, essas questões podem fazer com que aumente a insegurança jurídica do assunto.

     

    Fonte: SEAC-abc

  • Dúvidas que pairam sobre a figura do ‘demurrage’

    O tema demurrage continua gerando dúvidas para aqueles que atuam no comércio marítimo e internacional. Quando se fala do instituto da demurrage ou sobre-estadia estamos nos referindo ao pagamento pela utilização ou retenção do navio ou contêiner por tempo além do estabelecido para as operações de carga e/ou descarga. No direito interno brasileiro o instituto ora tratado é pouco conhecido, apesar de estar previsto em nosso Código Comercial e por ser cláusula obrigatória nos contratos de afretamento.

     

    A sobre-estadia não consta de forma literal de nenhum contrato, mas é aceita e aplicada internacionalmente, inclusive no Brasil. Os navios transportam mais de 90% das mercadorias movimentadas no comércio internacional brasileiro.

    Fonte: Portos e Navios

  • Migalhas nº 4.082

    André Castro Carvalho, sócio-coordenador da área de Relacionamento Público-Privado do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, profere palestra em SP, no próximo sábado, dia 1º/4. Com o tema 'Governança Corporativa e Compliance do Setor', o advogado e Phd integrará o time de palestrantes do workshop 'Concessões em Saneamento – Perspectivas atuais'.
     
    Fonte: Migalhas

  • Kassab assina prefácio em livro sobre “Infraestrutura no Brasil”

    Com prefácio assinado pelo atual Ministro de Ciências e Tecnologia, Gilberto Kassab, e reunindo 10 artigos e 17 autores que dissertam, além das ferrovias, sobre temas como rodovias, logística, projetos de infraestrutura e demais temas de interesse para o País, o livro “Infraestrutura no Brasil – Regulação, Financiamento e Modelagem Contratual” será lançado nesta terça-feira (28/3), a partir das 18h30, na Livraria da Vila do Shopping JK Iguatemi, em São Paulo.

    O Sócio-coordenador do departamento de Relacionamento Público-Privado do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, André Castro Carvalho é um dos autores convidados. Na obra, Carvalho destaca, em seu artigo, a infraestrutura ferroviária sob o título “Proposta de modelagem para concessões ferroviárias no Brasil: o surgimento de um ‘ornitorrinco’ jurídico?”. Sobre a experiência de integrar o livro, o advogado destaca que “foi muito profícuo participar de uma obra multidisciplinar com profissionais de outras áreas que não a jurídica”

    A obra foi organizada por Eduardo Augusto do Rosário Contani e José Roberto Ferreira Savoia e apresentada pela editora Atlas – GEN (Grupo Editorial Nacional).
     
    Fonte: Leis e Negócios

  • Migalhas nº 4.077

    No próximo dia 28, a Editora Atlas lança a obra 'Infraestrutura no Brasil – Regulação, Financiamento e Modelagem Contratual', organizada por Eduardo Augusto do Rosário Contani e José Roberto Ferreira Savoia; com a coautoria do advogado André Castro Carvalho, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. O evento será em SP, na Livraria Cultura do Shopping JK Iguatemi (av. Presidente Juscelino Kubitschek, 2.041), das 18h30 às 21h30.
     
    Fonte: Migalhas

  • Legalização da exploração dos jogos de azar

    O Direito Penal é o responsável por selecionar os comportamentos humanos que coloquem em risco valores fundamentais da sociedade e criminalizá-los. É cediço, entretanto, que tais princípios com o tempo são mitigados ou perdem sua relevância e, com isso, faz-se necessário uma reformulação no ordenamento jurídico, com a finalidade de alinhar a percepção social ao bem jurídico tutelado.

    Diante disso, surgem correntes que alegam não ser razoável ou proporcional a manutenção da criminalização da exploração de jogos de azar, vez que a ofensividade social da referida conduta é questionável, levando em consideração que o alicerce fundamental da ciência do Direito Penal é a intervenção mínima, subsidiária e razoável.

    Ademais, não há dúvida da relevância do tema no ponto de vista econômico, político, social e jurídico. Outro ponto a considerar é que a legalização da exploração dos jogos de azar coibirá delitos conexos à jogatina ilegal, como a corrupção em todos os níveis, a sonegação fiscal e a lavagem de dinheiro. Além disso, devido aos avanços tecnológicos, é possível realizar a efetiva fiscalização da exploração dos jogos pelos entes estatais.

    A legalização e a regulamentação da exploração dos jogos de azar, segundo estudos iniciais, gerará no campo da arrecadação anual de tributos valores entre R$ 15 bilhões (PLS nº 186/2014) e R$ 59 bilhões (Instituto Jogo Legal); montante este que cativa. Existem, ainda, interesses externos de grupos empresariais que vislumbram oportunidades no Brasil, o que representa investimentos de altas quantias e criação de empregos diretos e indiretos, o que não podemos e não devemos menosprezar na atual crise da economia brasileira.

    Cabe aduzir, ainda, que a atual composição da sociedade brasileira demonstra certa tolerância aos jogos de azar, principalmente àqueles capitaneados pela Caixa Econômica Federal, sendo que o monopólio estatal da exploração contribui inegavelmente para a mudança de rumo da opinião pública.

    Se não bastasse, podem-se verificar inúmeros reflexos desta nova visão social, como as decisões da Turma Recursal do Estado do Rio Grande do Sul, que afastou a aplicação do disposto no artigo 50 do Decreto-Lei nº 3.688/1941, o reconhecimento de repercussão geral da matéria pelo Supremo Tribunal Federal no final de 2016 e o projeto de lei do Senado Federal (PLS nº 186/2014), de autoria do Senador Ciro Nogueira (PP-PI), que pretende legalizar a exploração de jogos de azar em todo o território nacional (aprovado pela Comissão Especial do Desenvolvimento Nacional).

    Por fim, embora haja alas da sociedade e órgãos importantes que não coadunam com a legalização, seja por motivos sociais ou devido a visões conservadoras, tal mudança de postura sobre o assunto é definitiva e sua consolidação é uma questão de tempo.

    *Rudyero Trento Alves é advogado do departamento de Direito Penal-Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
     
    Fonte: Estadão

  • Banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem dois novos sócios: André Castro Carvalho e Tony Chalita. Eles comandarão, respectivamente, os recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral.

    Carvalho vem da consultoria Redcliffe Training Associates Limited, onde dava cursos de compliance a funcionários de empresas. Antes disso, passou pelo Queiroz Cavalcanti Advocacia e pela Associação Brasileira de Concessionárias de Rodovias. Professor da FGV e autor de seis livros, o profissional recebeu em 2014 o prêmio da Capes de melhor tese pelo seu doutorado, intitulado Infraestrutura sob uma perspectiva pública: instrumentos para o seu desenvolvimento.

    Com passagem em grandes escritórios, como Lucon Advogados; Leite, Tosto e Barros Advogados; e Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Chalita desempenhou atividade jurídica na Procuradoria do Município e no Tribunal de Justiça, ambos em SP. Além disso, o advogado é coautor do livro Repercussões do Novo CPC no Direito Eleitoral e autor de diversas obras de preparação para concursos públicos.

    Além dos dois novos sócios, o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados contratou a advogada Carolina Cisi para integrar a área de Relações de Consumo. Ex-gerente jurídica do Grupo Pão de Açúcar, Carolina foi membro efetivo dos comitês jurídicos da Associação Brasileira de Supermercados e da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Estado de São Paulo (Fecomércio).
     
    Fonte: Conjur

  • Braga Nascimento e Zilio Advogados tem dois novos sócios

    Eles atuarão nas áreas de Relacionamento Público-Privado e Direito Político e Eleitoral
     
    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados apresentou dois novos sócios coordenadores que ficarão responsáveis pelos recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral.
     
    Bacharel, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o advogado André Castro Carvalho ficará à frente do departamento de Relacionamento Público-Privado, além de também atuar com Governança, Risco e Compliance.
     
    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) em São Paulo, mesma instituição que concluiu o curso de graduação, o advogado Tony Chalita terá  a responsabilidade pela área de Direito Político e Eleitoral.

    Além dos dois novos sócios, o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anunciou também a ampliação da equipe de Relações de Consumo. Passa a integrar a equipe coordenada pela sócia Fabíola Meira a advogada Carolina Cisi. Ex-gerente jurídica do Grupo Pão de Açúcar, possui experiência e especializações em Direito das Relações de Consumo pela Coordenadoria Geral de Especialização, Aperfeiçoamento e Extensão (COGEAE-PUC/SP) e em Administração de Contencioso de Massa pela FGV/SP.
     
    Fonte: Jota

  • Escritório tem dois novos sócios para áreas recém-criadas: Relacionamento Público-Privado e Direito Político e Eleitoral

    Atento às necessidades de maior posicionamento no mercado jurídico e em busca de ampliar cada vez mais o seu portfólio de serviços e atendimentos nas diversas áreas do Direito, o escritório full service Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados começa o ano de 2017 apresentando os dois novos sócios coordenadores que ficarão responsáveis pelos recém-criados departamentos de Relacionamento Público-Privado e de Direito Político e Eleitoral.

    Bacharel, mestre e doutor pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), o advogado André Castro Carvalho ficará à frente do departamento de Relacionamento Público-Privado, além de também atuar com Governança, Risco e Compliance, sobretudo na área de treinamentos corporativos em três idiomas diferentes. Com larga experiência profissional no país em escritórios, associação, empresas e setor público, e também internacional, tendo trabalhado em mais de 13 países, Carvalho, foi pós-doutorando visitante no Massachusetts Institute of Technology (MIT) e teve a sua tese Infraestrutura sob uma perspectiva pública: instrumentos para o seu desenvolvimento laureada com o prêmio CAPES de Tese 2014, melhor tese de Doutorado defendida em Direito em 2013 no País. É autor, coordenador e organizador de seis livros e mais de 100 capítulos, papers e artigos em português, espanhol e inglês.

    Mestrando em Direito pela Pontifícia Universidade Católica (PUC) em São Paulo, mesma instituição que concluiu o curso de graduação, o advogado Tony Chalita terá no BNZ a responsabilidade pela área de Direito Político e Eleitoral. Com passagem em grandes escritórios, como Lucon Advogados; Leite, Tosto e Barros - Advogados Associados; e Mattos Filho, Veiga Filho, Marrey Jr. e Quiroga Advogados, Chalita desempenhou atividade jurídica na Procuradoria do Município e no Tribunal de Justiça, ambos em SP. Além disso, o advogado é coautor da obra Repercussões do Novo CPC no Direito Eleitoral, autor de diversas obras de preparação para Concurso Público, membro da Comissão Permanente de Estudos em Direito Político e Eleitoral do Instituto dos Advogados de São Paulo (IASP) e da Comissão Especial de Direito Eleitoral da OAB/SP.

    Fonte: Migalhas

     

  • O mito do preço do dano moral no Brasil

    É espantoso o baixíssimo valor que se atribui à 'moral' das pessoas no nosso País
     
    - É espantoso o baixíssimo valor que se atribui à 'moral' das pessoas no Brasil. Assim é pelo valor ínfimo de compensação que, invariavelmente, se paga a quem teve a sua 'moral' violada.
     
    Está claro que o dano moral não deve se transformar em uma indústria 'per se', mas enquanto o valor da sanção ficar restrito a montantes tão baixos, as pessoas e a indústria seguirão menosprezando as consequências de sua prática.
     
    Os tribunais parecem considerar compensação financeira para quem sofreu um dano moral uma espécie de esmola, algo como um 'favor', pelo qual o beneficiário deve se mostrar humildemente agradecido, já que teve o seu sofrimento reconhecido na Justiça.
     
    Ora, há quem sustente - com enorme dose de prepotência e preconceito - que é imoral atribuir valor pecuniário a dano moral, exatamente porque a moral humana não tem preço e equipará-la a um bem susceptível de ser indenizado seria vilipendiá-la, privando-a da sua natureza magna de bem fora do comércio.
     
    Porém, desde que o mundo é mundo prejuízo se compensa com dinheiro e não com reconhecimento moral: vale para qualquer ativo ou patrimônio violado, inclusive a moral.
     
    Na verdade, enquanto vigorar a enorme desproporção entre o dano moral sofrido e o valor ridículo que o transgressor deve pagar em virtude da sua conduta irresponsável, não haverá nenhum estímulo ou encorajamento a que pessoas e empresas se esforcem em não adotar condutas moralmente e legalmente condenáveis.
     
    O que se vê, atualmente, é uma execrável aplicação de dois pesos e duas medidas em uma infinidade de situações de mesmo substrato moral e jurídico, quando se sanciona com muito mais proporção e rigor aqueles que negligenciam tributos, contribuições de condomínio, sem falar nas multas de trânsito.
     
    Enquanto isso, as indenizações por dano moral, raramente, excedem R$ 5 mil, a despeito do sofrimento e dos prejuízos sofridos.
     
    Em quase todas as situações, alguém que deixe de seguir as condutas prescritas legal ou moralmente vai sofrer consequências reais, exceto quando o alvo for a moral de outro individuo, já que a possível compensação imposta ao transgressor será tão ínfima que muitos não pensarão duas vezes em causar o dano moral, se isso lhes convier.
     
    Luis Carlos Galvão é especialista do Braga Nascimento e Zilio Advogados 
     
    Fonte: DCI

  • Migalhas nº 4.048

    Nova advogada

    A advogada Carolina Dantas Cisi Barrella, que coordenou e gerenciou o Departamento Jurídico Regulatório do GPA de 2009 a 2016, passa a reforçar o time de Relações de Consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, coordenado por Fabíola Meira.
     
    Fonte: Migalhas

  • Decreto amplia acesso a crédito público para empresas estrangeiras no Brasil

    Recentemente o presidente Michel Temer editou o decreto 8.957/17, que atualizou e ampliou lista de atividades econômicas de 'alto interesse nacional'. Com essa ampliação, mais empresas de capital majoritariamente estrangeiro poderão obter financiamento de instituições ou bancos públicos.

    A norma altera o decreto 2.233/97, que dispõe sobre os setores das atividades econômicas excluídos das restrições previstas no art. 39 da lei 4.131/62. O dispositivo estabelece que o Tesouro Nacional e as entidades oficiais de crédito público da União e dos Estados, inclusive sociedades de economia mista por eles controladas, só poderão conceder empréstimos, créditos ou financiamentos para novas inversões a serem realizadas no ativo fixo de empresa cuja maioria de capital, com direito a voto, pertença a pessoas não residentes no País, quando elas estiverem aplicadas em setores de atividades e regiões econômicas de alto interesse nacional, definidos e enumerados em decreto do Poder Executivo, mediante audiência do Conselho Nacional de Economia.

    De acordo com o advogado Wagner Garcia Botelha, sócio responsável pela área de Negócios Internacionais do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o novo decreto presidencial atualizou os setores da economia brasileira com a participação de empresas estrangeiras que podem solicitar estes créditos públicos como, por exemplo, do BNDES ou do Banco do Brasil. Com isso, mais empresas que atuam no Brasil, mas que são controladas por matrizes internacionais, poderão conseguir créditos, empréstimos ou financiamentos diretamente com instituições públicas da União ou mesmo as estaduais ou municipais.

    'A atualização destes mercados beneficiados é necessária, uma vez que existe uma urgência nos investimentos atuais, que naturalmente se modificam com o passar do tempo.'

    Segundo o especialista, os setores ligados à infraestrutura e indústria serão os mais beneficiados com o acesso a empréstimos, tais como: telecomunicações; portos e sistemas de transporte; saneamento ambiental; química e petroquímica; mineração e transformação mineral; agroindústria; tecnologia da informação, entre outros. A nova lista também contempla as empresas das áreas de saúde, como as fabricantes de vacinas e de materiais médicos e hospitalares; de educação; e do comércio.

    Botelha acredita que o decreto sinaliza a correta atitude com o atual momento do País, pois além de 'atualizar e ampliar os setores da economia beneficiados, levando-se em conta os cenários macroeconômicos, se compromete com a geração de empregos no curto prazo.'

    'O principal benefício é a busca do real interesse nacional, ao invés de interesses ideológicos. Ora, o interesse nacional deve ser atendido seja pelo capital nacional, seja pelo capital estrangeiro. O importante é interesse do país. O Decreto busca atualizar e adequar às atuais demandas da economia os interesses nacionais, especialmente nas atividades de infraestrutura (telecomunicações; portos e sistemas de transportes, saneamento ambiental), da indústria (químico-petroquímico, mineração e transformação mineral, agroindustrial e florestal e tecnologias da informação e comunicações), petróleo e gás natural, dentre outros. Sinceramente, não vejo pontos negativos refletidos neste Decreto, que chega em boa hora.'

    Fonte: Migalhas

  • Migalhas nº 4.047

    O advogado Wagner Garcia Botelha, sócio do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, acredita que o decreto vem em boa hora. 'A atualização destes mercados beneficiados é necessária, uma vez que existe uma urgência nos investimentos atuais, que naturalmente se modificam com o passar do tempo.'

     

    Fonte: Migalhas

  • Migalhas nº 4.046

    Minha Casa Minha Vida

    O governo Federal anunciou que pretende ampliar para R$ 9 mil o limite de renda mensal de famílias que podem aderir ao programa Minha Casa Minha Vida. Para o advogado Leandro Bruno F. Mello Santos, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a medida, além de aumentar as vendas, vai despertar o interesse de investidores em retomar os negócios no setor.

    Fonte: Migalhas

  • Ampliação do Minha Casa Minha Vida vai despertar interesse de investidores, afirma especialista

    Governo quer ampliar programa para renda de até R$ 9 mil.

    Recentemente, o governo Federal anunciou que pretende ampliar para R$ 9 mil o limite de renda mensal de famílias que podem ter um imóvel com os juros mais baixos do Minha Casa Minha Vida. Atualmente, o teto da faixa 3 do programa de habitação popular é de R$ 6,5 mil. A medida deve ser anunciada na segunda-feira, 6.

    Para o advogado Leandro Bruno F. Mello Santos, sócio coordenador do departamento de Direito Imobiliário do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, 'um primeiro reflexo desta ampliação é que haverá um aumento nas vendas das unidades em estoque das construtoras e incorporadoras'.

    Outra questão importante é que, segundo o advogado, com uma renda maior disponível para os novos negócios, o programa Minha Casa, Minha Vida será destinado a um novo tipo de público consumidor, aqueles que antes eram 'proibidos' de participar por conta dos altos rendimentos. 'A nova fatia de público também será atraída pelas vantagens de pagamento e de juros mais baixos.'

    Além daqueles que desejam adquirir um novo imóvel, esta medida do governo, afirma o especialista, ainda vai despertar o interesse de investidores em retomar os negócios no setor.

    'Possibilitando uma nova fatia de público, o governo abre as portas também para aqueles que já possuem um imóvel, mas gostariam de ter outro para complementar a renda.'

    Para o advogado, a iniciativa vai fazer com que haja 'uma maior movimentação de dinheiro que, atualmente, está parado nas cadernetas de poupança ou em diversas outras formas de investimento'.

    'Assim, podemos ver o retorno da solidez e da confiança em se investir no mercado imobiliário no País.'

    A medida, que ainda necessita de aprovação final, trará outros impactos positivos nos setores imobiliário e da construção civil. 'Isso porque, se as unidades em estoque forem comercializadas, haverá um aumento no lançamento de novos empreendimentos e, consequentemente, na retomada da mão de obra e do emprego', explica Mello.

    Outro ponto que o advogado observa é em relação ao acesso às novas moradias para a população brasileira.

    'Com a ampliação da renda mensal para a aquisição destes imóveis, haverá a diminuição do déficit habitacional, principalmente nas grandes cidades, para as classes menos favorecidas e/ou emergentes.'

    Fonte: Migalhas

     

  • Direito Eleitoral e PPPs são apostas do Braga Nascimento

    Segundo Everton Gabriel Monezzi, sócio-diretor do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a demanda por Parcerias Público-Privadas (PPPs) se intensificará no país em 2017, com os novos prefeitos assumindo seus cargos. A área de direito eleitoral também é uma aposta da banca.

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    “Além disso, acreditamos na manutenção e na ampliação de outros departamentos, como os de relações de consumo, de recuperação de valores, de reestruturação de empresas, de direito trabalhista e de direito tributário”, acrescentou Monezzi.

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    Para Monezzi, os cenários de crise política e econômica ainda serão um “fantasma” neste ano, mas o profissional acredita que existem diversas possibilidades a serem exploradas.

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    Leia a íntegra da avaliação dos advogados sobre o ano de 2016 e as perspectivas para 2017:

    Quais áreas registraram crescimento e garantiram faturamento em 2016?
    As áreas de relações de consumo, tributária, trabalhista, societária, China Desk e de reestruturação e recuperação de empresas foram as que mais cresceram e que obtiveram os melhores resultados financeiros para o escritório.

    Quais áreas tiveram retração em 2016?
    Nenhuma área sofreu retração que mereça destaque.

    Os dois movimentos surpreenderam o escritório ou os avanços e recuos eram esperados nestas áreas?
    Os avanços eram esperados, mas, talvez, não no ritmo que tiveram. A crise era um “fantasma” no começo do ano e, por isso, não esperávamos que os crescimentos fossem em tantas áreas e de forma tão expressiva.

    Quais as grandes vitórias da banca em 2016? E quais as derrotas mais sentidas?
    As grandes vitórias foram as manutenções de grandes clientes em nossa carteira e, claro, a expansão para novos clientes. Algumas parcerias de sucesso também podem ser consideradas grandes vitórias para o escritório. A derrota mais sentida, talvez, seja a grave crise política que enfrentamos no ano passado. Temos certeza que nenhum brasileiro saiu satisfeito da referida crise, a qual, em parte, se arrasta até esse ano.

    Qual a maior frustração de 2016?
    A maior frustração, talvez, tenha sido, em consequência da crise acima referida, uma divisão do País em dois blocos distintos rivais, o que não foi e não é bom para o Brasil.

    O que esperavam que aconteceria este ano que na prática não se concretizou?
    Algumas reformas, como a tributária, que são urgentes para o país.

    O escritório aposta em quais áreas para crescer em 2017?
    O escritório tem apostado nas duas recém-criadas áreas, as de Direito Eleitoral e de Parcerias Público-Privadas (PPPs), pois entendemos que, com novos prefeitos assumindo, a demanda por PPPs se intensificará no país.

    Além disso, acreditamos na manutenção e na ampliação de outros departamentos, como os de relações de consumo, de recuperação de valores, de reestruturação de empresas, de direito trabalhista e de direito tributário.

    Quais as perspectivas para o mercado de advocacia para 2017 em um contexto de tanta instabilidade política e econômica?
    Os cenários de crise política e econômica ainda serão um “fantasma” neste ano, mas o escritório acredita que existem diversas possibilidades a serem exploradas e que vão gerar uma esperança de crescimento e de um bom ano para o mercado da advocacia em 2017. No nosso caso, essa expectativa faz com que o nosso planejamento trabalhe para atingir um crescimento real de 50% em relação ao mesmo período de 2016.

    A atuação da Justiça em relação a empresas, como visto na Lava Jato e na Zelotes, abre espaço para um trabalho diferenciado de advogado?
    Sem dúvida. Isso já era um entendimento do escritório e, agora, se fortalece ainda mais. Os advogados têm que entender “intimamente” seus clientes. Ser um parceiro, estar junto, opinar antes de decisões importantes, discutir a melhor estratégia, etc.

    Qual as perspectivas do escritório sobre o Judiciário em 2017?
    As perspectivas quanto ao Poder Judiciário para o ano de 2017 são as de que, comandados pela nova presidente do STF ministra Carmen Lúcia, todos os seus membros possam ser mais ágeis, justos e apolíticos em suas decisões. Que mantenham e justifiquem essa independência de Poder e ajudem o País a superar essa gigantesca crise que vivemos desde o ano passado.

    Se 2016 foi o ano da lei anticorrupção, que lei será o destaque deste ano?
    A reforma da Previdência, se sair, com certeza será a de maior destaque. Também podemos destacar outras que são necessárias, como as reformas tributária e trabalhista.

    Raio-x do escritório
    Crescimento: 35%
    Número de Sócios: 13
    Número de Advogados: 100
     
    Fonte: JOTA

  • Migalhas nº 4.038

    Crédito

    Governo de SP institui programa de crédito ao microempreendedor individual. Para o advogado Breno Stefanini, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a iniciativa vem em boa hora, mas deve ser utilizada com responsabilidade. (Clique aqui)

    Fonte: Migalhas

  • Governo de SP institui programa de crédito ao microempreendedor individual

    O “PROMEI JURO ZERO” será executado pela Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, com a participação do SEBRAE/SP.

    Por meio do decreto 62.417/17, o governo do Estado de SP instituiu um programa de crédito ao microempreendedor individual (“PROMEI JURO ZERO”) com o objetivo de incentivar o investimento produtivo no Estado.

    O programa será executado pela DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, com a participação do SEBRAE/SP.

    Os recursos para a execução do “PROMEI JURO ZERO” onerarão o orçamento da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, que equalizará as taxas de juros, nos termos do artigo 7º da Lei 13.286/08, e decreto 58.338/12.

    Segundo o advogado Breno Stefanini, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a iniciativa vem em boa hora, mas deve ser utilizada com responsabilidade. Isso porque, caso haja inadimplência no pagamento deste crédito, os microempresários podem ser acionados judicialmente, perdendo as vantagens que o programa possui.

    _______________

    DECRETO Nº 62.417, DE 13 DE JANEIRO DE 2017

    Institui o 'Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO' e dá providências correlatas

    GERALDO ALCKMIN, Governador do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições legais,

    Decreta:

    Artigo 1º - Fica instituído o “Programa de Crédito ao Microempreendedor Individual - PROMEI JURO ZERO”, sob execução da DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo S/A, com o objetivo de financiar os microempreendedores individuais, visando incentivar o investimento produtivo no Estado de São Paulo.

    § 1º - Poderão ser financiados, no âmbito do “PROMEI JURO ZERO”, projetos destinados ao investimento fixo e capital de giro isolado, conforme condições de financiamento a serem definidas pela DESENVOLVE SP em conjunto com o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas - SEBRAE-SP.

    § 2º - Para a execução do programa de que trata o “caput” deste artigo, a DESENVOLVE SP deverá contar com a participação do SEBRAE-SP, nos termos de instrumento jurídico específico a ser celebrado para tal fim.

    Artigo 2º - Poderão participar do “PROMEI JURO ZERO” os microempreendedores individuais, devidamente registrados, nos termos da Lei Complementar federal nº 123, de 14 de dezembro de 2006, e que atendam, cumulativamente, aos seguintes requisitos:

    I - realização de curso de capacitação para microempreendedores individuais fornecido pelo SEBRAE-SP;

    II - validação, pelo SEBRAE-SP, do projeto a ser financiado por meio do “PROMEI JURO ZERO”; e

    III - atendimento às condições de concessão de crédito estipuladas pela DESENVOLVE SP.

    Artigo 3º - Os recursos para a execução do “PROMEI JURO ZERO” onerarão o orçamento da Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho, que equalizará as taxas de juros, nos termos do artigo 7º da Lei nº. 13.286, de 18 de dezembro de 2008, e Decreto nº 58.338, de 27 de agosto de 2012.

    § 1º - Os recursos de que trata o “caput” deste artigo permanecerão em conta própria, apartada e com registros contábeis distintos, do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo, instituído pela Lei nº 9.533, de 30 de abril de 1997.

    § 2º - A Secretaria de Emprego e Relações do Trabalho representará o Estado de São Paulo em instrumentos jurídicos específicos a serem celebrados com a DESENVOLVE SP para:

    1. estabelecer a transferência dos respectivos recursos financeiros e a estipulação das condições de operacionalização da equalização das taxas de juros dos projetos financiados;

    2. disciplinar a gestão dos recursos do Fundo de Investimentos de Crédito Produtivo Popular de São Paulo destinados ao PROMEI JURO ZERO.

    Artigo 4º - À DESENVOLVE SP, na qualidade de executora do “PROMEI JURO ZERO” e gestora dos recursos a ele destinados, competirá editar normas complementares nesse âmbito, bem como realizar os procedimentos necessários à execução do programa.

    Artigo 5º - O artigo 3º do Decreto nº. 58.338, de 27 de agosto de 2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

    “Artigo 3º - O Titular da Secretaria de Estado responsável pela destinação de recursos necessários à equalização das taxas de juros em Programas de Financiamento, a que se refere este decreto, fica autorizado a celebrar convênio com a DESENVOLVE SP - Agência de Fomento do Estado de São Paulo, com a finalidade de estabelecer as respectivas condições de operacionalização.”. (NR)

    Artigo 6º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

    Palácio dos Bandeirantes, 13 de janeiro de 2017

    GERALDO ALCKMIN

    José Luiz Ribeiro

    Secretário do Emprego e Relações do Trabalho

    Samuel Moreira da Silva Junior

    Secretário-Chefe da Casa Civil

    Saulo de Castro Abreu Filho

    Secretário de Governo

    Publicado na Secretaria de Governo, aos 13 de janeiro de 2017.


     
    Fonte: Migalhas

  • Migalhas nº 4.035

    Fabíola Meira, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, participa, como professora assistente, da especialização em Direito das Relações de Consumo da COGEAE-PUC/SP, que acontece a partir do dia 6/3, coordenada pelo professor Frederico da Costa Carvalho Neto. As inscrições estão abertas. (Clique aqui)
     
    Fonte: Migalhas

  • Falta apuração para as recuperações judiciais

    Aumento expressivo nos pedidos é resultado da utilização do instrumento por empresas que estão em vias de falir; advogados destacam Varas de São Paulo que fazem análise de viabilidade

     
    São Paulo - Ano a ano o número de pedidos de recuperação judicial cresce expressivamente no Brasil. A história que todos conhecem é de que o instrumento é mais usado em períodos de crise econômica, mas advogados contam que há motivos jurídicos para isso também.

    A especialista em Direito Empresarial do Tardioli Lima Sociedade de Advogados, Andréia Regina Viola, acredita que por falta de uma apuração mais rigorosa, muitas companhias ingressam com pedido, atualmente, apenas com o objetivo de fugir de dívidas ou ganhar tempo. 'Se uma análise séria fosse feita, muitos pedidos seriam indeferidos pelo Judiciário, porque várias empresas pedem recuperação já em fase falimentar', diz a advogada.

    Segundo Andréia, uma suposta 'benevolência' do Judiciário para com os devedores justificaria o alto número de pedidos realizados em 2016. No ano passado, foram registrados quase 1,9 mil solicitações desse tipo, crescimento de 44,76% em relação a 2015.

    O sócio do escritório Marcondes Machado Advogados, Guilherme Marcondes, por sua vez, concorda que falta uma fiscalização mais rigorosa, porém, discorda que o Judiciário seja benevolente. Para o advogado, o que faz muitas companhias em situação de falência ter seus planos aceitos é a pressão sobre os credores.

    'O credor aprova por medo. Caso [o plano] seja rejeitado em assembleia de credores, a empresa incorre em falência que é um processo muito longo e complexo', avalia.

    Para piorar a situação, recentemente a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu de que as condições do plano de recuperação de uma empresa deveriam ser aplicadas mesmo aos credores que votaram contra ou não participaram da assembleia. O relator do caso, ministro Marco Aurélio Bellizze, entendeu que é inviável restringir os efeitos apenas a quem é a favor do programa apresentado.

    Soma-se a tudo isso, a ordem de pagamento prevista em lei, lembra o sócio do NSC Law, Jonathan Saragossa: em primeiro lugar recebem os trabalhadores, depois o credor com garantia real, o fisco e, por último os fornecedores e demais quirografários (credores sem garantia). 'Se a empresa tem uma gama pequena de ativo, o valor arrecadado não chega nem ao pagamento do fisco, então é melhor aceitar uma recuperação do que perder tudo', opina o advogado.

    Experiência paulista

    Guilherme Marcondes, em vista dessa pressão que o credor tem para aprovar o plano, acredita que a melhor solução para reduzir o excesso de recuperações judiciais, principalmente de firmas em situação de falência, é a que foi adotada por duas Varas especializadas no assunto em São Paulo. A Justiça paulista realiza uma análise prévia de viabilidade para saber qual companhia pode se reerguer, conta ele.

    'Tem empresa que já encerrou as atividades, mas [mesmo assim] pede a recuperação. Se cair em uma dessas jurisdições, a firma nem é autorizada a fazer o plano. É um processo a menos para ser julgado na Vara e economiza tempo dos credores', acredita Marcondes.

    Na visão dele, é preciso também cobrar bom senso dos empresários. 'O paciente não pode ir ao médico quando já está morrendo. Da mesma forma, a companhia tem que procurar um advogado nos primeiros sinais de problema'.

    Já o especialista em recuperação judicial do Braga Nascimento e Zilio Advogados, João Augusto de Carvalho Ferreira, pondera que se a empresa busca o instrumento em situação crítica, é por conta da crise. 'Depende do momento de mercado. Nenhum empresário quer ter falência decretada.'
     
    Fonte: DCI

  • Licenciamento expresso pode dar fôlego à construção civil

    Em meio à retração que atinge setor, especialistas do mercado imobiliário dizem que proposta para simplificar emissão de licenças na capital paulista seria alento

     
    São Paulo - A proposta para desburocratizar o licenciamento de obras na capital paulista poderá dar algum fôlego para a construção civil, avaliam especialistas, embora não seja suficiente para mudar o cenário do mercado imobiliário, que atravessa grave crise na cidade e no País.

    O novo prefeito de São Paulo, João Doria, apresentou durante a campanha eleitoral o Aprova Rápido, programa com essa finalidade. Para o Secovi-SP, sindicato da habitação, e para especialistas em licenciamento, a proposta tem potencial, assim como outras iniciativas no sentido de simplificar o trâmite das licenças dos vários órgãos.

    O advogado Leandro Mello, especialista no setor imobiliário do escritório Braga Nascimento e Zilio, diz que, se colocado em prática, o programa será um dos primeiros passos para uma retomada do setor. Na sua visão, a medida beneficiaria inclusive compradores, que esperariam menos pela entrega da obra.

    'O projeto vem ao encontro dos esforços que estão sendo realizados pelas empresas de construção civil no País para retomar fôlego', diz. 'O Aprova Rápido poderá atrair novos investidores para o mercado mesmo diante de um cenário ainda desfavorável', avalia.

    Crise econômica

    Assim como Mello, o vice-presidente de Assuntos Legislativos e Urbanismo Metropolitano do Secovi-SP, Ricardo Yazbek, destaca que o setor foi um dos mais afetados pela crise econômica.

    De janeiro a outubro de 2016 foram comercializadas 12.324 unidades residenciais na capital, volume 16,8% inferior ao total do mesmo período de 2015.

    Na época do anúncio do Aprova Rápido, Doria afirmou que o programa ficaria a cargo da Secretaria de Desenvolvimento Urbano. A ideia era contar com um serviço especializado para que o empresário tivesse o deferimento ou indeferimento do projeto em até 30 dias. Hoje o processo demora meses e, em alguns casos, anos.

    Código de Obras

    Yazbek avalia que a proposta de desburocratizar os licenciamentos exige antes a aprovação de um novo Código de Obras. Para o representante do Secovi, o texto de 1992 não é mais compatível com a atual realidade.

    O projeto de um novo código chegou a ser aprovado na Câmara Municipal, mas foi suspenso pela Justiça sob a alegação de que faltou quórum qualificado na votação, com apenas 37 do total de 55 votos.

    O novo texto já tinha como objetivo desburocratizar os licenciamentos na capital. Na proposta foi reduzido de seis para três o número de instâncias necessárias para a liberação da obra por parte da Prefeitura. O texto previa ainda que reformas internas, desde que não houvesse aumento de área, não precisariam de autorização do órgão público.

    Mello aponta que a maneira como o sistema funciona atualmente atravanca o setor por conta da demora na análise e aprovação da proposta pela prefeitura, uma vez que o projeto tramita em diversos órgãos (Secretaria de Desenvolvimento Urbano, Secretaria do Verde e Meio Ambiente, Cetesb, Corpo de Bombeiros etc) para que cada um avalie a viabilidade.

    'Hoje um projeto demora meses para ser aprovado. Questões mais complexas chegam a demorar até um ano ou mais', afirma. Yazbek observa que a demora acontece por não haver um prazo limite para que cada órgão avalie o projeto.
     
    Fonte: DCI

  • Novas varas empresariais na Justiça de SP

    Fruto de discussões e projetos que se arrastavam desde a década de 1990, a criação de varas empresariais na Justiça do Estado de SP teve finalmente um desfecho favorável aos empresários. Na última semana, o Órgão Especial do TJ/SP aprovou, por unanimidade, que algumas varas cíveis, especificamente as de número 55ª, 56ª e 57ª, sejam destinadas essencialmente a julgar processos na esfera do Direito Empresarial. Mas, na prática, como os empresários poderão se beneficiar desta nova área do Direito na Justiça paulista?

    De acordo com o advogado Breno Stefanini, especialista em Direito Cível-Empresarial do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a grande vantagem na criação de varas especializadas é o aumento da segurança jurídica.

    “Sem dúvida, em quaisquer que sejam as áreas de conhecimento, a especialização traz, como consequência, a melhora do parecer técnico. Em uma vara judicial, obviamente, este ganho de escala na decisão dos magistrados não será diferente.”

    As varas empresariais serão implantadas gradativamente e a previsão da Justiça de SP é que a primeira delas já esteja operando no primeiro semestre de 2017. “As varas estritamente empresariais certamente farão com que o empresariado paulista tenha maior segurança jurídica, já que os magistrados passarão a tratar exclusivamente deste tema em sua rotina”. Em outras palavras, o advogado ressalta que o Direito Empresarial passa a ser prioridade no poder Judiciário paulista.

    Ainda de acordo com o especialista do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, as novas varas especializadas em Direito Empresarial, quando em plena operação no TJ/SP, trarão mais do que a tão “sonhada” segurança jurídica para os empresários que investem no Estado de SP.

    “Como os magistrados atuarão especificamente neste tema, os empresários terão a certeza de que houve uma solução adequada para os seus conflitos, o que neste momento de crise traz mais tranquilidade.”

    Diante do atribulado momento de toda a Justiça brasileira e dos muitos processos a serem julgados, a criação de varas especializadas – como as que já estão plenamente implantadas nas questões de família, meio ambiente, Fazenda pública, por exemplo – parece ser um dos caminhos para a melhora da celeridade no poder Judiciário. Para o advogado Breno Stefanini, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, “é certo que cada uma das áreas do Direito tem a sua especificidade, e soa até desumano exigir de um magistrado que este tenha conhecimento técnico concomitante em diversas áreas”.

    Fonte: Migalhas

  • Setor Imobiliário

    O Novo Código de Processo Civil trouxe às problemáticas judiciais a desjudicialização, que será o tema central do evento Diálogos Abrarec, que ocorre hoje (16), a partir das 9h00, no Octavio Café, Av. Brig. Faria Lima, 2996, com vagas limitadas e gratuitas. Leandro Mello, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, é um dos convidados para apresentar os resultados da desjudicialização no mercado imobiliário, setor que em 2016 sofreu reflexos da crise econômica e viu aumentar a quantidade de distratos entre as construtoras e incorporadoras e os consumidores das unidades comercializadas. Inscrições: (tatiana.espinoza@abrarec.org.br ).

     

    Fonte: Empresas e Negócios

  • Migalhas nº 4.009

    Migalhíssima

    A desjudicialização será o tema central do próximo evento 'Diálogos Abrarec', que acontece amanhã, a partir das 9h, em SP. Sócio coordenador do departamento de Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Leandro Mello será um dos convidados do evento para apresentar os resultados da desjudicialização no mercado imobiliário, setor que em 2016 sofreu reflexos da crise econômica e viu aumentar a quantidade de distratos entre as construtoras e incorporadoras e os consumidores das unidades comercializadas. Informações e inscrições gratuitas por e-mail.

    Fonte: Migalhas

  • Patrimônio de afetação na recuperação das construtoras

    O cenário de crise pelo qual muitas empresas do ramo da incorporação imobiliária vem enfrentando é conhecido desde 2013, piorando no final de 2015 e em 2016. Consequência disso, e sendo uma amostra do que vem ocorrendo em todo o setor empresarial, é cada vez mais comum verificar-se a apresentação de pedidos de Recuperação Judicial de incorporadoras e construtoras junto ao Poder Judiciário, sejam empresas de pequeno, médio e grande porte, inclusive por empresas de capital aberto.

    Neste cenário de pedidos de Recuperação Judicial, muitos consumidores, adquirentes das unidades destas incorporadoras e que ainda não tiveram seus imóveis entregues, passam a demonstrar crescente receio e insegurança com relação a estas empresas e, na mesma linha de preocupação, o mercado imobiliário em si se vê diante de uma insegurança jurídica e operacional com relação à continuidade das obras que estão em andamento.

    Ao nos depararmos com este quadro de crise econômica, crescentes pedidos de recuperação judicial das incorporados e insegurança de adquirentes, é fundamental que se dê maior atenção ao chamado patrimônio de afetação.

    Este instituto, também conhecido como prevenção ao “risco Encol”, deve ser compreendido como sendo a separação, a distinção, na existência de uma incorporação imobiliária, entre o terreno, as construções e os demais bens dos bens e direitos do patrimônio do incorporador. Assim, privilegia-se a realização da incorporação e posterior entrega das unidades imobiliárias aos respectivos adquirentes. Trata-se, portanto, de uma redução de riscos em prol do adquirente das unidades autônomas a serem construídas, ainda que a empresa responsável pelo empreendimento esteja em dificuldade financeira.

    Vale ressaltar que a implantação do chamado patrimônio de afetação às incorporações imobiliárias não é uma regra ou uma exigência que a lei faz para cada nova incorporação que surge, mas sim uma opção que o incorporador utiliza quando do desenvolvimento de seu projeto.

    E, uma vez adotado o regime do patrimônio de afetação para a constituição de um determinado empreendimento imobiliário, é necessário ainda que não se confunda tal medida com os demais empreendimentos imobiliários que o incorporador tiver em seu portfólio, e, mais do que isso, que não se confunda a pessoa jurídica do incorporador que adotou o regime do patrimônio de afetação para o seu empreendimento com a pessoa jurídica dos demais empreendimentos em que ele atue como sócio, bem como com a holding que controla outras empresas deste segmento, sejam elas SPEs, LTDAs, etc.

    Isso porque, grande parte das incorporadoras são holdings que administram inúmeras outras empresas que atuam na qualidade de SPEs e na forma de LTDAs, e na ocorrência de haver a recuperação judicial de alguma dessas holdings que possuem outras empresas pequenas atuando como incorporadores, muitas vezes com sócios e parceiros de outras empresas holdings, tal separação empresarial é extremamente importante para que a continuidade e a saúde financeira do empreendimento em construção não sejam atingidas.

    Sendo assim, no caso de recuperação judicial do incorporador (holding), a estruturação de seu plano de recuperação judicial não pode atingir a obra do empreendimento que está sob o regime de patrimônio de afetação, ainda que tal holding seja sócia do empreendimento em questão, pois o patrimônio de uma e de outra são incomunicáveis.

    É isso que dispõe a literalidade e uma interpretação extensiva dos artigos 31-A, a 31-F da Lei nº 10.931/2004 (Capítulo I-A, do Patrimônio de Afetação, do Código Civil).

    Recentemente, uma grande incorporadora, ao apresentar seu pedido de recuperação judicial, teve esta questão apreciada pela justiça de São Paulo. Em sua decisão, o magistrado responsável pelo processo acertadamente ponderou que “no caso dos autos, a holding poderia ter se limitado a constituir sociedades de propósito específico para realizar os empreendimentos imobiliários, mas foi além disso, instituindo patrimônio de afetação. Ora, assim agindo de forma voluntária e desfrutando de regime tributário mais benéfico e de melhores condições de acesso ao crédito bancário, as recuperandas com patrimônio de afetação adotaram livremente uma estratégia visando à maximização de seus lucros, devendo agora suportar as consequências das escolhas realizadas. Os demais agentes econômicos, como consumidores e financiadores que contrataram com uma determinada recuperanda com patrimônio de afetação, confiavam na incomunicabilidade do acervo desse empreendimento com ativos e passivos de outros empreendimentos. Os consumidores e financiadores não devem ter a sua legítima expectativa frustrada com o uso dos bens do patrimônio de afetação para o pagamento de dívidas de outra recuperanda, o que aconteceria se aceita a consolidação substancial pretendida, com a reunião de todos os ativos e passivos das recuperandas e apresentação de um plano único. (…) Com isso, será possível preservar a atividade empresarial com os benefícios daí decorrentes, sem desestimular a atividade econômica, o que atende aos objetivos previstos nos arts. 47 e 75 da Lei 11.101/2005.”

    Desta forma, é muito importante que este tema seja tratado com maior delicadeza neste cenário de crise econômica, pois muitas vezes a falta de correto entendimento da atividade empresarial e sobre as possibilidades existentes para se blindar novos investimentos pode acarretar em prejuízos de “efeito-dominó” os quais, sem dúvida, poderiam ser evitados.

    Leandro Bruno F. Mello Santos - Sócio coordenador do departamento de Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associado
     
    Fonte: Jota

  • Migalhas nº 3.999

    O departamento de Direito Internacional do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza, no próximo dia 5, a partir das 9h30, em SP, workshop sobre o programa de investidor EB-5, uma das formas disponibilizadas pelo governo americano para brasileiros que desejam investir nos EUA e obter o green card, documento que garante a imigração legal. Para palestrar sobre o tema, o escritório convida o executivo americano Joseph W. O´Neill Jr., da US Immigration Fund, que participa do evento junto com a advogada Claudia Petit, especialista em Direito Internacional da banca. As vagas são limitadas.

     

    Fonte: Migalhas

     

  • Migalhas nº 3.999

    O departamento de Direito Internacional do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza, no próximo dia 5, a partir das 9h30, em SP, workshop sobre o programa de investidor EB-5, uma das formas disponibilizadas pelo governo americano para brasileiros que desejam investir nos EUA e obter o green card, documento que garante a imigração legal. Para palestrar sobre o tema, o escritório convida o executivo americano Joseph W. O´Neill Jr., da US Immigration Fund, que participa do evento junto com a advogada Claudia Petit, especialista em Direito Internacional da banca. As vagas são limitadas. (Clique aqui)

    Fonte: Migalhas

  • Black Friday: empresas devem se precaver para não descumprir o Código de Defesa do Consumidor

    Por conta da visibilidade e da exigência do consumidor brasileiro, o período de descontos deve ter regras bem estabelecidas para dar segurança aos comerciantes e lojistas, alerta a advogada Fabíola Meira, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

    A Black Friday ocorre na próxima sexta-feira (25) e não são somente os consumidores que devem estar atentos na hora de aproveitar o período de descontos. As empresas que vão oferecer os seus produtos nesta época, tanto em lojas físicas como via comércio eletrônico, devem seguir padrões de qualidade para não desagradar o cliente ou descumprir o Código de Defesa do Consumidor (CDC).

    Segundo a advogada Fabíola Meira, especialista e sócia coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o período da Black Friday torna a relação com o exigente consumidor brasileiro um grande desafio. “É um dia de ofertas e descontos que possui muita visibilidade, portanto todas as precauções quanto ao atendimento e especificações para os clientes devem ser muito bem ponderadas pela empresa fornecedora”, explica.

    Diante do desafio de oferecer uma Black Friday vantajosa aos clientes e, ao mesmo tempo, segura às empresas, a advogada Fabiola Meira lista cinco tópicos com advertências do que pode ocorrer caso os comerciantes descumpram as regras estabelecidas e, com isso, violem o CDC. Confira:

    1- Publicidade enganosa

    Na hipótese de veiculação de publicidade enganosa, o fornecedor está sujeito à reparação de danos materiais comprovados e, eventualmente, danos morais na hipótese de restar demonstrado que a publicidade enganosa violou a honra, a dignidade ou algum bem do consumidor.

    Sem prejuízo, o fornecedor está sujeito às sanções administrativas, tal como multa. Além disso, o CDC também traz algumas infrações penais relacionadas à publicidade, tais como: “fazer afirmação falsa ou enganosa, ou omitir informação relevante sobre a natureza, característica, qualidade, quantidade, segurança, desempenho, durabilidade, preço ou garantia de produtos ou serviços”; “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser enganosa ou abusiva”; “fazer ou promover publicidade que sabe ou deveria saber ser capaz de induzir o consumidor a se comportar de forma prejudicial ou perigosa a sua saúde ou segurança”; “deixar de organizar dados fáticos, técnicos e científicos que dão base à publicidade”.

    2- Formas de pagamento

    O preço e a forma de pagamento devem ser expostos e informados discriminando-se o total à vista, de maneira que não induza o consumidor em erro, sem abreviaturas e sem a necessidade de qualquer interpretação ou cálculo, sem criar nenhum embaraço físico ou visual para compreensão, dispensando qualquer esforço na sua assimilação.

    No caso de financiamento ou parcelamento, deverão ser discriminados: o valor total a ser pago com financiamento; número, periodicidade e valor das prestações; os juros e eventuais acréscimos e encargos que incidirem sobre o valor do financiamento ou parcelamento. Preços não podem ser informados apenas em parcelas, obrigando o consumidor ao cálculo total. Nas vitrines, devem ficar sempre visíveis aos consumidores, ou seja, com etiqueta ou similar afixada diretamente no produto exposto à venda e com a sua face principal voltada ao consumidor.

    As letras utilizadas para informação de preço e forma de pagamento não podem dificultar a percepção da informação; preços não podem estar expostos com as cores das letras e do fundo idêntico ou semelhante ou com caracteres apagados, rasurados ou borrados; preços não podem ser expostos apenas em moeda estrangeira, desacompanhados da conversão em moeda corrente nacional. A informação de preço e forma de pagamento deve ser redigida sempre na horizontal.

    3- Prazo de entrega

    O prazo de entrega deve ser informado ao consumidor antes da conclusão da compra para que não viole a expectativa do consumidor de que se trata de produto/serviço com pronta entrega. Os prazos devem ser informados de maneira clara e com fácil compreensão e devem ser cumpridos.

    É importante que o fornecedor esteja atento ao cumprimento dos prazos, pois, em se tratando de grande procura e de volume de vendas, estes prazos podem ser prejudicados e o fornecedor estará sujeito ao pagamento de indenização por danos materiais e/ou morais a depender do caso concreto em razão do descumprimento da oferta.

    4- Produtos com vício

    O consumidor deve estar atento se o produto é vendido “no estado em que se encontra” e, por isso, está com o preço reduzido. Em se tratando de produtos desta natureza, o cliente está ciente das condições e opta livremente por comprá-lo naquele estado. Nestes casos, o consumidor não teria direito à troca/devolução da quantia paga.

    Caso o fornecedor não faça nenhuma ressalva, o consumidor poderá exercer o direito de troca, no prazo de 30 dias em se tratando de produto não durável ou 90 dias em se tratando de produto durável. Sem prejuízo, o fornecedor poderá oferecer uma garantia contratual com outros prazos. Cada fornecedor pode ou não oferecer uma garantia contratual. Esta não é obrigatória.

    5- Direito de arrependimento e comércio eletrônico

    O direito de arrependimento só pode ser exercido para compras fora do estabelecimento comercial. Portanto, se o consumidor compra um produto na loja e o produto está em perfeitas condições de uso, o cliente não tem direito de arrependimento.

    Em se tratando de comercio eletrônico, os fornecedores devem estar atentos ao cumprimento do Decreto nº 7.962/13, que, entre outras obrigações, estabelece:

    (i) que os sites para oferta ou conclusão de contrato de consumo devem disponibilizar, em local de destaque e de fácil visualização o nome empresarial e o número de inscrição do fornecedor, quando houver, no Cadastro Nacional de Pessoas Físicas (CPF) ou no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) do Ministério da Fazenda, o endereço físico e eletrônico e demais informações necessárias para sua localização e contato; as características essenciais do produto ou do serviço, incluídos os riscos à saúde e à segurança dos consumidores; a discriminação, no preço, de quaisquer despesas adicionais ou acessórias, tais como as de entrega ou seguros; as condições integrais da oferta, incluídas modalidades de pagamento, disponibilidade, forma e prazo da execução do serviço ou da entrega ou disponibilização do produto; e as informações claras e ostensivas a respeito de quaisquer restrições à fruição da oferta.

    (ii) apresentar sumário do contrato antes da contratação, com as informações necessárias ao pleno exercício do direito de escolha do consumidor, enfatizadas as cláusulas que limitem direitos; confirmar imediatamente o recebimento da aceitação da oferta; disponibilizar o contrato ao consumidor em meio que permita sua conservação e reprodução, imediatamente após a contratação; manter serviço adequado e eficaz de atendimento em meio eletrônico, que possibilite ao consumidor a resolução de demandas referentes à informação, dúvida, reclamação, suspensão ou cancelamento do contrato; utilizar mecanismos de segurança eficazes para pagamento e para tratamento de dados do consumidor.

    Além disso, deve informar, de forma clara e ostensiva, os meios adequados e eficazes para o exercício do direito de arrependimento pelo consumidor, por meio de “formulários” visíveis no site.

    Fonte: Segs

  • Imóveis: atrasos é uma das principais reclamações

     

     

    123Fonte: Jornal da Band

  • Imóveis: atrasos é uma das principais reclamações

    123Fonte: TV Uol

  • Recuperação judicial das construtoras e os imóveis adquiridos

    Como é sabido, na última década o poder de compra do brasileiro esteve em alta, o que tornou favorável o crescimento do setor da construção civil no Brasil.

    Tal desenvolvimento de nossa economia gerou o já conhecido “boom” do setor, tendo sido constante a construção de novos empreendimentos em todos os lugares do país. Contudo, em contrapartida, o mercado constatou ser deficitário de profissionais qualificados para atender à demanda dos novos empreendimentos que eram constantemente lançados, bem como acabou por praticar diversas falhas de planejamento e gestão dos empreendimentos que se propuseram a ofertar, gerando atrasos e variados transtornos de ordem jurídica.

    Tudo isso, somado a crise atual que assola o País, fez com que diversas empresas do setor não suportassem o cenário negativo que impactou o mercado de forma extremamente relevante, fazendo com que construtoras e incorporadoras de pequeno, médio e grande portes se socorressem da Lei de Recuperação Judicial para conseguirem o alongamento de prazos para quitação de suas dívidas, cuja ferramenta é fundamental para a tentativa de equacionamento do patrimônio e equalização de empresas com dificuldades financeiras.

    É neste cenário que se apresenta que incorre a seguinte dúvida: Como devem e que direitos possuem os promitentes compradores que anseiam pelo recebimento de seus imóveis?

    A Lei 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial e Falências, prevê em seu artigo 49 § 3º que “proprietários fiduciários dos bens móveis e imóveis, de arrendamento mercantil, de proprietário ou proeminente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, que seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e que prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva”.

    Diante disto, em estrita observação da Lei, a construtora ou incorporadora que se socorrer dos benefícios da Lei de Recuperação Judicial não poderá declarar como parte de seu conjunto patrimonial nenhuma das unidades de seus empreendimentos, mesmo em fase de construção, e que já estejam protegidas pelos contratos e compra e venda realizados com os promitentes compradores, visto que a estes se preserva o direito do então adquirente da unidade (promitente comprador).

    Desta forma, ainda que o promitente comprador tenha adquirido sua unidade por meio de algum financiamento bancário ou mesmo na hipótese de quitação do bem, o crédito oriundo de sua unidade não poderá constar em nenhuma das categorias de credores da empresa em processo de Recuperação Judicial, tendo com esta apenas o contrato de compra e venda que deverá ser devidamente cumprido nos termos legais ajustados.

    Ao término da obra e após o pagamento do saldo devedor, seja por recursos próprios ou mesmo por financiamento, os valores ingressos nestas ocasiões devem compor o caixa da empresa em Recuperação Judicial e serão fiscalizados pelo Administrador Judicial. O promitente comprador, por sua vez, deve tomar as providências para pagamento dos impostos devidos e registro do imóvel de forma que este passe a ter propriedade exclusiva sobre o bem após a expedição do chamado “habite-se”, entrega das unidades e demais procedimentos próprios nesta etapa.

    No caso de a empresa Recuperanda noticiar o crédito do promitente comprador nos autos da Recuperação Judicial em razão da unidade então adquirida, caberá a este o ingresso imediato de uma ação judicial visando impugnar os termos apresentados com o afastamento imediato do bem (unidade) da declaração de patrimônio da empresa em Recuperação Judicial.

    Para as situações que demandem o distrato contratual, após os termos ajustados o bem passa a ser da empresa em Recuperação Judicial e deverá ser listado entre os bens patrimoniais da empresa, dando ciência a todas as partes envolvidas na Recuperação Judicial.

    Importante também destacar a Lei 10.931/2004, chamada de Lei das Incorporações, que trata da afetação que separa o patrimônio das construtoras do patrimônio dos empreendimentos, criando as sociedades de propósitos específicos (SPE). Estas empresas são criadas visando o isolar o patrimônio para o fim especifico e assim impedir qualquer risco externo financeiro a atividade.

    Nesse sentido, importante destacar que em casos de pedido de Recuperação Judicial das construtoras ou incorporadoras, a estas não se aplicam os efeitos de tal instituto, devendo ser observada a legislação especifica para a mediação de quaisquer conflitos que possam vir a existir sobre os contratos.

    Desta forma, mesmo que a empresa idealizadora da SPE venha a se tornar beneficiaria da Lei de Recuperação Judicial, tanto a própria SPE quanto os contratos firmados para seu proposito permanecem inatingíveis devendo seguir seus cursos naturais dentro da Lei de Incorporações.

    Diante disto, conclui-se que o promitente comprador, por força do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei. 11.101/2005, tem seu bem (unidade) protegido dos efeitos da Recuperação Judicial da construtora ou incorporadora, e para que tal direito seja assegurado recomenda-se ao promitente comprador especial atenção ao patrimônio declarado quando do fato do pedido de Recuperação Judicial da construtora ou incorporadora em que adquiriu seu patrimônio, ocasião em que a contratação de um profissional será de fundamental importância para a preservação de seus direitos.

    Por outro lado, para a empresa em situação de Recuperação Judicial, recomenda-se especial atenção a estrita observância da Lei a fim de não incorrer em erro e vir a prejudicar não só seu cliente, como também o trâmite legal da Recuperação Judicial que acaba de se tornar beneficiária.

    Fernando Sperlongo Patrian é advogado do Setor de Recuperação de Crédito do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados

    Fonte: Estadão

  • Recuperação judicial das construtoras e os imóveis adquiridos

    Como é sabido, na última década o poder de compra do brasileiro esteve em alta, o que tornou favorável o crescimento do setor da construção civil no Brasil.

    Tal desenvolvimento de nossa economia gerou o já conhecido “boom” do setor, tendo sido constante a construção de novos empreendimentos em todos os lugares do país. Contudo, em contrapartida, o mercado constatou ser deficitário de profissionais qualificados para atender à demanda dos novos empreendimentos que eram constantemente lançados, bem como acabou por praticar diversas falhas de planejamento e gestão dos empreendimentos que se propuseram a ofertar, gerando atrasos e variados transtornos de ordem jurídica.

    Tudo isso, somado a crise atual que assola o País, fez com que diversas empresas do setor não suportassem o cenário negativo que impactou o mercado de forma extremamente relevante, fazendo com que construtoras e incorporadoras de pequeno, médio e grande portes se socorressem da Lei de Recuperação Judicial para conseguirem o alongamento de prazos para quitação de suas dívidas, cuja ferramenta é fundamental para a tentativa de equacionamento do patrimônio e equalização de empresas com dificuldades financeiras.

    É neste cenário que se apresenta que incorre a seguinte dúvida: Como devem e que direitos possuem os promitentes compradores que anseiam pelo recebimento de seus imóveis?

    A Lei 11.101/2005, Lei de Recuperação Judicial e Falências, prevê em seu artigo 49 § 3º que “proprietários fiduciários dos bens móveis e imóveis, de arrendamento mercantil, de proprietário ou proeminente vendedor de imóvel cujos respectivos contratos contenham cláusula de irrevogabilidade ou irretratabilidade inclusive em incorporações imobiliárias, ou de proprietário em contrato de venda com reserva de domínio, que seu crédito não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial e que prevalecerão os direitos de propriedade sobre a coisa e as condições contratuais, observada a legislação respectiva”.

    Diante disto, em estrita observação da Lei, a construtora ou incorporadora que se socorrer dos benefícios da Lei de Recuperação Judicial não poderá declarar como parte de seu conjunto patrimonial nenhuma das unidades de seus empreendimentos, mesmo em fase de construção, e que já estejam protegidas pelos contratos e compra e venda realizados com os promitentes compradores, visto que a estes se preserva o direito do então adquirente da unidade (promitente comprador).

    Desta forma, ainda que o promitente comprador tenha adquirido sua unidade por meio de algum financiamento bancário ou mesmo na hipótese de quitação do bem, o crédito oriundo de sua unidade não poderá constar em nenhuma das categorias de credores da empresa em processo de Recuperação Judicial, tendo com esta apenas o contrato de compra e venda que deverá ser devidamente cumprido nos termos legais ajustados.

    Ao término da obra e após o pagamento do saldo devedor, seja por recursos próprios ou mesmo por financiamento, os valores ingressos nestas ocasiões devem compor o caixa da empresa em Recuperação Judicial e serão fiscalizados pelo Administrador Judicial. O promitente comprador, por sua vez, deve tomar as providências para pagamento dos impostos devidos e registro do imóvel de forma que este passe a ter propriedade exclusiva sobre o bem após a expedição do chamado “habite-se”, entrega das unidades e demais procedimentos próprios nesta etapa.

    No caso de a empresa Recuperanda noticiar o crédito do promitente comprador nos autos da Recuperação Judicial em razão da unidade então adquirida, caberá a este o ingresso imediato de uma ação judicial visando impugnar os termos apresentados com o afastamento imediato do bem (unidade) da declaração de patrimônio da empresa em Recuperação Judicial.

    Para as situações que demandem o distrato contratual, após os termos ajustados o bem passa a ser da empresa em Recuperação Judicial e deverá ser listado entre os bens patrimoniais da empresa, dando ciência a todas as partes envolvidas na Recuperação Judicial.

    Importante também destacar a Lei 10.931/2004, chamada de Lei das Incorporações, que trata da afetação que separa o patrimônio das construtoras do patrimônio dos empreendimentos, criando as sociedades de propósitos específicos (SPE). Estas empresas são criadas visando o isolar o patrimônio para o fim especifico e assim impedir qualquer risco externo financeiro a atividade.

    Nesse sentido, importante destacar que em casos de pedido de Recuperação Judicial das construtoras ou incorporadoras, a estas não se aplicam os efeitos de tal instituto, devendo ser observada a legislação especifica para a mediação de quaisquer conflitos que possam vir a existir sobre os contratos.

    Desta forma, mesmo que a empresa idealizadora da SPE venha a se tornar beneficiaria da Lei de Recuperação Judicial, tanto a própria SPE quanto os contratos firmados para seu proposito permanecem inatingíveis devendo seguir seus cursos naturais dentro da Lei de Incorporações.

    Diante disto, conclui-se que o promitente comprador, por força do parágrafo 3º do artigo 49 da Lei. 11.101/2005, tem seu bem (unidade) protegido dos efeitos da Recuperação Judicial da construtora ou incorporadora, e para que tal direito seja assegurado recomenda-se ao promitente comprador especial atenção ao patrimônio declarado quando do fato do pedido de Recuperação Judicial da construtora ou incorporadora em que adquiriu seu patrimônio, ocasião em que a contratação de um profissional será de fundamental importância para a preservação de seus direitos.

    Por outro lado, para a empresa em situação de Recuperação Judicial, recomenda-se especial atenção a estrita observância da Lei a fim de não incorrer em erro e vir a prejudicar não só seu cliente, como também o trâmite legal da Recuperação Judicial que acaba de se tornar beneficiária.
     
    Fonte: ABMH

  • Auxílio-doença cancelado indevidamente pelo INSS pode ser reativado

    Operação ‘pente-fino’ da Previdência Social, pode causar transtornos aos segurados que dependem do direito previsto em lei

    Em meio às tratativas em Brasília para a Reforma da Previdência, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realiza a operação “pente-fino” para revisar e apurar suspeitas de fraudes na concessão do auxílio-doença no Brasil. A investigação da Previdência Social tem como objetivo a regularização para ter a certeza de que os benefícios são direcionados a todos os trabalhadores que realmente necessitam deste direito previsto em lei, por conta da incapacidade para a atividade profissional.

    À parte da operação, os segurados do INSS devem redobrar a atenção e estar mais precavidos caso os benefícios do auxílio-doença sejam cancelados de forma indevida pela Previdência. De acordo com a advogada Gicelli Silva, especialista em Direito Previdenciário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a melhor dica para o trabalhador é acompanhar o status do benefício por meio dos canais de comunicação. “Atualmente, o segurado pode obter informações no telefone 135 ou no site do INSS”, explica a advogada.

    Caso, porventura, o segurado julgue que o cancelamento do benefício de auxílio-doença, por conta da operação da Previdência ou quaisquer outros motivos, foi realizado de forma indevida, ele deverá, administrativamente, apresentar um pedido junto ao INSS solicitando imediatamente a sua reativação. “Se, ainda sim, a Previdência Social não considerar a possibilidade de reativação, o trabalhador deve procurar um advogado que analise o caso e determine o ajuizamento de ação com pedido de tutela antecipada”, afirma Gicelli.

    Com o cancelamento do benefício, o segurado pode apresentar o pedido de reconsideração para garantir a manutenção do direito, que, se negado, poderá no prazo de 30 (trinta) dias apresentar recurso. Neste mesmo prazo, o INSS deve deliberar pelo deferimento ou indeferimento. Também pode o segurado, após o cancelamento, requerer o restabelecimento diretamente perante a Justiça. “Determinar um tempo para a reativação do auxílio-doença é muito relativo, pois depende de cada tipo de incapacidade para o trabalho”, explica Gicelli. “Por exemplo, se a incapacidade que gerou o benefício foi total, o juiz pode determinar, via liminar, a volta do auxílio, ou seja, em um tempo mais curto dos trâmites normais da Justiça”, defende a advogada.

    Ainda segundo Gicelli Silva, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, para toda ação judicial de reestabelecimento da concessão do auxílio-doença o segurado deverá apresentar uma série de documentos técnicos que comprovem a necessidade do benefício. “É imprescindível que o trabalhador tenha provas que evidenciem a incapacidade para o trabalho, como laudos e atestados médicos atualizados”, explica.

    Por fim, analisa a advogada, ao dificultar a obtenção do auxílio-doença aos trabalhadores que, comprovadamente, estão inaptos para o trabalho, o INSS confronta-se com a sua finalidade social. “Partimos do pressuposto de que nenhum trabalhador quer ficar doente ou incapacitado”, diz. “Como o benefício não tem caráter programático, ou seja, não se pode prever a quantidade e duração do benefício, a Previdência Social tem imposto regras cada vez mais rígidas, privando o segurado de usufruir o direito como determina a sua função social perante a sociedade”, finaliza a advogada Gicelli Silva.
     
    Fonte: Mundorh

  • Como os primeiros meses do Novo Código de Processo Civil ajudaram a diminuir em 60% o número de ações na Justiça para a cobrança de taxa condominial
    Para o advogado Leandro Mello, especialista em Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, 
    a queda de ações ajuizadas, divulgada pelo SECOVI-SP, tem relação direta com a possibilidade de execução extrajudicial proposta pelo NCPC

    São Paulo, 25 de outubro de 2016 – O Novo Código de Processo Civil (NCPC), em vigor em todo o Brasil desde março, tem proporcionado novos entendimentos e facilidades na relação entre condomínios e condôminos. Segundo o advogado Leandro Mello, especialista em Direito Imobiliário e sócio coordenador do departamento deste segmento do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o NCPC estabeleceu uma celeridade à resolução de várias questões que envolvem a vida em condomínio. E os primeiros reflexos já podem ser sentidos nestes oito primeiros meses de operação do novo Código.

    Dados recentes divulgados pelo Departamento de Economia e Estatística do SECOVI-SP mostram que no acumulado deste ano, de janeiro a setembro, houve queda de quase 60% no percentual de novas ações na Justiça envolvendo a cobrança de taxas condominiais. Em 2016, foram ajuizadas quase 3,5 mil ações contra aproximadamente 8,5 mil no mesmo período de 2015. Segundo Mello, os números refletem que as novas formas de resolução propostas pelo novo CPC, privilegiando as ações de execução extrajudicial, têm garantido que o litígio não seja levado, de fato, à Justiça.

    “Com o NCPC, os débitos condominiais fazem parte da ‘lista’ de títulos executivos passíveis de ação de execução do condomínio ao condômino inadimplente”, explica o especialista. Outro ponto fundamental neste novo regulamento para a cobrança extrajudicial é que os títulos executáveis, ou seja, as dívidas, podem ser protestados. “Além do protesto, o nome do morador com débito pendente junto ao condomínio ou à administradora pode ser negativado e incluído no cadastro de inadimplentes”, revela Mello.

    Ainda segundo o advogado, todas as medidas instituídas pelo Novo Código de Processo Civil têm como fundamento resguardar a boa convivência entre os moradores, garantindo um ambiente financeiro saudável ao condomínio. “O NCPC cumpre a sua função de tentar inibir a inadimplência das taxas condominiais e mesmo nas hipóteses em que as cobranças destes débitos sejam levadas às ações na Justiça”, diz. “Estas mudanças têm garantido que moradores com dívidas procurem síndicos e/ou administradoras para encontrar a melhor solução às pendências”, finaliza o advogado.

    Fonte: Jornal Webdigital

  • Workshop debate relação do Direito com Agronegócio

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados organiza o evento, que vai debater temas atuais do setor, entre eles a aquisição de imóvel rural por estrangeiros e o Direito do Trabalho no agronegócio.

    Quando: 25 de outubro. Onde: Rua Estados Unidos, 966, Jardim América Preço: GratuitoHorário: a partir das 8h30.

    Fonte: DCI

     

  • O reconhecimento da dupla paternidade pelo STF divide opiniões

    Para debater o assunto, o blog ouviu a opinião de duas advogadas especialistas em direito de família; decisão foi tomada recentemente pelo Supremo, abrindo precedente para uma pessoa ter dois pais registrados, o biológico e o socioafetivo

    No final do mês passado, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu, por maioria de votos, a dupla paternidade a uma mulher, possibilitando que ela tenha dois pais registrados: o pai biológico e o pai socioafetivo. Atualmente com mais de 30 anos, essa mulher descobriu na adolescência que não era filha do homem que aparece como seu pai na certidão de nascimento. É o que se chama de “adoção à brasileira”: quando se registra o filho alheio como próprio, o que, perante a lei, é uma prática irregular. Após a realização de exames de DNA, a paternidade foi comprovada. O pai biológico só soube da existência dessa filha – que foi criada pelo pai socioafetivo, marido de sua mãe – após ela entrar na Justiça solicitando que constasse o nome de seu pai biológico no registro e também que ele pagasse pensão alimentícia. O advogado do pai biológico, então, recorreu ao STF, alegando que o pai socioafetivo deveria continuar a ser o pai com responsabilidades financeiras.

    Para o Supremo, no entanto, a existência de paternidade socioafetiva não exime o pai biológico de suas responsabilidades. Segundo o ministro Luiz Fux, não existe impedimento do reconhecimento simultâneo das duas formas de paternidade desde que isso seja do interesse do filho. Já a ministra Cármen Lúcia, presidente do STF, afirmou que “amor não se impõe, mas cuidado sim e esse cuidado me parece ser do quadro de direitos que são assegurados, especialmente no caso de paternidade e maternidade responsável”. A decisão é de repercussão geral, o que abre precedente para que juízes de todo o Brasil tomem a mesma decisão em casos com características semelhantes.
     

    Para debater as consequências desse reconhecimento da dupla paternidade, o blog ouviu duas advogadas especialistas em direito de família. Na opinião de Regina Beatriz Tavares da Silva, especialista em direito de família e sucessões, a decisão não traz nada de bom. “Primeiro, porque o STF não poderia tecnicamente entrar nessa matéria, da chamada de dupla ou multiparentalidade”, afirma ela. “Temos uma questão de repercussão geral cujo tema ficava restrito à prevalência de uma paternidade sobre a outra, ou seja, da socioafetiva sobre a biológica, e era só isso. Houve um julgamento que foi além do que estava em pauta. Tinha de definir uma coisa ou outra. Porque cada caso é um caso em matéria de paternidade socioafetiva e biológica. A regra que ficou ali colocada é de que cabe o registro de dois pais, e com os mesmos deveres e os mesmos direitos perante um único ser humano.”

    Presidente da Associação de Direito de Família e das Sucessões (Adfas), Regina dá alguns exemplos de situações que podem ocorrer. “Imagine que exista o pai biológico, a mãe se separa do pai socioafetivo e os três vão disputar a guarda do filho. Se já é um problema a disputa entre pai e mãe, e isso afeta diretamente a criança – eu advogo nessa área e sei bem o quanto afeta –, imagine três pessoas. E tem mais: essa criança vai ter seis avós, com direito de visita a essa criança. O direito de visita dos avós é de uma vez por mês. Vamos dizer que sejam três casais (de avós): um vai ficar com um fim de semana, o outro com outro fim de semana, o outro casal vai ficar com o terceiro fim de semana, e onde ficam o pai e a mãe?”, afirma. “Parece muito bonito a criança receber pensão de dois homens. Ela vai ter incentivo ao ócio quando crescer. Qual é o jovem com 18 anos, que tem pensão até os 24 pelo menos, que vai querer estudar, trabalhar, estagiar se tem duas pensões?”, completa.

    De acordo com ela, o que deveria ter acontecido no caso julgado é que o pai biológico ficasse com todos os deveres para com o filho e o socioafetivo continuasse dando voluntariamente, por amor e não por dever, tudo que o filho precisar. “Ele (pai socioafetivo), inclusive, pode fazer testamento na cota disponível, que equivale a 50% de seu patrimônio, para esse filho. Ninguém pode contestar isso após sua morte.” E acredita que a população será a maior prejudicada “porque quanto mais ações, piores os julgamentos e mais demorados eles são”. “Isso vai acarretar maior número de ações. Quanto mais gente envolvida, maior o número de conflitos”, conclui.
     

    A advogada Lígia Bertaggia, especialista no direito de família, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, confirma que a decisão abre precedente para casos envolvendo as mesmas circunstâncias, mas não acredita que será uma regra. “É muito difícil estabelecer uma regra geral quando a gente trata do ser humano. Às vezes, a pessoa nem quer saber do pai biológico, quer só o pai socioafetivo, ou, pelo contrário, quer o pai biológico a todo custo”, analisa. “Então, esse caso de repercussão geral do STF foi colocado como, sim, um precedente, mas não como uma imposição.”

    Então, ela acha que existe um lado bom nessa decisão? “Nesse caso, não sei a relação dela com o pai biológico e o socioafetivo, mas, suponhamos que ela tenha uma boa relação com o biológico: ela vai ter duas famílias para dar amor, carinho e suporte com relação à parte material, porque, apesar de ela ser maior de idade, é uma família que vai se ajudar, ela vai ter a questão dos direitos sucessórios reconhecidos também. Ao mesmo tempo, há uma obrigação dela com relação aos dois pais, porque ficamos responsáveis pelos nossos pais. Então, se a dupla paternidade é reconhecida em benefício dela, o ônus é o mesmo.”

    No caso de um menor de idade, Lígia conta que a mãe é a representante dele, mas é o filho quem tem a legitimidade de pedir esse reconhecimento. E, se for reconhecida a dupla paternidade no caso desse menor, como ficaria a rotina dessa criança? “Ela teria dois genitores e um pai. É uma multiparentalidade que agora, com os novos tempos, a gente vai se adaptando. Em qualquer caso, independentemente de ser uma mãe e um pai, ou uma mãe e dois pais, ou duas mães e um pai, sempre vai ter de ser levado em conta o bem-estar da criança”, afirma. “O juiz decide sob a ótica do que vai ser melhor. Tem que se levar em conta a idade, porque o adolescente já está maior, consegue se movimentar pelas três residências. Já uma criança muito pequena não pode ficar longe da mãe. Se for maior, tem de ver com quem ela teve mais convivência. Nada disso vai ser obstáculo para o outro ver e conviver. Vai ter de ser de forma equilibrada para que as pessoas envolvidas nessa nova família consigam conviver.”
     

    Decisão é justa e positiva”

    No Brasil, a figura dos pais socioafetivos não é incomum nas famílias. Quando passou a ter mais compreensão e pensamento crítico sobre os acontecimentos familiares, um questionamento começou a rondar os pensamentos da jovem Vanessa Spada, que à época encontrava-se com 11 anos: “porque sou loira com olhos claros e meu pai é mulato?”.

    Nesse mesmo ano, sua mãe, Doroti Spada, decidiu romper o silêncio e revelar que Pedro Teixeira dos Santos, o homem que a registrou como filha, não era seu pai biológico. “Um dia ela entrou no meu quarto e disse: ‘você sabe que seu pai não é seu pai biológico, né?’.”

    Depois deste acontecimento, Vanessa nunca mais tocou no assunto com a mãe. Ela diz que em nenhum momento de sua vida sentiu vontade de conhecer o pai biológico. Conta ainda que antes de ser mãe, nem pensava em João como seu progenitor, mas que, depois da maternidade, começou a questionar como era possível este homem deitar a cabeça no travesseiro sem pensar no que teria acontecido com ela e com sua mãe. Hoje, Vanessa e o marido Alexandre são pais de Pedro, de 3 anos e meio, que foi batizado com o mesmo nome do avô afetivo, e está grávida de seis meses, esperando por uma menina.

    Quando completou 22 anos, o pai afetivo morreu. Ela nunca falou com ele sobre a questão de ele não ser seu pai biológico. “Meus familiares se sentiram no direito de questionar se eu não queria conhecer meu pai verdadeiro e eu sempre respondia que meu pai era aquele que havia acabado de morrer. Nunca falamos desse assunto porque ele não queria que eu soubesse que eu não era sua filha biológica.”

    Aos 30 e poucos anos, estimulada pela terapia, Vanessa decidiu perguntar para a mãe o que, de fato, havia acontecido, por que seu pai biológico não a registrara. A mãe explicou que, na época, ela saía com João e com Pedro, acabou engravidando do primeiro e, quando contou a ele, o mesmo disse que não ia assumir a criança. Pedro disse a Doroti que assumiria, mesmo sabendo que não era dele. Depois de três anos e meio, eles se casaram e tiveram mais dois filhos, Alex e Pedro.

    Mesmo sem estar a par da decisão do STF, Vanessa conta que recentemente pensou sobre essa questão de herança, que deveria lutar por isso no que refere ao pai biológico, “mas depois me passa pela cabeça: pra que mexer nisso? Fico pensando nele, nos pais dele, que também nunca me procuraram. Não tenho a mínima intenção de mudar nada, se ele não teve interesse quando deveria, não vou mexer nisso. Sei que ele tem filhos, mas não conheço ninguém”. E completa: “nunca pensei em perguntar a ele por que teve essa atitude. Nada que ele fale vai mudar a situação”.

    Sobre o STF reconhecer a dupla paternidade, Vanessa acha a decisão justa e positiva, “pois oferece uma opção para as pessoas que não têm o registro do pai biológico, mas querem batalhar por seus direitos. Eu tenho esse pensamento de não querer nada, mas outras podem pensar: já que o pai não fez nada por mim, agora há meios de correr atrás de algo”.

    Fonte: Estadão

  • Migalhas nº 3.970

    Os advogados José Amado de Faria Souza, Wagner Garcia Botelha e Rodolpho Finimundi, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, participam de workshop sobre Direito e Agronegócio, realizado pela banca no próximo dia 25, em SP. Gratuito e direcionado aos profissionais do setor e do meio jurídico, o workshop terá início às 8h30 com recepção e welcome coffee aos convidados. Ao todo, serão quatro palestras. A programação terá início às 9h com o debate sobre a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros. As inscrições são limitadas e onlin.

  • Em tempos de crise, pós-venda ganha atenção extra do setor

    Bomba relógio. Com demanda mais fraca e sensível a distratos, incorporadoras devem garantir a fidelização do cliente cada vez mais informado e repleto de novos canais on-line de reclamação.

    São Paulo - Em tempos de venda escassa, cuidados para manter o cliente e evitar a judicialização devem ser redobrados. Para construtoras, velocidade na resposta, presença nas mídias sociais, centralização das reclamações e equipe especializada são estratégias essenciais para melhorar o pós-venda e garantir maior fidelização.

    Para o sócio coordenador do departamento de direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Leandro Mello, as principais reclamações no pós-venda estão relacionadas à falta de clareza do contrato, documentação para realizar o financiamento, pouca comunicação sobre aspectos técnicos do apartamento e obrigações do comprador. 'Mesmo que algumas questões dependam do cliente, se a construtora comunicar as obrigações de forma clara, consegue diminuir o custo e a insatisfação', diz. Para ele, explicar como é realizado o cálculo para medição do apartamento e apontar as obrigações financeiras podem evitar uma grande demanda e dor de cabeça. 'As construtoras têm, por exemplo, um grande passivo de quem não transfere o imóvel e ainda corre o risco de ficar com dívidas de IPTU e outros impostos', alerta.

    O mesmo custo pode ser gerado no caso dos contratos que não expliquem os parâmetros para fins de metragem. Segundo Mello, na norma técnica é levado em consideração o tamanho da parede e da sacada, contudo, mesmo sendo norma, se não estiver explicado no contrato, alguns juízes podem optar pelo retorno de parte do dinheiro correspondente a estes espaços.

    Para mensurar essas perdas, ano passado, uma grande construtora realizou um estudo de demandas no pós-venda e, segundo o advogado, após tratar a questão foi possível reduzir em 40% o volume de ações. 'Só não caiu mais, pelo aumento dos distratos [relacionados à crise].' Nesse caso, ele aconselha as construtoras a manter uma equipe jurídica e de engenharia no atendimento, de modo a centralizar as questões e não deixar tudo nas mãos da central de atendimento. Além disso, Mello cita a importância de resolver os problemas na origem. 'Se houver mais de uma reclamação igual, é preciso uma reunião ou boletim para os moradores mostrando que a construtora está ciente.'

    Demanda duplicada

    Entre as construtoras, a decisão de apostar mais no pós venda se deu também pela rapidez com que o consumidor exige respostas, muito em função das novas tecnologias. 'Precisamos ser mais rápidos e ter certeza do que estamos falando, afinal, a nossa resposta nunca é final, porque ele sempre pode recorrer a outro canal de comunicação', diz líder do departamento de Relacionamento Institucional e com Cliente da Benx Incorporadora (braço do Grupo Bueno Netto), Karina Navarro.

    De acordo com ela, caso a resposta não seja rápida, a reclamação pode aparecer em mais de um meio (Reclame Aqui, mídias sociais, central de atendimento e grupos de Whatsapp) ferindo a imagem da empresa. 'A reclamação pode ser um impasse ou uma oportunidade de resolver e fidelizar', completa.

    O presidente executivo da Tarjab, Carlos Borges, concorda. 'Quando a solução é coerente, você reverte o problema e aumenta a chance do cliente comprar outro imóvel', afirma.

    Para conseguir melhorar a relação com o cliente, o executivo aponta que a empresa faz pesquisas em diversos momentos - desde a aquisição ao pós-ocupação, incluindo questionário sobre o acabamento durante a construção para entender melhor as demandas e percepções do cliente. 'Analisamos cada processo [como entrega de chave, assistência técnica] para padronizar. Por isso, também temos muito treinamento', pontua. Com isso, os índices de recompra - de investidores - chegam a mais de 50% em alguns empreendimentos. 'Hoje o consumidor tem muitos meios para reclamar e está mais exigente e isso veio para ficar', conclui o executivo.

    Grande demanda

    Na MRV, o gestor executivo de qualidade e assistência técnica da empresa, Flávio Vidal, conta que as demandas no pós-venda também são aproveitadas na empresa. 'A equipe de engenharia é muito aberta, por isso repassamos as queixas dos consumidores para que melhoremos o processo construtivo'.

    Outra estratégia para manter a satisfação é digitalizando todas as etapas da assistência técnica do pós-venda que vai do contato à assinatura do cliente na visita. 'É uma assistência técnica na palma da mão. O cliente marca até quando deseja ser atendido', conta. Além disso, ele ressalta que a equipe tem investido em treinamento. 'Afinal, o que conta é a percepção do cliente. Depois fazemos estatísticas para ver no que precisamos melhorar', comenta. Ainda, segundo ele, a empresa tenta diminuir sempre os riscos de ações resolvendo antecipadamente. 'Às vezes os clientes solicitam atendimento técnico mesmo após o vencimento da garantia', diz, ressaltando a criação de um aplicativo de celular para estreitar o relacionamento com o consumidor e facilitar o contato.

    O desafio, segundo Vidal, é o tamanho dos empreendimentos da empresa, que pode somar mil unidades. 'Temos sempre que explicar como conservar o imóvel por mais tempo. Até porque para muitos é a primeira residência', finaliza.
     
    Fonte: DCI

     

  • O reconhecimento da dupla paternidade e a paternidade responsável

    Saiba o o impacto da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) acerca do reconhecimento da dupla paternidade e suas consequências

    Na última semana, o Supremo Tribunal Federal (STF) concedeu o registro de dupla paternidade a uma jovem de 18 anos após o exame de DNA reconhecer o pai biológico, embora tenha sido registrada por outro pai, que cuidou dela como se filha biológica fosse.

    A decisão determinou, assim, os novos rumos para julgamentos semelhantes no futuro. Na sessão, que teve como relator o ministro Luiz Fux, ficou determinado, também, que o vínculo socioafetivo, registrado ou não, não deverá interferir nos direitos e deveres jurídicos que o pai biológico terá sobre o filho após o reconhecimento genético, nem nas consequências patrimoniais e extrapatrimoniais.
     
    Mas, na prática, o que mudará a partir de agora, juridicamente, nas relações entre os pais biológicos, os socioafetivos e os filhos? Após o novo entendimento do STF, explica Lígia Bertaggia, advogada e especialista no Direito de Família do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, ambos os pais terão os mesmo direitos e deveres legais. “A obrigação de um não exime a do outro, uma vez que a possibilidade de dupla paternidade reconhecida e concomitante faz com que sejam produzidos efeitos jurídicos”, resume.
     
    Ainda segundo Lígia, a partir do momento do reconhecimento do pai biológico, este deverá arcar com suas obrigações, como, por exemplo, a pensão alimentícia. Em alguns casos, o juiz poderá determinar o pagamento retroativo. “O retroativo dependerá de muitas circunstâncias, que deverão ser verificadas caso a caso, inclusive a idade do filho alimentado e se houve fixação de alimentos provisórios inicialmente”, esclarece.

    De acordo com a advogada, é importante salientar que não deve haver confusão no que diz respeito ao ‘pagamento retroativo’ com ‘compensação’ pelo tempo de não paternidade. “A compensação deve ser abordada eventualmente sob a tese de abandono material/afetivo, em outro tipo de demanda, dependendo das circunstâncias”, completa.
     
    Se o pai biológico terá o dever de pegar pensão ao filho reconhecido pelo exame de DNA, o mesmo se equivale ao pai socioafetivo em caso de separação da mãe biológica ou do seio familiar formado e reconhecido como sustentador do filho? Sim. Segundo a advogada, caso o pai socioafetivo se divorcie, deverá prover direitos para a criança ou o adolescente. “As pensões serão complementares”, acredita Lígia. Como forma de proteção, a Justiça não concede cancelamento do registro ou reconhecimento do pai socioafetivo.
     
    Outro aspecto que merece esclarecimentos em casos de efetivada dupla paternidade é a guarda. Tanto os pais biológicos como os socioafetivos poderão requerer este direito, mas de acordo com a advogada salienta-se que o bem-estar da criança ou adolescente deverá sempre ser priorizado e a guarda de um pai não poderá prejudicar o convívio do outro com o filho.
     
    O reconhecimento pelo Supremo Tribunal Federal (STF) da possibilidade de haver a dupla paternidade concomitante abre um novo caminho nas relações entre os pais biológicos, os socioafetivos e os filhos, e entender o que muda nos direitos e deveres de cada parte tende a tornar a relação, de ambos, mais justa.

    “É importante ter em mente que o Direito de Família é casuístico, ou seja, depende da análise de cada caso separadamente e de todos os detalhes que envolvam a situação de possível dupla paternidade”, finaliza a advogada Lígia Bertaggia, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
     
    Fonte: Uol

     

  • STF permite que pai afetivo e pai biológico registrem filhos

    O STF julgou no dia 22 de setembro um caso para decidir se  há possibilidade de uma pessoa ter dois pais registrados, o biológico e o socioafetivo, sem hierarquia entre eles. O entendimento foi de que uma pessoa pode ter, em seu documento de identificação, o registro de seu pai biológico e também o do pai socioafetivo – aquele que, mesmo não tendo laços de sangue, cria a criança.

    A decisão se baseou em julgamento em que os ministros negaram o recurso de um homem que, apesar de ser o pai biológico de uma mulher, buscava retirar dela o direito de herança e pensão. Ele argumentava que ela não deveria ter acesso aos benefícios por ter sido criada e registrada por outro homem, que a acolheu como filha. A Corte não só manteve os benefícios, como também deu a ela o direito de mudar sua identidade, para constar o nome do pai biológico.

    Os ministros afirmam que o pai genético tem a obrigação de fornecer ao filho o sobrenome, pensão alimentícia e herança, independentemente que outro homem tenha registrado a criança e mantenha uma relação de paternidade com ela. Para a ministra Rosa Weber, há possibilidade de existência de paternidade socioafetiva e paternidade biológica, com a produção de efeitos jurídicos por ambas. Na mesma linha, o ministro Ricardo Lewandowski reconheceu ser possível a dupla paternidade, isto é, paternidade biológica e afetiva concomitantemente, não sendo necessária a exclusividade de uma delas.

    A ministra Cármen Lúcia destacou que “amor não se impõe, mas cuidado sim e esse cuidado me parece ser do quadro de direitos que são assegurados, especialmente no caso de paternidade e maternidade responsável”.

    Na prática, o que mudará a partir de agora?

    'Após o novo entendimento do STF, ambos os pais terão os mesmo direitos e deveres legais. A obrigação de um não exime a do outro, uma vez que a possibilidade de dupla paternidade reconhecida e concomitante faz com que sejam produzidos efeitos jurídicos”, resume Lígia Bertaggia, advogada e especialista no Direito de Família do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

    Ainda segundo Lígia, a partir do momento do reconhecimento do pai biológico, este deverá arcar com suas obrigações, como, por exemplo, a pensão alimentícia. Em alguns casos, o juiz poderá determinar o pagamento retroativo. “O retroativo dependerá de muitas circunstâncias, que deverão ser verificadas caso a caso, inclusive a idade do filho alimentado e se houve fixação de alimentos provisórios inicialmente”, esclarece.  De acordo com a advogada, é importante salientar que não deve haver confusão no que diz respeito ao ‘pagamento retroativo’ com ‘compensação’ pelo tempo de não paternidade. “A compensação deve ser abordada eventualmente sob a tese de abandono material/afetivo, em outro tipo de demanda, dependendo das circunstâncias”, completa.
     
    Fonte: Catraquinha

     

     

  • 114 milhões de eleitores em 5.568 municípios: o país se prepara para a “verdade das urnas”

    Dia 2 de outubro o Brasil vai às urnas na maior eleição de sua história e uma das maiores do mundo, para escolher os novos prefeitos, vice-prefeitos e vereadores de 5.568 municípios.

    Serão 144 milhões de eleitores, mais que a população do Japão ou da Alemanha, com a responsabilidade de eleger prefeitos e um total de 57 mil vereadores de 35 partidos.

    Em São Paulo, o maior colégio eleitoral da Federação, 32.684.931 eleitores elegerão os chefes de executivo e vice-prefeitos de 645 cidades, além de 6.909 vereadores.

    O Tribunal Superior Eleitoral espera concluir a apuração em poucas horas. Mas em 97 cidades do país bastará um único voto, pois concorre somente um candidato a prefeito, como em Pedreira, na Região Metropolitana de Campinas.

    SEGUNDO TURNO

    O segundo turno vai acontecer no dia 30 de outubro, nos municípios brasileiros com mais de 200 mil eleitores.

    No total são 93 cidades brasileiras, das quais 27 do Estado de São Paulo.

    O único Estado onde não há cidades com mais de 200 mil eleitores é Tocantins.

    A decisão da eleição no segundo turno só ocorre quando nenhum dos candidatos alcança mais de 50% dos votos válidos no primeiro turno, excluindo os nulos e em branco.

    De acordo com os dados do eleitorado brasileiro disponibilizado pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em abril de 2016, os municípios com a possibilidade de ter a eleição em 2016 definida no segundo turno são:

    São Paulo: São Paulo, Barueri, Bauru, Campinas, Carapicuíba, Diadema, Franca, Guarujá, Guarulhos, Itaquaquecetuba, Jundiaí, Limeira, Mauá, Mogi das Cruzes, Osasco, Praia Grande, Ribeirão Preto, Santo André, Santos, Quase 100 cidades poderão ter segundo turno São Bernardo do Campo, São José do Rio Preto, São José dos Campos, São Vicente, Sorocaba, Suzano, Taboão da Serra, Taubaté. • Acre: Rio Branco. • Alagoas: Maceió. • Amazonas: Manaus. • Amapá: Macapá. • Bahia: Salvador, Feira de Santa- na, Vitória da Conquista. • Ceará: Fortaleza, Caucaia. • Espírito Santo: Vitória, Cariaci- ca, Serra e Vila Velha. • Goiás: Goiânia, Anápolis, Aparecida de Goiânia. • Maranhão: São Luís. • Minas Gerais: Belo Horizonte, Betim, Contagem, Governador Valadares, Juiz de Fora, Montes Claros, Uberaba, Uberlândia. • Mato Grosso: Cuiabá. • Mato Grosso do Sul: Campo Grande. • Pará: Belém, Ananindeua, Santarém. • Paraíba: João Pessoa, Campina Grande. • Paraná: Curitiba, Cascavel, Londrina, Maringá, Ponta Grossa. • Pernambuco: Recife, Caruaru, Jaboatão dos Guararapes, Olinda, Paulista, Petrolina. • Piauí: Teresina. • Rio de Janeiro: Rio de Janeiro, Belford Roxo, Campo dos Goytacazes, Duque de Caxias, Niterói, Nova Iguaçú, Petrópolis, São Gonçalo, São João de Meriti, Volta Redonda. • Rio Grande do Norte: Natal. • Rio Grande do Sul: Porto Alegre, Canoas, Caxias do Sul, Pelotas, Santa Maria. • Rondônia: Porto Velho. • Roraima: Boa Vista. • Santa Catarina: Florianópolis, Blumenau, Joinville. • Sergipe: Aracaju. • Tocantins: nenhuma cidade terá segundo turno.

    PERGUNTAS E RESPOSTAS

    O site www.eleicoes 2016.com.br preparou uma série de perguntas e respostas para tirar dúvidas dos eleitores.

    Algumas eliminam mitos.

    Antes de tudo, o eleitor precisa saber que tanto o voto nulo quanto o branco não são válidos, isto é, não entram para a apuração dos resultados das eleições.

    Eles também não vão para o candidato que está ganhando, na realidade não são transferidos para nenhum candidato. Voto nulo É um tipo de manifestação do eleitor para anular o seu voto. Não é considerado um voto válido e serve apenas para fins estatísticos. Como não é computado, o voto nulo não vai para nenhum candidato. Não existe um botão específico na urna eletrônica para votar nulo, para isso o eleitor precisa inserir um número de candidato que não existe, como “00” e apertar a tecla “Confirma”. Voto em branco. Apesar de também não ser um voto válido, o voto em branco indica que o eleitor não aprova nenhum dos candidatos.

    Também não é usado na contagem dos resultados da eleição e não será transferido para qualquer candidato. Para votar em branco na urna eletrônica o eleitor deve apertar a tecla “Branco” e depois a tecla “Confirma”.

    Diferenças entre voto nulo e voto em branco Mais de 50% de voto nulo ou branco anula a eleição? Não. Os votos nulos ou brancos não entram no cálculo dos resultados das eleições, pois não são considerados válidos. A eleição só será anulada caso o candidato vencedor, aquele que receber mais de 50% dos votos válidos, for cassado após o resultado da eleição.

    Diante disso, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) marcará uma nova eleição em um intervalo de 20 a 40 dias. Os votos em branco ou nulo vão para o candidato que está ganhando? Não. Apenas os votos válidos são destinados aos candidatos, como o voto em branco ou nulo não são válidos, não são transferidos para nenhum candidato.

    Como o voto em branco ou nulo influencia a eleição? Ao votar em branco ou nulo o eleitor deixa de votar em algum candidato, o que diminui a quantidade de votos válidos. Quantos mais votos nulos ou em branco, menos votos válidos um candidato precisará receber para ser eleito, já que vence o que tiver mais de 50% dos votos válidos. Por exemplo, se uma cidade tiver 10 eleitores e 2 candidatos, e não houver nenhum voto em branco ou nulo, o candidato que tiver 6 votos será eleito. Caso 2 eleitores votem em branco e 2 votarem nulo, sobram apenas 6 votos válidos, então o candidato vencedor será aquele que alcançar 4 votos.

    HAMILTON BERNARDES JÁ ESTÁ ELEITO

    Jeito calmo e atencioso, o ex-prefeito de Pedreira por três mandatos, Hamilton Bernardes, é um exemplo raro de candidato na próxima eleição: ele precisa de apenas um voto para se eleger pela quarta vez para a chefia do Executivo da cidade.

    Bernardes é um dos pouco mais de 100 candidatos em todo o país que não terão concorrentes.

    No Estado de São Paulo, são poucos os casos e, por isso, Pedreira terá uma eleição atípica. Na verdade, em sua história política é a primeira vez que isso acontece.

    “Nossa cidade é tranquila e mesmo com vários partidos, a disputa aqui é sadia”, resume Bernardes, que está trabalhando como se participasse de uma disputa acirrada. “É importante chegar ao cargo referendado pelos votos, pela vontade popular”, completa ele.

    Mas de uma coisa o candidato praticamente eleito tem certeza: o próximo mandato não será nada fácil.

    “Será o mais complicado da minha vida por causa da crise econômica do País e, também, por que hoje cabe aos municípios fazer praticamente tudo com poucas migalhas dos impostos”, explica.

    Restará à sua administração trabalhar com um “cobertor curto” – precisará decidir quais são as prioridades, sabendo que não atenderá a todas as demandas.

    O grau de cobranças é significativo em Pedreira, com pouco mais de 45 mil habitantes e 33.677 mil eleitores. E se não haverá disputa para prefeito, há uma concorrência acirrada pelos 9 cargos de vereador, para fazer leis na “Capital da Porcelana’’.

    O comércio é diversificado, onde se pode encontrar além de porcelanas e louças, uma infinidade de artigos domésticos e de adornos. As lojas especializadas na comercialização de produtos fabricados no município superam 150 estabelecimentos e estão instaladas em pontos estratégicos, de fácil acesso aos turistas, permanecendo abertas nos fins de semanas e feriados das 09:00 às 18:00 horas.

    Ainda no setor industrial, Pedreira detém as principais empresas do setor de isoladores de baixa e alta tensão, exportando para todos os continentes. Existem ainda indústrias de gelatina, elástico, aramado, faian- ça, plástico, fios de algodão, etc…

    Para quem gosta de aventura, não faltam atrativos: Acqua Ride, trilhas, passeios a cavalo, pesca e fauna e flora bastante variadas. É um lugar lindo para visitar: está ladeada por montanhas e cortada pelo Rio Jaguari, cuja beleza faz parceria harmoniosa com as montanhas da Serra da Mantiqueira.

    O Rio Grande do Sul é o Estado com mais cidades com apenas um candidato à Prefeitura: 32. Em seguida, estão São Paulo (17), Minas Gerais (16), Paraná (14), Santa Catarina (5), Goiás (4), Mato Grosso (2), Paraíba (2), Ceará (1), Mato Grosso do Sul (1), Piauí (1), Rio Grande do Norte (1) e Tocantins (1). Estes são os municípios paulista com apenas um candidato a prefeito: Alto Alegre, Balbinos, Bocaina, Brejo Alegre, Itaju, Itaoca, Jales, Lucianópolis, Mira Estrela, Nova Granada, Ocauçú, Orindiúva, Pedreira, Santópolis do Aguapeí, Tupi Paulista, Valentim Gentil e Viradouro.

    FOCO NAS REDES SOCIAIS

    O início das campanhas políticas para as eleições municipais em todo o Brasil promete acirrar ainda mais o chamado ‘Fla-Flu’ político pelo qual o País atravessa.

    E, mais uma vez, um dos canais que deverá ganhar destaque no processo será a internet. Isso porque, com o fim do financiamento privado de campanha e o Fundo Partidário sendo insuficiente para o custeio de comícios, carreatas e outras formas de divulgação, as redes sociais tornam-se fator fundamental às aspirações de candidatos a prefeitos e vereadores.

    O que poucos eleitores têm ciência é que nos momentos de eleição a fiscalização por parte das equipes dos políticos fica mais rigorosa em busca de posts, páginas ou outros tipos de divulgações na social media que difamam e/ou caluniam a imagem dos candidatos.

    De acordo com o advogado Roberto Bell, especialista em Direito Penal do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o comportamento considerado inadequado do eleitor e usuário das redes sociais pode ser punido com até um ano de prisão e pagamento de multa, como determina o Código Eleitoral (CE) brasileiro. “O Código Eleitoral do Brasil prevê punição para os crimes de calúnia, difamação e injúria, inclusive nas redes sociais”, afirma Bell.

    Ainda segundo o advogado, o conteúdo publicado na internet seguirá os preceitos determinados pelo artigo 355 do CE.

    “As infrações penais eleitorais serão denominadas sob a forma de delito penal público, quando não existe a necessidade de representação por parte do ofendido, por conta do caráter público que envolve o suposto dolo”. Ou seja, caberá ao poder público solicitar a investigação sobre o eleitor mesmo que não haja pedido do candidato que sofreu a agressão.

    Como lembra o especialista, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é claro nas considerações sobre a liberdade de manifestação, ressalvados os casos de ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fato sabidamente inverídico.

    “Por facilitar o acesso à informação, a internet agrava profundamente os efeitos das ofensas à honra dos candidatos”, diz Bell. “Tendo em vista que os delitos afetam substancialmente a reputação do candidato, é natural punir com mais rigor o eleitor que se valha do meio fácil de propagação da calúnia, difamação ou injúria”, complementa o advogado. Usuários não identificados e perfis fakes.

    De acordo com o advogado Roberto Bell, a não identificação dos perfis nas redes sociais não é um álibi para cometer os crimes contra a honra durante o período de eleições, isso porque a Justiça possui mecanismos para investigar a origem dessas mensagens e, de posse das informações, punir os eleitores/usuários que propagam publicações ou páginas satíricas com fatos, posts, vídeos ou fotos que difamam a reputação de candidatos, partidos políticos e/ou coligações partidárias.

    “Comumente, nestes crimes os autores não se identificam ou utilizam perfis fakes”, avalia o advogado. “Porém, atualmente a Justiça tem mecanismos legais para solicitar os registros de dados armazenados junto ao Protocolo de Internet (IP, em inglês) para os provedores de aplica- ção e acesso”, explica. Com o cruzamento de dados, a polícia consegue determinar a localização geográfica do ponto de acesso na rede mundial de computadores para chegar até os autores das mensagens.

    “As campanhas eleitorais come- çaram fortemente nas ruas e nas redes sociais. Nestes dias, já foi percebido que o embate entre usuários de posições políticas divergentes vai ser bastante grande”, analisa Bell. De fato, algumas atuações da Justiça já estão aparecendo, como na campanha em São Paulo, quando o Facebook foi notificado pela Justiça para retirar do ar algumas páginas que satirizavam o comportamento de um dos candidatos à prefeitura da capital paulista. O advogado Roberto Bell alerta que a legislação brasileira prevê punições de até um ano de prisão e pagamento de multa para ataques na internet a candidatos ou partidos políticos.
     
    Fonte: Associação Paulista de Municípios

  • Conheça os benefícios da medição individualizada

    Alívio para os proprietários de imóveis, a novidade traz uma série de dúvidas para incorporadoras e construtoras
     
    Em 12 de julho, o então presidente interino Michel Temer sancionou a legislação que determina que as novas edificações brasileiras deverão contar com hidrômetros individuais, a fim de garantir a medição do consumo de água por unidade, no caso de condomínio residencial ou comercial. A novidade representa um alívio para os proprietários de imóveis, afinal garante que cada um pague por seu próprio uso, porém, traz uma série de dúvidas para incorporadoras e construtoras, especialmente as de pequeno e médio porte de cidades menores, dado que nas grandes metrópoles o uso de medidores individualizados faz parte da rotina dos projetos.

    A lei 13.312 é uma alteração da 11.445, que estabelece diretrizes gerais para o saneamento básico no País. De acordo com a mudança, 'as novas edificações condominiais adotarão padrões de sustentabilidade ambiental que incluam, entre outros procedimentos, a medição individualizada do consumo hídrico por unidade imobiliária'. Além disso, determina que a 'lei entra em vigor após decorridos cinco anos de sua publicação oficial', portanto, terá validade a partir de 12 de julho de 2021.

    Para o advogado Leandro Mello, sócio-coordenador do departamento de direito imobiliário do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, a principal mudança para as incorporadoras se dará na necesfase de elaboração dos projetos de edificação, que deverão prever a existência dos hidrômetros individuais. As construtoras, por consequência, terão que executar o detalhamento hidráulico à risca, sob pena de não obedecer a legislação. 'No entanto, a lei é omissa ao definir estas 'novas edificações'', salienta o advogado, que questiona quais obras se enquadram nessa definição.

    Fonte: Construção Mercado

  • As redes sociais, as eleições e o comportamento do eleitor aos olhos da lei

    O início, nesta semana, das campanhas políticas para as eleições municipais em todo o Brasil promete acirrar ainda mais o chamado ‘Fla-Flu’ político pelo qual o País atravessa. E, mais uma vez, um dos canais que deverá ganhar destaque no processo será a internet. Isso porque, com o fim do financiamento privado de campanha e o Fundo Partidário sendo insuficiente para o custeio de comícios, carreatas e outras formas de divulgação, as redes sociais tornam-se fator fundamental às aspirações de candidatos a prefeitos e vereadores.

    O que poucos eleitores têm ciência é que nos momentos de eleição a fiscalização por parte das equipes dos políticos fica mais rigorosa em busca de posts, páginas ou outros tipos de divulgações na social media que difamam e/ou caluniam a imagem dos candidatos. De acordo com o advogado Roberto Bell, especialista em Direito Penal do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o comportamento considerado inadequado do eleitor e usuário das redes sociais pode ser punido com até um ano de prisão e pagamento de multa, como determina o Código Eleitoral (CE) brasileiro.

    “O Código Eleitoral do Brasil prevê punição para os crimes de calúnia, difamação e injúria, inclusive nas redes sociais”, afirma Bell. Ainda segundo o advogado, o conteúdo publicado na internet seguirá os preceitos determinados pelo artigo 355 do CE. “As infrações penais eleitorais serão denominadas sob a forma de delito penal público, quando não existe a necessidade de representação por parte do ofendido, por conta do caráter público que envolve o suposto dolo”. Ou seja, caberá ao poder público solicitar a investigação sobre o eleitor mesmo que não haja pedido do candidato que sofreu a agressão.

    Como lembra o especialista, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) é claro nas considerações sobre a liberdade de manifestação, ressalvados os casos de ofensa à honra de terceiros ou divulgação de fato sabidamente inverídico. “Por facilitar o acesso à informação, a internet agrava profundamente os efeitos das ofensas à honra dos candidatos”, diz Bell. “Tendo em vista que os delitos afetam substancialmente a reputação do candidato, é natural punir com mais rigor o eleitor que se valha do meio fácil de propagação da calúnia, difamação ou injúria”, complementa o advogado.

    Usuários não identificados e perfis fakes

    De acordo com o advogado Roberto Bell, a não identificação dos perfis nas redes sociais não é um álibi para cometer os crimes contra a honra durante o período de eleições, isso porque a Justiça possui mecanismos para investigar a origem dessas mensagens e, de posse das informações, punir os eleitores/usuários que propagam publicações ou páginas satíricas com fatos, posts, vídeos ou fotos que difamam a reputação de candidatos, partidos políticos e/ou coligações partidárias.

    “Comumente, nestes crimes os autores não se identificam ou utilizam perfis fakes”, avalia o advogado. “Porém, atualmente a Justiça tem mecanismos legais para solicitar os registros de dados armazenados junto ao Protocolo de Internet (IP, em inglês) para os provedores de aplicação e acesso”, explica. Com o cruzamento de dados, a polícia consegue determinar a localização geográfica do ponto de acesso na rede mundial de computadores para chegar até os autores das mensagens.

    “As campanhas eleitorais ainda não começaram fortemente nas ruas e nas redes sociais, porém nestes poucos dias percebe-se que o embate entre usuários de posições políticas divergentes vai ser bastante grande”, analisa Bell. De fato, algumas atuações da Justiça já estão aparecendo, como na campanha em São Paulo, quando o Facebook foi notificado pela Justiça para retirar do ar algumas páginas que satirizavam o comportamento de um dos candidatos à prefeitura da capital paulista.

    Fonte: Jornal Correio de Notícias

  • Migalhas nº 3.940

    O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza hoje, em SP, workshop gratuito sobre 'Direito Digital e Marco Civil da Internet'. Coordenado pelos sócios Fabíola Meira, Roberto Bell e Rodolpho Finimundi, as palestras abordarão aspectos abrangentes da legislação sobre questões trabalhistas, penais e cíveis (relações de consumo).
     
    Fonte: Migalhas

  • Nova legislação preocupa e ações por atraso de condomínio despencam em SP

    Após cinco meses do Novo Código de Processo Civil, aumenta a procura por acordos amigáveis e números de ações judiciais em SP cai 88%

     

    Os paulistanos passaram a pensar duas vezes antes de deixar de pagar a taxa de condomínio. Com o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor há cinco meses, a cobrança desse tipo de dívida ficou mais rápida, incentivando a procura por acordos extrajudiciais. Como resultado, o número de ações na Justiça por falta de pagamento despencou, segundo dados compilados pelo Secovi, o sindicato de habitação de São Paulo.

    Em junho, foram protocoladas 92 ações em São Paulo, uma queda de 89,5% em relação ao mesmo mês de 2015 e o menor valor desde o início do levantamento, em 2006. Entre abril e junho deste ano, período imediatamente posterior ao início do Novo Código, o número de ações caiu para 311, ante 2.582 processos do mesmo período de 2015, um recuo de 88%.

    Em queda livre

    Segundo o advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, especialista em direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, uma das principais alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi a possibilidade de cobrar as cotas de condomínio já vencidas por meio de uma ação de execução. Até então, esse tipo de dívida só podia ser cobrada por uma ação de cobrança, que possui um trâmite muito mais lento.

    Essencialmente, a ação de cobrança deve primeiramente comprovar a existência da dívida e permite uma série de recursos, enquanto a ação de execução leva à cobrança imediata: o juiz dá o prazo de três dias para o pagamento, sob pena de penhora, inclusive do único imóvel do devedor. Além disso, os recursos não suspendem a ordem de pagamento.

    “O condomínio se tornou uma dívida mais perigosa”, diz Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Segundo ele, antes da mudança, as ações judiciais podiam se prolongar por até cinco anos. E, com o baixo valor da multa por atraso (2%), muitas pessoas arrastavam as negociações por ser uma dívida mais barata em comparação com outras. 

    Negociação. Agora, os próprios inadimplentes estão buscando acordos amigáveis. “Todo mundo ficou receoso em dever condomínio, justamente por causa da execução direita. Então, em muitos casos, quem está devendo já procura a administradora ou o síndico”, diz o advogado Iaquinta.

    Foto: Sérgio Castro/EstadãoSíndico Paulo Marquetti

    O síndico Paulo Marquetti faz plantões para conversar com moradores

    Na Lello, empresa que administra mais de 2 mil condomínios, o número de acordos extrajudiciais aumentou 13% no segundo trimestre do ano em relação ao trimestre anterior, atingindo 16.288 acordos. Em julho, a taxa de inadimplência de até 60 dias do vencimento estava em 6,78%, caindo para 5,47% após esse período. “Nós percebemos que, após a mudança no Código, os condôminos mostraram mais disposição para fazer acordos”, diz Angélica Arbex, gerente de Relacionamento com o Cliente da Lello. 

    O síndico profissional Paulo Rogério Marquetti administra quatro condomínios e prefere investir na negociação amigável. “Eu mantenho uma postura tranquila, para que o condômino veja que eu não acho que ele é um devedor porque quer, e sim porque teve algum problema”. Marquetti faz plantões noturnos durante a semana para negociar com os moradores e, até o momento, não entrou com nenhuma ação na Justiça desde a mudança no Código de Processo Civil.

    O advogado Iaquinta aprova a conduta. “Deve-se sempre ter em mente que a vida condominial é uma vida de contato, de interação diária entre os moradores”, diz.
     
    Fonte: Estadão

     

  • Nova legislação preocupa e ações por atraso de condomínio despencam em SP

    SÃO PAULO - Os paulistanos passaram a pensar duas vezes antes de deixar de pagar a taxa de condomínio. Com o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor há cinco meses, a cobrança desse tipo de dívida ficou mais rápida, incentivando a procura por acordos extrajudiciais. Como resultado, o número de ações na Justiça por falta de pagamento despencou, segundo dados compilados pelo Secovi, o sindicato de habitação de São Paulo.

    Em junho, foram protocoladas 92 ações em São Paulo, uma queda de 89,5% em relação ao mesmo mês de 2015 e o menor valor desde o início do levantamento, em 2006. Entre abril e junho deste ano, período imediatamente posterior ao início do Novo Código, o número de ações caiu para 311, ante 2.582 processos do mesmo período de 2015, um recuo de 88%.

    Segundo o advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, especialista em direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, uma das principais alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi a possibilidade de cobrar as cotas de condomínio já vencidas por meio de uma ação de execução. Até então, esse tipo de dívida só podia ser cobrada por uma ação de cobrança, que possui um trâmite muito mais lento.

    Essencialmente, a ação de cobrança deve primeiramente comprovar a existência da dívida e permite uma série de recursos, enquanto a ação de execução leva à cobrança imediata: o juiz dá o prazo de três dias para o pagamento, sob pena de penhora, inclusive do único imóvel do devedor. Além disso, os recursos não suspendem a ordem de pagamento.

    'O condomínio se tornou uma dívida mais perigosa', diz Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Segundo ele, antes da mudança, as ações judiciais podiam se prolongar por até cinco anos. E, com o baixo valor da multa por atraso (2%), muitas pessoas arrastavam as negociações por ser uma dívida mais barata em comparação com outras.

    Negociação

    Agora, os próprios inadimplentes estão buscando acordos amigáveis. 'Todo mundo ficou receoso em dever condomínio, justamente por causa da execução direita. Então, em muitos casos, quem está devendo já procura a administradora ou o síndico', diz o advogado Iaquinta.

    Na Lello, empresa que administra mais de 2 mil condomínios, o número de acordos extrajudiciais aumentou 13% no segundo trimestre do ano em relação ao trimestre anterior, atingindo 16.288 acordos. Em julho, a taxa de inadimplência de até 60 dias do vencimento estava em 6,78%, caindo para 5,47% após esse período. 'Nós percebemos que, após a mudança no Código, os condôminos mostraram mais disposição para fazer acordos', diz Angélica Arbex, gerente de Relacionamento com o Cliente da Lello.

    O síndico profissional Paulo Rogério Marquetti administra quatro condomínios e prefere investir na negociação amigável. 'Eu mantenho uma postura tranquila, para que o condômino veja que eu não acho que ele é um devedor porque quer, e sim porque teve algum problema.'

    Marquetti faz plantões noturnos durante a semana para negociar com os moradores e, até o momento, não entrou com nenhuma ação na Justiça desde a mudança no Código de Processo Civil.

    O advogado Iaquinta aprova a conduta. 'Deve-se sempre ter em mente que a vida condominial é uma vida de contato, de interação diária entre os moradores', diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
     
    Fonte: DCI

  • Nova legislação preocupa e ações por atraso de condomínio despencam em SP

    Os paulistanos passaram a pensar duas vezes antes de deixar de pagar a taxa de condomínio. Com o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor há cinco meses, a cobrança desse tipo de dívida ficou mais rápida, incentivando a procura por acordos extrajudiciais. Como resultado, o número de ações na Justiça por falta de pagamento despencou, segundo dados compilados pelo Secovi, o sindicato de habitação de São Paulo.

    Em junho, foram protocoladas 92 ações em São Paulo, uma queda de 89,5% em relação ao mesmo mês de 2015 e o menor valor desde o início do levantamento, em 2006. Entre abril e junho deste ano, período imediatamente posterior ao início do Novo Código, o número de ações caiu para 311, ante 2.582 processos do mesmo período de 2015, um recuo de 88%.

    Segundo o advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, especialista em direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, uma das principais alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi a possibilidade de cobrar as cotas de condomínio já vencidas por meio de uma ação de execução. Até então, esse tipo de dívida só podia ser cobrada por uma ação de cobrança, que possui um trâmite muito mais lento.

    Essencialmente, a ação de cobrança deve primeiramente comprovar a existência da dívida e permite uma série de recursos, enquanto a ação de execução leva à cobrança imediata: o juiz dá o prazo de três dias para o pagamento, sob pena de penhora, inclusive do único imóvel do devedor. Além disso, os recursos não suspendem a ordem de pagamento.

    “O condomínio se tornou uma dívida mais perigosa”, diz Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Segundo ele, antes da mudança, as ações judiciais podiam se prolongar por até cinco anos. E, com o baixo valor da multa por atraso (2%), muitas pessoas arrastavam as negociações por ser uma dívida mais barata em comparação com outras.

    Negociação

    Agora, os próprios inadimplentes estão buscando acordos amigáveis. “Todo mundo ficou receoso em dever condomínio, justamente por causa da execução direita. Então, em muitos casos, quem está devendo já procura a administradora ou o síndico”, diz o advogado Iaquinta.

    Na Lello, empresa que administra mais de 2 mil condomínios, o número de acordos extrajudiciais aumentou 13% no segundo trimestre do ano em relação ao trimestre anterior, atingindo 16.288 acordos. Em julho, a taxa de inadimplência de até 60 dias do vencimento estava em 6,78%, caindo para 5,47% após esse período. “Nós percebemos que, após a mudança no Código, os condôminos mostraram mais disposição para fazer acordos”, diz Angélica Arbex, gerente de Relacionamento com o Cliente da Lello.

    O síndico profissional Paulo Rogério Marquetti administra quatro condomínios e prefere investir na negociação amigável. “Eu mantenho uma postura tranquila, para que o condômino veja que eu não acho que ele é um devedor porque quer, e sim porque teve algum problema.”

    Marquetti faz plantões noturnos durante a semana para negociar com os moradores e, até o momento, não entrou com nenhuma ação na Justiça desde a mudança no Código de Processo Civil.

    O advogado Iaquinta aprova a conduta. “Deve-se sempre ter em mente que a vida condominial é uma vida de contato, de interação diária entre os moradores”, diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
     
    Fonte: Istoé

  • Nova legislação preocupa paulistanos, que correm para pagar o condomínio

    Os paulistanos passaram a pensar duas vezes antes de deixar de pagar a taxa de condomínio. Com o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor há cinco meses, a cobrança desse tipo de dívida ficou mais rápida, incentivando a procura por acordos extrajudiciais. Como resultado, o número de ações na Justiça por falta de pagamento despencou, segundo dados compilados pelo Secovi, o sindicato de habitação de São Paulo.

    Em junho, foram protocoladas 92 ações em São Paulo, uma queda de 89,5% em relação ao mesmo mês de 2015 e o menor valor desde o início do levantamento, em 2006. Entre abril e junho deste ano, período imediatamente posterior ao início do Novo Código, o número de ações caiu para 311, ante 2.582 processos do mesmo período de 2015, um recuo de 88%.
     
    Segundo o advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, especialista em direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, uma das principais alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi a possibilidade de cobrar as cotas de condomínio já vencidas por meio de uma ação de execução. Até então, esse tipo de dívida só podia ser cobrada por uma ação de cobrança, que possui um trâmite muito mais lento.

    Essencialmente, a ação de cobrança deve primeiramente comprovar a existência da dívida e permite uma série de recursos, enquanto a ação de execução leva à cobrança imediata: o juiz dá o prazo de três dias para o pagamento, sob pena de penhora, inclusive do único imóvel do devedor. Além disso, os recursos não suspendem a ordem de pagamento.

    'O condomínio se tornou uma dívida mais perigosa', diz Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Segundo ele, antes da mudança, as ações judiciais podiam se prolongar por até cinco anos. E, com o baixo valor da multa por atraso (2%), muitas pessoas arrastavam as negociações por ser uma dívida mais barata em comparação com outras.

    Negociação

    Agora, os próprios inadimplentes estão buscando acordos amigáveis. 'Todo mundo ficou receoso em dever condomínio, justamente por causa da execução direita. Então, em muitos casos, quem está devendo já procura a administradora ou o síndico', diz o advogado Iaquinta.

    Na Lello, empresa que administra mais de 2 mil condomínios, o número de acordos extrajudiciais aumentou 13% no segundo trimestre do ano em relação ao trimestre anterior, atingindo 16 288 acordos. Em julho, a taxa de inadimplência de até 60 dias do vencimento estava em 6,78%, caindo para 5,47% após esse período. 'Nós percebemos que, após a mudança no Código, os condôminos mostraram mais disposição para fazer acordos', diz Angélica Arbex, gerente de Relacionamento com o Cliente da Lello.

    O síndico profissional Paulo Rogério Marquetti administra quatro condomínios e prefere investir na negociação amigável. 'Eu mantenho uma postura tranquila, para que o condômino veja que eu não acho que ele é um devedor porque quer, e sim porque teve algum problema.'

    Marquetti faz plantões noturnos durante a semana para negociar com os moradores e, até o momento, não entrou com nenhuma ação na Justiça desde a mudança no Código de Processo Civil.

    O advogado Iaquinta aprova a conduta. 'Deve-se sempre ter em mente que a vida condominial é uma vida de contato, de interação diária entre os moradores', diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
     
    Fonte: Jovempan

     

  • Nova legislação preocupa e ações por atraso de condomínio despencam em SP

    Os paulistanos passaram a pensar duas vezes antes de deixar de pagar a taxa de condomínio. Com o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor há cinco meses, a cobrança desse tipo de dívida ficou mais rápida, incentivando a procura por acordos extrajudiciais. Como resultado, o número de ações na Justiça por falta de pagamento despencou, segundo dados compilados pelo Secovi, o sindicato de habitação de São Paulo.

    Em junho, foram protocoladas 92 ações em São Paulo, uma queda de 89,5% em relação ao mesmo mês de 2015 e o menor valor desde o início do levantamento, em 2006. Entre abril e junho deste ano, período imediatamente posterior ao início do Novo Código, o número de ações caiu para 311, ante 2.582 processos do mesmo período de 2015, um recuo de 88%.

    Segundo o advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, especialista em direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, uma das principais alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi a possibilidade de cobrar as cotas de condomínio já vencidas por meio de uma ação de execução. Até então, esse tipo de dívida só podia ser cobrada por uma ação de cobrança, que possui um trâmite muito mais lento.

    Essencialmente, a ação de cobrança deve primeiramente comprovar a existência da dívida e permite uma série de recursos, enquanto a ação de execução leva à cobrança imediata: o juiz dá o prazo de três dias para o pagamento, sob pena de penhora, inclusive do único imóvel do devedor. Além disso, os recursos não suspendem a ordem de pagamento.

    'O condomínio se tornou uma dívida mais perigosa', diz Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Segundo ele, antes da mudança, as ações judiciais podiam se prolongar por até cinco anos. E, com o baixo valor da multa por atraso (2%), muitas pessoas arrastavam as negociações por ser uma dívida mais barata em comparação com outras.

    Negociação

    Agora, os próprios inadimplentes estão buscando acordos amigáveis. 'Todo mundo ficou receoso em dever condomínio, justamente por causa da execução direita. Então, em muitos casos, quem está devendo já procura a administradora ou o síndico', diz o advogado Iaquinta.

    Na Lello, empresa que administra mais de 2 mil condomínios, o número de acordos extrajudiciais aumentou 13% no segundo trimestre do ano em relação ao trimestre anterior, atingindo 16.288 acordos. Em julho, a taxa de inadimplência de até 60 dias do vencimento estava em 6,78%, caindo para 5,47% após esse período. 'Nós percebemos que, após a mudança no Código, os condôminos mostraram mais disposição para fazer acordos', diz Angélica Arbex, gerente de Relacionamento com o Cliente da Lello.

    O síndico profissional Paulo Rogério Marquetti administra quatro condomínios e prefere investir na negociação amigável. 'Eu mantenho uma postura tranquila, para que o condômino veja que eu não acho que ele é um devedor porque quer, e sim porque teve algum problema.'

    Marquetti faz plantões noturnos durante a semana para negociar com os moradores e, até o momento, não entrou com nenhuma ação na Justiça desde a mudança no Código de Processo Civil.

    O advogado Iaquinta aprova a conduta. 'Deve-se sempre ter em mente que a vida condominial é uma vida de contato, de interação diária entre os moradores', diz. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
     
    Fonte: R7

  • Ações por atraso de condomínio despencam em SP após nova regra

    Os paulistanos passaram a pensar duas vezes antes de deixar de pagar a taxa de condomínio. Com o Novo Código de Processo Civil, que entrou em vigor há cinco meses, a cobrança desse tipo de dívida ficou mais rápida, incentivando a procura por acordos extrajudiciais. Como resultado, o número de ações na Justiça por falta de pagamento despencou, segundo dados compilados pelo Secovi, o sindicato de habitação de São Paulo.

    Em junho, foram protocoladas 92 ações em São Paulo, uma queda de 89,5% em relação ao mesmo mês de 2015 e o menor valor desde o início do levantamento, em 2006. Entre abril e junho deste ano, período imediatamente posterior ao início do Novo Código, o número de ações caiu para 311, ante 2.582 processos do mesmo período de 2015, um recuo de 88%.

    Segundo o advogado Rodrigo Ferrari Iaquinta, especialista em direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, uma das principais alterações que o Novo Código de Processo Civil trouxe foi a possibilidade de cobrar as cotas de condomínio já vencidas por meio de uma ação de execução. Até então, esse tipo de dívida só podia ser cobrada por uma ação de cobrança, que possui um trâmite muito mais lento.

    Essencialmente, a ação de cobrança deve primeiramente comprovar a existência da dívida e permite uma série de recursos, enquanto a ação de execução leva à cobrança imediata: o juiz dá o prazo de três dias para o pagamento, sob pena de penhora, inclusive do único imóvel do devedor. Além disso, os recursos não suspendem a ordem de pagamento.

    “O condomínio se tornou uma dívida mais perigosa”, diz Hubert Gebara, vice-presidente de Administração Imobiliária e Condomínios do Secovi-SP. Segundo ele, antes da mudança, as ações judiciais podiam se prolongar por até cinco anos. E, com o baixo valor da multa por atraso (2%), muitas pessoas arrastavam as negociações por ser uma dívida mais barata em comparação com outras.

    Negociação

    Agora, os próprios inadimplentes estão buscando acordos amigáveis. “Todo mundo ficou receoso em dever condomínio, justamente por causa da execução direita. Então, em muitos casos, quem está devendo já procura a administradora ou o síndico”, diz o advogado Iaquinta.

    Na Lello, empresa que administra mais de 2.000 condomínios, o número de acordos extrajudiciais aumentou 13% no segundo trimestre do ano em relação ao trimestre anterior, atingindo 16.288 acordos. Em julho, a taxa de inadimplência de até 60 dias do vencimento estava em 6,78%, caindo para 5,47% após esse período. “Nós percebemos que, após a mudança no Código, os condôminos mostraram mais disposição para fazer acordos”, diz Angélica Arbex, gerente de Relacionamento com o Cliente da Lello.

    O síndico profissional Paulo Rogério Marquetti administra quatro condomínios e prefere investir na negociação amigável. “Eu mantenho uma postura tranquila, para que o condômino veja que eu não acho que ele é um devedor porque quer, e sim porque teve algum problema.” Marquetti faz plantões noturnos durante a semana para negociar com os moradores e, até o momento, não entrou com nenhuma ação na Justiça desde a mudança no Código de Processo Civil. O advogado Iaquinta aprova a conduta. “Deve-se sempre ter em mente que a vida condominial é uma vida de contato, de interação diária entre os moradores”, diz.
     
    Fonte: Veja

     

  • Guia da adoção: tudo o que você precisa saber para adotar uma criança

    Adoção é um ato de amor. Mas antes de encontrar o seu filho ou filha, quem resolve adotar precisa passar por um processo burocrático que, às vezes, leva anos. Pra ajudar, quem resolveu adotar preparamos um guia de como proceder. 

    Pra isso, falamos com a advogada Lígia Bertaggia, que é especialista em Direito da Família, para contar exatamente como funciona o processo de adoção, desde o início, tempo médio de espera e direitos adquiridos da criança ou adolescente adotado.

    “Para iniciar o processo de adoção, os interessados devem ir às Varas da Infância e Juventude da sua cidade ou região (em caso de grandes cidades), que são as responsáveis pelo início do procedimento. Quando uma pessoa se dirige até uma delas com a intenção de se cadastrar, é feita uma entrevista, uma coleta de documentos e informações. Após este trâmite, os interessados são encaminhados para uma psicóloga e uma assistente social que irão auxiliar na busca. Quando é confirmada a aptidão para adotar, a pessoa é incluída no cadastro nacional e passa a aguardar uma criança dentro do perfil dado e escolhido”, explica.

    Vale lembrar que pegar uma criança para criar na rua ou sem autorização expressa dos pais biológicos, independentemente da idade, é considerado crime.

     Agora, se você já se cadastrou na Vara da Infância e Juventude, tem de esperar a sua vez.

    “O tempo médio de duração do processo de adoção depende das circunstâncias, dos perfis dos adotantes e dos pretensos adotados e da localidade. Por essas e outras, não há como informar um prazo determinado”, explica. 

    Lígia comenta que para esse processo, a princípio, não há necessidade te contratar um advogado. A exceção são casos em que há algum tipo de entrave e o profissional entra para garantir o direito do adotante.

    “Um advogado deve agir no caso da adoção ocorrer com uma criança específica, pois, nessa hipótese, há uma série de medidas a serem tomadas, como por exemplo, destituição do poder familiar, se for necessário.”

    Outro ponto importante que ela ressalta é que após a conclusão da adoção, os efeitos jurídicos que se iniciam são: o cancelamento do registro original de nascimento, para que um novo seja lavrado, com todos os dados indicados pelos adotantes, inclusive para receber o sobrenome.

    “Não pode constar em nenhum documento da criança adotiva qualquer registro da adoção. A criança ou adolescente passa a ter os mesmos direitos e deveres, inclusive hereditários, de um filho biológico”, argumenta.

    Adoção por homoafetivos

    A lei é muito justa quando o assunto é adoção. O primeiro casal gay a conseguir, na Justiça, o direito de adotar um filho foi em 2005, depois de uma longa briga nos tribunais. Hoje em dia, a situação é um pouco mais tranquila e todos os direitos (e deveres) estão assegurados.

    “O princípio constitucional da igualdade já é suficiente para afastar qualquer forma de discriminação quanto aos homossexuais. No caso de adoção, se o estudo de avaliação do casal ou da pessoa que quer adotar não indicar nenhuma inconveniência, a criança poderá ser adotada, pois o que mais importa é a qualidade do vínculo e do afeto no meio familiar em que será inserida, e não o estado civil ou a orientação sexual”, detalha a advogada.

    De  acordo com Lígia, se essas pessoas forem capazes, o processo é o mesmo, ou seja, estando apta e sendo capaz, qualquer pessoa pode adotar sendo solteira, divorciada, viúva, homossexual ou heterossexual, o importante é que passe por todos os crivos necessários para habilitar-se. 

    “Quando se trata de adoção, o que deve prevalecer sempre é o melhor interesse da criança”, esclarece a advogada.

    O site do CNJ informa que 'a adoção por casais homoafetivos ainda não está estabelecida em lei, mas alguns juízes já deram decisões favoráveis'. Também vale registrar que o retrógrado Estatuto da Família, projeto de lei que reconhece como família apenas casais formados por homem e mulher e proíbe a adoção de crianças por homossexuais, segue aguardando votação na Câmara dos Deputados. 

    Pontos importantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ):

    - Precisa ter mais de 18 anos e ser, pelo menos, 16 anos mais velho que a criança, independente do sexo, estado civil ou nacionalidade do candidato;
    - Se tiver em uma união estável, um dos cônjuges precisa atender à exigência anterior;
    - Casais divorciados ou separados, desde que a convivência da criança tenha começado antes da separação;
    - O padrasto ou madrasta da criança, desde que tenha vínculo familiar;
    - Tios e primos da criança;
    - Se tiver uma criança em vista, não precisa se inscrever e o interessado deve ir à defensoria pública, ou ao cartório do Juizado da Infância e da Juventude, caso tenham contratado um advogado;
    - O processo no juizado é gratuito;
    - A família biológica não sabe quem são ou serão os adotantes.
    - Existe licença-maternidade em caso de adoção. Toda mulher registrada na previdência social (INSS) que obtiver a guarda judicial para adoção ou que adotar tem direito à licença e ao salário-maternidade.
    - A adoção é irrevogável, exceto se feita fora da lei. Os filhos adotivos têm os mesmos direitos e garantias dos filhos biológicos, inclusive quanto à herança, e estão, do ponto de vista legal, totalmente desligados da família biológica.

    Se quiser mais informações, o site oficial do Senado pode esclarecer mais algumas dúvidas pra você!
     
    Fonte: Glamour

     

     

     

  • Acompanhe o Programa Tudo em Casa

    O programa apresentado pela Renata Okumura traz dicas para deixar sua casa mais aconchegante, prática, sustentável e bonita. Você também confere destaques dos Cadernos Casa e Imóveis do Estadão. A cada edição vamos falar ainda sobre a boa convivência entre moradores e orientar quem tem animais de estimação. E no quadro Meu Cantinho, nosso ouvinte participa com seu local favorito em casa.
     
    Fonte: Rádio Estadão

  • Advogados apoiam projetos sociais que ajudam crianças e moradores de rua

    Com o objetivo de contribuir para uma sociedade mais justa e para um ambiente mais limpo, os advogados José Marcelo Braga Nascimento e Celso Umberto Luchesi apoiam projetos sociais.

    A banca Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, da qual José Marcelo é sócio, é parceira da Associação Reciclázaro. Criada em 1977 pelo padre José Carlos Spinola, a entidade auxilia homens e mulheres moradores de rua da cidade de SP.

    Entre os projetos, a Reciclázaro tem um centro de coleta e triagem de material reciclável e uma padaria onde os moradores de rua trabalham. 'Nós reciclamos essas pessoas para que elas sejam incorporadas novamente na sociedade', afirma Braga Nascimento.

    O escritório Luchesi Advogados, de Celso Umberto, mantém o Instituto Cultural Grão de Areia, projeto musical dedicado às crianças de 8 a 16 anos que estudam em escolas públicas. No instituto, cerca de 110 alunos participam de atividades culturais e artísticas, e têm aulas de canto, violão, cavaquinho e outros instrumentos musicais.

    'Eu acredito que, nessas práticas em conjunto, isso se reproduz na vida. Na música é assim, tem um momento que você vai ser o solista, vai ser o principal, tem um momento que você vai ter que ficar fazendo um apoio para os outros, no final de tudo, é um trabalho em equipe.'


    Fonte: Migalhas

     

  • Migalhas nº 3.922

    A advogada Fabíola Meira, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, será palestrante do curso de 'Direito das Relações de Consumo', realizado pela PUC-SP, com início no próximo dia 29. As inscrições estão abertas. (Clique aqui)

    Fonte: Migalhas

  • Aluguéis comerciais mantém trajetória de queda

    O valor da locação nos últimos 12 meses até junho recuou 11,35%; se contada a inflação, o tombo é de quase 20%

    Rhudy Crysthian

    Assim como os imóveis residenciais, o setor de alugueis para as salas comerciais e imóveis corporativos também não está nada animador. Depois de apresentar queda de 11,35% nos últimos 12 meses até junho, os preços de locação de imóveis comerciais devem continuar em declínio. Se considerada a inflação, a retração real dos preços é de 18,56%, sobre um ano antes. O resultado é do recém-lançado Índice FipeZap Comercial. A projeção é de pessimismo até 2018.

    A mesma tendência é observada nos preços de imóveis comerciais à venda. Segundo o indicador FipeZap, nos últimos 12 meses até junho, a queda dos preços foi de 3,05% em valores nominais. Se considerada a inflação do período (8,84%), a desvalorização real atinge 10,92%. O indicador acompanha o preço médio de conjuntos e salas comerciais de até 200 metros quadrados (m²).

    Em junho, o Rio de Janeiro apresentou o maior valor médio anunciado, de R$ 12,274 mil para venda e R$ 51 para locação. São Paulo vem atrás, com R$ 10,826 mil e R$ 48, respectivamente. Ainda de acordo com o estudo, São Paulo lidera em rentabilidade do aluguel comercial, com 5,6%. Seguido por Belo Horizonte (5,4%), Rio de Janeiro (4,9%) e Porto Alegre (4,8%), em taxas anualizadas. O cálculo de rentabilidade é a divisão do valor mensal de locação pelo valor de venda, multiplicado por 12.

    Para o presidente da Marcelo Lara Negócios Imobiliários, Marcelo Lara, um dos impactos da queda da rentabilidade é o desinteresse de investidores. Por outro lado, ele acredita que a queda da rentabilidade tem feito com que proprietários queiram vender seus imóveis de forma mais rápida e por um menor preço. 'Aconselhamos eles a vender e aplicar o dinheiro. Em alguns casos o retorno é maior', cita.

    Outra situação encontrada na imobiliária neste cenário é a busca por imóveis mais baratos para locação. 'Muitas companhias têm saído de locais mais caros e ido para o centro, por exemplo', diz. Apesar de ter sido uma tendência forte com a crise, o especialista da Fipe, Bruno Oliva, comenta que não deverá ser tão frequente a medida que os preços comecem a cair.

    Para conseguir orientar os clientes, Lara comenta que o serviço teve que ganhar um caráter de consultoria. 'Muitos perderam o locatário porque não quiseram baixar o preço e cabe a nós mostrar o quanto ele pode perder se ficar vago.' Segundo ele, hoje, o tempo de locação dos imóveis comerciais (na faixa entre R$ 2 mil e R$ 10 mil) é de cinco meses ou mais, antes era de 2 meses.

    Fôlego

    Um aspecto que pode ajudar o setor foi o anúncio da Caixa Econômica Federal, que elevará a cota de financiamento e irá atender imóveis de até R$ 3 milhões, antes, o limite era R$ 1,5 milhão. 'Não é só a decisão da Caixa, mas o reflexo em outros bancos', aponta o sócio coordenador do departamento de direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Leandro Mello.

    Segundo o advogado, a expectativa é que bancos privados mudem suas exigências para financiamento. 'Todos [os bancos] falaram que por hora não vão mexer, mas sabemos que se não fizerem ficam para trás', diz.

    Para ele, a decisão da Caixa também impactará positivamente o ramo de imóveis para a classe média e alta. 'A Caixa estava muito focada nas classes C e D, mas eles foram os mais impactados pela crise'.

    Outro fator que deve ajudar o mercado é o pacto que e regulamentará os distratos, que segundo ele, aumentaram consideravelmente entre imóveis comerciais. 'Muitas empresas têm achado que compensa mais para gerar caixa.' A inadimplência também é outro gargalo do setor. 'Isso pressiona o proprietário para baixar o preço', finaliza. (Com informações do DCI)
     

    Fonte: O Hoje

  • Workshop voltado ao mercado imobiliário brasileiro

    No próximo dia 27, às 9h15, Leandro Mello e Luiz Paulo Fazzio, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, serão mediadores de workshop gratuito voltado ao mercado imobiliário brasileiro.

    Fonte: Migalhas

     

  • Preço do aluguel em imóvel comercial manterá as baixas até o próximo ano

    De acordo com novo índice FipeZap, o valor da locação nos últimos 12 meses até junho, entre os empreendimentos corporativos, recuou 11,35%; se contada a inflação, o tombo é de quase 20%

    São Paulo - Depois de apresentar queda de 11,35% nos últimos 12 meses até junho, os preços de locação de imóveis comerciais devem continuar em declínio. Se considerada a inflação, a retração real dos preços é de 18,56%, sobre um ano antes. O resultado é do recém-lançado Índice FipeZap Comercial.

    'Difícil imaginar uma reversão em 2016 e 2017, porque a retomada depende muito da produção da economia', comenta o economista da Fipe, Bruno Oliva. De acordo com ele, a previsão é que o setor volte a crescer em 2018. A boa notícia, no entanto, é que a queda dos preços não deverá ocorrer de modo tão acentuado. 'O grosso do ajuste já veio.'

    A mesma tendência é observada nos preços de imóveis comerciais à venda. Segundo o indicador FipeZap, nos últimos 12 meses até junho, a queda dos preços foi de 3,05% em valores nominais. Se considerada a inflação do período (8,84%), a desvalorização real atinge 10,92%. O indicador acompanha o preço médio de conjuntos e salas comerciais de até 200 metros quadrados (m²) em São Paulo (SP), Rio de Janeiro (RJ), Belo Horizonte (MG) e Porto Alegre (RS).

    Em junho, o Rio de Janeiro apresentou o maior valor médio anunciado, de R$ 12,274 mil para venda e R$ 51 para locação. São Paulo vem atrás, com R$ 10,826 mil e R$ 48, respectivamente. Ainda de acordo com o estudo, São Paulo lidera em rentabilidade do aluguel comercial, com 5,6%. Seguido por Belo Horizonte (5,4%), Rio de Janeiro (4,9%) e Porto Alegre (4,8%), em taxas anualizadas. O cálculo de rentabilidade é a divisão do valor mensal de locação pelo valor de venda, multiplicado por 12. 'Com o preço em queda, a rentabilidade também deverá cair mais um pouco', estima Oliva.

    Cenário

    Para o presidente da Marcelo Lara Negócios Imobiliários, Marcelo Lara, um dos impactos da queda da rentabilidade é o desinteresse de investidores. 'Antes entre 40% e 45% da procura e especulação para compra e venda era de pessoas que queriam investir, hoje esse grupo é de 25%', analisa.

    Por outro lado, ele acredita que a queda da rentabilidade tem feito com que proprietários queiram vender seus imóveis de forma mais rápida e por um menor preço. 'Aconselhamos eles a vender e aplicar o dinheiro. Em alguns casos o retorno é maior', cita.

    Outra situação encontrada na imobiliária paulistana neste cenário é a busca por imóveis mais baratos para locação. 'Muitas companhias têm saído de locais mais caros e ido para o centro, por exemplo', diz. Apesar de ter sido uma tendência forte com a crise, o especialista da Fipe, Bruno Oliva, comenta que não deverá ser tão frequente a medida que os preços comecem a cair.

    Para conseguir orientar os clientes, Lara comenta que o serviço teve que ganhar um caráter de consultoria. 'Muitos perderam o locatário porque não quiseram baixar o preço e cabe a nós mostrar o quanto ele pode perder se ficar vago.' Segundo ele, hoje, o tempo de locação dos imóveis comerciais (na faixa entre R$ 2 mil e R$ 10 mil) é de cinco meses ou mais, antes era de 2 meses.

    Fôlego

    Um aspecto que pode ajudar o setor foi o anúncio da Caixa Econômica Federal, que elevará a cota de financiamento e irá atender imóveis de até R$ 3 milhões, antes, o limite era R$ 1,5 milhão. 'Não é só a decisão da Caixa, mas o reflexo em outros bancos', aponta o sócio coordenador do departamento de direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Leandro Mello.

    Segundo o advogado, a expectativa é que bancos privados mudem suas exigências para financiamento. 'Todos [os bancos] falaram que por hora não vão mexer, mas sabemos que se não fizerem ficam para trás', diz.

    Para ele, a decisão da Caixa também impactará positivamente o ramo de imóveis para a classe média e alta. 'A Caixa estava muito focada nas classes C e D, mas eles foram os mais impactados pela crise'.

    Outro fator que deve ajudar o mercado é o pacto que e regulamentará os distratos, que segundo ele, aumentaram consideravelmente entre imóveis comerciais. 'Muitas empresas têm achado que compensa mais para gerar caixa.' A inadimplência também é outro gargalo do setor. 'Isso pressiona o proprietário para baixar o preço', finaliza.
     
    Fonte: DCI

     

  • Lava Jato e Pré-Sal: alteração legislativa para o progresso

    Plataforma de perfuração Gold Star em operação na Bacia de Campos, no Rio, a serviço a Petrobrás. FOTO: MARCOS DE PAULA/ESTADÃO

    Antes do início das investigações realizadas pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal, em 2014, a Petrobras já havia definido seu programa de investimentos para o período de 2014 a 2018 no valor de US$ 220,6 bilhões, um dos maiores do mundo.

    Após pouco mais de dois anos de investigação, prisões preventivas de gestores, fornecedores e prestadores de serviços, os prejuízos causados pelo sistema de corrupção montado e operado na estatal tornaram praticamente inviável a execução desse programa de investimentos.

    A partir de 2020, a oferta interna de petróleo dependerá da exploração do pré-sal. Atrasos nos cronogramas dos projetos e cancelamentos causados por falta de capacidade de investimento ou desorganização de atividades comprometerão a oferta interna.

    Pelas regras do marco regulatório aprovado em 2010, a Petrobras atua como operadora única dos campos do pré-sal com participação de no mínimo 30%, e responsabiliza a Petrobras pela condução e execução, direta ou indireta, de todas as atividades de exploração, avaliação, desenvolvimento, produção e desativação das instalações de exploração e produção.

    Operar sozinha os campos do pré-sal com participação de no mínimo 30% e conduzir e executar todas as atividades, da exploração à desativação, pressupõe capacidade de investimento que hoje a Petrobras não tem, resultando em maior risco de interrupções na exploração e menor possibilidade de ganhos para o Tesouro Nacional.

    Por essas razões, o projeto de lei do Senado nº 131/15, que propõe a revogação da participação obrigatória da estatal no modelo de exploração de partilha de produção, bem como da condicionante de participação mínima da estatal de, ao menos, 30% da exploração e produção de petróleo do pré-sal em cada licitação, tende a ser aprovado pelos representantes da sociedade na Câmara dos Deputados.

    Os riscos ambientais originados da exploração de reservas ultraprofundas exigem avaliação e gerenciamento sistêmicos dos riscos-benefícios ambientais, sociais e econômicos.

    Para controlar e fiscalizar essa atividade, os órgãos de fiscalização precisam ter recursos humanos, tecnológicos e materiais compatíveis com a importância de proteger e preservar a saúde pública e o meio ambiente.

    A exploração de reservas ultraprofundas de petróleo, e sua transferência para a superfície, traz monóxido de carbono retido na camada pré-sal por milhões de anos para a superfície.

    Uma grande quantidade de carbono, principal responsável pelo aquecimento global, será liberada na atmosfera em poucas décadas. A exploração ultraprofunda coloca em risco os ecossistemas marinhos e expõe à poluição a biodiversidade marinha, a pesca e o turismo.

    Para que a credibilidade do Brasil não seja afetada, essas emissões adicionais devem ter sido consideradas na meta de redução assumida pelo País na Cúpula da ONU sobre o Desenvolvimento Sustentável realizada em 27 de setembro de 2015, que foi de 43% até 2030.

    Inevitável recordar do vazamento de 4,2 milhões de barris de petróleo no Golfo do México em 2010. A empresa responsável pelo acidente foi condenada a pagar US$ 18,7 bilhões a título de reparação pelo prejuízo ambiental ao governo dos Estados Unidos e aos estados da Florida, Mississipi, Louisiana, Texas e Alabama.

    Em Campo do Frade, na Bacia de Campos, em 2011, uma empresa americana causou o vazamento de 3,7 mil barris de petróleo. O Ministério Público Federal denunciou 17 pessoas por crime ambiental e firmou TAC, juntamente com o Ibama e com a ANP, no qual a empresa se comprometeu a pagar R$ 95 milhões para compensar os danos ambientais causados.

    A capacidade de investimento para conduzir e executar as atividades de exploração e produção é fundamental para evitar que o pré-sal, um marco econômico para o País, não se transforme em um desastre ambiental sem precedentes.

    Quando ocorrem vazamentos, a capacidade de resposta pode minimizar danos ambientais e evitar prejuízos à saúde pública. Em 2013, foi publicado decreto que instituiu o Plano Nacional de Contingência para Incidentes de Poluição por Óleo em Águas sob Jurisdição Nacional (PNC).

    O PNC fixa responsabilidades, estabelece estrutura organizacional e define diretrizes, procedimentos e ações com o objetivo de permitir as atuações coordenadas de órgãos da administração pública e de entidades públicas e privadas.

    A efetividade do cumprimento dos procedimentos e ações do PNC dependem da compatibilidade dos recursos, principalmente da ANP, do Ibama e de órgãos estaduais de meio ambiente.

    Se for alterado o marco regulatório, a expectativa é que haja maior atração de capital para o setor de petróleo e gás natural, novos leilões de campos já estão sendo programados, a atividade de exploração aumentará e, com ela, os riscos ambientais associados.

    A administração federal, antevendo a aprovação do projeto de lei que altera o marco regulatório que permitirá aumentar a atividade econômica do setor, tem o dever de encontrar meios para prover adequadamente os órgãos que protegem o meio ambiente e a saúde pública e fiscalizam as atividades de exploração e produção de petróleo e gás natural.

    Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, advogado e sócio do escritório Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados
     
    Fonte: Estadão

  • A advogada Fabíola Meira toma posse como vice-presidente Jurídica, para o triênio de 2016/19, da ABRAREC

    A advogada Fabíola Meira, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, toma posse como vice-presidente Jurídica, para o triênio de 2016/19, da ABRAREC - Associação Brasileira das Relações Empresa Cliente, entidade sem fins lucrativos que tem como missão promover as boas práticas de relacionamento entre os vários atores envolvidos nas Relações de Consumo.

     
    Fonte: Migalhas

  • Recuperação judicial: o papel do credor

    Como agir quando informado do deferimento de recuperação judicial de seu devedor

    A recuperação judicial de uma das maiores operadoras de telefonia do País, com dívida de R$ 64,5 bilhões, está sendo considerado o maior processo já ocorrido no Brasil. Diante disto, tem-se a pergunta: como o credor deve agir quando informado do deferimento de recuperação judicial de seu devedor?

    Com auxílio de especialistas, a primeira atitude é a preservação dos interesses. Esta tomada de atitude célere será primordial à garantia de direitos, principalmente quando a empresa em recuperação não reconhece a totalidade dos valores devidos, o que vai demandar a apresentação de habilitações ou impugnações da Justiça ao administrador judicial e, caso persista a dúvida, ao juiz do processo.

    Após a habilitação de créditos, têm-se o início da Assembleia Geral de Credores (AGC), quando se faz prudente o comparecimento do representante legal do credor que assegurará que seu voto reflita o real interesse na aprovação ou não do plano da atividade empresarial em processo de recuperação.

    Aprovado o Plano de Recuperação Judicial (PRJ), a recuperanda segue as etapas firmadas prestando contas aos credores e à sociedade. Não sendo possível a continuidade ou não sendo aceito o plano, é decretada a falência pela Justiça e tal decisão declara encerrada a atividade.

    Nesta fase, os empresários são afastados, passando a ser acompanhada a reunião de bens da companhia para a quitação de valores devidos aos credores. Também é apurado se houve a prática de crime falimentar dos sócios. Constatada a ocorrência, passam estes a garantir os pagamentos das dívidas com patrimônio pessoal, se necessário.

    No recente caso do País, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) tem se posicionado favorável à manutenção do quadro diretivo da companhia e acredita no projeto de reestruturação do Grupo Oi, que se manifestou informando que irá garantir os direitos de clientes, empregados e investidores, inclusive fiscalizando a oferta de serviços.

    Dessa forma, considerando a Recuperação Judicial (Lei 11.101/2005) e os impactos que traz ao mercado e à sociedade, recomenda-se ao credor total atenção, para resguardar os direitos e evitar o perecimento do crédito no longo processo de reestruturação que se inicia.

    Fernando Patrian é especialista do Braga Nascimento e Zilio Advogados

    braga@bnz.com.br


    Fonte: DCI

     

  • Lei Federal exige a medidor individual de água em condomínios.

    Publicada no Diário Oficial da União do dia 12 de julho, a lei de número 13.312 foi sancionada pelo presidente em exercício Michel Temer e determina que os novos empreendimentos prediais no Brasil – sejam residenciais ou comerciais – deverão dispor de medição individualizada para o consumo de água.

    A lei irá entrar em vigor no dia 12 de julho de 2021 e irá trazer alguns benefícios, como, por exemplo, o pagamento mais justo das contas d’água em condomínios, já que o morador só irá pagar aquilo que de fato irá consumir. Por outro lado, a medida apresenta algumas falhas em seu texto relacionados a adequação a lei de obras que estão em andamento e que serão entregues após a data em que a regra será validada.

    Em entrevista ao casperiano Bruno Capozzi, da equipe do Bom Dia Gazeta, o advogado Tiago Pastore explicou um pouco mais sobre a lei e detalhou as suas falhas e seus benefícios.

    Ouça Aqui!


    Fonte: Rádio Gazeta

  • Investimentos estrangeiros em terras brasileiras: País merece e precisa

    A mudança de governo do âmbito federal reacendeu a perspectiva de (re)abertura do País para investimentos em terras por empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro. Tentativas de alteração às regras vigentes, por meio de “jabutis” (emendas parlamentares estranhas ao objeto discutido em Medidas Provisórias ou Projetos de Lei), foram realizadas recentemente, envolvendo as Medidas Provisórias nºs 675 e 691 (que infelizmente não lograram êxito) e o Projeto de Lei 4.059/2012, este último em tramitação na Câmara dos Deputados em regime de urgência.

    A alteração da Lei nº 5.709/1971 é uma medida necessária para correção de graves distorções e equívocos provocados pelo parecer nº 01/2008/LA, da Advocacia Geral da União (AGU), publicado em 2010, que conflita com antigos posicionamentos da própria AGU, além de doutrinas amplamente aceitas e jurisprudência até então pacificada.

    Em tempos de tantas pedaladas e confusões, deu-se uma nova interpretação jurídica ao § 1º, do artigo 1º, da Lei nº 5.709/1971, para restringir os negócios com terras por empresas brasileiras com maioria do capital estrangeiro. Como resultado, negou-se vigência da Emenda Constitucional n° 6/1995 (que revogou o artigo 171 da Constituição Federal que diferenciava empresas brasileiras de capital nacional daquelas com capital estrangeiro).

    O agronegócio foi jogado em grave insegurança jurídica, abrangendo infindáveis discussões sobre: (i) o conceito de controle estrangeiro de empresas; (ii) a viabilidade de os tabeliães e registradores de imóveis promoverem eficiente controle sobre as transmissões e arrendamento de terras; (iii) a exequibilidade das garantias reais dadas a bancos controlados por estrangeiros; (iv) a validade de provimentos de Corregedorias de Justiça (como o de nº 461/2012, do TJ/SP) que liberaram os tabeliães a lavrarem escrituras e os oficiais a registrarem as aquisições e arrendamentos de terras por empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro; (v) o pedido de ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) feito por uma entidade do setor rural perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contra o parecer; … e por aí vai…

    Com isso, assistimos ao triste cancelamento de vultosos investimentos no setor do agronegócio nos anos seguintes a 2010. Vale lembrar, apenas para citar um dos diversos exemplos, do que ocorreu no setor de celulose nos últimos anos com vários projetos abortados pela crise e insegurança criada pelo tal parecer.

    Os principais pretextos utilizados em 2010 para justificar tal parecer foram, nas palavras da própria AGU, “a crise de alimentos no mundo e a possibilidade de adoção, em larga escala, do biocombustível como importante fonte alternativa de energia.” Ora, desnecessário dizer que tal crise de alimentos (se é que existiu de fato) não trouxe o apocalipse previsto pela AGU e seus iluminados gurus, e que o biocombustível, em especial o nosso etanol, não se tornou uma commodity mundial, que o digam os empresários sobreviventes deste setor.

    Também muito se falou na expansão de fundos soberanos na aquisição de grandes quantidades de terras. Porém, há muito a estratégia destes fundos mudou para a aquisição de participações de firmas globais e tradings de commodities. Basta citar o caso chinês, que passou a privilegiar aportes em infraestrutura, insumos e financiamento em troca do direito exclusivo de comprar colheitas.

    Mas, afinal, a quem serve este parecer? À segurança nacional? Certamente não, uma vez que já é garantido ao poder público, pelo Decreto nº 3.365/1941, a desapropriação por necessidade pública para assegurar a soberania nacional. Também devemos lembrar do fato de ser necessária a autorização prévia do Conselho de Defesa Nacional para aquisição e arrendamento de terras em faixa de fronteira, havendo participação estrangeira, conforme estabelece a Lei nº 6.634/1979.

    Talvez alguns grupos guiados por ideologias extremistas, que há anos estão encrustados no Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), estejam satisfeitos, ou talvez algum “exército”, que certamente não é o de Caxias e de Osório, esteja sentindo-se vitorioso sobre o “agronegócio capitalista”.

    Mas, felizmente, os ventos mudam e o momento de crise atual exige menos ideologia e mais inteligência e pragmatismo para defender os reais interesses nacionais, especialmente no agronegócio, nossa galinha dos ovos de ouro.

    Pois que seja estimulada, ainda que muito tardiamente, a discussão para a (re)abertura do País aos investimentos em terras por empresas brasileiras com maioria de capital estrangeiro, o que atrairá não somente mais dinheiro, como também mais tecnologia e produtividade ao setor. O País merece mais inteligência da parte de nossos governantes e mais investimentos no campo, advindos do capital nacional ou do estrangeiro.

    *Wagner Garcia Botelha é sócio do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, responsável pelos departamentos de Negócios Internacionais, Imobiliário e Agronegócios e advoga no Brasil e em Portugal
     
    Fonte: Estadão

  • Governo autoriza importação de feijão para reduzir preço

    O Palácio do Planalto anunciou hoje que o governo vai liberar a importação de feijão de alguns países, com o objetivo de reduzir o preço do produto nos supermercados. A medida valerá para o feijão com origem na Argentina, no Paraguai e na Bolívia.
    De acordo com o ministro da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, Blairo Maggi, está em estudo a possibilidade de importar o produto também do México e da China
    De acordo com o Instituto Brasileiro do Feijão, o aumento se deve à seca em grande parte dos estados que produzem o grão. Com isso, houve queda na oferta e, com o aumento da demanda, os preços acabaram subindo. O preço do feijão-carioca chegou a R$ 10 em supermercados de vários estados brasileiros.
    Maggi disse ainda que pretende propor às grandes redes de supermercado que busquem comprar o produto nas regiões onde a oferta é maior.
    – Pessoalmente, tenho me envolvido nas negociações com os cerealistas, com os grandes supermercados, para que eles possam fugir do tradicional que se faz no Brasil, e ir diretamente à fonte onde tem esse produto e trazer. E, à medida que o produto vai chegando ao Brasil, nós temos certeza de que o preço cederá na medida em que o mercado for abastecido – disse o ministro por meio do portal.

    Especialista: abertura para estrangeiros em terras brasileiras é o impulso que o agronegócio precisa
    Blairo Maggi vem sinalizando nos últimos dias que irá propor ao presidente interino Michel Temer rever o impedimento legal para os investimentos estrangeiros em áreas rurais no Brasil, tanto por pessoas físicas como jurídicas. Com isso, deve ser reavaliado o parecer da Advocacia Geral da União (AGU), de 2010, que impossibilita a compra de terras brasileiras com a maioria de capital internacional. A medida é amparada, também, no Projeto de Lei 4.059/2012, que está em votação na Câmara dos Deputados em caráter de urgência.
    Para o advogado Wagner Botelha, sócio coordenador do Departamento de Agronegócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o momento de crise política e econômica reforça a necessidade de medidas que defendam os interesses nacionais, principalmente no agronegócio, um dos pilares da economia brasileira e que somente no primeiro trimestre deste ano foi responsável por 1/3 das exportações do país.
    – Uma alteração na Lei nº 5.079/1971, então, se faz necessária para corrigir graves distorções e equívocos provocados pelo parecer da AGU – analisa.
    Ainda de acordo com o advogado, ao propor a possível revisão do parecer nº 01/2008/LA e as consequentes mudanças na legislação, o ministro Maggi dará um passo importante para a consolidação do setor e a possibilidade de novos negócios com mercados essenciais, como a China, que vê o Brasil com boas perspectivas de parcerias.
    – Ainda que tardiamente, o país merece que sejam retomadas estas importantes discussões como forma de fomentar os investimentos no campo – enfatiza.
    Segundo ele, “mais do que a ampliação de parceiros comerciais estratégicos e fomento à entrada de mais crédito no agronegócio, o aporte estrangeiro pode e deve reforçar o setor como um todo”:
    – A participação deste capital não atrairá somente mais dinheiro, como também tecnologia e produtividade. Desde 2010, assistimos a um cenário em que vultosos investimentos foram cancelados. Por exemplo, no setor de celulose, que teve vários projetos abortados por conta da crise e da insegurança jurídica criada pelo parecer.
    Uma das expectativas do advogado é a de que o agronegócio não esteja mais envolvido com inseguranças jurídicas, o que deve ser um fator de fortalecimento e de impulso ao investidor internacional.
    – O setor teve amplas discussões ao longo dos anos desde o parecer da AGU, como, por exemplo, sobre o conceito de controle estrangeiro de empresas ou mesmo a exequibilidade das garantias reais dadas a bancos controlados por estrangeiros, entre muitas outras – completa.
    Com expectativa de crescimento entre 1,5% e 2,2% para este ano, o agronegócio carece de uma nova forma de política de incentivo que consolide e amplie os investimentos e as reais potencialidades do setor, defende Botelha.
    – Felizmente, os ventos mudaram e o momento de crise atual exige menos ideologia e mais pragmatismo e inteligência para defender os interesses do Brasil, sejam eles com recursos provenientes do próprio país, do capital estrangeiro ou ambos – finaliza.

    Confederação dos pescadores apresenta a ministro soluções para o setor
    Representantes da Confederação Nacional dos Pescadores e Aquicultores se reuniram na manhã desta quarta-feira com Blairo Maggi para apresentar um documento com as reivindicações do setor. Um dos pedidos é que as colônias de pescadores voltem a controlar, junto ao ministério, o processo de cadastramento dos profissionais nos estados e municípios.
    O ministro pediu apoio às federações e colônias para ajudar na fiscalização do cadastramento, indicando quais os profissionais realmente atuam no setor.
    – Se tivermos uma parceria efetiva e vocês forem os fiscais, fazendo a primeira triagem, ajuda e muito. Esse é um processo de construção de confiança.
    O ministro disse que pretende solucionar de vez os problemas, mas pediu um tempo para reestruturar a Secretaria de Aquicultura e Pesca (SAP). O extinto Ministério da Pesca tinha 900 servidores. Com a fusão ao Mapa, a SAP passou a ter 45 servidores na sede e 54 nos estados.
    A presidente da confederação, Maria Eliane Morais, disse que a situação se agravou nos últimos três anos por causa aparelhamento do setor. As colônias de pescadores existem há mais de 90 anos e sempre tiveram o controle dos trabalhadores. No entanto, afirmou Eliane, as associações e sindicatos – alguns sem qualquer representatividade da categoria – passaram a se responsabilizar pelo processo de cadastramento dos profissionais junto ao então Ministério da Pesca, excluindo as federações e as colônias de pescadores.
    O deputado federal Beto Rosado (PP-RN), que acompanhou a audiência, citou como exemplo uma comunidade de 5 mil habitantes em seu estado, que tinha 2 mil pescadores cadastrados pela colônia. Depois da criação dessas entidades, revelou, foram registrados mais de 6 mil pescadores.
    – Não pode ter mais pescador do que habitantes – afirmou.
    Após ouvir os vários relatos de irregularidades e de problemas enfrentados pelos pescadores, o ministro Blairo Maggi deixou claro que não iria apontar nenhuma solução imediata antes de o ministério fazer um diagnóstico completo da situação.
    – Vocês estão me apresentando aqui problemas de três, quatro anos passados. Assumi há um mês. Para fazer as coisas a gente sabe que tem que sair da base, temos que beneficiar quem efetivamente precisa e não o esperto do processo.
    Maggi garantiu que vai se envolver pessoalmente para tentar encontrar uma saída para os problemas, mas pediu paciência aos pescadores, já que não há como apresentar um resultado concreto em 30 dias.
    – Vamos tentar organizar o setor – disse.
    Ele reconheceu a importância da pesca e lamentou o uso político eleitoral do setor para garantir benefícios a pessoas que não são de fato pescadores.

    Com informações da Agência Brasil

    Fonte: Monitor Digital

  • Migalhas nº 3.883

    Novo sócio

    Com foco na expansão dos negócios fora do Brasil, o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anuncia que o advogado Wagner Garcia Botelha passa a integrar o quadro de sócios coordenadores. Botelha tem passagens por escritórios consagrados internacionalmente, como G. Breuer (Argentina), Bureau Francis Lefebvre (França) e Pedrosa Lagos (Espanha), onde trabalhou como consultor em Direito Brasileiro. Na banca paulista, ele será responsável pelas áreas de Negócios Internacionais, Agronegócio e Direito Imobiliário.
     
    Fonte: Migalhas

  • As ações locatícias e o novo Código de Processo Civil

    Por Rodrigo Ferrari Iaquinta*

    A entrada em vigor da Lei nº 13.105, que instituiu o Novo Código de Processo Civil (NCPC),  trouxe novidades que afetaram as chamadas ações locatícias típicas (despejo, consignatória, revisional e renovatória), definidas na Lei nº 8.245/91 – Lei do Inquilinato. Debruçando-se sobre a Lei do Inquilinato, as referidas ações encontram-se assim dispostas: ação de despejo (arts. 59 a 66), ação de consignação de aluguel e acessórios da locação (art. 67), ação revisional de aluguel (arts. 68 a 70) e ação renovatória (arts. 71 a 75). Vamos a cada uma delas.

    Inicialmente, no que se refere à chamada ação de despejo, que é, via de regra, a única forma de se reaver o imóvel cuja posse tenha se originado por meio de um contrato de locação, o primeiro ponto a ser observado está na unificação que o novo código trouxe  em relação à tramitação dos processos. Nesse sentido, as ações judiciais, incluindo aí a de despejo, guardadas algumas exceções, observarão o chamado “procedimento comum”.

    Nesse sentido, a consequência desta unificação de procedimento é que deverá agora o autor (locador) manifestar-se na petição inicial sobre seu interesse ou não na realização de audiência de conciliação ou mediação (lembrando sempre que o NCPC tornou ainda mais forte a ideia de que as partes, antes mesmo da participação do juiz, se entendam através das audiências de conciliação e mediação).

    No entanto, e se o autor não quiser que haja  audiência de conciliação? E se as partes não se entenderem? Pois bem, nestes casos, ainda que o autor não queira, havendo a citação do réu, e ele se manifestando de maneira favorável à audiência de conciliação, ela se realizará. Já quanto à segunda indagação, não havendo entendimento entre as partes, poderá haver a designação de uma nova audiência na busca de entendimento, ou terá início o prazo para a apresentação de defesa pelo réu.

    Outro aspecto comumente existente nas ações de despejo é a questão relativa ao despejo liminar. Mas o que seria isso? Despejo liminar nada mais é do que a possibilidade, uma vez preenchidos os requisitos legais, de o locatário ser “expulso” do imóvel sem ter ao menos se manifestado no processo.

    Nesse sentido, o NCPC alterou a nomenclatura e o conteúdo dos chamados “pedidos limares”, passando agora a chamá-los de “pedidos de tutelas provisórias”. Em consequência disto, as tutelas provisórias agora se dividem em tutelas de urgência e tutelas de evidência. E novamente: qual a diferença entre elas?  A diferença básica está no fato de que a parte, no caso da tutela de urgência, além de mostrar a probabilidade de ter razão (ter direito) deve demonstrar também a urgência na manifestação do juiz. Já na tutela de evidência, a parte deve demonstrar não a urgência, mas sim evidenciar ao juiz  que possui razão (possui direito). Nota-se, assim, que a tutela de evidência tem uma força, uma vinculação maior que a tutela de urgência.

    Desta forma, em vez  do antigo pedido de “liminar de despejo”, temos agora um pedido de tutela de evidência em ação de despejo. Por exemplo: havendo o não pagamento do aluguel pelo locatário, é possível que este seja despejado do imóvel por intermédio de um pedido de tutela de evidência em uma ação de despejo.

    Superada a questão relativa às ações de despejo, no que se refere à ação de consignação de aluguéis (quando se deposita em juízo o valor referente ao aluguel do imóvel pois há dúvida sobre para quem deve ser feito o pagamento ou há a negativa injustificada daquele que deve recebê-lo) não há significativas alterações a serem destacadas. No entanto, deve ser feita uma observação: este tipo de ação foge à regra de conciliação e mediação acima mencionada (portanto é uma das exceções ao “procedimento comum”).

    Um terceiro tipo de ação a ser mencionado é a ação revisional de aluguel. Esta ação, tal qual as ações de despejo, passa a seguir o procedimento comum, ou seja, haverá o intuito de se realizar uma audiência de conciliação e, posteriormente a ela, não havendo acordo, será iniciado o prazo para apresentação de defesa. Ressalta-se também que ocorrendo no andamento desta ação a necessidade de realização de prova pericial a fim de que seja determinado qual é o correto valor do aluguel a ser cobrado, tal perícia deverá ser realizada observando-se as novas disposições contidas nos artigos 464 a 480 do NCPC, assim como permanece mantida a possibilidade de arbitramento de aluguel provisório pelo juiz da causa enquanto não se chega ao valor correto a ser cobrado.

    Última das ações aqui enumeradas, a ação renovatória, modalidade de ação muito comum quando se tem a instalação de um ponto comercial em um imóvel locado, não possui muitas mudanças com o advento do NCPC. Haverá também a designação de audiência de conciliação e, não havendo acordo, terá início o prazo de defesa. Além disso, assim como na ação revisional, se aplica à ação renovatória a ressalva feita quanto à realização de prova pericial, permanecendo também a possibilidade de arbitramento de aluguel provisório enquanto não se chega a um valor definitivo.

    Por fim, deve-se sempre ter em mente que com o NCPC o prazo para apresentação e defesa, seja qual for a ação, será contado em dias úteis, não mais em dias corridos como anteriormente.

    *Especialista em direito imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados
     
    Fonte: Estadão

  • Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem novo sócio

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anunciou nesta terça-feira (14/6) que o advogado Wagner Garcia Botelha passa a integrar o quadro de sócios coordenadores.

    Botelha tem experiência em escritórios internacionais, como G. Breuer (Argentina), Bureau Francis Lefebvre (França) e Pedrosa Lagos (Espanha). Nas ocasiões, ele trabalhou como consultor em Direito brasileiro.

    Suas áreas de atuação são: Direito urbanístico, imobiliário, agronegócio, internacional e infraestrutura. Graduado pela PUC Campinas,  também é inscrito na Ordem dos Advogados Portugueses, em Lisboa.


    Fonte: JOTA

  • A cultura das horas extras

    Brasileiros costumam trabalhar além do expediente, hábito intensificado durante o período de crise. Extrapolar não deve ser rotina, e a melhor forma de controlar a questão está em acordos entre empresa e funcionário.

    Aquela esticadinha depois do expediente para finalizar atividades urgentes, imprevistas ou até mesmo rotineiras, mas que não puderam ser realizadas antes, não deveria ser rotina, mas a fim de dar conta do recado, cada vez mais pessoas fazem disso um hábito, especialmente em tempos de crise, em que a pressão por produtividade aumenta. “Com a recessão, as empresas tentam cortar despesas e, consequentemente, reduzem o quadro de funcionários, o que pode fazer com que os colaboradores que ficam precisem trabalhar mais”, percebe Rodolpho Finimundi, advogado e especialista em direito do trabalho.


    No entanto, a instabilidade econômica pode levar companhias ao sentido oposto. “Algumas chegam a proibir as horas extras por não conseguirem pagar por elas na temporada de crise.” Essa porém não é a regra: buscando aumentar a competitividade, diversos setores têm tentado usar a mão de obra com maior intensidade. Depois de entrevistar 23 mil pessoas, o site de empregos Catho concluiu que 60,7% delas costumam ficar na firma depois do expediente. Outra pesquisa feita pela agência de negócios Manpower Group com 19 mil pessoas de 25 países mostra que os brasileiros trabalham cerca de 45 horas por semana(confira a lista completa no quadro Jornada extrapolada).


    Especialista em gestão do tempo e produtividade, Christian Barbosa afirma que, entre os motivos para o serão em território nacional, está o fato de os brasileiros gostarem de trabalhar, algo muito valorizado num cenário de recessão. No entanto, a cultura da impontualidade também impulsiona o problema. “As pessoas têm que aprender a gerenciar o tempo para conseguir executar o serviço dentro do expediente”, adverte. “É preciso negociar com o chefe e entrar em um acordo vantajoso a ambas as partes para que isso não vire um vício e acabe atrapalhando as outras áreas da vida do funcionário”, diz.


    O diretor de Assuntos Tributários, Relações Trabalhistas e Financiamentos da Associação Brasileira da Indústria de Máquinas e Equipamentos (Abimaq), Hiroyuki Sato, é taxativo: “Independentemente do cenário econômico, as companhias podem precisar, momentaneamente, dessa ajuda dos empregados, porque a demanda pode ser maior do que a de costume, mas as horas extras não podem ser um hábito”. O diretor afirma que é preciso ter bom senso, a fim de garantir, principalmente, a saúde do funcionário, mas também evitar que a empresa saia prejudicada. “O trabalhador não deve ser sacrificado, e o local onde ele trabalha não pode perder dinheiro.”


    Felipe Brunieri, gerente da divisão de Finanças e Tributário da Talenses, consultoria de recrutamento e seleção de executivos, alerta que as empresas devem tomar cuidado para não criar uma cultura de horas extras. “Às vezes, a companhia pode fazer com que o funcionário goste de trabalhar a mais e tornar isso uma coisa frequente”, diz. O profissional, por sua vez, também tem sua parcela de culpa em muitos dos casos. “É preciso ter organização e foco, ou seja, ser pontual, não extrapolar no horário de almoço e, durante o expediente, de fato produzir”, aconselha.

    assim, isso traz menos custo do que manter outro empregado no negócio”, diz. “Se a pessoa não puder ficar, colocamos outra que pode, assim tudo dá certo”, afirma.


    Francisco Júnior Albuquerque, 39, foi vendedor em uma concessionária durante um ano e meio. “Trabalhávamos de segunda-feira a sábado, no último domingo do mês e em todos os feriados, das 9h às 20h, e não éramos pagos por isso”, lembra. Depois que um colega fez uma denúncia anônima ao Ministério Público do Trabalho (MPT), Júnior foi intimado a depor como testemunha. “Após essa situação, fui demitido, e foi muito difícil arranjar outro emprego, pois pessoas relacionadas à empresa me queimaram no mercado”, reclama. Hoje, ele é vendedor em outra concessionária em que a conjuntura é diferente. “Se fazemos hora extra, recebemos um adicional. Tudo é acordado para que fique bom para ambos os lados”, revela.

    Fique sabendo
    Rodolpho Finimundi, advogado do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados e especialista em direito do trabalho esclarece dúvidas sobre o tema:

    Como as horas extras podem ser pagas?

    Tudo é uma questão de acordo entre a empresa e funcionário. Além do dinheiro (pela Constituição Federal, de segunda a sexta-feira, o acréscimo é de 50% a mais sobre o valor de uma hora normal para cada 60 minutos a mais na firma; aos domingos e feriados, é de 100%; se a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria prever porcentagem maior, aplica-se o adicional previsto na cláusula coletiva; o pagamento deve ser determinado no contracheque), uma forma de pagar é com folgas, por exemplo.

    O empregado pode se recusar a ficar além do expediente?
    Em princípio, não; só se forem mais de duas horas de trabalho num dia, pois é o que está previsto na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).

    Se o funcionário tiver que fazer mais de duas horas por dia,
    o que pode acontecer?

    Ele será remunerado pelo tempo que ficar a mais. Havendo extrapolação das duas horas extras diárias, a empresa corre o risco de sofrer sanção administrativa do Ministério do Trabalho e Previdência Social (MTPS) ou do Ministério Público do Trabalho(MPT).

    Existe um prazo para pagar as horas extras?
    Elas devem ser pagas até o quinto dia útil do mês subsequente ao da prestação de serviços, com o salário. Em convenções coletivas, pode ser prevista a possibilidade de compensação com dias de folga, e são estabelecidos prazos.

    Quem fiscaliza a jornada de trabalho: o funcionário ou o local onde ele trabalha?
    Instituições com mais de 10 empregados têm a obrigação de controlar a jornada de trabalho, por meio de ponto eletrônico ou manual, por exemplo.

     

    Denuncie

    De acordo com o Ministério Público no Distrito Federal e no Tocantins (MPT-DF/TO), entre 2008 e 2016, foram computados 2.021 procedimentos (incluindo denúncias e os processos em si) sobre a jornada extraordinária, dos quais 365 ainda não foram finalizados. Ainda segundo o ministério, o processo de fiscalização é aberto e, em geral, parte de denúncias enviadas ao órgão. Caso perceba irregularidades no local em que você trabalha, é possível procurar o sindicato da sua categoria ou os seguintes órgãos:

    Ministério Público no Distrito Federal e no Tocantins: prt10.mpt.gov.br/servicos/denuncias.

    Ministério do Trabalho e Previdência Social:
    www.mtps.gov.br/rede-de-atendimento/rede-de-atendimento-do-trabalho/rede-df

    Procuradoria Regional do Trabalho
    Trabalho: 3340-7989 / Endereço: Setor de Edifícios Públicos Norte, Quadra 513

     

    As vantagens e as desvantagens da esticadinha

     

    O profissional...

    Prós:
    » Fica mais visível dentro da empresa por passar mais tempo nela
    » Tem mais tempo para executar as tarefas
    » Torna-se mais influente na companhia por estar sempre nela
    » Ganha mais dinheiro por causa do adicional pelo tempo extraordinário 
    » Tem chances de subir na carreira


     Contras:
    » Fica sem tempo para interesses pessoais  
    » Tem baixa qualidade de vida
    » Prejudica relacionamentos
    » Fica improdutivo por trabalhar
    muito e não descansar
    » Transforma-se num viciado em
    fazer horas extras
     
    Fonte: Correio Braziliense

     

     

  • Migalhas nº 3.877

    Fabíola Meira, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, aborda o tema 'Direito de Manifestação x Abuso de Direito', durante workshop gratuito sobre a relação entre empresas e consumidores nas redes sociais, amanhã, em SP.

    Fonte: Migalhas

  • Entrevista com Dr. Leandro Mello para a Rádio Nacional

    Para visualizar a matéria, clique aqui


    Entrevista Dr. Leandro Mello

  • Receita Federal do Brasil atualiza a Lei da Repatriação e define as regras de regularização dos bens e investimentos obtidos por meio de operações de trust
    Fonte/Autor por: LB Comunica 

    Advogada Claudia Petit, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, diz as novas regras quanto ao aspecto tributário trazem a possibilidade de regularização, no entanto é preciso muita atenção quanto aos reflexos penais 

    Editada pela Presidência da República no último mês de março, o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributário (RECRT) foi atualizado pela Receita Federal do Brasil (RFB) na última semana. Entre as alterações, a RFB definiu, por exemplo, como serão as regras para a declaração dos bens e investimentos no exterior provenientes das operações de trust. O RERCT deve ter adesão dos contribuintes até o dia 31 de dezembro e a estimativa do governo é que a Lei da Repatriação injete cerca de R$ 20 bilhões nos cofres públicos em impostos. 

    Opcional a quem deseja regularizar os ativos e ter a anistia penal em face da omissão ou da declaração incorreta de bens e investimentos no exterior, o RERCT para operações de trust deve ser declarado por beneficiário e instituidor, este último desde que esteja na condição de beneficiário até 31 de dezembro de 2014, como reforçam os termos do caput do artigo 9º da Instrução Normativa (IN) 1.627 do Sistema de Normas da Receita Federal (SRF). 

    Além disso, a atualização das regras do RERCT prevê que o instituidor não figurante na condição de beneficiário da operação até a mesma data pode ter os mesmos benefícios da Declaração Cambial e Tributária (Dercat). Já aqueles que não têm conhecimento se são ou não beneficiários não precisam declarar, porém podem estar sujeitos à sanção tributária caso a Receita Federal identifique as operações e seus respectivos beneficiários após o fim do prazo de declaração, 31 de dezembro deste ano. 

    Segundo a advogada Claudia Petit, especialista em Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, “as novas regras quanto ao aspecto tributário trazem a possibilidade de regularização, no entanto é preciso muita atenção quanto aos reflexos penais”. 

    No que diz respeito ao patrimônio obtido por meio do trust, as alterações propostas pela Receita Federal atingem a substituição de um bem por outro e a extensão dos benefícios da lei daquele que foi parcialmente consumido. Por exemplo, se o contribuinte possuía recursos financeiros por conta de dinheiro aplicado e utilizou a quantia toda para a aquisição de um imóvel antes de 31 de dezembro de 2014, deverá declarar apenas o imóvel no RERCT. Agora, se o recurso foi parcialmente utilizado, deverão ser declarados o montante remanescente e o consumido. 

    Importante destacar também, segundo Claudia Petit, a documentação contábil-financeira que o declarante deve manter. De acordo com a advogada, os papéis devem ser elaborados com base na jurisdição do trustee. “As demonstrações financeiras deverão ser elaboradas de acordo com os princípios contábeis da jurisdição, no entanto, alternativamente, a documentação contábil-financeira e as demonstrações financeiras poderão ser preparadas de acordo com os princípios contábeis vigentes no Brasil, desde que assinadas por profissional habilitado para tanto”. 

    Assinado por profissional habilitado, as demonstrações financeiras de investimentos diretos ou indiretos, tanto para as companhias de offshore como as entidades semelhantes, devem ser redigidas com base nos preceitos jurisdicionais locais dos investimentos. “De qualquer forma e alternativamente, o contribuinte pode elaborar as demonstrações de acordo com os princípios contábeis da jurisdição de cada uma das companhias como estabelece as leis contábeis vigentes no Brasil”, esclarece a advogada. 

    Por fim, explica Claudia Petit, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, ficará como responsabilidade do contribuinte identificar a origem e a licitude dos bens ao declará-los no Dercat, sendo que caberá à Receita Federal do Brasil a condição de investigadora para identificar possíveis irregularidades. “É preciso cautela e análise minuciosa de toda a documentação para a declaração do trust”, finaliza Claudia Petit.
     
    Fonte: Tributo e Direito
  • Polêmica na proposta de idade mínima
    A nova composição ministerial do presidente interino Michel Temer já trabalha e sinaliza mudanças nos rumos do Brasil.
    E uma das pautas que mais têm ganhado destaque na agenda política do governo federal é a Reforma da Previdência. O novo ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, indica, por exemplo, que deverá solicitar a alteração das atuais regras para as concessões de aposentadorias para os trabalhadores de todo o País.

    Dentre as principais mudanças propostas pelo Planalto, a que mais deve gerar impacto no mercado de trabalho brasileiro é a exigência de idade mínima (ainda não definida pelo ministro) para a concessão da aposentadoria. A alteração sugerida gerou polêmica entre os movimentos sindicais, trabalhadores e governo. Porém, a proposta não é inédita, pois já foi apresentada e vetada no passado.

    Na prática, o trabalhador brasileiro deverá completar uma idade mínima para se aposentar. A proposta versa sobre o fim da aposentadoria concedida puramente por tempo de contribuição. Muito embora o trabalhador comece a trabalhar cedo, ele terá que cumprir a alteração determinada, caso a mesma seja aprovada, para ter o benefício concedido pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

    As mudanças sugeridas pelo ministro visam retardar a concessão de benefícios, ao mesmo tempo em que se tenta manter a manutenção do emprego para os trabalhadores com idades próximas à aposentadoria. No entanto, a maioria dos aposentados ainda permanece trabalhando, uma vez que, com as regras vigentes, a idade interfere diretamente no valor total do benefício. Em alguns casos, o fator previdenciário consome quase 50% do valor da aposentadoria.

    Pesam ainda os recentes aumentos na expectativa de vida do brasileiro destacados por estudos do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) e o déficit da previdência como justificativas à proposta de alteração da aposentadoria do ministro Henrique Meirelles. Porém, alguns especialistas têm alertado sobre a falta de um estudo técnico no Brasil que comprove qualquer afirmação em relação ao déficit da previdência no futuro.

  • Revisão do Código de Obras prevê hidrômetros individuais

    Para proporcionar uma maior economia no consumo de água, a Prefeitura de São Paulo quer determinar que hidrômetros individuais sejam instalados em cada unidade dos novos edifícios residenciais e comerciais na cidade. A medida faz parte da revisão do Código de Obras realizado pelo Governo Municipal.

    As mudanças precisam de aprovação na Câmara Municipal. Especialistas acreditam que a novidade irá impactar diretamente nos donos dos imóveis, que terão mais controle sobre os gastos com a água e como economizá-la de forma mais consciente.

    “A obrigatoriedade destes hidrômetros individuais vai ao encontro do conceito de sustentabilidade e de conscientização proposto pela nova Lei de Zoneamento de São Paulo. Caso seja deliberada a adequação do novo formato de medição do consumo para empreendimentos já em fase de construção, o valor dos custos de adaptação deve ser repassado aos moradores nas taxas condominiais”, comenta Leandro Mello, especialista em Direito Imobiliário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

    Se a revisão do Código de Obras for aprovada, as incorporadoras deverão se adaptar às medidas. “A obrigatoriedade do hidrômetro individual também afetará todos os prédios que serão construídos a partir da aprovação das novas medidas, pois é possível que para a obtenção do habite-se, após a conclusão da obra, a Prefeitura exija tal ajuste nos hidrômetros”, conclui Mello.

    Fonte: Qual Imóvel

  • Como hora extra lidera processos no TST

    São Paulo – O dia 1º de maio não é apenas feriado no Brasil, e em outras nações do mundo, mas uma data que deveria estimular reflexões sobre as relações de trabalho no País. Dados do Tribunal Superior do Trabalho (TST), de 2015, coletados pelo Departamento de Inteligência do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados revelam que as horas extras e as indenizações por danos morais lideram o número de processos ajuizados por trabalhadores contra as empresas.

    No ano passado, o TST recebeu mais de 208 mil casos novos, sendo que do total, cerca de 20% se referiam às horas extras de trabalho, com mais de 40 mil processos, e outros 10% sobre o intervalo de intrajornada, que somou mais de 20 mil causas. “Este assunto (duração do trabalho) é bastante sensível nos Tribunais, pois envolve a saúde e a sociabilidade do trabalhador”, analisa o sócio coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório BNZ advogados Associados, advogado Rodolpho Finimundi. “A questão também é o centro de discussões sindicais, doutrinárias e jurisprudenciais”, completa.

    Já as indenizações por danos morais representam aproximadamente 15% do montante total no TST, com quase 30 mil processos. “É um número considerado alto, se levarmos em conta que são causas que podem gerar indenizações milionárias, dependendo do caso”, explica Finimundi. De fato, “os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) pelo Brasil têm condenado as empresas que agem contra as leis trabalhistas com ressarcimentos cada vez mais elevados, principalmente quando há o ‘dano à coletividade’”, completa.

    Entretanto, destaca-se que o número de casos novos recebidos no ano passado pelo TST caiu quase 15% em relação aos 12 meses de 2014. Se em 2015, o Tribunal Superior do Trabalho recepcionou mais de 208 mil ações, no ano anterior este número beirou os 245 mil. “A queda reflete uma nova fase na movimentação judicial brasileira, que tenta impedir que determinadas ações cheguem à mais alta corte trabalhista, ou seja, que mais recursos sejam solicitados no TST”, explica Finimundi. “É, também, uma tentativa de dar celeridade aos processos, incentivando a resolução pelas primeira e segunda instâncias”, afirma.

    Outro dado interessante da movimentação judiciária, em 2015, é o ranking das regiões campeãs em processos trabalhistas novos que chegaram como recurso ao Tribunal Superior do Trabalho. Neste levantamento, o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 2ª Região, ou seja, aquele que corresponde à cidade de São Paulo, lidera com quase 36 mil ações, seguido pelo interior do estado de SP (15ª Região) com quase 30 mil, Minas Gerais (3ª Região) com 29 mil processos e Rio Grande do Sul (4ª Região) com 21 mil causas.

    TRTs no Brasil – As crises econômica e política pela qual atravessa o Brasil têm impactado diretamente na movimentação dos Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs). Em 2015, as 24ª Regiões receberam mais de 2 milhões de processos distribuídos. Para Finimundi, os aumentos do desemprego e do fechamento de empresas impulsionaram a estatística. “A incerteza de uma rápida recolocação no mercado de trabalho leva muitos trabalhadores a optarem pela ação judicial, como forma de garantir os direitos e, também, renda até que uma nova oportunidade profissional apareça”, explica.

    O movimento de alta nas ações trabalhistas, segundo Finimundi, ainda mantem os reflexos neste ano, quando o advogado do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem registrado, em alguns de seus clientes corporativos, um aumento de até 30% no número de ações ajuizadas por empregados demitidos. “Tenho visto o crescimento de processos nos clientes de vários portes, das grandes às pequenas empresas”. Em 2014, segundo dados do TST, o número de processos recebidos no TRTs foi de 827 mil.

    Fonte: Diário do Comércio

  • Os desafios do aprimoramento do processo de licenciamento ambiental

    A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou parecer, em reunião ordinária realizada no último dia 27, à Proposta de Emenda Constitucional (PEC) n° 65/12.

    A PEC acresce, no art. 225 da Constituição Federal, que declara o direito intergeracional ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, o §7°, segundo o qual a apresentação do estudo prévio de impacto ambiental (EIA) importa autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões a não ser em face de fato superveniente.

    A argumentação utilizada para justificação da PEC foi no sentido de que uma das principais dificuldades da Administração Pública são as obras inacabadas ou obras ou ações que se iniciam e são a seguir interrompidas mediante decisão judicial de natureza cautelar ou liminar, resultantes, muitas vezes, de ações judiciais protelatórias.

    A paralisação das obras, de acordo com a justificação da PEC, traz prejuízos para a prestação de serviços públicos fundamentais, como educação e saúde, além de outras obras importantes para a sociedade, como pontes e rodovias.

    Para a instalação de obra ou atividade potencialmente causadora de significativa degradação do meio ambiente, o art. 225 da Constituição, no §1°, IV, exige EIA.

    O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), órgão colegiado de caráter normativo, deliberativo e consultivo, que integra a estrutura do Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama), expediu a Resolução n° 01/86.

    As atividades técnicas mínimas do EIA estão relacionadas na referida resolução, dentre elas, diagnóstico ambiental da área de influência do projeto, análise dos impactos ambientais do projeto, definição das medidas mitigadoras dos impactos negativos e elaboração do programa de acompanhamento e monitoramento.

    A resolução também exemplificou atividades modificadores do meio ambiente sujeitas a licenciamento que dependem de elaboração de EIA.

    Estradas, ferrovias, portos, aeroportos, oleodutos, linhas de transmissão de energia elétrica, aterros sanitários, são algumas das atividades modificadoras do meio ambiente sujeitas a licenciamento ambiental que dependem da elaboração de EIA.

    Atualmente, a execução de obras públicas relacionadas a essas atividades é precedida da análise pelo órgão ambiental do EIA e da expedição das licenças prévia e de instalação.

    A baixa qualidade dos EIAs, a multiplicidade de órgãos e entidades que devem anuir no processo para obtenção de licença prévia e a sobreposição da legislação ambiental são algumas das causas que explicam a ineficiência do licenciamento ambiental.

    A tomada de decisão pelo Judiciário, que determine a suspensão de obras públicas, exige fundamentação na Constituição e na legislação ambiental infraconstitucional, que protege o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, intrinsicamente relacionado com a sadia qualidade de vida. As decisões judiciais, ademais, estão sujeitas a recurso.

    Ações judiciais protelatórias, que tenham por fundamento algo que não a proteção de algum direito, como o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, estão sujeitas ao controle do Judiciário.

    O propósito da PEC, de tornar mais eficiente o processo de licenciamento ambiental de obras públicas, sobretudo as que atendam a sociedade para que esta exerça direitos fundamentais, como educação, saúde e transporte, é meritório.

    O mecanismo da PEC para alcançar esse objetivo deve solucionar as causas-raiz da ineficiência do processo de licenciamento ambiental, evitando efeitos colaterais indesejados, como desproteger o direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, ainda que para proteger outros direitos.

    * Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio
    Advogado e sócio do departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade do escritório Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados.

    Fonte: Estadão

  • Como paquerar no trabalho

    Paquerar no trabalho é um tema tão polêmico quanto cotidiano. Afinal, quem nunca se interessou por um colega? O assunto, no entanto, tem de ser tratado com cautela. “No passado, qualquer relacionamento entre funcionários era mais mal visto pelas empresas, mas ainda é um assunto delicado”, afirma Luciana Tegon, coach e sócia-diretora da Tegon Consultoria.

    Por mais que alguns gestos sejam inevitáveis, não se pode confundir o ambiente corporativo com um bar. “As novas gerações têm essa busca incessante do prazer, mas, se não tomarem cuidado, a tendência é que acabem se expondo demais”, afirma a consultora e coach Ana Lisboa, autora do e-book “Construa Seu Futuro Profissional”. Essa exposição pode trazer consequências indesejáveis, como piora da imagem do funcionário na empresa ou até demissão.

     

    Mas isso não quer dizer que você deve desistir do ou da colega em questão. Veja na galeria de fotos 8 dicas que podem lhe ajudar a paquerar no trabalho sem ter consequências indesejadas.

    Veja se a outra pessoa está interessada

    O primeiro passo para paquerar no trabalho é entender se a outra pessoa também está interessada, caso contrário, pode ser considerado assédio. De acordo com o advogado Rodolpho Finimundi, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, assédio sexual, previsto no código penal como crime desde 2001, ou moral surgem de um constrangimento. “Pode ser com palavras, gestos e até uma piscadela, se não houver reciprocidade”, explica ele.

    Por isso, seja sutil e, caso a outra pessoa não se mostrar interessada na primeira tentativa, não insista.

    Veja se a outra pessoa está interessada

    O primeiro passo para paquerar no trabalho é entender se a outra pessoa também está interessada, caso contrário, pode ser considerado assédio. De acordo com o advogado Rodolpho Finimundi, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, assédio sexual, previsto no código penal como crime desde 2001, ou moral surgem de um constrangimento. “Pode ser com palavras, gestos e até uma piscadela, se não houver reciprocidade”, explica ele.

    Por isso, seja sutil e, caso a outra pessoa não se mostrar interessada na primeira tentativa, não insista.

    Veja se a outra pessoa está interessada

    O primeiro passo para paquerar no trabalho é entender se a outra pessoa também está interessada, caso contrário, pode ser considerado assédio. De acordo com o advogado Rodolpho Finimundi, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, assédio sexual, previsto no código penal como crime desde 2001, ou moral surgem de um constrangimento. “Pode ser com palavras, gestos e até uma piscadela, se não houver reciprocidade”, explica ele.

    Por isso, seja sutil e, caso a outra pessoa não se mostrar interessada na primeira tentativa, não insista.

    Veja se a outra pessoa está interessada

    O primeiro passo para paquerar no trabalho é entender se a outra pessoa também está interessada, caso contrário, pode ser considerado assédio. De acordo com o advogado Rodolpho Finimundi, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, assédio sexual, previsto no código penal como crime desde 2001, ou moral surgem de um constrangimento. “Pode ser com palavras, gestos e até uma piscadela, se não houver reciprocidade”, explica ele.

    Por isso, seja sutil e, caso a outra pessoa não se mostrar interessada na primeira tentativa, não insista.

    Veja se a outra pessoa está interessada

    O primeiro passo para paquerar no trabalho é entender se a outra pessoa também está interessada, caso contrário, pode ser considerado assédio. De acordo com o advogado Rodolpho Finimundi, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, assédio sexual, previsto no código penal como crime desde 2001, ou moral surgem de um constrangimento. “Pode ser com palavras, gestos e até uma piscadela, se não houver reciprocidade”, explica ele.

    Por isso, seja sutil e, caso a outra pessoa não se mostrar interessada na primeira tentativa, não insista.

    Veja se a outra pessoa está interessada

    O primeiro passo para paquerar no trabalho é entender se a outra pessoa também está interessada, caso contrário, pode ser considerado assédio. De acordo com o advogado Rodolpho Finimundi, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, assédio sexual, previsto no código penal como crime desde 2001, ou moral surgem de um constrangimento. “Pode ser com palavras, gestos e até uma piscadela, se não houver reciprocidade”, explica ele.

    Por isso, seja sutil e, caso a outra pessoa não se mostrar interessada na primeira tentativa, não insista.

    Se houver relação hierárquica, o cuidado deve ser multiplicado

    Se você for chefe ou quiser flertar com o seu ou sua chefe, tem de ter muito mais cuidado em todos os sentidos: tanto em como a empresa veria isso como em seus colegas de trabalho ou subordinados, que podem não considerar o flerte algo muito adequado.

    Se você for o funcionário, tem de ainda pensar no seu emprego. “Indiscutivelmente, a corda arrebenta para o lado mais fraco, independente do sexo”, afirma Ana. “E se ele for o chefe imediato e a empresa não compactuar, quem vai ter de demitir é ele.” Além da empresa, é importante considerar que o flerte muitas vezes pode não dar certo. “Isso pode fazer com que o superior comece a tratar o funcionário mal, por exemplo.”

    Finimundi explica que o artigo do código penal diz claramente que o assédio moral se configura em uma relação hierárquica. Ou seja, qualquer atitude vinda de um chefe é mais passível de uma má interpretação e pode trazer consequências muito piores a todos os envolvidos.

    Tenha bom senso

    No final, tudo se resume ao conhecido bom senso. Importante lembrar que não é por que seu ambiente corporativo é mais tranquilo que você pode abusar dele. Por outro lado, uma conversa rápida, uma mensagem ou olhares não fazem mal a ninguém, desde que não atrapalhem sua produção e não constranja a outras pessoas.

    Fonte: Forbes

     

     

     

     

     

     

     

     

  • Novo Bloqueio do Whatsapp fere o direito dos usuários e reacende a polêmica sobre o fornecimento de dados, mensagens e conversas para a Justiça

    Especialista em Direito Penal Empresarial, Roberto Chaves Bell explica que a Lei do Marco Civil da Internet não está sendo descumprida, mas impossibilitada de ser exercida; para o advogado, a empresa dona do aplicativo e as operadoras de celular não podem fornecer o conteúdo de conversas sem o pedido de interceptação acatado pela Justiça

    São Paulo, maio de 2016 – O Brasil possui mais de 50 milhões de pessoas conectadas ao Whatsapp. A informação de que o aplicativo de conversas instantâneas foi bloqueado mais uma vez nesta segunda-feira (2) pegou todos os internautas de surpresa e, novamente, acendeu a polêmica a respeito da atuação da Justiça sobre a proteção de dados e conversas dos usuários. A determinação judicial foi expedida pela Justiça de Sergipe que investiga o crime organizado de tráfico de drogas na região e, para isso, exige do aplicativo e das operadoras as trocas de mensagens de criminosos.

    Mas até que ponto as empresas devem fornecer os dados às autoridades? Segundo o advogado Roberto Chaves Bell, especialista em Direito Penal Empresarial do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, o que está em discussão não é o descumprimento da Lei do Marco Civil da Internet (representada nos artigos 11, 12, 13 e 15), mas a impossibilidade de as empresas fornecerem ao poder Judiciário as trocas de mensagens sem que haja, previamente, o pedido e o acatamento de interceptação por parte da Justiça, o que está previsto na Lei 9.296/1996 .

    “Apesar de a determinação ter embasamento legal, com base no Marco Civil da Internet, temos que ver os dois lados do caso e entender se o Whatsapp, representado pelo Facebook, não quer ou realmente não pode colaborar com as autoridades do País”, explica o advogado. Segundo o especialista, sem que haja pedido da Justiça é impossível para o Whatsapp e as operadoras de celular armazenarem o conteúdo de mensagens enviados pelos usuários. “É inviável para as empresas o armazenamento de bilhões ou trilhões de conversas diariamente”, enfatiza.

    “Para que as empresas consigam armazenar os dados de todos os usuários seria preciso um banco de dados gigantesco”, analisa Chaves. “Por isso, tanto as empresas quanto as operadoras só armazenam tais conversas quando há ordem judicial prévia de uma linha que está sob algum tipo de investigação. Neste caso, são interceptados os conteúdos de um período específico de toda e qualquer troca de mensagens ou ligações”, explica.

    Ainda segundo Chaves, a única exigência legal que o Whatsapp e as operadoras têm com a Justiça é o fornecimento dos dados cadastrais dos usuários com base nas regulamentações da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel). “Este fornecimento não depende da interceptação telefônica”, comenta o especialista. “Tais dados devem ser fornecidos às autoridades policiais e judiciais de imediato, sob pena de multa e crime de desobediência, previstos no artigo 330 do Código Penal”.

    Por fim, acredita Roberto Chaves Bell do BNZ Advogados Associados, o bloqueio de 72 horas do Whatsapp proferido pela Justiça de Sergipe prejudica milhões de usuários em todo o Brasil. “O prejuízo não está por conta de uma ordem que está sendo descumprida, mas, sim, impossibilitada de ser cumprida”, finaliza.

    Fonte: Segs

  • Recuperação de Áreas Contaminadas para o uso residencial e industrial ganha novo impulso

    Em entrevista para Rádio Difusora Jundiaí, Dra. Nayara Bernardo Rizzi comenta sobre como a Recuperação de Áreas Contaminadas para o uso residencial e industrial ganha novo impulso.
     
    Fonte: Rádio Difusora Jundiaí

  • Mudanças no atendimento dos planos de saúde propostas pela ANS vão garantir mais tranquilidade a operadoras e segurados

    Medidas anunciadas pela Agência Nacional de Saúde Suplementar em janeiro, via Resolução Normativa nª 395/2016, entram em vigor a partir do dia 15 de maio e reforçam os direitos dos consumidores previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC); segundo a advogada Milena Calori, do departamento de Direito das Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, os atendimentos devem ser mais eficientes e garantir uma comunicação clara e precisa entre planos de saúde e clientes
     
    A partir do próximo dia 15 de maio, as operadoras de planos de saúde de todo o Brasil – pequenas, médias e grandes – devem estar aptas a prestar atendimento aos segurados com base nas mudanças determinadas, em janeiro, pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que visam melhorar o atendimento e reforçar os direitos dos clientes já previstos no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Se à primeira vista as regras favorecem somente os consumidores, para a advogada Milena Calori, do departamento de Direito das Relações do Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, elas também trazem benefícios aos planos de saúde.
     
    De acordo com a advogada, a Resolução Normativa nº 395/2016, que estabeleceu o aperfeiçoamento na relação entre operadoras e clientes, visa implementar uma cultura de comunicação mais clara e eficiente entre as partes. “Deste modo, tanto os consumidores como as operadoras saem ganhando”, defende Milena Calori. “Como a comunicação ampla e efetiva é a base do novo modelo de atendimento proposto pela ANS, mas já determinado há anos pelo Código de Defesa do Consumidor sem cumprimento, acredito que haverá uma tendência de diminuição no número de reivindicações por parte dos clientes, hoje um dos serviços que mais geram reclamações nos órgãos de defesa do consumidor”, completa.
     
    A partir de maio, as operadoras de todo o Brasil devem garantir atendimento de qualidade aos segurados. Para as empresas que gerenciam planos de saúde de grande porte, a ANS exige, entre outras alterações, uma central de atendimento telefônico disponível 24 horas por dia, sete dias na semana. “A mudança considerável é a criação, por parte das operadoras, de unidades de atendimento presencial nas capitais e nos municípios com alta demanda”, explica Milena.
     
    Para as operadoras médias e pequenas, a Resolução Normativa da ANS exige um Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC) ativo em dias úteis e em horário comercial. “Essa medida só não será válida para os casos que envolvam garantia de acesso de coberturas e serviços de urgência e emergência. Nestas situações, o atendimento passa a vigorar 24 horas por dia, sete dias na semana”, afirma. As operadoras também continuam a se comprometer em fornecer protocolo de atendimento e armazená-lo por até 90 dias, como previsto no Decreto do Serviço de Atendimento ao Consumidor (SAC). “Caso o cliente precise, o plano de saúde deve fornecê-lo por meio impresso ou digital”, destaca a advogada.
     
    Segundo Milena, todos os aperfeiçoamentos descritos pela Resolução Normativa da ANS já estavam previstos no Código de Defesa do Consumidor. “O que a ANS propõe é um maior cumprimento do que diz o CDC e o Decreto do SAC”. Também foram alterados os prazos para respostas dos planos de saúde às exigências dos segurados. Para as operadoras, caso a resposta não possa ser transmitida imediatamente, haverá um prazo legal de até cinco dias úteis para comunicar diretamente ao beneficiário. “Para casos de procedimento de alta complexidade ou internação eletiva, ou seja, sem urgência ou emergência, o prazo para a comunicação é estendido para até 10 dias úteis”, completa a advogada.
     
    Fonte: FBH

  • O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anuncia a criação de mais um departamento : Direito Penal Empresarial.

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados anuncia ao mercado jurídico a criação de mais um departamento : Direito Penal Empresarial. A banca irá atuar no contencioso e consultivo para pessoas físicas e jurídicas de todos os portes. A área ficará sob a coordenação de Roberto Chaves Bell, ex-advogado do Grupo Telefonica do Brasil. Na equipe, destaque também para a experiente advogada Anna Julia Menezes, que atuou em importantes bancas e também no Grupo Telefonica.

     
    Fonte: Migalhas

     

  • Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados cria área de penal empresarial

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados criou um departamento de Direito Penal Empresarial. A área será coordenada pelo sócio Roberto Chaves Bell, ex-coordenador jurídico do Grupo Telefônica do Brasil, empresa por onde outra advogada da nova área, Anna Julia Menezes, também passou.
     
    O objetivo da banca é conquistar novos clientes empresariais e atender os atuais em eventuais questões criminais, explica Bell. Porém, ele deixa claro que a firma também cuidará de casos de pessoas físicas.

    Fonte: ConJur

  • Como falta de recurso explica tragédias

    Desastres ambientais como o de MG podem refletir carência técnica e financeira de órgãos

    A corresponsabilidade pela fiscalização das barragens para contenção de rejeitos de mineração é do Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), órgão vinculado ao Ministério de Minas e Energia (MME). Da dotação orçamentária inicial de R$ 10 milhões para 2015, destinada à fiscalização das atividades minerárias, 79% foi contingenciado, comprometendo a efetividade deste trabalho.
     
    Para que o risco de dano potencial de rompimento seja efetivamente controlado e mitigado, os recursos humanos e financeiros que sustentam a fiscalização devem ser compatíveis com os custos necessários. A corresponsabilidade pela fiscalização é também do órgão ambiental estadual.
     
    A morosidade na análise e manifestação sobre as solicitações de renovação de licenças de operação dos empreendimentos no Brasil aumenta a possibilidade de descumprimento de exigências técnicas que dão segurança ambiental às operações.
     
    A relativização da responsabilidade fiscal contribui para o aumento do risco de acidentes ambientais, que podem resultar na perda de vidas, em danos à economia e ao meio ambiente. A responsabilização do empreendedor, nas esferas penal, civil e administrativa, não desobriga os governos de prover os órgãos competentes com recursos financeiros necessários ao cumprimento de todas as suas competências, permitindo a efetividade do licenciamento, da fiscalização e do controle ambiental.
     
    Em casos de acidentes ambientais, seria natural que houvesse seguro ambiental, sobretudo para os empreendimentos mais antigos. Contudo, não é comum em razão dos riscos terem pouca aceitação pelas companhias seguradoras. É possível que, após o rompimento da barragem localizada no município de Mariana, em Minas Gerais, os legisladores incluam nos Projetos de Lei sobre o novo Código de Mineração, que tramita na Câmara dos Deputados, a contratação como condição para operação de qualquer empreendimento.
     
    Cabe ao Ministério Público investigar a situação financeira dos órgãos ambientais, avaliar se a insuficiência de recursos compromete o controle e a fiscalização, a ponto de tornar-se vulnerável a segurança ambiental dos empreendimentos brasileiros, e adotar as medidas cabíveis, sempre que necessário.
     
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    sócio no Braga Nascimento e Zilio Advogados
    Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio
     
    Fonte: DCI

  • Custo Brasil faz empresas gastarem R$ 300 bilhões em ações judiciais: como os empresários podem economizar com novas formas de resolução de conflitos

    Processos judiciais envolvendo a relação entre empresas e clientes somaram 40 milhões de ações no Brasil; Fabíola Meira,advogada especialista nas Relações de Consumo, acredita que o momento favorece a procura por alternativas que gerem cortes de custo e despesa
    Dados preliminares da pesquisa Custo Brasil de Litígio nas Relações do Consumo revelam que no País os processos ajuizados pelos consumidores custaram R$ 300 bilhões para as empresas brasileiras. Se comparado, o valor é maior, por exemplo, do que o Produto Interno Bruto (PIB) de alguns países da América do Sul, como Colômbia, Uruguai e Paraguai. A dura realidade enfrentada pelos empresários, ainda mais sentida nos tempos de crise econômica, implica que novos caminhos e meios legais sejam encontrados para cortar custos e despesas e para manter a confiança do cliente.
     
    “A divulgação de pesquisas como esta, que traçam o real cenário das ações judiciais nas Relações de Consumo, são de extrema valia a empresas e para seus planejamentos”, afirma Fabíola Meira, advogada e sócia coordenadora do departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. “Ao revelar para o empresário os altos custos de cada ação, estaremos encorajando-o a buscar por meios legais disponíveis para não prolongar, quando possível, os conflitos perante o Judiciário”, explica.
     
    Segundo dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), processos envolvendo empresas e consumidores são os que mais aparecem na pauta dos tribunais. Das quase 100 milhões de ações iniciadas, 40% delas referem-se às Relações de Consumo. Em uma conta simples, se o gasto das empresas com esses processos foi de R$ 300 bilhões e o número total de ações somou, aproximadamente, 40 milhões, pode-se concluir, então, que há um custo em média de R$ 7,5 mil por cada ação nos tribunais.
     
    A advogada aponta, ainda que a entrada em vigor no mês de março do Novo Código de Processo Civil (NCPC) pode dar um alento à alta carga de processos em razão da responsabilidade das partes, dever de cooperação e responsabilidade pelo dano processual. “Dentre as medidas do NCPC se destaca o artigo 6º”, revela. “Nele, ficam igualadas as responsabilidades de fornecedores e consumidores para a cooperação mútua com o objetivo de que se obtenha, em tempo razoável, a decisão de mérito justa e efetiva do conflito”, explica.
     
    Mais do que estar atento aos custos, os empresários devem prioritariamente analisar se o conflito em questão deve ou não ser mantido na Justiça. “Às vezes, alguns casos podem ser resolvidos por meio de conciliação simples entre empresa e cliente”, revela Fabíola, que alerta para a necessidade de aumento da análise das empresas para o foco do problema, alterando procedimentos, atendimento, produtos ou serviços internamente visando a desjudicialização como ponto central na busca por alternativas que garantam corte de custo. “Por conta da situação econômica brasileira e dos altos custos das ações, é imprescindível que as empresas analisem se a manutenção do processo é uma medida vantajosa diante do risco provável, possível ou remoto de perda. Assim, empresas que tenham muito bem mapeados seus principais problemas terão vantagem na tomada de decisões acerca de um acordo logo quando o consumidor entra em contato com o SAC, por exemplo, para solucionar a questão”.
     
    Caso não haja outra forma de resolução que não seja via Judiciário, a advogada ressalta que, quando possível, e, desde que não esteja claro que o consumidor ou terceiro deram causa ao problema, o ideal é tentar realizar o acordo no início da demanda, como pretende estimular o NCPC. “Além disso, não prolongando a ação o empresário pode evitar aquilo que tenho visto na Justiça, recente e infelizmente, que é um grande número de decisões teratológicas, ou seja, sentenças aplicadas que não condizem com a realidade processual e que prejudicam o verdadeiro intuito do acesso ao Judiciário: garantir a segurança, efetividade e justiça para ambas as partes”, finaliza.
     
    Fonte: MegaMoveleiros

  • Indenização punitiva visa coibir prática de ato ilícito em relações trabalhistas

    Empresários brasileiros devem ficar atentos às normas de segurança do trabalho para evitar ações na Justiça e sentenças milionárias.
     
    Trabalhar em um ambiente seguro, com qualidade de vida e livre de riscos à saúde física e psicológica é primordial para colaboradores e empresas garantirem um serviço eficiente, prazeroso e de boa qualidade. Infelizmente, no Brasil esta realidade ainda parece distante quando analisados os dados da OIT - Organização Internacional do Trabalho, que apontam que o país é o quarto com maior número de acidentes de trabalho, atrás apenas de China, Estados Unidos e Rússia. Números de 2010 mostram que um trabalhador brasileiro morre a cada três horas e meia de jornada de trabalho, e muitas destas mortes estão relacionadas a acidentes ou doenças laborais.
     
    Agravado pelo momento de crise econômica, onde milhares de empresas têm fechado por conta da falta de demanda, empresários brasileiros devem ficar atentos, principalmente, às normas de segurança do trabalho para evitar ações na Justiça e sentenças milionárias. Por exemplo, recentemente uma empresa de coleta de lixo em Santos/SP, foi condenada pela 7ª vara do Trabalho ao pagamento de R$ 2 milhões ao FAT - Fundo de Amparo ao Trabalhador ou outra instituição determinada pelo juiz.
     
    Segundo o magistrado Igor Cardoso Garcia, da 7ª vara do Trabalho de Santos, 'quando o valor da reparação por danos morais destinada ao ofendido não se mostra suficiente a estimular o ofensor a cessar a prática maliciosa do ato ilícito, pode o juiz acrescentar indenização punitiva com a finalidade de dissuadi-lo da prática, eliminado os lucros obtidos de maneira ilícita decorrentes do descumprimento da lei'.
     
    Para o advogado Rodolpho Finimundi, sócio coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, hoje as instâncias da Justiça do Trabalho têm acatado cada vez mais o dano coletivo, mesmo em ações individuais. Isso quer dizer, na prática, que os juízes têm se preocupado não somente com os autores das ações, mas também com o futuro de empresa e de seus colaboradores.
     
     
    'Para garantir o cumprimento do que determina a lei, um dos instrumentos mais comuns que tem sido utilizado na Justiça é a indenização punitiva.'
     
    De acordo com Finimundi, os altos valores determinados nessas indenizações visam, além de prover recursos às instituições sérias que atuam em prol do trabalhador, alertar as empresas quanto ao cumprimento da lei, neste caso, quanto à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), um dos tipos de alegações que mais gera ações na Justiça do Trabalho.
     
     
    'As empresas que deixam de cumprir as normas de segurança do trabalho, que realizam terceirizações fraudulentas, entre outras irregularidades, têm sido condenadas a altos valores indenizatórios.'
     
    Ainda segundo Rodolpho Finimundi, a ação individual contra a empresa de coleta de lixo em Santos teve sentença favorável – decidida, em parte, pelo juiz da 7ª vara do Trabalho da cidade – ao reclamante, pois foi atestada a falta de EPIs durante a rotina de trabalho, o que levou o funcionário a seguidas faltas sem aviso prévio para consultas no médico, por conta de diversos acidentes no manuseio de agulhas e seringas, 'as indenizações, neste caso, somaram R$ 215 mil', além disso, foi dado ao reclamante o direito a vários adicionais previstos na CLT'.
     
    Fonte: Migalhas

  • A falta de equipamentos de proteção individual (EPIs) e as indenizações punitivas milionárias contra as empresas

    Para o advogado Rodolpho Finimundi, instâncias da Justiça do Trabalho têm acatado cada vez mais o dano coletivo, que se caracteriza pelo perigo a todos os colaboradores da empresa;
    Recentemente, uma companhia de coleta de lixo em Santos foi condenada a pagar uma indenização de R$ 2 milhões a uma instituição de auxílio ao trabalhador.
     
     
    Trabalhar em um ambiente seguro, com qualidade de vida e livre de riscos à saúde física e psicológica é primordial para colaboradores e empresas garantirem um serviço eficiente, prazeroso e de boa qualidade. Infelizmente, no Brasil esta realidade ainda parece distante quando analisados os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que apontam que o País é o quarto com maior número de acidentes de trabalho, atrás apenas de China, Estados Unidos e Rússia. Números de 2010 mostram que um trabalhador brasileiro morre a cada três horas e meia de jornada de trabalho, e muitas destas mortes estão relacionadas a acidentes ou doenças laborais.
     
    Agravado pelo momento de crise econômica, onde milhares de empresas têm fechado por conta da falta de demanda, empresários brasileiros devem ficar atentos, principalmente, às normas de segurança do trabalho para evitar ações na Justiça e sentenças milionárias. Por exemplo, recentemente uma empresa de coleta de lixo em Santos, no litoral de São Paulo, foi condenada pela 7ª Vara do Trabalho ao pagamento de R$ 2 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra instituição determinada pelo juiz.
     
    'Quando o valor da reparação por danos morais destinada ao ofendido não se mostra suficiente a estimular o ofensor a cessar a prática maliciosa do ato ilícito, pode o juiz acrescentar indenização punitiva com a finalidade de dissuadi-lo da prática, eliminado os lucros obtidos de maneira ilícita (decorrentes do descumprimento da lei)', explicou o magistrado Igor Cardoso Garcia, da 7ª Vara do Trabalho de Santos.
     
    Para o advogado Rodolpho Finimundi, sócio coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, hoje as instâncias da Justiça do Trabalho têm acatado cada vez mais o dano coletivo, mesmo em ações individuais. Isso quer dizer, na prática, que os juízes têm se preocupado não somente com os autores das ações, mas também com o futuro de empresa e de seus colaboradores. 'Para garantir o cumprimento do que determina a lei, um dos instrumentos mais comuns que tem sido utilizado na Justiça é a indenização punitiva', explica.
     
    De acordo com Finimundi, os altos valores determinados nessas indenizações visam, além de prover recursos às instituições sérias que atuam em prol do trabalhador, alertar as empresas quanto ao cumprimento da lei, neste caso, quanto à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), um dos tipos de alegações que mais gera ações na Justiça do Trabalho. 'As empresas que deixam de cumprir as normas de segurança do trabalho, que realizam terceirizações fraudulentas, entre outras irregularidades, têm sido condenadas a altos valores indenizatórios', analisa.
     
    Ainda segundo Rodolpho Finimundi, a ação individual contra a empresa de coleta de lixo em Santos teve sentença favorável ' decidida, em parte, pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho da cidade ' ao reclamante, pois foi atestada a falta de EPIs durante a rotina de trabalho, o que levou o funcionário a seguidas faltas sem aviso prévio para consultas no médico, por conta de diversos acidentes no manuseio de agulhas e seringas. 'As indenizações, neste caso, somaram R$ 215 mil', revela o advogado. 'Além disso, foi dado ao reclamante o direito a vários adicionais previstos na CLT', finaliza.
     
    Fonte: Portal Metalica

  • Falta de equipamentos de proteção individual gera indenizações milionárias contra as empresas

    Para o advogado Rodolpho Finimundi, instâncias da Justiça do Trabalho têm acatado cada vez mais o dano coletivo, que se caracteriza pelo perigo a todos os colaboradores da empresa
     
     
    Trabalhar em um ambiente seguro, com qualidade de vida e livre de riscos à saúde física e psicológica é primordial para colaboradores e empresas garantirem um serviço eficiente, prazeroso e de boa qualidade. Infelizmente, no Brasil esta realidade ainda parece distante quando analisados os dados da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que apontam que o País é o quarto com maior número de acidentes de trabalho, atrás apenas de China, Estados Unidos e Rússia. Números de 2010 mostram que um trabalhador brasileiro morre a cada três horas e meia de jornada de trabalho, e muitas destas mortes estão relacionadas a acidentes ou doenças laborais.
     
     
    Agravado pelo momento de crise econômica, onde milhares de empresas têm fechado por conta da falta de demanda, empresários brasileiros devem ficar atentos, principalmente, às normas de segurança do trabalho para evitar ações na Justiça e sentenças milionárias. Por exemplo, recentemente uma empresa de coleta de lixo em Santos, no litoral de São Paulo, foi condenada pela 7ª Vara do Trabalho ao pagamento de R$ 2 milhões ao Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) ou outra instituição determinada pelo juiz.
     
     
    “Quando o valor da reparação por danos morais destinada ao ofendido não se mostra suficiente a estimular o ofensor a cessar a prática maliciosa do ato ilícito, pode o juiz acrescentar indenização punitiva com a finalidade de dissuadi-lo da prática, eliminado os lucros obtidos de maneira ilícita (decorrentes do descumprimento da lei)”, explicou o magistrado Igor Cardoso Garcia, da 7ª Vara do Trabalho de Santos.
     
     
    Para o advogado Rodolpho Finimundi, sócio coordenador da área de Direito do Trabalho do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, hoje as instâncias da Justiça do Trabalho têm acatado cada vez mais o dano coletivo, mesmo em ações individuais. Isso quer dizer, na prática, que os juízes têm se preocupado não somente com os autores das ações, mas também com o futuro de empresa e de seus colaboradores. “Para garantir o cumprimento do que determina a lei, um dos instrumentos mais comuns que tem sido utilizado na Justiça é a indenização punitiva”, explica.
     
     
    De acordo com Finimundi, os altos valores determinados nessas indenizações visam, além de prover recursos às instituições sérias que atuam em prol do trabalhador, alertar as empresas quanto ao cumprimento da lei, neste caso, quanto à falta de equipamentos de proteção individual (EPIs), um dos tipos de alegações que mais gera ações na Justiça do Trabalho. “As empresas que deixam de cumprir as normas de segurança do trabalho, que realizam terceirizações fraudulentas, entre outras irregularidades, têm sido condenadas a altos valores indenizatórios”, analisa.
     
     
    Ainda segundo Rodolpho Finimundi, a ação individual contra a empresa de coleta de lixo em Santos teve sentença favorável – decidida, em parte, pelo juiz da 7ª Vara do Trabalho da cidade – ao reclamante, pois foi atestada a falta de EPIs durante a rotina de trabalho, o que levou o funcionário a seguidas faltas sem aviso prévio para consultas no médico, por conta de diversos acidentes no manuseio de agulhas e seringas. “As indenizações, neste caso, somaram R$ 215 mil”, revela o advogado. “Além disso, foi dado ao reclamante o direito a vários adicionais previstos na CLT”, finaliza.
     
    Fonte: MundoRH

  • Doutorado Fabíola Meira

    Migalhas nº 3.824

     
    Doutora

    Com a tese 'Risco Inerente e Informação adequada excludente no Código de Defesa do Consumidor', a advogada Fabíola Meira, sócia coordenadora do departamento de Relações de Consumo do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, recebeu o título de Doutora em Direito pela PUC-SP.
     
     
    Fonte: Migalhas

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% na cidade de SP

    São Paulo - O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.

    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.

    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.'

    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'. 'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.

    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. 'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'

    Fonte: UOL

  • Caem 12% denúncias de violências contra mulher

    SÃO PAULO - O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher na cidade de São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
     
     
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    Para promotora, a queda de denúncias de violência contra a mulher se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão Para promotora, a queda de denúncias de violência contra a mulher se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão “Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima”, disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema “menos grave”. “A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.” 
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. “Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.”
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres “não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial”. “Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais”, disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. “Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.
     
    Fonte: Estadão

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% em SP

    São Paulo - O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado.

    O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.

    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.

    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.

    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.'

    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'

    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'.

    'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.

    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação.

    'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'

     

    Fonte: Exame

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% na cidade de SP

    Para juristas, conscientização das mulheres e punições aos agressores motivaram a queda
     
     
     O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher — de 14.476 para 13.573.
     
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores — garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.
     
    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher'.
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com direito da família, defende que provas concretas devam ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'
     
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'. 'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em violência contra a mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. 'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'

    Fonte: R7

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% na cidade de SP

    O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573
      
     
     
     
    O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
     
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.
     
    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.'
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'. 'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. 'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'
     
     
     Fonte: Diario de Pernambuco

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    O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
     
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.
     
    ‘Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima‘, disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema ‘menos grave‘. ‘A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.‘
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. ‘Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.‘
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres ‘não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial‘. ‘Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais‘, disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. ‘Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.‘

     Fonte: Gazeta

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% na cidade de SP

    O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
     
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.
     
    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.'
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'. 'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. 'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'
     
    As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
     
    Fonte: Diário do Grande ABC

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% na cidade de SP

    O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
     
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.
     
    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.'
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'. 'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. 'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'
     
    As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.
     

    Fonte: A Tarde

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% na cidade de SP

    O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
     
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.
     
    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.'
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'. 'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. 'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'
     
    Fonte: Jornal de Brasília

  • Denúncias de violência contra mulher caem 12% na cidade de SP

    São Paulo, 08 - O número de denúncias de violência doméstica e familiar contra a mulher em São Paulo, recebidas nas varas especializadas do Tribunal de Justiça, caiu 12% no ano passado. O TJ-SP recebeu 5.659 denúncias em 2015, ante 6.421 em 2014. Houve queda ainda de 6,2% no número de inquéritos instaurados de violência contra a mulher - de 14.476 para 13.573.
     
    Quatro juristas ouvidos pela reportagem atribuem a queda nos dois índices à conscientização das mulheres e às punições aos agressores - garantidas nos últimos dez anos pela Lei Maria da Penha -, mas destacam ainda o pouco valor da palavra da vítima como prova para as autoridades judiciais.
     
    'Menos da metade dos inquéritos virou denúncia por causa do entendimento de que a palavra da vítima não tem o valor que tem. A violência acontece em âmbito doméstico, então normalmente ninguém vê o que acontece. A menos que se dê importância grande para essa palavra, nunca vamos ter a possibilidade de investigar e ajudar a vítima', disse a juíza Teresa Cristina Cabral, integrante da Coordenadoria Estadual da Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar do Poder Judiciário.
     
    Segundo Teresa, se não houver mudança de cultura, a violência doméstica continuará sendo tratada como problema 'menos grave'. 'A sociedade ainda acha que a violência doméstica não é séria e duvida demais da palavra da mulher.'
     
    A advogada Priscila Verdasca, que trabalha com Direito da família, defende que provas concretas devem ser apresentadas em uma denúncia. 'Não pode chegar e só falar. Boletim de ocorrência é noticiar unilateralmente um fato. No caso de violência física, o ideal é fazer imediatamente (a denúncia) para que você seja a prova viva, para mostrar o hematoma.'
     
    Para o desembargador aposentado do TJ-SP José Amado de Faria, a Lei Maria da Penha mostrou que as mulheres 'não estão mais dispostas a abrir mão do inquérito policial'. 'Hoje as vítimas estão mais conscientes de que perdoar ou deixar para lá pode lhe custar muito mais', disse.
     
    A promotora de Justiça Gabriela Manssur, especializada em Violência Contra a Mulher, afirmou que a queda de denúncias e inquéritos se deve às campanhas de prevenção, além da visibilidade que a Lei Maria da Penha trouxe à questão e ao poder intimidatório da legislação. 'Uma vez sendo punido, ele (agressor) pensa duas vezes. Além disso, a mulher tem denunciado a primeira agressão mais rapidamente. Ela não espera mais a ameaça seguinte.'
     
    Fonte: EM

  • Fisco vai monitorar transações mensais acima de R$ 2 mil

    Transações acima de R$ 2 mil serão analisadas pelo Fisco - Guito Moreto / Agência O Globo
     
     
    BRASÍLIA e SÃO PAULO - As garras do Leão estão mais afiadas. A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil. Com esses dados, o Fisco vai cruzar informações, para verificar se há compatibilidade com os dados apresentados na declaração do Imposto de Renda ou com a movimentação do cartão de crédito. A determinação consta da instrução normativa (IN) 1.571 e já é alvo de polêmica. A IN tem amparo na lei complementar (LC) 105/2001, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) argumentam que a lei infringe o direito ao sigilo de dados, garantido pela Constituição. Para tributaristas ouvidos pelo GLOBO, seria coerente que o STF decidisse a favor dos contribuintes.
     
    — O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante uma decisão judicial, em casos específicos em que há algum tipo de investigação — afirmou a advogada Claudia Petit, especialista em direito tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
     
    Fernando Zilveti, tributarista e professor da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, concorda que o envio à Receita de informações sobre movimentação financeira configura quebra de sigilo bancário sem decisão da Justiça.
     
    — Somente um juiz pode determinar a quebra do sigilo bancário e em casos em que o contribuinte está sendo investigado, por exemplo. A instrução da Receita não pode mudar a Constituição — disse Zilveti, acrescentando que a Receita receberá uma quantidade absurda de informações, já que o valor para pessoa física é baixo (R$ 2 mil).
     
    De acordo com informações constantes do site do STF, há três Adins referentes à LC 105. Elas são de autoria da Confederação Nacional do Comércio (CNC), do Partido Social Liberal (PSL) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
     
    O gerente-executivo jurídico da CNI, Cassio Borges, explica que a ação junto ao STF questiona a autorização que a LC 105 dá à administração pública de ter acesso irrestrito a dados financeiros das indústrias, independentemente de qualquer suspeita de práticas ilícitas:
     
    — A Constituição garante em seu artigo 5º, entre outros direitos, o sigilo de dados — disse Borges, lembrando que a Adin está nas mãos do STF há mais de 15 anos. — Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da lei, a instrução normativa também cai por terra.
     
    Ele disse que a CNI vai enviar uma petição ao atual relator, ministro Dias Toffoli, informando sobre a IN 1.571, para que o STF dê andamento ao processo.
     
    TÉCNICOS: NÃO É NOVIDADE
     
    Os técnicos da Receita, no entanto, negam que a nova regra represente uma invasão de privacidade. Isso porque o Fisco não pode ter acesso nem à origem e nem ao destino dos recursos. De acordo com o artigo 5º, parágrafo 11, da IN, “é vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras”.
     
    — Se o contribuinte fez a movimentação no supermercado ou no teatro, não vamos saber — explicou um técnico.
     
    A IN 1.571 foi publicada em julho de 2015, mas só entra em vigor agora. A primeira prestação de contas, relativa a dezembro de 2015, será enviada ao Fisco em maio. Depois disso, a entrega será semestral. Em agosto, serão encaminhados os dados dos primeiros seis meses de 2016. Em fevereiro de 2017, será a vez do segundo semestre deste ano.
     
    Os técnicos do Fisco ressaltam que o repasse desses dados não é novidade. A CPMF, enquanto esteve em vigor, permitia esse acompanhamento. Ao ser extinta, em dezembro de 2007, foi criada a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que obrigava os bancos a informarem operações de R$ 5 mil por semestre para pessoas físicas e de R$ 10 mil para as jurídicas.
     
    A IN 1.571 institui a e-Financeira, que substituirá a Dimof. E a entrega de dados não ficará restrita aos bancos: seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar terão de fazê-lo.


    Fonte: Blog do Sped

  • German Alejandro San Martín Fernández reforça BNZ Advogados Associados

    O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados amplia a equipe de colaboradores com a chegada, como consultor, de German Alejandro San Martín Fernández, ex-Juiz do Tribunal de Impostos e Taxas do Estado de São Paulo. Com experiência no Direito Tributário, o advogado recentemente deixou o Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) para reforçar a equipe de tributaristas do escritório.
     
    Mestre em Direito do Estado (Direito Tributário) pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP) e professor da Fundação Armando Alvares Penteado (FAAP) nos cursos de Direito e Administração, San Martin, leciona, como professor convidado nos cursos de pós-graduação da Fundação Getúlio Vargas (FGV Law) em São Paulo e no Rio de Janeiro, da Escola Paulista de Direito (EPD) e da FUCAPE/ES. É, também, membro do Conselho Científico e Editorial da Associação Paulista de Assuntos Tributários (APET).

    Fonte: Canal Executivo

  • Tributaristas condenam acesso da Receita a dados bancários sem ordem judicial

    A maioria dos ministros do Supremo Tribunal Federal considerou legítimo, em julgamento na quinta-feira, 18, o poder da Receita e outras autoridades fiscais de obter dados bancários de contribuintes sem autorização judicial. Para os ministros, o Fisco já tem obrigação de guardar dados sigilosos dos contribuintes e a requisição dos dados pode ser necessária para apurar eventual sonegação de impostos.
     
    O julgamento na Corte máxima ainda não terminou. Ele terá sequência na próxima semana. A maioria dos ministros já declarou voto, ma eles ainda podem mudar seu entendimento.
     
    O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, manifestou-se favoravelmente ao artigo da Lei Complementar 105/2001 que autoriza a Receita a acessar dados financeiros sem aval da Justiça.
     
    Para o especialista tributário Thiago Fahed Sarraf, do Nelson Wilians e Advogados Associados, a posição já majoritária do STF traz outra leitura ao entendimento que vinha sendo adotado sobre o sigilo bancário previsto no inciso XII do artigo 5.° da Constituição Federal, o que, para ele, não parece a solução mais adequada sob o enfoque dos direitos e garantias dos cidadãos.
     
    Janot defende acesso da Receita a dados financeiros sem decisão judicial
     
    “Vale lembrar que a própria Constituição determina que o sigilo bancário não é um direito absoluto, que pode ser excetuado mediante a atuação fundamentada do Poder Judiciário. Porém, ao autorizar o acesso direto a estes dados pelo Executivo, o posicionamento confere à fiscalização poderes que não lhe foram atribuídos pela Carta Magna”, argumenta Sarraf. “A competência do Poder Judiciário em autorizar o acesso aos dados bancários, ora esvaziada, não pode ser afastada em razão de existir previsão de sanções administrativas, criminais ou cíveis para o agente público que porventura não guardar o sigilo dos dados bancários”.
     
    De acordo ainda com o tributarista, o servidor e o próprio órgão de fiscalização, “sem a imprescindível decisão judicial não estão sequer autorizados a conhecê-las, uma vez que o cidadão confia seus dados tão somente às instituições financeiras, não sendo crível que lhe seja oposto um alegado compartilhamento de informações ao ente público”.
     
    A advogada Claudia Petit, especialista em Direito Tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, alerta que “o sigilo bancário só pode ser quebrado mediante uma decisão judicial, em casos específicos em que há algum tipo de investigação”.
     
    “Mesmo não estando textualmente na Constituição Federal, o sigilo de dados combinado com o direito à privacidade estampados nela, nossa lei maior, dá amparo para não prosperar a incidência”, afirma Claudia Petit.
     
    Segundo Petit, a medida é inconstitucional. “O argumento de combate à sonegação fiscal, ao crime contra a ordem tributária, à evasão fiscal, à lavagem de dinheiro, ainda que razoável, não justifica que se infrinja a Constituição. Nada, aliás, o justifica”, pondera a advogada.
     
    Ela chama a atenção para o fato de que apenas a Constituição pode indicar os caminhos. “Fora dela, não há segurança jurídica, nem esperança. E isso vale tanto para governados como para governantes”, sustenta.
     
    Fernanda Approbato de Oliveira, tributarista do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, também levanta a questão da constitucionalidade da medida. “Esta medida somente pode se dar em casos especiais e justificados, quando as circunstâncias impedem o conhecimento dos fatos ocorridos e a investigação pelo Fisco é extremamente prejudicada”, diz. “Não pode o Fisco, ao arrepio dos direitos assegurados pela Constituição Federal, simplesmente quebrar o sigilo bancário dos contribuintes para proceder exclusivamente à autuação fiscal, especialmente quando possui diversos outros meios e procedimentos próprios previstos em lei para fins de fiscalização”, explica.
     
    Para o tributarista Igor Mauler Santiago, sócio do Sacha Calmon – Misabel Derzi Consultores e Advogados, “serão necessários anos para reparar as perdas sofridas pela cidadania esta semana: prisão antes do trânsito em julgado e acesso franco da União, dos 27 Estados e dos 5.600 Municípios aos dados bancários de qualquer pessoa. As cláusulas pétreas já tiveram maior prestígio”.
     
    Com esta decisão, segundo os especialistas, “o cidadão fica à mercê do bom senso da fiscalização em somente requisitar os dados quando necessário, ou ainda preservar as informações em relação a terceiros”.
     
    “No caso de vazamento das informações do contribuinte, por falta de zelo ou ainda dolo de algum servidor da Receita, o cidadão poderá exigir reparação no âmbito cível, sem prejuízo de implicações criminais e administrativas em face do servidor”, afirma Thiago Fahed Sarraf.
     
    Fonte: ESTADÃO

  • Decisões no STF caem 5% em 2015

    Número de resoluções passou de 115 mil em 2015 para 110 mil no ano passado
     
    A Pesquisa Jurisprudencial 2015, recente levantamento do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, mostra que em 2015 houve queda de 5% no número de decisões no Supremo Tribunal Federal (STF), com quase cinco mil resoluções a menos: 110 mil no ano passado ante 115 mil em 2014. De acordo com José Amado de Faria Souza, diretor Jurídico de Pesquisas e Desenvolvimento de Teses do escritório, os processos da agenda política, como das Operações Lava Jato e Zelotes e do rito do Impeachment, além do elevado número de questões de repercussão geral versando sobre temas polêmicos, impactaram diretamente na queda no índice.
     
    O ano dos tribunais
     
    Ainda de acordo com a pesquisa do BNZ, nos outros dois tribunais superiores alguns dados merecem atenção: a diminuição de 51% no recebimento de casos novos pelo Tribunal Superior do Trabalho (TST), motivada, segundo José Amado de Faria Souza, pela crise econômica que se reflete no elevado ônus dos encargos trabalhistas no Brasil, além das despesas processuais, e o recuo de 9% no total de ações registradas no STJ. 'A redução no número de novos recursos interpostos no STJ envolve a busca de soluções extraprocessuais, como a mediação',diz Souza.
     
    Realidade virtual em alta
     
    Avanço da realidade virtual, preferência de tablets e smartphones como plataformas para jogos, expansão do uso de PCs entre jovens e explosão do compartilhamento on-line de fotos. Esses são alguns dos destaques da 15ª edição do estudo TMT Predictions 2016, realizado pela Deloitte a partir de seu time global de especialistas dedicado às indústrias de Tecnologia, Mídia e Telecomunicações (TMT) e de entrevistas ao redor do mundo. O estudo trata, anualmente, de tendências e transformações no setor e do impacto das mudanças no comportamento dos consumidores.
     
    Vitória contra novas regras do ICMS
     
    A liminar que livrou as micro e pequenas empresas inscritas no regime de tributação do Simples Nacional de seguir as novas regras de cobrança do ICMS interestadual sobre comércio eletrônico impostas pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz) foi uma grande vitória, na opinião de  Márcio Massao Shimomoto, presidente do Sescon-SP. 'A regra de partilha do ICMS pegou as empresas de surpresa, pois o novo sistema aumentou a burocracia, os custos e a carga tributária, além de provocar aumento nos preços dos produtos', disse Shimomoto.
     
    Impactos da Lava Jato nos EUA
     
    O escritório de advocacia norte-americano Ropes & Gray e a FTI Consulting realizaram no Octavio Café, em São Paulo, evento sobre os impactos da Operação Lava Jato nos EUA. Com presença de profissionais de empresas nacionais e internacionais, o debate serviu para ressaltar a importância do Compliance nas companhias. 'É interessante notar que as companhias locais ou  instaladas aqui estão começando a se preocupar com as práticas de Compliance. De certa forma, tudo o que está acontecendo está servindo como um alerta', disse Colleen Conry, da Ropes & Gray.
     
    Liliana Lavoratti, editora-fechamento
     
     
     
     
    Fonte: DCI

  • Quem atrasar pensão ficará com nome sujo a partir de março

    O Novo Código de Processo Civil (NCPC) entra em vigor a partir do dia 18 de março e, entre outras mudanças, será mais rigoroso com aqueles que atrasarem a pensão alimentícia. O objetivo é garantir que este dinheiro realmente seja recebido pela outra parte. Por isso, agora quem deixar de pagar a pensão também pode ter o nome sujo.
     
    Saiba como contar aos filhos sobre a decisão da separação
     
    Guarda compartilhada
     
    Para a advogada Priscila Verdasca, do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados e especialista em Direito da Família, a mudança é positiva. Ela acredita que este meio coercitivo seja mais eficaz para garantir o pagamento, já que o mandado de prisão nem sempre é fácil de ser cumprido e esta nova regra dificulta que a pessoa obtenha crédito ou faça financiamentos, por exemplo.
     
    As medidas já previstas em lei incluíam a prisão do devedor após três meses sem efetuar o pagamento. Porém, agora o NCPC deixa explícito que será em regime fechado. Já o nome protestado fica registrado no cartório de protestos e a parte credora pode fazer uma petição solicitando que  o nome do devedor vá para serviços de proteção ao crédito, como o SPC e o Serasa.
     
    Quem deve pagar?
     
    Priscila explica que, geralmente, quem mora com a criança recebe o auxílio da outra parte para custear a vida do menor. Mas a definição pode ser feita por um acordo entre as partes na separação ou entre pessoas que não são casadas e têm filhos. Caso não haja acordo, a questão dos alimentos pode ser decidida judicialmente. “Nos casos de guarda compartilhada, geralmente, o juiz determinará a obrigação de pagar para o genitor que não residir no mesmo domicílio da criança, mas varia de caso a caso”, explica a advogada.

     
     
    Fonte: http://www.paisefilhos.com.br/familia/quem-atrasar-pensao-ficara-com-nome-sujo-a-partir-de-marco/

  • Fisco vai monitorar transações mensais acima de R$ 2 mil

    BRASÍLIA e SÃO PAULO - As garras do Leão estão mais afiadas. A partir deste ano, os bancos terão de informar à Receita Federal qualquer movimentação financeira mensal acima de R$ 2 mil feita por pessoas físicas. No caso das empresas, o valor será de R$ 6 mil. Com esses dados, o Fisco vai cruzar informações, para verificar se há compatibilidade com os dados apresentados na declaração do Imposto de Renda ou com a movimentação do cartão de crédito. A determinação consta da instrução normativa (IN) 1.571 e já é alvo de polêmica. A IN tem amparo na lei complementar (LC) 105/2001, que está sendo questionada no Supremo Tribunal Federal (STF). Ações diretas de inconstitucionalidade (Adins) argumentam que a lei infringe o direito ao sigilo de dados, garantido pela Constituição. Para tributaristas ouvidos pelo GLOBO, seria coerente que o STF decidisse a favor dos contribuintes.
     
    — O sigilo bancário só pode ser quebrado mediante uma decisão judicial, em casos específicos em que há algum tipo de investigação — afirmou a advogada Claudia Petit, especialista em direito tributário do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
     
    Fernando Zilveti, tributarista e professor da Fundação Getulio Vargas de São Paulo, concorda que o envio à Receita de informações sobre movimentação financeira configura quebra de sigilo bancário sem decisão da Justiça.
     
    — Somente um juiz pode determinar a quebra do sigilo bancário e em casos em que o contribuinte está sendo investigado, por exemplo. A instrução da Receita não pode mudar a Constituição — disse Zilveti, acrescentando que a Receita receberá uma quantidade absurda de informações, já que o valor para pessoa física é baixo (R$ 2 mil).
     
    De acordo com informações constantes do site do STF, há três Adins referentes à LC 105. Elas são de autoria da Confederação Nacional do Comércio (CNC), do Partido Social Liberal (PSL) e da Confederação Nacional da Indústria (CNI).
     
    O gerente-executivo jurídico da CNI, Cassio Borges, explica que a ação junto ao STF questiona a autorização que a LC 105 dá à administração pública de ter acesso irrestrito a dados financeiros das indústrias, independentemente de qualquer suspeita de práticas ilícitas:
     
    — A Constituição garante em seu artigo 5º, entre outros direitos, o sigilo de dados — disse Borges, lembrando que a Adin está nas mãos do STF há mais de 15 anos. — Caso o STF decida pela inconstitucionalidade da lei, a instrução normativa também cai por terra.
     
    Ele disse que a CNI vai enviar uma petição ao atual relator, ministro Dias Toffoli, informando sobre a IN 1.571, para que o STF dê andamento ao processo.
     
     
     
    TÉCNICOS: NÃO É NOVIDADE
     
    Os técnicos da Receita, no entanto, negam que a nova regra represente uma invasão de privacidade. Isso porque o Fisco não pode ter acesso nem à origem e nem ao destino dos recursos. De acordo com o artigo 5º, parágrafo 11, da IN, “é vedada a inserção de qualquer elemento que permita identificar a origem ou o destino dos recursos utilizados nas operações financeiras”.
     
    — Se o contribuinte fez a movimentação no supermercado ou no teatro, não vamos saber — explicou um técnico.
     
    A IN 1.571 foi publicada em julho de 2015, mas só entra em vigor agora. A primeira prestação de contas, relativa a dezembro de 2015, será enviada ao Fisco em maio. Depois disso, a entrega será semestral. Em agosto, serão encaminhados os dados dos primeiros seis meses de 2016. Em fevereiro de 2017, será a vez do segundo semestre deste ano.
     
    Os técnicos do Fisco ressaltam que o repasse desses dados não é novidade. A CPMF, enquanto esteve em vigor, permitia esse acompanhamento. Ao ser extinta, em dezembro de 2007, foi criada a Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (Dimof), que obrigava os bancos a informarem operações de R$ 5 mil por semestre para pessoas físicas e de R$ 10 mil para as jurídicas.
     
    A IN 1.571 institui a e-Financeira, que substituirá a Dimof. E a entrega de dados não ficará restrita aos bancos: seguradoras, corretoras de valores, distribuidores de títulos e valores mobiliários, administradores de consórcios e entidades de previdência complementar terão de fazê-lo.
     
     
     
     
    Fonte: http://oglobo.globo.com/economia/fisco-vai-monitorar-transacoes-mensais-acima-de-2-mil-18595543#ixzz3z6YyJSkp 

  • Novo sócio

    Novo sócio

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados começa o ano de 2016 ampliando o time de profissionais ao anunciar o advogado Leandro Bruno F. Mello Santos, ex-coordenador jurídico da Cyrela Brazil Realty, como novo sócio coordenador da área de Direito Imobiliário. Formado em Direito pela Universidade Católica de Santos, o advogado é pós-graduado em Direito Imobiliário e Empreendimentos pela EDP e FGV, respectivamente.

     

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3785

  • Entenda Direito- Dicas para não cair em cilada nas férias

    Férias chegando e é hora de viajar. Você comprou o pacote por uma agência, acha que não precisa se preocupar com nada e, quando chega no local com a família descobre que o hotel está fechado. E aí? Assunto para o quadro Entenda Direito com Hugo Vecchiato, que vai ao ar todas às quintas-feiras no Rádio Livre da Rádio Bandeirantes. Confira a entrevista aqui

  • Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados entra no espírito do Natal

    O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados já preparou a sua tradicional decoração de fim de ano para celebrar a magia do Natal e mostrar a todos que é possível acreditar num futuro melhor.

    As casas do escritório, na rua Estados Unidos, em São Paulo, já estão iluminadas com motivos natalinos e contam, cada uma, com uma atração diferente. Na sede da banca, a casa Francesa, diversos papais-noéis aparecem pendurados. Destaque também para a casa Brasileira, que conta com um presépio em tamanho real.

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Pilulas/230434

  • Decoração de Natal BNZ

    O Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados já preparou a sua tradicional decoração de fim de ano para celebrar a magia do Natal e mostrar a todos que é possível acreditar num futuro melhor. As casas do escritório, na rua Estados Unidos, em São Paulo, já estão iluminadas e contam, cada uma, com uma atração diferente. Na sede do escritório, na casa Francesa, diversos papais-noéis aparecem pendurados. Destaque também para a casa Brasileira, que conta com um presépio em tamanho real.

     

    Fonte: http://refjur.com.br/decoracao-de-natal-bnz/

     

  • Braga Nascimento e Zilio Advogados tem novo integrante

    O advogado Luis Cezar Ramos Pereira é o novo integrante do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. Ele vai coordenar o setor de Comércio Internacional e Arbitragem. Com experiência acadêmica no Brasil e no exterior, ele é palestrante, parecerista, professor e autor de diversas publicações com foco no Direito Internacional.

    Fonte: http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2015/11/10/braga-nascimento-e-zilio-advogados-tem-novo-integrante/

     

  • Reforço - I

    O advogado Luis Cezar Ramos Pereira é o novo integrante do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, coordenando o setor de Comércio Internacional e Arbitragem. Com experiência acadêmica no Brasil e no exterior, ele é palestrante, parecerista, professor e autor de diversas publicações com foco no Direito Internacional.

     

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3737

  • Campanha

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados encerrou ontem a campanha 'Crianças e livros, uma viagem fantástica'. Foram arrecadados cerca de cem livros infantis entre os colaboradores do escritório. Todo o material será destinado para a Associação Reciclázaro.

     

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3732

     

  • Perigo de responder com bens próprios ainda assombra administradores de empresas

    O advento da “lava-jacto”, presença de todos os dias nos periódicos Brasileiros, assim como a perene crise que assola o País, trazem preocupação para administradores de negócios, mesmo aqueles mais honestos e de procedimento mais ilibado.

     

    O administrador não precisa ter participado de negociatas, acordos de preços entre concorrentes ou pagamento de propinas para servidores, para serem repentinamente assediados em suas vidas privadas, particularmente em seus bens particulares. Assim é porque os administradores podem, facilmente e sem qualquer cerimônia, serem pessoalmente responsabilizados por supostas dívidas ou crimes reais ou imaginários cometidos pelas empresas que eles gerenciam ou que eles gerenciaram no passado.

     

    Contas bancárias pessoais e outros ativos pertencentes aos administradores podem ser congelados sem aviso prévio, mesmo no caso de nenhum crime ter sido cometido ou nenhum imposto ter sido sonegado, não obstante prove-se depois que nenhum ilícito foi cometido.  É assim porque ordens liminares são hoje facilmente concedidas mediante ação simples dos procuradores e advogados, (Receita Federal, tribunais trabalhistas, algumas entidades da previdência social, Policia Federal, Procuradorias etc). Quando a pessoa é Presidente (CEO) da empresa a coisa já seria até mais ou menos compreensível (ossos do oficio, alguém dirá) mas, frequentemente, a pessoa-alvo é escolhida de forma aleatória, sem qualquer responsabilidade direta pelos fatos, supostamente alegados.

     

    Portanto, é prática comum um indivíduo ser perturbado, às vezes anos depois de ter deixado a empresa ou simplesmente ter se aposentado, porque as autoridades, ao invés de se assegurarem da exatidão e atualização das informações da Junta Comercial ou de outro repositório, valem-se, em suas ações, de atas antigas para identificar os administradores da empresa que eles estão processando. Embora péssimo por si só, a liberação dos bens arrestados das “vitimas” é, geralmente, obtida, mais ou menos rapidamente, desde que ações adequadas sejam tomadas pela empresa que era o alvo original do processo.

     

    Da mesma forma, os administradores podem ser convocados por ordem policial a se apresentarem na delegacia de polícia ou em um tribunal de justiça criminal, às vezes sem aviso prévio. Tal situação desagradável tem sido frequentemente experimentada por administradores que são inteiramente inocentes de qualquer violação ou simplesmente não estavam no comando na época em que os alegados fatos ocorreram, ou eles simplesmente não mais atuavam na administração da empresa. O serviço dos advogados e ações posteriores pelas empresas é, na grande maioria dos casos, necessária para esclarecer a situação do gerente ou ex-gerente. 

     

    Algumas empresas disponibilizam para seus executivos mecanismos de proteção, tais como seguros etc. Tendo em conta tudo isso, parece absolutamente conveniente e completamente justo, que se assegure algum tipo de garantia prática para funcionários responsáveis pela alta administração da empresa. Nesse sentido é de bom alvitre e inteiramente justificado que o administrador, durante o tempo que serve a empresa e depois, uma vez rescindido o contrato de trabalho, possa contar com instrumentos aptos para assegurar toda a sua proteção legal.

     

    Dentre esses instrumentos destaca-se a elaboração de adendo ao contrato de trabalho, assegurando ao administrador o direito de tomar todas as providencias para salvaguardar sua liberdade e o seu patrimônio, inclusive o poder de contratar advogados custeados pela empresa, na improvável hipótese de que esta fique omissa a respeito. O adendo deve assegurar que o administrador possa tomar essas ações mesmo depois de rescindido seu contrato com a empresa.

     

    Luis Carlos Galvão: desde 2012 é sócio do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, atuando como diretor empresarial. Trabalhou por 22 anos na Unilever, onde foi vice-presidente jurídico para a América Latina. Atuou em grandes corporações, sempre na área legal, ocupando cargos de liderança.

     

    Fonte: http://refjur.com.br/perigo-de-responder-com-bens-proprios-ainda-assombra-administradores-de-empresas/

  • Mercado de ativos ambientais

    A lei que instituiu o Código Florestal inseriu as bolsas de mercadorias de âmbito nacional e os sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos autorizados pelo Banco Central do Brasil como meios de estímulo ao processo de regularização ambiental dos imóveis rurais que não cumpram os percentuais mínimos de reserva legal.
     
    A região do País na qual o imóvel está localizado determina o percentual de área de reserva legal que deve ser mantida. Com exceção dos estados da Amazônia Legal, para os quais há três percentuais, 80%, 35% e 20%, dependendo do tipo de vegetação nativa, os imóveis localizados nas demais regiões devem manter 20% de cobertura vegetal nativa a título de reserva legal.
     
    O Brasil possui mais de 5 milhões e 600 mil imóveis rurais, de acordo com o Sistema Nacional de Cadastro Rural, do Incra. Esses imóveis ocupam aproximadamente 60% da área total do território, ou 509.305.736 hectares. Do ponto de vista econômico, as atividades exercidas nos imóveis rurais integram a cadeia de abastecimento de alimentos e o sistema de geração de energia renovável, estratégicos para a segurança alimentar e energética.
     
    Pelo aspecto social, as atividades exercidas nos imóveis rurais são responsáveis pela manutenção de emprego e renda. O agronegócio responde por mais de 35% dos empregos. Da perspectiva ambiental, os imóveis rurais prestam serviços como sequestro de carbono, conservação da biodiversidade, das águas, dos serviços hídricos, regulação do clima, conservação e melhoramento do solo, igualmente estratégicos para mitigar os efeitos das mudanças climáticas.
      
    Os imóveis rurais que detinham, em 22 de julho de 2008, áreas de reserva legal em extensão inferior ao percentual exigido pela lei, podem ser regularizados mediante recomposição, regeneração natural da vegetação e/ou compensação da reserva legal. Uma das formas previstas para compensar a reserva legal é mediante a aquisição de cota de reserva ambiental (CRA), que consiste em título nominativo representativo de área com vegetação nativa, existente ou em processo de recuperação.
     
    A CRA pode ser originada de área sob regime de servidão ambiental, área de reserva legal instituída voluntariamente sobre a vegetação que exceder os percentuais exigidos na lei, área protegida na forma de reserva particular do patrimônio natural ou área existente em propriedade rural localizada no interior de unidade de conservação de domínio público que ainda não tenha sido desapropriada.
     
    A CRA é emitida pelo órgão ambiental após análise de proposta de emissão apresentada pelo proprietário, da inclusão do imóvel no cadastro ambiental rural (CAR) e da obtenção de laudo comprobatório da existência da vegetação nativa, emitido pelo órgão ambiental. Cada CRA corresponde a 1 hectare.
     
    O prazo para inscrição do imóvel no CAR, condição para compensação mediante aquisição de CRA, foi prorrogado pelo Ministério do Meio Ambiente até o dia 6 maio de 2016. O órgão emitente é obrigado a registrar a CRA, no prazo de 30 dias, contado da data da sua emissão, em bolsas de mercadorias de âmbito nacional ou em sistemas de registro e de liquidação financeira de ativos.
     
    O proprietário-detentor da CRA pode transferi-la, onerosa ou gratuitamente, a pessoa física ou a pessoa jurídica de direito público ou privado, mediante termo assinado por ele e pelo adquirente, para utilização como compensação de reserva legal, desde que o imóvel beneficiário esteja localizado no mesmo bioma no qual se situa a área vinculada à CRA.
     
    Os agrupamentos de vegetação nativa são classificados em biomas: Amazônia; Caatinga; Cerrado; Mata Atlântica; Pampa; e Pantanal. Esses biomas ocupam os territórios, integral ou parcialmente, de mais de um Estado.
     
    A legislação permitiu a compensação de áreas consolidadas em áreas de reserva legal mediante utilização da CRA fora do Estado, desde que as áreas estejam localizadas em áreas identificadas como prioritárias pela União ou pelos Estados.
     
    A definição de áreas prioritárias tem como critérios a recuperação de bacias hidrográficas excessivamente desmatadas, a criação de corredores ecológicos, a conservação de grandes áreas protegidas e a conservação ou recuperação de ecossistemas ou espécies ameaçadas.
     
    A introdução da CRA e a obrigatoriedade de seu registro em bolsa tende a induzir os proprietários a optar pela promoção de restauração ecológica com fins econômicos de reserva legal e de áreas agrícolas de baixa aptidão, em sintonia com o objetivo da lei, do desenvolvimento sustentável.
      
    Os excedentes e as ausências de áreas de reserva legal dos diferentes biomas estão em imóveis rurais localizados em diferentes estados da federação. Por esta razão, a lei não proíbe a compensação mediante CRA em imóveis rurais localizados em outros Estados.
     
    A lei fixou em 15 anos o prazo mínimo da servidão ambiental temporária, não o fazendo em relação à CRA. Esta poderá ter o prazo definido em consenso entre as bolsas, os órgãos emitentes e as necessidades do mercado. .
     
    Por: Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, Sócio da área Ambiental do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.  apartamento em santos

     
    Fonte: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=307005

  • Atuação do Departamento Jurídico Diante do Cenário Atual

    Fábio Bellote Gomes, do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, será um dos palestrantes da Fenalaw, que acontece em SP. Amanhã, o advogado irá abordar o tema da gestão de contratos empresariais na palestra 'Atuação do Departamento Jurídico Diante do Cenário Atual'.

     Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3725

  • Escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados homenageia Antonio Carlos Mourão Bonetti

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados homenageou na noite desta quarta-feira, em cerimônia solene, um dos advogados mais experientes do escritório, Antonio Carlos Mourão Bonetti, por sua milésima sustentação oral. Na ocasião também foi homenageado o TJ/SP pelo início das celebrações dos 150 anos. Na foto, da esq. para dir., Antonio Carlos Mourão Bonetti, o presidente do TJ-SP José Renato Nalini, e os sócios fundadores do escritório, Denise de Cássia Zilio e José Marcelo Braga Nascimento.

    Fonte: http://refjur.com.br/escritorio-braga-nascimento-e-zilio-advogados-homenageia-antonio-carlos-mourao-bonetti/

  • Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados homenageia Antonio Carlos Mourão Bonetti, por sua milésima sustentação oral.

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados homenageia hoje, em cerimônia solene, um dos advogados mais experientes do escritório, Antonio Carlos Mourão Bonetti, por sua milésima sustentação oral. Na ocasião também será homenageado o TJ/SP pelo início das celebrações dos 150 anos.
     
    Fonte:http://www.migalhas.com.br/informativo/3706

  • ENTENDA DIREITO - Condomínio e multa por excesso de consumo de água

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  • Soluções para a Empresa em Crise

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza, dia 9/9, o seminário 'Soluções para a Empresa em Crise', para debater os 10 anos da lei de recuperação de empresas e falência. Diante da crise econômica por que passa o país, o tema ganha cada vez mais importância, já que há uma tendência de mais empresas se submeterem a processos de falência ou de recuperação judicial. A abertura do evento será feita pelos advogados José Marcelo Braga Nascimento, um dos fundadores do escritório, e José Amado de Faria Souza, sócio diretor da banca. Para se inscrever é preciso mandar e-mail e aguardar uma confirmação. 

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3694

  • Código de Defesa do Consumidor

    Há tempos a Unimed Paulistana vinha sendo acompanhada pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS). E esta semana a agência divulgou a Resolução Operacional 1.891/2015, determinando o prazo de 30 dias para que a operadora de planos de saúde proceda à transferência da totalidade de sua carteira de clientes para outras operadoras. Tecnicamente trata-se de uma alienação compulsória (e não de falência) e o prazo obedece à Resolução Normativa (RN 112/2005) da ANS, explica o advogado Fábio Bellote Gomes, do escritório Braga Nascimento e Zilio. 

    Fonte:http://www.dci.com.br/opiniao/positivo-aposta-no-mercado-interno-id493731.html

  • Usuários da Unimed

    Segundo Bellote, o consumidor dos planos de saúde tem a proteção do Código do Consumidor e da Lei 9.656/1998, que disciplinam o setor, e o cliente que não receber o atendimento requerido, nesse prazo de 30 dias, pode ir ao Judiciário. O advogado explica que o ponto central da determinação da ANS, de conceder esse prazo de trinta dias é impedir que haja interrupção do atendimento aos usuários. 'O prazo é exíguo para que não haja solução de continuidade', explica Fábio Bellote Gomes.

    Fonte: http://www.dci.com.br/opiniao/positivo-aposta-no-mercado-interno-id493731.html

  • Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza seminário Soluções para a Empresa em Crise

    O escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados realiza, no próximo dia 9 de setembro, o seminário “Soluções para a Empresa em Crise”, debatendo os dez anos da Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Diante da crise econômica por que passa o País, o tema ganha cada vez mais importância, já que há uma tendência de mais empresas se submeterem a processos de falência ou de recuperação judicial. A abertura do evento será feita pelos advogados José Marcelo Braga Nascimento, um dos fundadores do escritório, e José Amado de Faria Souza, sócio diretor da banca.
     
    O primeiro painel irá debater o “Direito Empresarial e a Empresa em Crise”, com a presença dos advogados Fábio Ulhoa Coelho, Marcos Paulo de Almeida Salles e Fábio Bellote Gomes, este último integrante do escritório e que acaba de lançar a quinta edição do livro “Manual de Direito Empresarial”, pela editora Revista dos Tribunais. No segundo painel, o foco é “A Empresa em Crise e o Mercado”, com a participação do professor Roberto Luis Troster, ex-economista-chefe da Febraban, e dos advogados Julio Kahan Mandel e Silvânio Covas. 

     
    Para se inscrever é preciso mandar um e-mail para comunicacaointerna@bnz.com.br e aguardar uma resposta de confirmação.

     
    Local: Rua Estados Unidos, 966, São Paulo
     
    Horário: das 9 às 17 horas
     
    Data: 9 de setembro, quarta-feira

     

    Fontes: http://refjur.com.br/braga-nascimento-e-zilio-advogados-associados-realiza-seminario-solucoes-para-a-empresa-em-crise/

  • ENTENDA DIREITO - Cuidado na hora de reclamar

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  • Empresas driblam elevação de PIS/Cofins

    Vence hoje o primeiro recolhimento de contribuições sobre receitas financeiras com a nova alíquota, de 4,65%. Muitas empresas conseguiram liminares na Justiça e escaparão da cobrança
     
    São Paulo - Muitas empresas devem escapar do pagamento de PIS/Cofins sobre receitas financeiras, cuja alíquota foi elevada de zero para 4,65%. O primeiro recolhimento com a taxa ajustada, referente a julho, vence hoje.
     
    A tributarista do Braga Nascimento e Zilio Advogados, Cláudia Petit Cardoso, conta que os contribuintes têm questionado na Justiça Federal a validade do decreto 8.426, de 1º de abril, que aumentou as contribuições.
     
    'Pode-se argumentar que a majoração [das contribuições] fere o princípio da segurança jurídica, da isonomia, da legalidade. Existe uma série de fatores', diz ela.
     
    Segundo estimativa da Receita Federal, 80 mil pessoas jurídicas serão afetadas pela mudança, que deve gerar cerca de R$ 2,7 bilhões em arrecadação ainda em 2015.
     
    No melhor cenário, a advogada explica que o contribuinte consegue a liminar na Justiça e fica liberado de recolher o imposto até que o juiz chegue a uma sentença.
     
    Por outro lado, ela entende que há risco. No limite, o juiz pode derrubar tanto o decreto que elevou o PIS/Cofins quanto o anterior, de 2004, que havia zerado as alíquotas. Assim, as taxas voltariam ao nível inicial, previsto em lei, de 9,25%.
     
    'A rigor, o magistrado pode apenas conceder ou não o pedido da empresa. Um julgamento além dos limites do pedido, um terceiro caminho, seria bem questionável', argumenta a tributarista.
     
    Até agora, a tributarista do Barbosa, Müssnich, Aragão (BMA), Letícia Pelisson, entende as decisões favoráveis ao contribuinte têm sido mais frequentes. 'Temos notícia de liminares sendo concedidas nas cinco regiões da Justiça Federal - no Brasil inteiro', aponta.
     
    Apesar de o decreto ter sido publicado em abril, a advogada avalia que as empresas estavam com receio de recorrer ao Judiciário, por não saberem como os tribunais iriam se manifestar. Desde julho, a postura mudou. 'Essa discussão tem movimentado bastante nossa área tributária', afirma Letícia.
     
    A advogada conta que nesta primeira onda de liminares, só viu uma decisão desfavorável ao contribuinte. Agora, o fisco começa a recorrer das decisões e a questão aos poucos vai para a segunda instância.
     
    Cláudia explica que a discussão sobre a validade do decreto pode ser feita pelas empresas de maior porte, que apuram impostos pelo regime de Lucro Real. As empresas no Simples Nacional (faturamento até R$ 3,6 milhões) e Lucro Presumido (até R$ 76 milhões) não se enquadram.
     
    Além disso, as contribuições em questão incidem sobre receitas financeiras, como as de investimentos. 'Se a empresa possui dinheiro aplicado no banco, por exemplo, o imposto incide sobre a renda dessa aplicação', explica Cláudia.
     
    Se um consumidor atrasa uma conta de luz, por exemplo, a fornecedora de energia acaba recebendo juros sobre o valor da dívida. 'Esses juros são uma receita financeira. No fim do dia, tudo pode se tornar receita financeira', diz Letícia.
     
    Crise
     
    Com o orçamento mais apertado por conta da crise, as advogadas afirmam que as empresas não deixam passar oportunidades de reduzir custos. Segundo Letícia, quem antes era conservador, agora está num momento de questionar as cobranças e tentar fazer caixa. A advogada Braga Nascimento e Zilio também aponta que os clientes estão atentos. 'Sempre que há uma brecha, as empresas demonstram interesse em contestar', diz.

    Fonte: http://www.dci.com.br/legislacao-e-tributos/empresas-driblam-elevacao-de-piscofins-id491093.html

  • Nova edição do Manual de Direito Empresarial chega às bancas

    O Manual de Direito Empresarial, livro de Fábio Bellote Gomes, chega à quinta edição e já está disponível nas livrarias. A obra foi elaborada de acordo com o Novo Código de Processo Civil, incluindo as recentes alterações na legislação das Microempresas e Empresas de Pequeno Porte e com a Lei Anticorrupção Empresarial.
     
    CAPA direito empresarialO livro, publicado pela Editora Revista dos Tribunais, é atualmente referência na matéria e adotado em diversas faculdades de Direito e cursos jurídicos do Brasil, sendo fonte crescente de citação na doutrina e na jurisprudência especializadas.
     
    O autor Fábio Bellote Gomes atua na área de Recuperação de Empresas e Falência do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

    Fonte: http://leisenegocios.ig.com.br/index.php/2015/08/25/nova-edicao-do-manual-de-direito-empresarial-chega-as-bancas/

  • Em defesa de uma simplicidade tributária

    Em tempos de ajuste fiscal promovido pelo Ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para tentar salvar as finanças do governo, a pauta da reforma tributária volta com toda a força para eliminar os obstáculos para uma produção mais eficiente e menos custosa e, consequentemente, estimular o desenvolvimento do país.
     
    Neste contexto não há como não se debruçar sobre o problema da guerra fiscal em que os estados e municípios da federação disputam entre si a recepção de recursos por meio da política de incentivos fiscais. Esta competição entre os estados pela arrecadação nada mais é do que um jogo não cooperativo, pois a decisão de um estado desconsidera os efeitos, positivos ou negativos, que sua estratégia terá sobre a arrecadação dos demais estados, buscando­se apenas maximizar suas vantagens individuais (FIANI, R.) [1]. Como consequência obvia a programação das receitas e gastos públicos são afetados e, pelo outro lado, a glosa de créditos auferidos, gerando grandes danos no arranjo econômico e negocial dos contribuintes.
     
    Diante deste cenário muito tem se falado sobre os modelos de IVA pelo mundo que poderiam dirimir a guerra fiscal no país.
     
    O IVA ­ imposto sobre o valor agregado ­ é um imposto que incide sobre o consumo e tributa o “valor agregado” das transações realizadas pelo contribuinte. É um imposto plurifásico, porque é apurado em todas as fases do circuito económico, desde o produtor ao varejista. Sendo plurifásico, não é cumulativo, pois o seu pagamento é fraccionado pelos vários participantes do circuito económico.
     
    Sua instituição seria uma das formas de atenuar o carnaval tributário brasileiro que corresponde a mais de 20% do PIB nacional, enquanto nos países da OCDE e nos EUA corresponde a 0,2% do PIB. De acordo com estudo do Fórum Econômico Mundial, em nenhum outro país do mundo o sistema tributário gera tantos efeitos negativos na economia como o brasileiro. Com uma densidade legislativa delirante, o Brasil possui o sistema tributário mais complicado de todos os 125 países analisados pelo estudo.
     
    No entanto, apesar de muito bem vinda a proposta por um IVA tupiniquim devemos levar o debate um pouco além e acrescentar two cents.
     
    Quando falamos de reforma tributária não temos como não mencionar a Estônia. Após a independência da União Soviética, em 1990, os estonianos tentaram, sem sucesso, a tributação progressiva. Ao procurar uma nova maneira de dar a partida em sua economia, um primeiro­ministro de 32 anos, Mart Laar, sob a influência das idéias de Milton Friedman, adotou o imposto único na Estônia (Flat Tax) de 26% em 1994. Como o próprio nome indica, o imposto deve recair apenas uma vez sobre os rendimentos, tanto das pessoas físicas quanto das jurídicas.
     
    Simplicidade e alíquotas baixas diminuem expressivamente a evasão fiscal e provocam uma consequência positiva na Curva de Laffer. Mesmo com a redução da carga total (ou talvez por causa dela), a arrecadação de impostos de pessoas físicas na Estônia praticamente duplicou desde 2000 e a de pessoas jurídicas bateu mais de 300%.
     
    O imposto único foi um enorme sucesso, motivo pelo qual outros doze países do leste europeu seguiram a iniciativa da Estônia e implantaram o Flat Tax e sistemas similares. Quem sabe um dia o Brasil também surpreenda o mundo com uma economia dinâmica e um sistema tributário mais livre, simples e justo.

    Fonte: http://jota.info/%EF%BF%BCem-defesa-de-uma-simplicidade-tributaria

  • Regularização de APP e a redução do custo do crédito bancário

    A Lei nº 15.684, promulgada em 14 de janeiro último, regula o detalhamento de caráter específico e suplementar do Programa de Regularização Ambiental (PRA) das propriedades e imóveis rurais, objeto da Lei Federal nº 12.651/2012, que instituiu o Novo Código Florestal.
     
    Além das disposições sobre o PRA, a lei estadual assegura o direito de construir respeitadas as Áreas de Preservação Permanente (APP) exigidas pela legislação vigente (i) na data da implantação do licenciamento ambiental e (ii) na data do registro do parcelamento do solo para fins urbanos.
     
    A implantação do licenciamento ambiental, para ficarmos nos termos da lei, tem início com a expedição pelo órgão ambiental da licença ambiental prévia (LP) ao empreendedor. A metragem das faixas de APP previstas na lei vigente na data de expedição da LP será aplicada.
     
    O registro do parcelamento do solo para fins urbanos, por meio de loteamento ou desmembramento, é feito à margem da matrícula da gleba, e na data em que for feito sujeitará o lote à metragem das faixas de APP previstas na lei vigente.
     
    Até o dia 6 de julho de 1986, vigorou a Lei Federal nº 4.771/1965, que institui o Código Florestal anterior, e definiu as metragens das faixas de APP de acordo com a largura dos corpos d´água (rios, ribeirões, córregos, riachos, nascentes).
     
    A partir do dia 7 de julho de 1986, as metragens das faixas de APP foram ampliadas pela Lei Federal 7.511. Para os corpos d´água com menos de 10 metros de largura, muito comuns em áreas urbanas, as faixas de APP foram ampliadas de 5 metros para 30 metros.
     
    A fiscalização do cumprimento das regras sobre APP foi atribuída à Cetesb a partir do dia 7 de agosto de 2009, com a publicação da Lei nº 13.542, que criou a “Nova Cetesb”.
     
    A “Nova Cetesb” manteve sua atribuição originária, de controle de poluição, e incorporou as atribuições do Departamento Estadual de Proteção dos Recursos Naturais (DEPRN), do Departamento de Uso do Solo Metropolitano (DUMS) e do Departamento de Avaliação de Impacto Ambiental (DAIA).
     
    Às margens dos rios, córregos, ribeirões, riachos, nascentes, existentes nos territórios dos estados brasileiros, em especial do território paulista, operam indústrias com edificações e/ou ocupações em APP, essências às atividades, em lotes registrados antes de 7 de julho de 1986.
     
    A Cetesb considera as faixas de APP da legislação atual, e exige a remoção das edificações e/ou ocupações como condição para renovação das licenças de operação das indústrias, facultando a estas demonstrar que as ocupações e/ou edificações não estão nas faixas de APP vigentes.
     
    Antes da publicação da lei estadual, o processo de regularização de edificações e/ou ocupações em APP consistia, dentre outras atividades, na obtenção de alvarás de construção e habite-se junto as prefeituras municipais, de fotos aéreas anteriores a 7 de julho de 1986, de cartas topográficas, a fim de demonstrar quando se deu a edificação e pleitear a aplicação da lei vigente a época.
     
    A lei estadual busca remover a insegurança jurídica presente no processo de licenciamento no que se refere a aplicação da lei no tempo, para definir o momento da incidência da lei que define as faixas de APP que devem ser respeitadas no lote.
     
    Destruir, danificar ou cortar vegetação em APP são infrações que geram responsabilidade ao infrator nas esferas penal, civil e administrativa (multas que podem chegar até R$ 50 milhões), fundamentadas nas leis federais nº 9.605/1998 e nº 7.347/,1985, e no Decreto Federal nº 6.514/08.
     
    O Ministério Público, por meio da instauração de inquérito civil, investiga a existência de dano ambiental decorrente de infração ambiental, podendo celebrar Termo de Ajustamento de Conduta ou ajuizar Ação Civil Pública em face do investigado, pleiteando indenização e recuperação da APP.
     
    A ocupação e/ou edificação em APP, não passível de regularização junto ao órgão ambiental, é identificada como risco ambiental pelas instituições financeiras, passíveis de responsabilização ambiental por emprestar recursos e/ou se beneficiar da atividade tomadora que cause dano ambiental. Além desse aspecto, a identificação de risco ambiental influi no processo de análise e concessão de crédito às indústrias.
     
    A lei estadual, ao assegurar o direito de construir respeitadas as APP exigidas pela legislação vigente quando da obtenção do licenciamento, ou do registro do lote, reduz o risco ambiental das instituições financeiras em suas operações, e o custo do crédito bancário às indústrias tomadoras que regularizem seus empreendimentos.
     
    Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio, sócio do escritório Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados

    Fonte: http://refjur.com.br/regularizacao-de-app-e-a-reducao-do-custo-do-credito-bancario/

  • A magia da terceirização: vetor de desenvolvimento para trabalhadores e para o mercado

    Parece não ter fim o debate sobre a regulamentação legislativa do trabalho terceirizado. Opõem-se vigorosamente os que são contra as chamadas atividades-fim das empresas, como inevitavelmente prejudiciais aos trabalhadores, tolerando-se a terceirização das atividades-meio. O debate tem cunho primordialmente ideológico de parte dos que buscam impor o dirigismo no mercado que pulsa e que se desenvolve por si só. Na verdade é irrelevante separar-se em duas vertentes, a atividade-meio da atividade-fim. A terceirização é muito mais do que a utilização de empregados de uma empresa para prestar serviços para outra a custo mais baixo. A visão maniqueísta dos sindicalistas enxerga na terceirização apenas uma maliciosa busca por salários e benefícios piores do que aqueles devidos a empregados da própria empresa dona do serviço.
     
    Na verdade a terceirização em todas as suas formas são irmãs siamesas que convivem há muito tempo, sempre incorporando dois elementos fundamentais. Não há terceirização real nem legal sem que o “terceiro” incorpore ao serviço especialização e/ou a economia de escala. No mercado sofisticado de hoje a combinação de especialização e/ou de economia de escala faz toda a diferença. Quando uma empresa contrata outra para prestar serviços com os quais não tem tanta familiaridade pratica uma terceirização correta e não fraudulenta, desde que mantido o império da lei, ou seja, se houver cumprimento de todos os requisitos trabalhistas e previdenciários.
     
    Os que são contra a terceirização sustentam que essa forma de divisão do trabalho somente será lucrativa se os salários e benefícios pagos aos empregados do terceiro forem miseráveis. Com a terceirização dá-se exatamente o contrário: o lucro do terceiro será satisfatório e os seus empregados, obrigados a se desenvolverem, ganharão mais, com melhores benefícios em função dos dois elementos mágicos citados: a especialização e/ou a economia de escala. Empregados especializados ganham mais do que aqueles do chão de fábrica típico, assim como insumos adquiridos em larga escala geram mais lucros para os empregadores e maiores salários para os empregados.
     
    É o que se dá quando uma montadora contrata uma empresa para fazer e instalar estofamentos em automóveis, outra para fornecer motores etc. Por se dedicarem somente a produzir e instalar estofamentos ou apenas para fabricar motores, essas empresas acabam por desenvolver uma expertise e uma economia de escala, que montadora nenhuma seria capaz de emular. Com custos mais baixos, a empresa terá mais recursos para custear aquilo que faz melhor (pesquisa, desenvolvimento conceitual de veículos, marketing etc.). Tanto no caso dos estofamentos, como no dos motores, para se desincumbir de suas tarefas, os empregados terceirizados poderão atuar tanto nos seus próprios estabelecimentos como no estabelecimento onde está a linha de montagem da montadora. Quem poderia dizer que fabricar e instalar estofamento e produzir motores são atividades-fim, que a montadora teria, sob pena de ilegalidade, fazer com empregados próprios? Que mórbida lógica justificaria essa indagação, senão o maniqueísmo de quem abomina o mercado e a livre iniciativa?
     
    A terceirização de atividade-meio e da atividade-fim são a mesma coisa , desde que, como em tudo na vida, haja cumprimento das leis já existentes com fiscalização eficiente a cargo do Poder Público. O Projeto de Lei aprovado na Câmara (PL 4330/04) tende a acolher a terceirização irrestrita das atividades-fim (provavelmente salvo as empresas estatais). No entanto, inova, impondo à empresa contratante a obrigação de recolher uma parte do que for devido pela empresa terceirizada em impostos e contribuições, como PIS/Cofins e CSLL, e fiscalizar se o FGTS está sendo recolhido pela contratada. Já à empresa contratada incumbirá reverter 4% (quatro por cento) do valor do contrato para um seguro destinado a abastecer um fundo para pagamento de indenização trabalhista. O projeto tende a impor um tortuoso caminho burocrático, que vai demandar recursos humanos e materiais adicionais, mas sem eliminar a essência dos problemas associados à terceirização, especialmente a falta de fiscalização. O recolhimento a cargo da contratante de impostos e contribuições devidos pela empresa contratada , assim como a burocracia inerente, não vão excluir, para a empresa contratante, a responsabilidade pelas obrigações acima referidas, quando não cumpridas pela empresa terceirizada.
     
    Na prática, caso o projeto em debate se converta em lei tal como posto, a situação poderá ficar pior para ambos os contratantes. Sem contar as possíveis (e não, raro, infelizes) modificações impostas por eventuais emendas dos parlamentares, a regulamentação da lei poderá impor tanta burocracia que o caos poderá se instalar ou teremos ai mais uma lei que “não pega”. Melhor faria o legislador se deixasse de interferir nesse processo, deixando o mercado livre, cuidando apenas de aplicar com rigor, a lei já existente, coibindo abusos e excessos.
     
    Por: Luis Carlos Galvão, sócio do Braga Nascimento e Zilio advogados Associados.


    Fonte: http://www.revistafatorbrasil.com.br/ver_noticia.php?not=301361

     

  • Entrevista sobre Guarda Compartilhada

     

    Clique aqui para conferir a entrevista na íntegra. 

  • Artigo - As barreiras e os benefícios da energia solar residencial

    As principais barreiras identificadas ao aumento de geração de energia solar são, a falta de financiamento para aquisição e instalação de equipamentos de geração solar, e o ICMS incidente sobre a geração desse tipo de energia
     
    Luiz Paulo Fazio, advogado, Artigos e Entrevistas
     
    O Brasil pretende atingir 20% de participação de fontes renováveis - além da geração hidráulica - em sua matriz elétrica até 2030. Esse foi um dos pontos da Declaração Conjunta Brasil-Estados Unidos sobre Mudança do Clima, feita em Washington, D.C., no último dia 30 de junho.
     
    No Balanço Energético Nacional 2015 (BEN-2015), ano-base 2014, elaborado pelo Ministério de Minas e Energia, as energias renováveis corresponderam a 39,4% da oferta interna de energia.
     
    Esse percentual é composto por biomassa (15,7%), hidráulica (11,5%), lenha e carvão vegetal (8,1%) e demais energias renováveis, entre elas a solar (4,1%). Sem considerar a hidráulica, as fontes renováveis corresponderam a 27,9% em 2014, acima, portanto, da pretensão declarada em Washington para 2030.
     
    As fontes não renováveis corresponderam a 60,6% da oferta interna, de acordo com o BEN-2015. De hoje a 2030, o Brasil poderá reduzir as energias renováveis de sua matriz energética em até 7,9%, e ainda assim alcançará os 20% declarados em Washington.
     
    A soma de outras fontes renováveis, dentre elas a solar, correspondeu a 4,1% da oferta interna de energia. O potencial de geração de energia elétrica a partir de fonte solar, nos próximos 10 anos, é de 2.435MW, com o funcionamento estimado de 795 mil sistemas de geração distribuída, de acordo com a ANEEL.
     
    Até janeiro deste ano, apenas 409 sistemas entraram em funcionamento, com capacidade instalada de 4,8MW, resultado insignificante perto dos 134 mil MW da matriz elétrica brasileira.
     
    As principais barreiras identificadas ao aumento de geração de energia solar são, a falta de financiamento para aquisição e instalação de equipamentos de geração solar, e o ICMS incidente sobre a geração desse tipo de energia.
     
    A geração distribuída foi regulada pela ANEEL nos termos da Resolução Normativa nº 482/2012, que estabeleceu as condições gerais para o acesso de microgeração e minigeração distribuídas aos sistemas de distribuição de energia elétrica e o sistema de compensação de energia elétrica.
     
    Os consumidores de até 100KW (microgeração), ou de até 1MW (minigeração), podem conectar centrais geradoras de energia elétrica que utilizem fontes com base em energia solar na rede de distribuição por meio de instalações de suas unidades.
     
    Um dos princípios gerais da atividade econômica, enunciado no art. 170 da Constituição Federal, é a defesa do meio ambiente, segundo o qual, produtos e serviços, e seus processos de elaboração e prestação, devem ter tratamento diferenciado conforme o impacto ambiental.
     
    Os equipamentos para geração de energia solar e a geração desse tipo de energia enquadram-se como produtos e serviço que causam impactos ambientais positivos. Evitam a emissão de gases de efeito estufa, gerados pela utilização de outras fontes, não renováveis, que poderiam ser consumidas, e podem injetar eletricidade excedente no sistema, aumentando a oferta de energia.
     
    A geração de energia elétrica com base em fonte solar deve ter tratamento diferenciado no financiamento para aquisição e instalação de equipamentos de geração e na forma de tributação dessa energia, com a isenção do ICMS incidente sobre o micro e minigerador.
     
    Nesse sentido, o Conselho de Política Fazendária editou em abril deste ano, o Convênio 16, que autorizou os Estados de Goiás, Pernambuco e São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente sobre geração de eletricidade do mini e microgerador, incentivando a energia solar. Em agosto de 2012, Minas Gerais criou regra para desonerar os mini e microgeradores.
     
    A adesão dos demais 23 estados da federação ao convênio é fundamental para que o Brasil reduza as emissões de gás de efeito estufa, aumente a atividade econômica representada pela cadeia produtiva de equipamentos do setor, ofereça alternativa aos consumidores sobre o custo da energia, que aumentou 24% em média no país neste ano, e diminua a dependência da geração hidráulica.
     
    Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio é sócio do escritório Braga Nascimento e Zílio Advogados Associados

    Fonte: http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/materias/Noticiario.asp?id=107443

     

  • STJ julgará prazo para devolução de tarifas de água

    O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai definir, em recurso repetitivo, o prazo para o consumidor pedir no Judiciário a devolução de tarifas de água e esgoto pagas a mais (repetição de indébito). A questão será analisada pelos ministros da 1ª Seção. Ainda não há previsão de quando o julgamento será realizado.
     
    O processo foi ajuizado pelo Condomínio Edifício Seguradoras, na capital paulista, contra a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo (Sabesp). O condomínio comercial quer receber de volta valores pagos a mais entre setembro de 1988 e dezembro de 1996, com juros e correção monetária. O relator do caso é o ministro Og Fernandes.
     
    Em segunda instância, o entendimento da 3ª Câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) foi favorável ao condomínio, que ajuizou a ação em 2008. Os desembargadores seguiram voto do relator, desembargador Ruy Coppola. Consideraram que o pedido não estaria prescrito. E, no mérito, determinaram a devolução dos valores solicitados, que foram pagos a mais devido a uma suposta classificação equivocada do edifício pela Sabesp.
     
    Quanto ao prazo de prescrição, Coppola dividiu o pedido feito no processo em dois intervalos de tempo. Para o primeiro período, de 1988 a 1992, entendeu que deveria ser aplicado o prazo de 20 anos do Código Civil de 1916, seguindo as regras de transição previstas na nova versão da norma, de 2002.
     
    Já para o período entre janeiro de 1993 e 1996, o desembargador considerou que deveria ser aplicado o prazo de dez anos previsto no artigo 205 do novo Código Civil. Porém, de acordo com o magistrado, a data inicial do prazo decenal seria 11 de janeiro de 2003, quando entrou em vigor a norma. Portanto, o prazo terminaria em 2013, não havendo prescrição.
     
    Procurada pelo Valor, a Sabesp informou que há processos em curso discutindo o tema e que, na avaliação da companhia, o prazo de prescrição é de três anos, por tratar-se de pedido de ressarcimento.
     
    A ação foi ajuizada em nome do condomínio, de acordo com o advogado que o representa, José Amado de Faria, do escritório Braga Nascimento, porque o sistema de cobrança da Sabesp impede os consumidores de entrarem com ações individuais. 'A ação precisa ser proposta pelo condomínio, o que depende de uma assembleia. A Sabesp não tem interesse em individualizar a cobrança', diz.
     
    A matéria discutida no processo é recorrente no Judiciário. Por isso, é oportuno o recurso repetitivo, segundo Hugo Filardi Pereira, sócio da área de Contencioso Cível e Consumerista do Siqueira Castro Advogados. De acordo com o advogado, o STJ vem aplicando o prazo de dez anos, seguindo o artigo 205 do Código Civil de 2002.
     
    Alguns tribunais de segunda instância aplicam, porém, o prazo de cinco anos, previsto no artigo 206 do Código Civil, para cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular. 'Existe uma dúvida em qual artigo enquadrar esse tipo de situação', afirma Pereira.
     
    Fonte: http://www.valor.com.br/legislacao/4140830/stj-julgara-prazo-para-devolucao-de-tarifas-de-agua#impresso-953863

     

     

  • A advocacia precisa encontrar maneiras de se reinventar

    Em muitos países, inclusive no Brasil, advogados, clientes, juízes e instituições jurídicas estão em uma encruzilhada. Mudanças radicais na “operação jurídica”, tal como hoje praticada, são inevitáveis a despeito da resistência de muitos operadores, da OAB aqui no Brasil, de advogados e de outros “stake holders”.  

    Há que se estar preparado para o advento de novas fórmulas para prover e receber serviços jurídicos. A pressão de custos nas empresas e nas instituições vai levar à disseminação de padronização de peças (quase um self service) de teleconferências, audiências virtuais, solução de conflitos via “on line”, formas alternativas de solução de conflitos, utilização de pools de advogados de empresas particulares não concorrentes trabalhando juntos e outras coisas, hoje ainda impensáveis. 

    As pessoas tendem a imaginar o futuro extrapolando o passado. Presumem a continuidade das atuais formas de trabalho jurídico. No entanto, cedo ou tarde, a descontinuidade e o rompimento de paradigmas serão inevitáveis e trarão mudanças significativas no “establishment” legal.  O modelo de hoje, em que advogados e clientes se encontram frente a frente e debatem soluções “sob medida”, poderá ser bem menos frequente no futuro. A advocacia terá que ser reinventada. O especialista, que “bola” soluções caso a caso, vai ser confrontado por novos métodos de trabalho, tais como a utilização compulsória de mão de obra de baixo custo (um escritório maior e mais caro que, para economizar, terceiriza parte do serviço para outro menor e mais barato), customização em massa, reciclagem de elementos jurídicos, intensificação dramática da Tecnologia da Informação – TI, padronização de peças, além de outros.

    Essas mudanças serão impostas por alguns vetores básicos. Pequenas e médias empresas, assim como pessoas físicas confrontadas com problemas jurídicos, podem não ter recursos para contratar profissionais especializados. Podem optar por desistir de justas pretensões ou se 'virar' sozinhas por não terem como pagar o serviço de advogados atuando da forma tradicional. Nessas situações, se arriscam ou se “automedicam”, recorrendo a palpites de amigos ou a internet. 

    Gerentes ou diretores jurídicos de grandes corporações buscam advogados externos, mesmo quando chefiam competentes equipes internas, no caso de disputas muito complexas ou que demandam mão de obra jurídica intensiva. No entanto, esses mesmos gestores também sofrem crescentes pressões nas suas organizações para reduzir os seus custos, seja: (a) reduzindo o número dos seus advogados internos; (b) dando preferência a profissionais mais baratos (e menos capazes); (c) conscientemente deixando de lado tarefas que os advogados deveriam fazer, sofrendo as consequências depois; (d) baixando os honorários cobrados pelos advogados externos. Nesse último caso, essa redução pode se dar por pressão dos clientes ou por iniciativa dos escritórios querendo ganhar as concorrências a qualquer preço. 

    Mas a coisa não fica aí, pois, além de ter que reduzir suas equipes e renegociar para baixo os honorários pagos aos advogados, os gestores jurídicos estão sendo cada vez mais obrigados a assumir novas responsabilidades (mesmo com menos gente) nas áreas de “compliance”, controle, auditoria e gerenciamento de risco. 

    Para muitos escritórios de advocacia os tempos de gordos honorários são apenas uma doce lembrança do passado. A conta não fecha!  Daí inevitável a reinvenção de novos métodos de trabalho de modo a conseguir redução substancial nos custos de execução não apenas em mão de obra interna como também na externa, tudo isso sem prejuízo da qualidade do desempenho e sem redução da expectativa dos usuários. 

    Os altos custos da forma tradicional de prestação de serviços jurídicos vão atrair cada vez mais “competidores” informais/irregulares, tais como empresas de auditoria, escritórios de contabilidade, profissionais irregulares e a malfadada concorrência da automedicação via internet, de que até os médicos se queixam. 

    A reserva de mercado para os advogados locais, cedo ou tarde, vai cair, inclusive porque as empresas globais com atuação no Brasil vão forçar essas mudanças na sua busca por maior eficiência e menos custos. Escritórios de advocacia estrangeiros, assim como “não advogados” irão atuar em serviços jurídicos, tal como já ocorre em muitos países. Na Austrália, até na bolsa de valores se negociam ações de escritórios de advocacia.  Os profissionais do direito que forem capazes de se preparar melhor e de se adaptar a esse meio hostil serão agentes da mudança e sobreviverão.

     

    Fonte: Consultor Jurídico 

  • Inverno solidário

    'Um simples gesto pode fazer toda a diferença nos dias frios', esse é o tema da campanha que o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados inicia nesta quarta-feira para coletar roupas, cobertores e calçados, que serão doados a crianças e adultos da Associação Reciclázaro.

     

    Fonte: Migalhas

  • Empresas de estacionamento não cumprem a lei: conheça seus direitos

    Isenção em casos de roubos e furtos e cobranças indevidas da hora inteira são alguns dos desrespeitos cometidos por empresas que cobram pela guarda de veículos. Especialistas alertam para que o consumidor guarde todos os registros possíveis caso precise buscar ressarcimento do prejuízo.

    Basta uma placa para representar o desrespeito ao direito do consumidor. Em estacionamentos pagos, é comum ver o alerta: “Não nos responsabilizamos pela perda ou dano de objetos deixados dentro do veículo”. O aviso é abusivo e, ao contrário do que diz, vale também para avarias na parte externa do carro. Isso porque, a partir do momento em que alguém deixa o bem em um ambiente com cobrança, estabelece-se o dever de guarda. A recomendação é de que o condutor guarde os registros de entrada e saída do estacionamento ao buscar a reparação.

    Em algumas unidades da Federação, como São Paulo, a placa afixada ou a cláusula de não responsabilidade incorre em crime. No Distrito Federal, não há legislação que estabeleça punição em caso de colocação dos dizeres, mas todos os estabelecimentos estão submetidos ao Código de Defesa do Consumidor. O Artigo 14 do CDC trata justamente da questão, quando define que a reparação pelos prejuízos é de responsabilidade do fornecedor.

    O sistema de câmeras de segurança é um recurso a favor de ambas partes, quando se trata da relação de consumo em estacionamentos pagos. O circuito interno registra a entrada e a saída do veículo e o que ocorreu com ele durante o tempo em que esteve no local. Para a empresa, é uma forma de se resguardar de possíveis atitudes de má-fé dos usuários. “Se não houver as filmagens da câmera, é prova e contraprova”, alerta Fabíola Meira, professora da pós-graduação em direito das relações de consumo da PUC-SP e sócia coordenadora do Departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.

    Fonte: Correio Braziliense e impresso
  • Recuperação de empresas: remédio para a hora certa

    O remédio eficaz pode salvar a vida do paciente, se consumido no momento certo. A recuperação de empresas, enquanto remédio legal que pode ser ministrado a uma empresa em dificuldades, não foge a essa regra. O atual cenário de crise econômica torna frequente e até repetitivo o tema, e muitas vezes a recuperação, sobretudo a judicial, é apresentada como a solução para toda e qualquer companhia em crise. Tal qual o festejado “emplasto Brás Cubas” da literatura de Machado de Assis, empresas dos mais variados perfis econômicos buscam na recuperação a panaceia para todos os seus males, muitas vezes congênitos.

    A recuperação consiste em um acordo que pode ser realizado entre um empresário e seus credores, em juízo ou fora dele, com vistas à preservação da empresa viável, mediante a renegociação, reestruturação e/ou reorganização de seu ativo e passivo.

    A Lei de Falência e Recuperação de Empresas (Lei 11.101/2005), em seu art. 47, define como objetivo da recuperação judicial “viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores, promovendo, assim, a preservação da empresa, sua função social e o estímulo à atividade econômica.”

    Para que a recuperação possa ser levada a cabo com perspectivas de sucesso, é essencial que a requerente demonstre possuir viabilidade econômica, que é a capacidade de uma empresa recuperar-se economicamente, por seus próprios meios.

    A viabilidade econômica pode ser constatada, em geral, a partir de elementos favoráveis ainda existentes em seu estabelecimento, como clientela, marcas, patentes, know-how e até mesmo elementos corpóreos, como maquinário em bom estado e imóveis, que, no seu todo, justifiquem o prosseguimento da atividade empresarial. Por esse motivo, a recuperação não deve ser vista como um simples mecanismo de amparo estatal a todas e quaisquer empresas em dificuldades.

    Por outro lado, a ausência de viabilidade econômica pode ser diagnosticada a partir de sintomas básicos como perda gradual de capital de giro e crédito no mercado, inadimplemento reiterado no pagamento de tributos, falta de investimentos na manutenção e reposição de equipamentos, abandono de políticas de qualidade e de capacitação de mão-de-obra, perda gradual da clientela, desvalorização da marca e do nome empresarial no mercado, dentre outros.

    Na prática, se algum desses sintomas começa a esboçar-se na empresa, certamente é a hora de os administradores avaliarem a possibilidade de promover a recuperação da empresa, antes que o seu agravamento acarrete a perda total da viabilidade econômica.

    Em um cenário de crise, a recuperação judicial pode revelar-se atraente para muitas empresas, pelo fato de possibilitar a suspensão das execuções em andamento contra o devedor, pelo prazo de até 180 dias (com exceção, em princípio, das execuções de natureza fiscal), contado a partir do processamento do pedido de recuperação pelo Poder Judiciário.

    Isso significa que, durante praticamente um semestre, os credores não poderão dar seguimento às ações de execução que estiverem movendo, e tampouco promover a retirada judicial de bens existentes no estabelecimento do devedor. Em casos específicos, o Poder Judiciário tem autorizado a ampliação desse prazo quando necessário a que as tratativas entre o devedor e seus credores sujeitos à recuperação possam ser concluídas, a partir de um plano de recuperação que deverá ser submetido à sua aprovação.

    Uma vez aprovado o plano, terá início a fase de execução das medidas recuperacionais, sendo que na hipótese de sua rejeição pelos credores, o caminho será a falência.

    Contudo, na prática, o que muitas vezes se nota é que o pedido de recuperação é formulado tardiamente pelo empresário, servindo a recuperação  unicamente para acentuar o estado de crise econômico-financeira da companhia, que por si só já não mais apresenta viabilidade econômica.

    Em tal contexto, a Lei de Falência e Recuperação de Empresas, em seu art. 105, indica o caminho para a empresa inviável. Prevê que o devedor em crise econômico-financeira que não atenda mais aos requisitos para pleitear recuperação judicial, deverá requerer sua autofalência.

    Da mesma forma, os Tribunais já firmaram o entendimento de que a empresa que deixe de apresentar viabilidade ao longo do cumprimento de seu plano de recuperação, ainda que tenha inicialmente obtido a aprovação dos credores, deve ter a falência decretada.

    Em síntese, para que tenha eficácia, a recuperação judicial deve ser requerida pelo empresário enquanto ainda apresente viabilidade econômica, sob pena de converter-se em um mero instrumento procrastinatório de suas obrigações, extremamente nocivo às demais empresas, ao mercado e à economia nacional.

    Fonte: Jota

  • Lei exige transparência nas vendas de carros

    Os vendedores de veículos serão obrigados, a partir da próxima segunda-feira (25), a dar informações mais completas sobre o histórico dos carros comercializados.

    Entre as responsabilidades previstas pela Lei 13.111, sancionada em março, está a necessidade de informar ao comprador de qualquer pendência financeira do veículo. Isso envolve multas, taxas, impostos, e outros custos.

    'O processo vai ficar mais trabalhoso para quem vende veículos e mais tranquilo para quem adquire', diz o advogado Dori Boucault, que por mais de 30 anos atuou no Procon. 'Muita gente compra o carro pelo valor da parcela, mas esquece de checar o histórico do veículo - que é uma ficha de antecedentes.'

    Se o vendedor não prestar as informações, a nova lei diz que ele será obrigado a pagar o valor correspondente às obrigações em aberto até a data da venda do veículo.

    O advogado comenta que o Código de Defesa do Consumidor (CDC) já exigia que os vendedores informassem com precisão as condições do veículo. 'Mas havia pontos controvertidos. Agora ficou tudo mais claro. A lei é bem didática', afirma o especialista.

     

    Furto

    Outra previsão da nova lei é que o vendedor deve comunicar se o veículo já foi objeto de roubo anteriormente, comenta a sócia do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Fabíola Meira. Segundo ela, os veículos que já foram furtados frequentemente são rejeitados pelas seguradoras, o que pega os clientes de surpresa.

    Com dificuldade em obter seguro, os clientes tentam devolver o veículo, mas nem sempre conseguem. 'Esses casos iam parar na Justiça, já que em muitos casos os vendedores não rescindiam os contratos', afirma ela. Agora, com a nova lei, fica claro que quem vende o veículo tem a obrigação de informar furto anterior. Caso contrário, deve restituir o valor integral da compra.

    Processo parecido acontece com veículo restaurado após perda total, indica a advogada. 'Quando o comprador leva o automóvel para fazer a inspeção, a seguradora em muitos casos rejeita', diz ela.

    Em sua redação, a Lei 13.111 não faz referência aos casos de perda total. Independentemente disso, Fabíola afirma que há obrigação de informar o cliente. 'Não sei por que esse caso não foi incluído. Mas entendo que precisa ser informado', comenta a advogada.

     

    Mercado

    Pelo fato de que as responsabilidades da nova lei já estavam previstas indiretamente pelo CDC, Fabíola entende que as mudanças devem impactar principalmente os vendedores de veículos de pequeno e médio porte. 'Acredito que as concessionárias já estão estruturadas para atender essas obrigações. Mas as lojas não relacionadas a marca específica [de fabricante] tendem a ter que se adaptar', destaca.

    Em especial, ela prevê necessidade de adaptação no que diz respeito à obrigação de informar quanto foi pago de imposto sobre a comercialização do veículo. Antes, os impostos ficavam embutidos no preço do carro, mas o consumidor não sabia exatamente quanto estava pagando a título dos tributos. Agora, a título de informação, passa a saber.

    Boucault também destaca que pouco importa se o vendedor do veículo tinha conhecimento ou não das pendências. 'Frente ao descumprimento do que a lei determina, ele vai veículo tem a obrigação de informar furto anterior. Caso contrário, deve restituir o valor integral da compra.

    Processo parecido acontece com veículo restaurado após perda total, indica a advogada. 'Quando o comprador leva o automóvel para fazer a inspeção, a seguradora em muitos casos rejeita', diz ela.

    Em sua redação, a Lei 13.111 não faz referência aos casos de perda total. Independentemente disso, Fabíola afirma que há obrigação de informar o cliente. 'Não sei por que esse caso não foi incluído. Mas entendo que precisa ser informado', comenta a advogada.

    Fonte: DCI

     

     

  • Novas obrigações na comercialização de veículos automotores tornam mais transparente relacionamento entre empresa e cliente

    Com a publicação da lei 13.111/15 os empresários que comercializam veículos automotores estão obrigados a informar ao comprador o valor dos tributos incidentes sobre a venda e a situação de regularidade do veículo quanto a furto, multas, taxas anuais, débitos de impostos, alienação fiduciária ou quaisquer outros registros que limitem ou impeçam a circulação do veículo. A partir de agora, essas informações terão que constar no contrato de compra e venda assinado entre vendedor e comprador.

    No documento deverá constar cláusulas contendo informações sobre a natureza e o valor dos tributos incidentes sobre a comercialização do veículo, bem como sobre a situação de regularidade em que se encontra o bem quanto às eventuais restrições. Assim, se a legislação ora mencionada for descumprida, haverá a obrigação de os empresários que comercializam veículos automotores, novos ou usados, arcarem com o pagamento do valor correspondente ao montante dos tributos, taxas, emolumentos e multas incidentes sobre o veículo e existentes até o momento da aquisição do bem pelo comprador e a restituição do valor integral pago pelo comprador, no caso de o veículo ter sido objeto de furto.

    Alguns compradores sempre tiveram o cuidado de exigir no ato da compra a formalização, por meio de termo próprio, da responsabilidade do vendedor, de eventuais multas, débitos, assim como tomava o cuidado de verificar no Detran a situação do veículo. No entanto não se tratava de algo com força legal e com a possível aplicação de penalidades. É certo que a legislação apenas vem esclarecer e detalhar o que o CDC já determina: o dever de transparência, de boa-fé objetiva e de informar.

    Os demais fornecedores e comerciantes de outros segmentos também devem estar atentos à obrigatoriedade de prestar informações corretas, claras, precisas, ostensivas e em língua portuguesa não apenas sobre as características, qualidades, quantidade, composição, garantia, prazos de validade e origem, entre outros dados do produto ou do serviço, como também sobre preço, condições de pagamento, tributos incidentes, preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional; montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros; acréscimos legalmente previstos; número e periodicidade das prestações; soma total a pagar, com e sem financiamento, além de informações sobre os riscos que os produtos e serviços apresentem. Caso o estabelecimento comercialize e ofereça produtos e serviços por meio eletrônico, também deverá observar as obrigações previstas no decreto 7.962, de 2013, que trata deste assunto.

    Independente das determinações previstas na nova lei, que entra em vigor no dia 26/5/15, e do alarde que se faz quando da promulgação e publicação de novas leis com previsão de obrigações mais claras no que concerne às relações de consumo, não se pode perder de vista que o CDC é enfático ao exigir que empresários prestem o máximo de informações possíveis aos consumidores. No entanto, passados 25 anos da publicação do CDC, muitos empresários ainda insistem em negá-lo, prejudicando e atrasando uma melhor relação e desenvolvimento no setor de relacionamento entre empresa e cliente.

     

    Fonte: Migalhas

  • Água captada em poços artesianos: alternativa, riscos e prevenção

    Os consumidores de água estão vulneráveis aos efeitos da crise hídrica, como por exemplo, enfrentar um racionamento. Uma alternativa para mitigar esse risco é a captação de água subterrânea por meio da instalação de poço artesiano. A adoção dessa alternativa gera novos riscos, relacionados a qualidade da água subterrânea. A presença de contaminantes no solo e água subterrânea pode decorrer de atividades realizadas nos imóveis atualmente, ou pretéritas, dentre elas, a de abastecimento de combustível, hospitalar e industrial.

    Para tentar mitigar o risco de captar água contaminada, a outorga para captação somente é expedida pelo órgão competente. Em São Paulo, a Companhia Ambiental do Estado consulta seu Cadastro de Áreas Contaminadas e informa no parecer se há área contaminada num raio de 500m do imóvel que solicitou a outorga ao Departamento de Água e Energia Elétrica. Se existente, a Cetesb informa quais os contaminantes, em que fase está o processo de gerenciamento da área, e pode recomendar monitoramento com frequência da qualidade da água do poço.

    Para serem classificados como áreas contaminadas, os imóveis devem ter sido investigados pelos proprietários ou locadores, e o resultado dessa investigação deve ter confirmado ao menos uma das seguintes hipóteses: contaminantes no solo ou na água subterrânea em concentrações acima dos Valores de Intervenção; produto em fase livre, proveniente da área; substâncias, condições ou situações que possam representar perigo.

    A presença de contaminantes no solo e na água subterrânea constitui a pluma de contaminação, que pode ultrapassar os limites do imóvel no qual a contaminação teve origem e atingir imóveis vizinhos. Quando isso ocorre, os contaminantes presentes no subsolo do imóvel vizinho, quando perfurado para instalação de um poço artesiano, podem entrar em contato com a água subterrânea, caracterizando infração ambiental sujeita a sanções e a remediação da área pelo proprietário ou locador do imóvel.

    Antes de solicitar a outorga de um poço artesiano, algumas ações são essenciais, tais como, identificar potenciais fontes de poluição, e de contaminação, solicitar ao órgão ambiental vista dos processos administrativos em nome dessas fontes, verificar a existência de advertências ou multas por infrações relacionadas à contaminação do solo, verificar a utilização de produtos químicos no processo produtivo e verificar a existência de aprovação de plano de desativação.

     

    Fonte:Portal Fator Brasil

  • Investidor chinês desperta atenção de banca

    São Paulo - A movimentação de investidores chineses e a maior demanda na área de recuperação judicial têm cooperado para que o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados mantenha a meta de crescer 25%.

    De acordo com o sócio diretor da banca, Everton Monezzi, a estimativa ousada está apoiada em um serviço recente no escritório: o chamado de china desk. A nova área, instalada em agosto com a contratação do advogado chinês Tang Wei, auxilia os investidores estrangeiros a alocar recursos no Brasil.

    'É um setor bastante interessante. Várias empresas têm vindo nos procurar, principalmente para projetos de infraestrutura', afirma Monezzi. Para ele, a carência da infraestrutura brasileira seria um dos fatores que desperta a atenção dos estrangeiros.

    Apesar do apetite voraz pelos projetos, segundo o advogado, os chineses têm muitas dúvidas sobre a cultura e a dinâmica do mercado brasileiro. 'O apoio jurídico acaba garantido uma segurança maior para eles', comenta o sócio.

    Monezzi acredita também que a área de recuperação judicial, na qual o escritório tem investido, deve deslanchar neste ano devido ao cenário de desaceleração econômica. Ele explica que o mecanismo blinda as empresas contra processos de credores e garante tempo para uma reorganizar.

     

    Venda cruzada

    Uma terceira frente de atuação em 2015 é a venda de serviços dentro da própria base de clientes, revela o sócio. 'Temos batido muito nesta tecla durante as reuniões', diz.

    No ramo do direito, a venda cruzada é quando um escritório oferece para o cliente de uma área os serviços de outra especialidade. Mas como cada sócio tem uma especialidade esse intercâmbio exige maior esforço de gestão. 'Essa integração vem desde o começo do ano', observa Monezzi.

    De acordo com o fundador da banca, José Marcelo Braga Nascimento, as perspectivas para o negócio são positivas. 'Não houve demissão. Pelo contrário, contratamos advogados de outras bancas'. Braga tem como sócia a especialista Denise de Cássia Zilio. Juntos, eles dão nome à banca.

    Ele ressalta que o advogado precisa ser proativo para oferecer novas possibilidades aos clientes . 'Quem movimenta a roda é o advogado. Não é o juiz nem o promotor. O advogado é quem descobre as brechas.'

    Na visão Monezzi, a mensagem do fundador é clara: na calmaria é tempo bom para desenvolver novas teses jurídicas. 'Quando ainda era estagiário, lembro bem da cena de o doutor Marcelo entrando na sala e dizendo: Everton, essa é a hora do advogado tentar criar coisas novas. Isso me marcou', lembra, que 17 anos atrás ingressou no escritório como estagiário. Por coincidência naquela época o Brasil também passava por uma situação difícil. Em 1998 e 1999 o crescimento 

    Fonte: DCI

     

     

     

     

     

     

     

     

     

     

    Fonte: DCI

  • Escritório comemora 25 anos de sucesso

    Fundado em 1990, Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados começou atuando principalmente no contencioso Cível.

    Um escritório com tradição e modernidade, foco na excelência das soluções legais e responsabilidade social. Assim é o Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. Fundado em 1990 pelos sócios José Marcelo Braga Nascimento e Denise de Cássia Zilio, o escritório começou sua história na Alameda Casa Branca, em São Paulo, atuando principalmente na área Cível, em âmbito contencioso.

    Os poucos advogados ganharam corpo. Atualmente, o escritório está instalado em 6 casas na rua Estados Unidos, em São Paulo, e mantem escritórios em Campinas, Brasília e Goiânia. Em favor de seus clientes, para prestar assessoria jurídica completa, com um olhar para o mundo e para o futuro, cresceu também nas áreas de atuação. Para atender mais de 1.300 empresas e cerca de 5.000 pessoas físicas, formou uma equipe multidisciplinar, que vai desde o Direito Tributário até as áreas mais inovadoras, como Direito Ambiental e Terceiro Setor.

    Um escritório de fé. Fé em São Judas Tadeu e fé nas pessoas. Todo novo colaborador é inserido no programa de Desenvolvimento Profissional, com o objetivo valorizar o funcionário e capacitá-lo para novas oportunidades, e incentivado a participar do programa de Responsabilidade Social, com a opção de abraçar causas relacionadas à educação, à assistência social, esporte ou cultura.

    Em sua contribuição à sociedade, o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados tem como bandeiras o fomento da cultura brasileira, apoiando a Federação de Amigos de Museus do Brasil (Feambra), incentivando o esporte e atuando em prol da educação e da assistência social, por meio do Projeto MARCO, que atende mais de 300 crianças e jovens em situação de vulnerabilidade social, e da Reciclázaro, entidade que atende mais de 1.200 moradores de rua da cidade de São Paulo.

    Não é a toa que o escritório traz em sua logomarca a simbologia do trigo, fonte de inspiração para cultivar seus valores e assumir compromissos com a sociedade, de modo a semear novos projetos e transmitir desejos de prosperidade a seus clientes, amigos e parceiros.

     

    Assista aqui o vídeo e conheça um pouco mais da banca.

     

    Fonte: Migalhas

     

  • Mil gols, mil gols

    O advogado Antonio Carlos Mourão Bonetti, um dos profissionais mais experientes do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, fez nesta semana sua milésima sustentação oral, no Palácio da Justiça, em SP.
     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3606

  • Compra virtual, devolução real

    Com o amadurecimento do Comércio eletrônico no país, os consumidores estão mais conscientes dos direitos e mais exigentes quanto à qualidade do que é oferecido por uma loja on-line. Por isso, se a mercadoria entregue não corresponde às expectativas do apresentado em tela, o cliente pode fazer uso do direito de arrependimento. O dispositivo, no Código de Defesa do Consumidor, prevê a devolução do produto em até sete dias após a entrega, sem ônus para o comprador. Ele também se aplica a vendas por telefone ou em transações realizadas fora do estabelecimento comercial. Ainda que os maiores portais de varejo do país não impeçam o exercício desse direito, ocorre de os clientes enfrentarem dificuldades de comunicação com as empresas para desfazer o negócio.

     
    O fornecedor deve oferecer um meio de desistência compatível com o de aquisição. No caso do Comércio eletrônico, a empresa deve ter um canal na internet para que o cancelamento da compra seja efetuado. Essa é uma das determinações do Decreto nº 7.962/2013, que trata dos critérios para contratação do Comércio eletrônico e complementa o CDC nesse ambiente (veja O que diz a lei). No entanto, a burocracia, por vezes, torna o direito de arrependimento uma árdua tarefa. São e-mails que voltam, ligações que caem e pedidos de devolução que demoram a ser executados. Por isso, a recomendação de advogados e especialistas na área de consumo é de que o consumidor respalde a desistência, por meio de cópias de e-mail e gravação de ligações.
     
    Foi o que fez o analista de sistemas Nivaldo Guilherme Silva, 49 anos. Em fevereiro, ele comprou uma memória extra para o notebook, por meio do site da companhia. A previsão inicial de entrega era 15 dias, mas, ao fim desse prazo, nova data foi estipulada pela empresa: quatro meses. No ínterim, a compra foi cancelada pela empresa e outro pedido aberto com o CPF de Nivaldo. 'Pedi o cancelamento da compra e a devolução do dinheiro, mas a empresa sempre repassava o problema para outros setores e nunca me dava uma solução', cita. Foi então que ele recorreu ao Procon-DF para abrir um processo. 'Em uma semana, a empresa devolveu o dinheiro e pediu o arquivamento', conta.
     
    A documentação de todas as etapas de desistência foi fundamental para que ele obtivesse a suspensão do negócio, segundo Nivaldo. 'A dica que eu dou é se armar de provas, com todos os e-mails, os prints com status da compra, o boleto, a ordem de cancelamento', recomenda. O cancelamento da cobrança, por meio de cartão de crédito, é responsabilidade do fornecedor, assim como o estorno - no caso de a fatura já ter sido finalizada - e os custos com repostagem. Se a suspensão da transação ocorrer após a entrega, é importante que o consumidor tome alguns cuidados ao pedir a devolução. A embalagem deve ser mantida, o produto deve estar em bom estado e sem sinais de uso, também não deve ser consumido.
     
    Impulso O direito de arrependimento foi incluído no CDC para equilibrar as relações de consumo (veja Palavra de especialista) em vendas feitas de porta em porta. À época do estabelecimento da legislação, era muito comum o Comércio de livros, revistas, enciclopédias e até mesmo de roupas e sapatos nesse modelo. 'O consumidor era surpreendido, na porta de casa, por um vendedor e, em vários casos, comprava sem refletir sobre a necessidade do produto. Se ele se arrependia, posteriormente, não tinha como desfazer o negócio. O artigo 49, do CDC, garante o direito de arrependimento para compras efetuadas em ambiente não presencial', contextualiza Fabíola Meira, professora da pós-graduação em direito das relações de consumo da PUC-SP e sócia-coordenadora do Departamento de Relações de Consumo do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
     
    O motivo da desistência não precisa ser informado e não deve ser empecilho para que a empresa não reconheça o direito de arrependimento, destaca Fabíola. 'A lei não traz exceção, desde que o cliente não tenha ido até a loja', diz. No entanto, em casos de compra de passagens aéreas, a devolução não é reconhecida pela Justiça. 'Há resistência muito grande, a depender da natureza e do tipo de serviço. No caso das aéreas, as companhias argumentam que o cancelamento, em cima da hora, causa dificuldade de realocar passageiros, e os tribunais aceitam essa alegação', diz o assessor jurídico do Procon-DF, Felipe Mendes.
     
    Apesar das dificuldades para efetuar devoluções, os atendimentos no Procon relacionados ao Comércio eletrônico vêm se reduzindo ano a ano. Isso porque os abusos cometidos, no ambiente on-line, também têm diminuído. 'Alguns abusos eram cometidos por falta de informação, não por má-fé do fornecedor. Com a maior conscientização, de ambos os lados, as relações se tornaram mais justas', acredita Mendes. Além disso, a compra eletrônica, cada vez mais, é uma ação refletida, na avaliação de Fabíola Meira. 'Existem os sites comparadores de preços, os de informação sobre qualidade de atendimento, tanto da empresa quanto do produto em si', avalia.
     
    13% Previsão de incremento do mercado de Comércio eletrônico até 2018 35,5 Anos Idade média dos consumidores Palavra de especialista Liberdade preservada 'O direito de arrependimento é uma regra que faz a mediação em torno das compras por impulso e estabelece o equilíbrio nas relações de consumo. No caso do ambiente on-line, ele traz vários ganhos, como a facilidade de acesso, e, até por isso, é preciso preservar a liberdade de o consumidor desistir da transação. Cada vez mais, o consumidor analisa a empresa, pois, além do problema legal, pode-se perder em imagem. As multas por descumprimento variam de R$ 600 a R$ 6 milhões.
     
    Por isso, costumo dizer que as transações são virtuais, mas os problemas são reais.' Ricardo Morishita, é professor de direito do consumidor do Ibmec-DF PEC do Comércio eletrônico O Senado promulgou, na última quinta-feira, a Emenda Constitucional 87/2015, que define novas regras para incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) em compras feitas pela internet e pelo telefone. A norma prevê que os estados de destino das mercadorias adquiridas em compras não presenciais recebam uma fatia maior do ICMS caso o consumidor final seja pessoa física. A legislação até então em vigor previa que o estado de origem, ou seja, onde a loja está localizada, receberia a maior porcentagem.
     
    Pela nova regra, que vale a partir de 2016, as alíquotas para o estado de destino aumentam progressivamente até 2020, quando 100% do tributo fica com o destino. Dessa forma, a partir do ano que vem, 80% do ICMS ficam com a origem e 20%, com o destino. Em 2017, a proporção passa a ser de 60% para 40%; em 2018, de 40% para 60%; em 2019, de 20% para 80% e, a partir de 2020, 100% para o destino. A medida beneficia as unidades da Federação que não produzem, mas consomem produtos por meio do e-commerce, como os estados do Nordeste e do Centro-Oeste.
     
    Fonte: Publicação Impressa.

     

  • Novo Integrante
    Novo integrante

    O advogado Fábio Bellote Gomes é o novo integrante de Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados. Mestre e doutor em Direito Comercial pela USP, Bellote irá atuar nas áreas de Falência e Recuperação de Empresas.

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3589
  • Parcelamento de dívidas das entidades desportivas de futebol profissional
    A MP 671/15 criou Profut, programa que promove a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol.
     
    A MP 671/15 criou o Programa de Modernização da Gestão e de Responsabilidade Fiscal do Futebol Brasileiro - PROFUT, com o objetivo de promover a gestão transparente e democrática e o equilíbrio financeiro das entidades desportivas profissionais de futebol.
     
    Para que as entidades desportivas profissionais de futebol mantenham-se no PROFUT, serão exigidas as seguintes condições:
     
    regularidade das obrigações trabalhistas e tributárias federais correntes, vencidas a partir da data de publicação desta MP, inclusive as retenções legais, na condição de responsável tributário, na forma da lei;
     
    fixação do período do mandato de seu presidente ou dirigente máximo e demais cargos eletivos em até quatro anos, permitida uma única recondução;
     
    comprovação da existência e a autonomia do seu conselho fiscal;
     
    proibição de antecipação ou comprometimento de receitas referentes a períodos posteriores ao término da gestão ou do mandato, salvo:
    redução do déficit ou prejuízo, nos seguintes prazos:
     
    publicação das demonstrações contábeis padronizadas, separadamente por atividade econômica e por modalidade esportiva, de modo distinto das atividades recreativas e sociais, após terem sido submetidas a auditoria independente;
     
    cumprimento dos contratos e regular pagamento dos encargos relativos a todos os profissionais contratados, referentes a verbas atinentes a salários, de Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, de contribuições previdenciárias, de pagamento das obrigações contratuais e outras havidas com os atletas e demais funcionários, inclusive direito de imagem, ainda que não guardem relação direta com o salário;
     
    previsão, em seu estatuto ou contrato social, do afastamento imediato e inelegibilidade, pelo período de cinco anos, de dirigente ou administrador que praticar ato de gestão irregular ou temerária;
     
    demonstração de que os custos com folha de pagamento e direitos de imagem de atletas profissionais de futebol não superam setenta por cento da receita bruta anual; 

     e manutenção de investimento mínimo na formação de atletas e no futebol feminino.

    a) o percentual de até trinta por cento das receitas referentes ao primeiro ano do mandato subsequente; e

    b) em substituição a passivos onerosos, desde que implique redução do nível de endividamento;

    a) a partir de 1º de janeiro de 2017, para até dez por cento de sua receita bruta apurada no ano anterior;

    b) a partir de 1º de janeiro de 2019, para até cinco por cento de sua receita bruta apurada no ano anterior; e

    c) a partir de 1º de janeiro de 2021, sem déficit ou prejuízo;

    A adesão ao PROFUT se dará com o requerimento das entidades desportivas profissionais de futebol ao parcelamento dos débitos junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil do Ministério da Fazenda, à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Banco Central do Brasil, e os débitos previstos na Subseção II, junto ao Ministério do Trabalho e Emprego.
     
    Isto se aplica aos débitos tributários ou não tributários, cujos fatos geradores tenham ocorrido até 31 de dezembro de 2014, constituídos ou não, inscritos ou não como Dívida Ativa, mesmo que em fase de execução fiscal ajuizada, ou que tenham sido objeto de parcelamento anterior, não integralmente quitado, ainda que cancelado por falta de pagamento.
     
    O requerimento de parcelamento implica confissão irrevogável e irretratável dos débitos abrangidos pelo parcelamento e configura confissão extrajudicial.
     
    O parcelamento fica condicionado à indicação, pela entidade desportiva profissional de futebol, de instituição financeira que centralizará todas suas receitas e movimentações financeiras, inclusive relativas a direitos creditícios decorrentes de contratos celebrados com patrocinadores, com veículos de comunicação ou provenientes de direito de arena.
     
    Assim, no momento da adesão ao parcelamento, a entidade desportiva profissional de futebol deverá outorgar poderes para que a instituição financeira centralizadora debite, em sua conta, o valor da parcela devida mensalmente e promova o seu recolhimento, em nome da entidade desportiva profissional, por meio documento de arrecadação de tributos federais, ou, no caso do Banco Central do Brasil, por meio de transferência bancária para a conta corrente indicada no termo de parcelamento.
     
    As dívidas das entidades desportivas profissionais de futebol relativas ao FGTS e às contribuições instituídas pela lei complementar 110/01, poderão ser parceladas em até cento e oitenta prestações mensais.
     
    Claudia Petit Cardoso é advogada da área tributária do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados.
  • Workshop sobre noções básicas em Direito das Relações de Consumo

    Amanhã, às 14h, o escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, em comemoração aos 25 anos do CDC, realiza um workshop sobre noções básicas em Direito das Relações de Consumo, em SP. Fabíola Meira, advogada da banca, conduzirá o evento. 

     
    Fonte: http://www.migalhas.com.br/informativo/3577

  • Limites do desenvolvimento e a crise hídrica

    Crise hídrica enfrentada pelos estados brasileiros mais desenvolvidos fixou os limites para o desenvolvimento

    Com doze por cento da água doce mundial, o Brasil enfrente uma de suas piores secas. Desde 1997, o país instituiu uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), o que em tese deveria assegurar a disponibilidade de água.

    Mas a desintegração entre as políticas nacionais, de desenvolvimento urbano, do meio ambiente, de unidades de conservação, de saneamento, de recursos hídricos, energética, da agricultura, de resíduos sólidos, da pesca e do transporte aquaviário, torna inviável esse objetivo principal.

    A gestão descentralizada dos recursos hídricos e a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, evidencia a natureza negocial que precisaria ser seguida. A ênfase na gestão da oferta hídrica, em prejuízo da gestão da demanda, é outra causa que explica a ineficácia em assegurar a disponibilidade de água.

    Os limites das bacias hidrográficas não correspondem aos limites dos territórios dos municípios e estados, motivando conflitos federativos. A ausência de programas eficazes de reflorestamento de matas ciliares e de pagamento por serviços ambientais, e a pouca efetividade do sistema de cobrança pelo uso da água completam essas causas.

    O território brasileiro foi dividido em 12 regiões hidrográficas, cada uma representa o espaço territorial compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.

    A região hidrográfica Amazônica, que possui a menor densidade entre as regiões (2,3 habitantes/km2), concentra mais de 70% da disponibilidade hídrica nacional, enquanto a região hidrográfica do Paraná, a mais populosa (67,2 habitantes/km2), concentra 6%, da disponibilidade hídrica, e 45% do PIB, aproximadamente.

    A seca que atinge o sudeste brasileiro provocou tensões entre São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, evidenciando a ausência de planos de contingência para ações durante situações de emergência. A fragilidade causada pela dependência de um sistema de abastecimento de água, no caso o Cantareira, ficou exposta. No campo de geração de energia, Ilha Solteira foi obrigada pela Justiça a interromper a geração de energia pelo baixo nível dos reservatórios.

    O projeto de transposição de água do rio Jaguari, afluente do Paraíba do Sul (que banha os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, além de São Paulo), para o Atibainha, um dos reservatórios que compõe o Sistema Cantareira, foi objeto de questionamento pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

    A judicialização de conflitos envolvendo recursos hídricos entre os entes federados, matéria específica e multidisciplinar, requer conhecimento especializado e poderá resultar no colapso do sistema pela ausência de especialização e morosidade do Poder Judiciário. A Política Nacional de Recursos Hídricos previu, inclusive, o uso da arbitragem administrativa.

    A crise hídrica enfrentada pelos estados brasileiros mais desenvolvidos fixou os limites para o desenvolvimento. O País é altamente vulnerável frente à mudança do clima, importando em elevados riscos nas dimensões socioambiental e socioeconômica dela derivados. O modelo do sistema brasileiro de desenvolvimento precisará evoluir.

    Luiz Paulo Ferreira Pinto Fazzio é advogado e sócio do escritório Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, responsável pela coordenação do Departamento de Meio Ambiente e Sustentabilidade

    Fonte: http://www.canalenergia.com.br/zpublisher/autenticaUsuario/?er=403.05

     

  • Práticas Sustentáveis nas Relações de Consumo

    A taxa de retorno fixada por acionistas e sócios pode não ser alcançada em razão dos resultados das empresas serem impactados negativamente. Dentre os passivos jurídicos possíveis, estão os de natureza consumerista e ambientais. Essas mesmas áreas do Direito podem constituir ativos estratégicos das empresas se bem geridos, sobretudo hoje em dia, num ambiente em que os consumidores estão cada vez mais exigentes em relação ao nível de comprometimento das empresas em suas práticas socioambientais. A gestão jurídica integrada consumerista-ambiental requer o desenho e a programação de sistemas de proteção, eliminação e mitigação de riscos, que promovam segurança jurídica com efetividade, de forma a sustentar o alcance das metas empresariais. Consumo e meio ambiente estão absolutamente integrados, como decorrência da interdependência de seus princípios e finalidades. Além do PL 3899/2012, que Institui a Política Nacional de Estímulo à Produção e ao Consumo Sustentáveis, se encontra pendente de apreciação na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça no Senado o Projeto de Atualização do Código de Defesa do Consumidor, prestes a completar 25 anos. Entre inúmeras propostas de atualização, destaca-se a de incluir regra sobre o consumo sustentável cumprindo determinação das Nações Unidas, de forma a promover o consumo sustentável como direito básico dos consumidores, em especial no que concerne o direito à informação ambiental, de forma a promover e reforçar a responsabilidade ambiental dos fornecedores de produtos e serviços e incutir no consumidor que também depende de seus atos e escolhas de consumo o bem estar da atual e futuras gerações. Um caso prático que deixa claro o risco a que estão expostos os consumidores é a presença de substâncias químicas, além do recomendável, em peças do vestuário, o que pode causar alergia no consumidor e resultar em um processo contra a empresa que comercializa as peças. O consumo consciente deve ser a melhor forma de escapar dessa “armadilha”. A etiqueta de uma roupa que compramos traz algumas informações básicas: numeração, o tecido de que é feita, o país em que a peça foi produzida, como lavá-la, mas ignora as substâncias químicas usadas, por exemplo, no tingimento. A redução de um passivo consumerista passa pela educação ambiental do consumidor da empresa, redação de manuais claros quanto ao consumo adequado e publicidades voltadas a forma de reciclagem, descarte, entre outros que possam alterar e melhorar os padrões de consumo independem de qualquer alteração legislativa. As empresas devem estar atentas quanto à importância da informação ambiental ao consumidor a ser prestada pelo fornecedor, por se tratar de garantia da liberdade de escolha, e permitir o consumo consciente, com informação correta, clara e precisa. O cuidado ao criar campanhas de marketing, que estejam sustentadas pela real prática da sustentabilidade, evitando risco à imagem. O alinhamento de estratégias de negócios de longo prazo deve estar ancorado no real comprometimento com as futuras gerações, sendo um dos instrumentos o consumo sustentável. Assim, fabricantes, principalmente concorrentes entre si, e consumidores, precisam estar envolvidos em informações e efetivos atos de precaução envolvendo processo de produção, comercialização e descarte, sendo a gestão ambiental integrada um importante instrumento.

    Fonte: impresso

  • Contencioso, tributário e recuperação judicial são apostas dos escritórios para 2015

    Com perspectivas de inflação alta e baixo crescimento, agravadas pelos desdobramentos da operação Lava Jato, o ano está longe de ser fácil para a economia e, consequentemente, para os negócios no país.

    De início, ressalta-se que a advocacia é solicitada mesmo em períodos de crise, com o aumento da demanda especialmente no contencioso. Porém, os clientes pedem, em troca, a redução dos custos.

     

    É uniforme entre os economistas que 2015 será pautado por dificuldades substanciais no mercado, com elevação da taxa de juros, tendência de valorização do câmbio e crescimento estagnado. A consequência óbvia para as empresas é a redução do lucro, do resultado e do orçamento, e a majoração da inadimplência, das demissões e da inviabilidade no negócio”, atesta Thiago Taborda Simões, do Simões Caseiro Advogados.

     

    Nelson Nery Jr., do Nery Advogados, comenta que essa realidade socioeconômica deve gerar oportunidades para os advogados atuarem em conflitos e situações de relacionamento com o poder público em geral: PPPs, ajustamento de condutas e relação das empresas com agências de regulação. 'São áreas que vão demandar maior cuidado da advocacia. Assim, isso deve aumentar consideravelmente a atuação dos escritórios.'

     

    De qualquer forma, “todos deverão estar atentos aos ‘sinais’ do mercado e, principalmente, nas ações da nova equipe econômica, fazendo os ajustes necessários durante o ano”, garante Everton Gabriel Monezzi, do escritórioBraga Nascimento e Zilio Advogados Associados. Na avaliação do causídico, as áreas de M&A, recuperação judicial e tributário ganharão destaque em 2015. Aproveitando as oportunidades com clientes do exterior, a banca também vai ampliar o China Desk e o German Desk já existentes, contratando mais profissionais para atender as demandas das empresas estrangeiras; e também realizar viagens para os EUA no intuito de fazer parcerias com escritórios americanos e visitar possíveis clientes.

     

    Thiago Taborda Simões elenca as áreas de contencioso, planejamento tributário e recuperação judicial com força em 2015. O Simões Caseiro Advogados, especializado em Direito Tributário e Previdenciário Empresarial, manterá o foco nos serviços de planejamento e recuperação fiscal.

    Por sua vez, o Nery Advogados, com tradição na área de arbitragem, continuará explorando o potencial e a especialidade do setor. “A perspectiva é de muito trabalho, um desafio muito grande pela frente”, afirma Nery Jr.

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214800,91041-Contencioso+tributario+e+recuperacao+judicial+sao+apostas+dos

  • A Dirf, o comprovante de rendimentos e a malha fina

    As pessoas físicas e jurídicas de todo o Brasil têm até o dia 27 de fevereiro para entregar a Declaração do Imposto sobre a Renda Retido na Fonte (Dirf). Uma das principais mudanças é o valor mínimo dos rendimentos recebidos em 2014, a partir do qual se torna obrigatório informar empregados, que passou para R$ 26.816,55.

    Quem deixar de entregar o documento ou emiti-lo após o prazo fica sujeito à multa mínima de R$ 500,00. As empresas inativas e os optantes pelo Simples Nacional que não enviarem a Dirf pagarão multa de, no mínimo, R$ 200,00.

    Por causa das penalidades, a sócia do Demarest Advogados, Camila Pardini, recomenda atenção ao preencher a Dirf. Isso porque os dados não podem divergir daqueles informados no Comprovante de Rendimentos entregue às pessoas físicas e por elas utilizados para declarar o Imposto de Renda. Qualquer discrepância colocará o contribuinte na malha fina. As informações da Dirf também devem ser compatíveis com as que constam do Do­cu­mento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf), preen­chido para recolhimento do imposto, o que inclui o código de receita, o qual deve ser relativo à natureza do rendimento pago e indicado na Dirf e vice-versa. “Se o Darf tiver sido recolhido em código de receita incorreto, deve ser feita a retificação, por meio do Redarf, para que não existam discordâncias no cruzamento de dados feito pela Receita Federal”, esclarece.

    Informações

    De modo geral, a Dirf deve conter todos os rendimentos de beneficiários que sofreram retenção de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF), Contribuição Social sobre o Lucro, Programa de Integração Social e Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. “Para alguns casos a informação só é necessária se os rendimentos pagos atingirem um limite anual, como é o caso da renda do trabalho assalariado, que só precisa ser informada quando o valor pago em 2014 for igual ou superior a R$ 26.816,55. Também devem ser informados na Dirf rendimentos como lucros e dividendos com o mesmo valor, ainda que isentos ou sujeitos à alíquota zero”, pontua Pardini. A advogada salienta que, no ano passado, o limite de dispensa de informação para lucros e dividendos era bem maior, no valor de R$ 76.985,10.

    Se o fisco verificar qualquer irregularidade na declaração, o contribuinte será intimado a corrigi-la no prazo de 10 dias. Caso contrário, ele estará sujeito a multa de R$ 20,00 para cada grupo de dez ocorrências. A mesma regra é válida para quem repará-las após o prazo.

    O consultor do Cenofisco, Lázaro Rosa da Silva, lembra que todas as comparações efetuadas pela Receita Federal são baseadas nos números do Cadastro de Pessoa Física (CPF) ou do Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ). Assim, qualquer erro nesses dados também levará o contribuinte para a malha fina.

    Indenização

    Por fazer declaração incorreta de rendimentos de uma empregada, cujo nome foi parar na malha fina, o Tribunal Superior do Trabalho (TST) condenou a Tigre S.A. a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil. No recurso ao TST, a trabalhadora relatou que o informe de rendimentos referente ao ano-calendário 2007 continha valores depositados pela empresa em juízo, mas ainda não recebidos por ela. Em função disso, a restituição solicitada em sua declaração do IRPF foi considerada indevida, causando-lhe inúmeros transtornos junto à Receita Federal.

    No parecer de Silva, esse fato deve servir de alerta para as empresas, que precisam tomar muito cuidado não só com a Dirf, mas com todas as declarações preenchidas aos órgãos arrecadatórios, já que prestar declaração falsa a órgãos públicos é crime. Se a informação prestada vier a prejudicar alguém, a empresa pode sofrer semelhante condenação. Para ele, a decisão do TST foi acertada em todos os aspectos, uma vez que a Tigre errou ao transmitir informações que lesaram a trabalhadora. “Além disso, vale ressaltar que todo e qualquer contribuinte está restrito a declarar conforme as informações recebidas de suas fontes pagadoras – os empregadores. Caso esses dados não cor­respondam à realidade, obviamente surgirá, em algum momento, alguma inconsistência. Não é justo o empregado ser penalizado”.

    Já a advogada Pardini considera justo o pagamento de indenização por eventuais danos patrimoniais à empregada. Ela critica, no entanto, a atual tendência de se pleitear indenização por danos morais em qualquer situação. “Não entendo que a inclusão de uma pessoa na malha fina do Imposto de Renda, por si só, configure ofensa grave e com repercussão capaz de causar um dano de cunho moral passível de indenização”, defende.

    Importância

    De acordo com Silva, a Dirf é de grande importância, pois é com ela que a Receita Federal faz o cruzamento das demais declarações apresentadas pelas pessoas físicas e jurídicas, de forma a identificar eventuais sonegadores. A advogada da área tributária do Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados, Cláudia Petit, reforça que a Dirf informará à Receita Federal os rendimentos pagos a pessoas físicas domiciliadas no País; o valor do imposto sobre a renda e contribuições retidos na fonte dos rendimentos pagos ou creditados para seus beneficiários; o pagamento, crédito, entrega, emprego ou remessa a residentes ou domiciliados no exterior; e os pagamentos a plano de assistência à saúde – coletivo empresarial. “Um bom sistema de registro de pagamentos, aliado a uma equipe interna capaz de gerar o programa, dispensa a terceirização do preenchimento da Dirf”, avalia.

     

     

    Todas as pessoas jurídicas, exceto as optantes pelo Simples Nacional, devem entregar o documento com assinatura digital efetivada mediante utilização de certificado digital válido. As pessoas físicas e os condomínios edilícios também não estão obrigados a entregar a declaração com o uso do certificado digital.

    Fonte: http://www.contasemrevista.com.br/a-dirf-o-comprovante-de-rendimentos-e-a-malha-fina.html

  • Ajustes fiscais já refletem no bolso do consumidor

    O aumento de impostos no crédito, anunciado pelo governo Federal vai ter um peso importante no orçamento do consumidor ao longo deste ano.

    A alíquota do IOF, Imposto sobre Operações Financeiras, dobrou, passando de 1,5% para 3%. Nessas operações estão incluídos os empréstimos pessoais e financiamento imobiliário.

    As medidas fazem parte da nova estratégia adota pelo ministro da Fazenda, Joaquim Levy, para aumentar a arrecadação do governo. O ministro trata os ajustes como uma 'sequência de ações para reequilibrar a economia do ponto de vista fiscal e aumentar a confiança e o entendimento dos agentes econômicos para que em algum momento tenhamos a retomada da economia em novas condições'.

    Outros reajustes estão previstos pra este domingo, 1, como o aumento no preço do combustível. Sobem as alíquotas do PIS e da Cofins, e a Petrobras já confirmou que vai repassar a alta. O ministério anunciou aumento de até R$ 0,22 por litro para a gasolina e em R$ 0,15 por litro para o diesel. Ficará a cargo dos postos elevar os preços nas bombas.

    Especialista na área tributária, a advogada Claudia Petit (Braga Nascimento e Zilio Advogados Associados) alerta que este será um ano difícil, com mais gastos e, se houver espaço, uma redução muito mais discreta dos juros, o que encarece a vida da população.

    “Além de pagar juros mais altos, o consumidor terá um gasto maior com os impostos, o que pode gerar uma retração no consumo, fato negativo para as empresas”.

    Os importados não ficarão de fora, já que a alíquota do PIS e da Cofins sobre importação vai passar de 9,25% para 11,75%. Para Petit, 'nada mais é do que uma manobra política fiscal, pois o governo decidiu adotar esta medida com o objetivo de corrigir uma eventual perda, pois por decisão judicial, o ICMS de importação foi excluído da base de cálculo”.

    Para o ministro, a medida é necessária para equiparar a tributação nacional a de importados depois que o STF confirmou a decisão de excluir o ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins incidentes na importação e rejeitou pedido da União para que a medida valesse apenas em 2013, quando o caso foi julgado no tribunal. Na prática, pelo menos teoricamente, deixaremos de economizar, mas os preços devem ser os mesmos com essa manobra.

    Fonte: http://www.migalhas.com.br/Quentes/17,MI214872,81042-Ajustes+fiscais+ja+refletem+no+bolso+do+consumidor

  • Artigo: Crise Hídrica fixou limites para desenvolvimento

    Com doze por cento da água doce mundial, o Brasil enfrente uma de suas piores secas. Desde 1997, o país instituiu uma Política Nacional de Recursos Hídricos (PNRH), o que em tese deveria assegurar a disponibilidade de água. Mas a desintegração entre as políticas nacionais, de desenvolvimento urbano, do meio ambiente, de unidades de conservação, de saneamento, de recursos hídricos, energética, da agricultura, de resíduos sólidos, da pesca e do transporte aquaviário, torna inviável esse objetivo principal.

    A gestão descentralizada dos recursos hídricos e a participação do poder público, dos usuários e das comunidades, evidencia a natureza negocial que precisaria ser seguida. A ênfase na gestão da oferta hídrica, em prejuízo da gestão da demanda, é outra causa que explica a ineficácia em assegurar a disponibilidade de água.

    Os limites das bacias hidrográficas não correspondem aos limites dos territórios dos municípios e estados, motivando conflitos federativos.   A ausência de programas eficazes de reflorestamento de matas ciliares e de pagamento por serviços ambientais, e a pouca efetividade do sistema de cobrança pelo uso da água completam essas causas.

    O território brasileiro foi dividido em 12 regiões hidrográficas, cada uma representa o espaço territorial compreendido por uma bacia, grupo de bacias ou sub-bacias hidrográficas contíguas com características naturais, sociais e econômicas homogêneas ou similares, com vistas a orientar o planejamento e gerenciamento dos recursos hídricos.

    A região hidrográfica Amazônica, que possui a menor densidade entre as regiões (2,3 habitantes/km2), concentra mais de 70% da disponibilidade hídrica nacional, enquanto a região hidrográfica do Paraná, a mais populosa (67,2 habitantes/km2), concentra 6%, da disponibilidade hídrica, e 45% do PIB, aproximadamente.

    A seca que atinge o sudeste brasileiro provocou tensões entre São Paulo, Rio de Janeiro e Minas Gerais, evidenciando a ausência de planos de contingência para ações durante situações de emergência. A fragilidade causada pela dependência de um sistema de abastecimento de água, no caso o Cantareira, ficou exposta. No campo de geração de energia, Ilha Solteira foi obrigada pela Justiça a interromper a geração de energia pelo baixo nível dos reservatórios.

    O projeto de transposição de água do rio Jaguari, afluente do Paraíba do Sul (que banha os estados do Rio de Janeiro e Minas Gerais, além de São Paulo), para o Atibainha, um dos reservatórios que compõe o Sistema Cantareira, foi objeto de questionamento pelo Ministério Público Federal perante a Justiça Federal do Rio de Janeiro.

    A judicialização de conflitos envolvendo recursos hídricos entre os entes federados, matéria específica e multidisciplinar, requer conhecimento especializado e poderá resultar no colapso do sistema pela ausência de especialização e morosidade do Poder Judiciário. A Política Nacional de Recursos Hídricos previu, inclusive, o uso da arbitragem administrativa.

    A crise hídrica enfrentada pelos estados brasileiros mais desenvolvidos fixou os limites para o desenvolvimento. O País é altamente vulnerável frente à mudança do clima, importando em elevados riscos nas dimensões socioambiental e socioeconômica dela derivados.  O modelo do sistema brasileiro de desenvolvimento precisará evoluir.

    Fonte: http://www.conjur.com.br/2015-jan-25/luiz-paulo-fazzio-crise-hidrica-fixou-limites-desenvolvimento#top

  • Confira como garantir a aposentadoria especial

    O segurado que atuou em atividade insalubre consegue antecipar ou aumentar a aposentadoria, mas terá 'trabalho extra' para garantir o direito à contagem especial.

    O INSS é exigente para a comprovação dos períodos exercidos nessas condições, e nem todas as empresas têm a documentação dos funcionários em ordem.

    Por isso, muitos acabam indo à Justiça para reconhecer o direito.

    A maior vantagem da aposentadoria especial é o benefício antecipado e sem o desconto do fator previdenciário.

    Quem não completa o tempo mínimo para adquiri-la ainda pode usar o tempo de contribuição insalubre para convertê-lo em comum, com um bônus na contagem.

    Segundo a Lei de Acesso à Informação, em junho de 2014 foram concedidas 267 aposentadorias especiais em todo o Estado de São Paulo.

    (Reportagem completa na edição impressa do Agora)

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