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22/06/2017

Ações controladas da Lava Jato

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Com notícias reveladoras de grande repercussão nacional, publicadas em primeira mão pelo site do jornal O Globo, que agitaram mais uma vez o cenário político brasileiro, Joesley Batista e seu irmão Wesley, proprietários controladores da empresa JBS, confirmaram ao relator da Lava-Jato no Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, a existência de gravações indicando o suposto envolvimento em atos de corrupção do presidente da República, Michel Temer, e do senador Aécio Neves, presidente nacional do PSDB, afastado do exercício do mandato pelo STF.

Consoante o noticiário, a Polícia Federal procedeu a sete “ações controladas” a partir do monitoramento de conversas e entregas de dinheiro com o apoio de Joesley Batista: diálogos e entregas de malas ou mochilas com dinheiro que estavam com chips de rastreamento e foram filmados pela Polícia. Segundo a imprensa, os números de série das cédulas foram informados previamente ao Parquet, sendo que, mediante controle da PF, distribuíram-se cerca de três milhões de reais em propinas carimbadas no mês de abril, o que logrou consideráveis êxitos à investigação.

 

Segundo consta da reportagem, trata-se da primeira vez que, no âmbito da “Lava Jato”, foi utilizado este meio de obtenção de prova. Neste cenário, é de se destacar que essa providência está, prevista no Decreto 5.015/2004 (Convenção de Palermo), na Lei nº 12.850/2013, na Lei nº 11.343/2006 e na Lei nº 9.613/98, merece apontamentos.

A ação controlada é também denominada no processo penal de “flagrante retardado”, “postergado” ou “diferido”, pois consiste em retardar o momento da prisão em flagrante, o que se justifica porquanto a postergação visa ao momento ideal para obtenção de provas mais robustas e benéficas à persecução penal.

 

Assim, é “controlada” porquanto a ação criminosa é vigiada pela autoridade investigativa durante toda a postergação do momento da prisão em flagrante. Trata-se, em outras palavras, de um momento de execução da prisão postergado. Em analogia ao art. 302, inciso III do CPP, é plausível concluir que a flagrância se mantém viva enquanto for mantido o controle pela autoridade.

 

O alcance da “ação controlada”, nos crimes praticados por organização criminosa, é determinado pelo art. 8º da Lei nº 12.850/2013, de modo que só pode haver o retardamento do momento da prisão em intervenções policiais e administrativas, ressalvando que a infiltração por agentes é tarefa exclusiva da Polícia, nos termos do art. 10, caput da lei referida.

 

Para ser realizada, a lei impõe que haja prévia comunicação ao juiz natural, sendo que a este, na apuração de crimes praticados por organização criminosa, não cabe autorizar ou não a medida, mas apenas impor limites se necessários, nos exatos termos do § 1º do art. 8º. Sem prejuízo, mesmo que ao juiz caiba apenas a imposição de limites, é plausível que o magistrado indefira a medida, caso afira ilegalidade ou não recomendação do meio de prova. Por sua vez, na Lei de Drogas (art. 52, II) e na Lei de Lavagem de Dinheiro (art. 4º-b), será necessária prévia autorização judicial. Ao final, deve ser elaborado auto circunstanciado a respeito da diligência.

 

Se a ação controlada versar sobre transposição de fronteiras, o art. 9º da Lei nº 12.850/2013 condiciona a adoção da medida à cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, em vista do bom êxito da persecução penal.

 

Conquanto haja críticas por parte de advogados no sentido de que a medida seria preparação pelo Estado de agentes do crime, a “ação controlada” resta consagrada no ordenamento jurídico pátrio, pois, além de estar prevista em lei, o STF se posicionou no julgamento do HC 102.819/DF, quando à época ainda vigia a Lei nº 9.034/1995, pela viabilidade da medida, deixando certo que, diante da evolução da criminalidade, é conveniente o uso de novos meios investigativos.

 

Fonte: Estadão

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